Atas

Ata da Assembléia Geral de 17 de janeiro de 2004

Condominios San Filippo e Villa Borghese ( San Marco e San Michel )
Assembléia Geral Extraordinária de 25 de julho de 2004
Ata da Assembléia

Aos vinte e cinco dias do mês de julho de 2004, no salão de eventos da ribalta, situado à Av. das Américas 9.650, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, atendendo ao Edital de Convocação de Assembléia Geral Extraordinária, expedido por via postal a todos os condôminos em 5 de julho de 2004, e publicado no Jornal Extra, em seu Caderno A, em 1 de julho de 2004, reuniram-se, às 10.00 horas, em segunda e última convocação. QUORUN. De um total de 656 unidades tituladas, compareceram a Assembléia titulares e/ou procuradores de 435 unidades dos Empreendimentos Villa Borghese ( San Michel e San Marco ) e San Filippo que assinaram as listas de presença desta Assembléia. Habilitaram-se ao voto, segundo a convenção de seus respectivos condomínios 398 unidades adimplentes para com suas cotas de condomínio. Fizeram-se representar também à CIMOB ( GAFISA S/A ) e a Claudio Macário Construtora Ltda ( CLAMA ) ambas por procuração específica, para deliberarem sobre os seguintes assuntos:

PAUTA DA ASSEMBLÉIA

1: homologação de novo contrato de incorporação delegada e construção objetivando a conclusão dos Empreendimentos Villa Borghese e San Filippo.,

2: Assuntos Gerais.

ABERTURA. Iniciando os trabalhos fazendo uso da palavra, o presidente da Comissão de Obras, engenheiro Antonio Sampaio Netto, saudou os presentes e disse que a Assembléia Extraordinária convocada para hoje, dia 25 de julho, tem o objetivo primordial de dar solução completa e final às obras dos edifícios San Michel, San Marco e San Filippo. COMPOSIÇÃO DA MESA. Em seguida, indicou para presidir os trabalhos o Dr. Laís Marques da Silva, convidou também o Professor Antonio Braga Coscarelli para secretariar os trabalhos, o analista de sistemas e tesoureiro da Comissão de Obras Ulisses Duarte da Costa Monteiro e, para fazer parte da mesa, os advogados da Comissão de Obras, Dr. Arthur Floriano Peixoto Simas de Abreu e o Dr. Roberto Hely Barchilón. Convidou também o representante da Clama, o advogado Dr. Mauro Sérgio Salomão Junior; o engenheiro Rodrigo Octávio Coutinho Filho, representante do presidente do Grupo ATERPA e presidente da Ibiá Engenharia, empresa do grupo, e o engenheiro Wilson Hesketh, representante da Construtora ATERPA no Rio de Janeiro. O presidente fez um convite especial ao condômino Álvaro Pereira Nunes, Procurador da República, pessoa a quem temos um dever de gratidão muito grande pela colaboração que prestou no andamento de nosso processo contra a Encol, na Procuradoria Geral da União, em Brasília. Enquanto compunha a mesa, continuou dizendo que esta Assembléia é muito importante, a mais importante já feita, porque conseguimos as Cartas de Garantia de Financiamento emitidas pela Caixa Econômica Federal para ambos os empreendimentos. EXPEDIENTE. Dito isto, passou a direção dos trabalhos ao Dr. Laís, que inicialmente declarou que a Assembléia esta sendo gravada em vídeo e áudio, disse em seguida que a Assembléia encerra um processo licitatório adotado pela Comissão de Obras, para o qual foram convidadas as empresas interessadas na realização das obras de conclusão dos três prédios, seja através do nosso site, na Internet, seja por cartas-convite enviadas para as empresas que já haviam estudado os projetos, inclusive no seu aspecto financeiro, isto é, aquelas que tinham informações suficientes da nossa realidade técnica e financeira para participarem do processo. O Dr. Laís continuou esclarecendo que foi apresentada, dentro do prazo fixado para término do processo licitatório, o dia 15 de julho, apenas uma proposta, que afirmava estar acompanhada de duas Cartas de Garantia de Financiamento da CAIXA. Tal empresa é a Construtora ATERPA, a cujos representantes passou a palavra para que fizessem sua apresentação ao plenário. APRESENTAÇÃO DA ATERPA. O Dr. Rodrigo iniciou agradecendo a Deus, que preside as nossas ações e a esses empreendimentos, agradeceu à Comissão de Obras e a todos que participaram dessa luta por mais de seis anos e também, a presença de todos. Para ser breve, disse ter trazido um vídeo com a apresentação da empresa e do grupo ao qual pertence, que teve origem em Belo Horizonte, há mais de 50 anos, vídeo que fala um pouco dessa história. Seguiu-se a projeção do vídeo, cujas falas vão transcritas: “TRADIÇÃO E MODERNIDADE. Fundada em 1951, a ATERPA dedicou-se, inicialmente, à realização de obras rodoviárias federais e estaduais, tendo como principais clientes o DNER e o DER-MG. Durante este período a empresa concentrou suas atividades na prestação de serviços. Posteriormente, a ATERPA evoluiu para outras áreas de atuação, abrangendo a execução de projetos de infra-estrutura urbana, saneamento e construção predial, onde se destacou pela absoluta responsabilidade no cumprimento das especificações e prazos de entrega das obras executadas. Atualmente, a ATERPA atua em diversos Estados brasileiros, tendo ampliado suas atividades para siderurgia e a concessão de serviços públicos, através da criação de novas empresas, que se incorporaram à ideologia inicial da empresa, num grupo forte e totalmente preparado para atuar de forma completa e decisiva nessa nova etapa que se anuncia no mercado globalizado do novo milênio. Empresas coligadas do grupo ATERPA - obter sucesso num mercado cada vez mais dinâmico e competitivo depende de soluções criativas, ágeis e eficazes, compatíveis com a realidade e as necessidades de cada cliente. Pensando nisso a ATERPA estabeleceu uma completa estrutura de gerenciamento e execução de obras, atendendo aos clientes de forma objetiva e inteligente, cumprindo os prazos previamente contratados e prestando serviços com qualidade e transparência. O grupo ATERPA é formado pelas seguintes empresas: Ibiá Engenharia – empresa que atua no mercado da construção civil em Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro há mais de 35 anos, dedicando-se à execução de empreendimentos imobiliários, obras habitacionais, obras de arte especiais, projetos industriais e saneamento. Intervias – seu compromisso é recuperar, conservar, ampliar e modernizar rodovias da região centro norte do Estado de São Paulo, oferecendo serviços de atendimento aos usuários e implantando equipamentos de controle e operação de tráfego, favorecendo diretamente dezenove municípios e um milhão e quinhentos mil habitantes. Fergumar – Indústria siderúrgica dedicada à produção de ferro-gusa no município de Açailândia, no Maranhão. Toda a sua produção – 200 mil toneladas por ano – é destinada ao mercado da América do Norte, apresentando um padrão de qualidade superior, que atende às severas exigências do mercado internacional. FergoMinas – Siderúrgica também voltada à produção de ferro-gusa com instalações no município de Itabuna, MG. Toda sua capacidade produtiva – 200 mil toneladas por ano – é destinada ao mercado interno. COPE – Companhia Operadora Portuária do Itaqui, trabalha com contêineres, carga geral e carga à granel, atuando no setor de operação e logística portuária. Superação de Metas e qualidade de vida. Através de uma atuação diversificada e completa a ATERPA tornou-se referência no mercado da engenharia, gerando crescimento sustentável e agregando valores com qualidade e excelência aos serviços prestados. O grupo ATERPA é sinônimo de segurança e confiabilidade. Prova disso é que, no ano de 2003, seu faturamento foi superior a 270 milhões de reais, incorporando ao mercado cerca de 1.500 profissionais, e a empresa não pára de crescer: trabalhando com um faturamento previsto para 2004 de 480 milhões. Tudo isso é o resultado de um trabalho árduo e sério, provando mais uma vez que a ATERPA traz consigo a solidez de um grupo 100% nacional.” ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES. Retomando a palavra, após a apresentação do vídeo, o Dr. Laís anunciou a presença na mesa do Dr. Maurício de Mello Carvalho, Gerente de Mercado do Escritório de Negócios- RJ-Centro. Em seguida, passou a palavra ao Jurídico da Comissão de Obras para apresentar o seu parecer, tendo o Dr. Roberto Hely Barchilón iniciado alertando que, para enfrentar o problema criado pela Encol, o trabalho dos advogados procurou projetar, desde o primeiro momento, uma solução que atendesse ao término das construções paralisadas. No melhor interesse de todos os prejudicados pela fraudulenta falência da Encol, fomos bem sucedidos desde a obtenção da posse dos terrenos e acessões até a aprovação do projeto jurídico por instituições bancárias públicas e privadas de primeira linha e cercados pelo interesse de construtoras de porte, o que comprova o sucesso de um modelo desenhado há mais de sete anos. Agora, por força de tudo o que aconteceu depois do processo movido pela Keter-Gamex, a assembléia dos condôminos tem, finalmente, a oportunidade de estabelecer contratos diretamente com os interessados na realização das obras e seu financiamento, mas de uma forma inteiramente diferente, visto que as pendências antes existentes foram ultrapassadas e novas surgiram, inclusive contando com mais de uma construtora apta a realizar imediatamente a construção. Já se havia alertado a Comissão de Obras que os levantamentos parciais feitos pela Keter-Gamex não atenderiam à CAIXA, de modo que, obrigatoriamente, novas entrevistas deveriam ser feitas com os condôminos para fazer o cadastro financeiro. Por esse motivo, recomendamos que todas as empresas aptas fossem convidadas a alinhar propostas que permitissem uma nova avaliação da capacidade de crédito dos condôminos, no sentido de que, uma vez apurada a diferença para o orçamento de custo das obras, o seu valor pudesse ser completado com garantias dadas pela própria construtora, diretamente ao agente financeiro, somente então fechando definitivamente o negócio. Esse foi o objetivo dos convites enviados à Construtora TARJAB LTDA., à João Fortes Engenharia S.A. e à ATERPA, porque já haviam estudado exaustivamente a situação dos empreendimentos. Como não caberia tecer comentários à qualidade e perfeição das obras por qualquer dessas renomadas empresas da construção civil que estudaram detidamente as estruturas, a real diferença sempre esteve nas soluções de financiamento que conseguissem atrelar à operação. De fato, a Construtora ATERPA, ao obter aprovação da Caixa Econômica Federal para tomada do crédito necessário à construção dos empreendimentos, comprometeu-se realizar as obras com a apresentação de um trabalho social para atendimento dos adquirentes com saldo devedor, fazendo surgir brutal diferença a seu favor pela qualidade do produto financeiro oferecido aos condôminos, que as demais empresas interessadas, mesmo contando com linhas de crédito dos maiores bancos privados do país, não conseguiriam igualar. Uma vez noticiada a obtenção da Carta de Garantia de Financiamento para os empreendimentos Villa Borghese e San Filippo, este que alcançou o mesmo status ainda no apagar das luzes da última sexta-feira, de modo que a proposta de negócio da Construtora ATERPA Ltda., antes condicionada à apresentação dessas cartas, conforme se havia idealizado em minuta de contrato publicada no endereço eletrônico da Comissão, assume agora um caráter definitivo, na medida em que a ATERPA já comprometeu decisivamente sua capacidade de crédito com a CAIXA para permitir o atendimento de todos os condôminos de ambos os empreendimentos, em valores que ultrapassam a 120 milhões de reais. Ao assumir a responsabilidade de concluir as obras, independentemente do quanto os condôminos conseguirão tomar das linhas de crédito e financiamento da CAIXA, a Construtora ATERPA está bem ciente de todos os riscos da operação, tanto em relação ao problema da CIMOB/GAFISA, como da Keter-Gamex e demais pendências judiciais e extrajudiciais envolvidas no negócio. A entrega das unidades livres e a cessão das dívidas em pagamento da construção dos três prédios estão postas, portanto, em um contexto de irrevogabilidade, na forma de um contrato assemelhado àquele que o permutante estabeleceu com a Encol e, em caso de descumprimento – muito improvável diante do papel da CAIXA – somente uma ação de rescisão, idêntica àquela proposta contra a Encol, seria capaz de desfazer o negócio. A diferença prática do que se estabeleceria com a João Fortes é que, na sua proposta, feita com o concurso do Banco Itaú, havia a possibilidade de desistência depois da tomada de informações de cadastro dos condôminos, o que não ocorre agora com a ATERPA, que se compromete, desde já, a construir o prédio, independentemente do resultado das entrevistas, tornando os condôminos credores da entrega de seus apartamentos, de acordo com o prazo assinado pela CAIXA, tranqüilos de que estarão realizando negócio firme, com empresa idônea, sob os auspícios de departamentos técnicos qualificados daquela instituição. Essa excelente notícia da aprovação pela CAIXA não nos pegou inteiramente de surpresa, mas o Dr. Arthur, que já havia se incumbido de redigir o contrato da nova incorporação, juntamente com o consultor jurídico da ATERPA, teve que se desdobrar até a última hora para acertar a redação. O Dr. Roberto passou então a palavra ao Dr. Arthur para que esclarecesse os detalhes do contrato DISCUSSÀO DA PAUTA - ITEM 1 - CONTRATO INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO. O Dr. Arthur iniciou dizendo que, conforme o Dr. Roberto havia colocado, a grande diferença para as demais negociações foi a capacidade financeira do Grupo ATERPA, acrescida de um propósito que não havíamos encontrado nas propostas anteriores, a de contratar o negócio em caráter definitivo. Todas as outras propostas de negociação que nós começamos, caminhamos ou abandonamos desde o começo, visavam a contratação precária do nosso negócio, a título de compromisso. Ou seja, as outras empresas, que se haviam aproximado, colocaram, como condição para a realização do negócio, um prazo, à mercê do qual, elas poderiam desistir da contratação. A ATERPA, avançando na negociação, se colocou logo na posição de assumir o contrato de forma definitiva e não como compromisso. Essa é a grande diferença, pois nos outros modelos estaríamos sujeitos a uma fase de análise de capacitação financeira dos condôminos. A rentabilidade dos empreendimentos seria fator decisivo para que aquelas empresas confirmassem ou não o seu interesse. Então, diante dessa evolução que, no entendimento da Comissão de Obras, foi fantástica e ultrapassou em passadas largas quaisquer outras, foi feito um instrumento de contrato definitivo que eu gostaria de ler acompanhado de vocês, que é o objetivo desta Assembléia e também pela facilidade de negociação dos dirigentes da ATERPA que se dispuseram a isso, enquanto que os outros gostariam de chegar com um contrato previamente estabelecido para mera homologação. Estou levando a todos o conhecimento deste contrato por meio de uma leitura coletiva. Disse então que ia pular a cláusula primeira, que é o breve histórico, porque os fatos são do conhecimento de todos, para começar da cláusula segunda, que trata da abertura de negociação objetivando o presente ajuste, e lê: DA ABERTURA DE NEGOCIAÇÃO OBJETIVANDO O PRESENTE AJUSTE – Em 13 de maio de 2004, a ATERPA, através da correspondência numerada, ATERPA-RJ-038/04, recebida em mãos pelo Presidente da COMISSÃO, engenheiro Antonio Sampaio Netto e pelo síndico do edifício San Filippo, Doutor Lais Marques da Silva, expressou sua intenção de abrir negociações visando a execução das citadas obras. Por constituir fator determinante da vontade das partes em contratar, passa a referida correspondência a ser entendida como parte essencial do presente compromisso (esclareceu que aqui tem uma palavra para trocar, pois como antes se redigiu como compromisso, foi transformado em negócio. Então, leia-se “do presente negócio”; vamos ter que fazer essa retificação) integrando o elenco das obrigações assumidas pela ATERPA. A carta proposta que deu início à negociação está vinculada ao contrato. Vamos ler a carta proposta: “Conforme é do conhecimento desta Comissão, a ATERPA apresentou à Caixa Econômica Federal documentação de solicitação de financiamento para as obras de conclusão dos empreendimentos Villa Borghese e San Filippo. Até o presente momento, a tramitação do processo naquele órgão já superou as etapas abaixo descritas: 1- análise e aprovação de engenharia. 2- analise e aprovação jurídica, estando pendente a apresentação, por parte desta Comissão, das certidões de quitação dos tributos municipais dos imóveis. 3- impacto do empreendimento no fluxo financeiro desta construtora. Superada a apresentação da documentação faltante, será emitida pelo agente financeiro, uma Carta de Crédito confirmando a disponibilização dos recursos para custear as obras de conclusão dos empreendimentos. De posse da referida Carta de Crédito, nosso planejamento de trabalho prevê: 1- realização de entrevista de crédito com os condôminos para recebimento da documentação daqueles que pretendem financiar seus saldos devedores. 2- inicio imediato das obras com recursos próprios da ATERPA, independente da conclusão do processo de contratação dos financiamentos, subordinado à dinâmica das entrevistas de credito. Estas iniciativas visam superar as dificuldades impostas ao cash-flow do empreendimento pelo período das entrevistas, permitindo oferecer aos condôminos a garantia da conclusão dos empreendimentos. Para viabilizar a aprovação destes financiamentos, a ATERPA renovou sua análise econômico-financeira (Geric) junta à CEF e oferecerá as garantias da operação que exigirá o comprometimento de nossa capacidade de crédito, limitando, inclusive nossas operações rotineiras junto aquele instituição. Alem disto, para garantir a solidez da operação, a ATERPA irá também contratar em seu próprio nome e, por conseqüência oferecerá suas próprias garantias patrimoniais empréstimo no valor estimado de R$ 30.000,00 (trinta milhões de reais), destinado a complementar os valores previstos de serem contratados pelos condôminos, insuficientes que são para cobrir o custo avaliado das obras de conclusão dos empreendimentos. Segundo consta no site do condomínio na Internet, esta Comissão firmou, em dezembro p.p., contrato para conclusão das obras com a João Fortes Engenharia S.A., cuja eficácia encontra-se suspensa, no aguardo da apresentação de Carta de Crédito emitida em favor da referida empresa pelo Banco Itaú S.A. Em vista do acima descrito e considerando da exigüidade do tempo de que dispomos para o planejamento e preparo das medidas de ordem técnica, da necessidade de consolidar a nossa exposição e comprometimento de crédito face ao projeto, bem como providenciar o provisionamento financeiro e administrativo, sempre mais complexos par empreendimentos do porte do Villa Borghese e San Filippo, vimos pela presente solicitar seu posicionamento quanto à nossa participação na conclusão dos citados empreendimentos. No aguardo de sua breve resposta, estamos enviando esta proposta em quatro vias de igual teor. Assinado, Construtora ATERPA LTDA, Wilson Hesketh”. Comentou o Dr. Arthur que, depois de apresentada a proposta, a coisa caminhou e a João Fortes se retirou do negócio, manifestou a sua desistência e a intenção de não mais prosseguir nas tratativas iniciadas, enquanto a ATERPA caminhou a passos largos e obteve as cartas de crédito junto à CAIXA e assim as primeiras etapas foram cumpridas. Vou passar para a cláusula terceira: dos objetivos do negócio (observou que está escrito também aqui compromisso, alertando que também aqui se terá que retificar) e lê: Cláusula TERCEIRA: - DOS OBJETIVOS DO COMPROMISSO: o presente INSTRUMENTO tem por objeto o ingresso e a participação da ATERPA nos esforços e dispêndios previstos para o término das obras de conclusão dos EMPREENDIMENTOS, cuja execução se fará de acordo com as especificações constantes dos seus Memoriais e anexos, arquivados junto ao competente registro imobiliário, os quais a ATERPA declara conhecer. A conclusão esta entendida como sendo o término das obras e a obtenção dos “HABITE-SE”. Em contrapartida a ATERPA recebe os valores correspondentes à comercialização das unidades em estoque, mais a cessão dos valores correspondentes aos saldos devedores confessados por cada um dos condôminos, quer diretamente destes, quer através de repasse de agente financeiro (Aqui também observou a necessidade de retificar a palavra compromisso para negócio, esclarecendo o prazo exíguo para modificação do contrato). Prosseguindo para a cláusula quarta lê: DO COMPROMISSO PROPRIAMENTE DITO. I) - A ATERPA ingressa como participante dos esforços e dispêndios necessários à conclusão das obras dos EMPREENDIMENTOS, recebendo em contrapartida os produtos das vendas das unidades de apartamentos a serem comercializadas nos EMPREENDIMENTOS pela COMISSÃO, mais os saldos devedores confessados por cada um dos condôminos, quer diretamente destes quer através de repasse de agente financeiro, bem como parte dos aportes mensais das cotas condominiais previstas para pagamento até o habite-se, assumindo as seguintes condições: 1. Respeitar as condições da permuta feita pelos CONDÔMINOS, através da COMISSÃO DE OBRAS, com a Cláudio Macário Construtora Ltda., bem como efetuar a entrega, sem qualquer ônus, das 204 (duzentos e quatro) unidades de apartamentos, objeto da obrigação de fazer, que solidariamente onera os condôminos. Faz pausa para uma ligeira explicação: A ATERPA vai receber o produto da venda das unidades de estoque, que estão em nome da Comissão de Obras e inicialmente devem ser feita em nome da Comissão porque os números da obra são apertados e não faria sentido onerar o negócio com uma enorme carga tributária. Assim, as vendas deverão ser feitas diretamente em nome da Comissão de Obras, salvo necessidade de se fazer a transferência, a pedido da ATERPA. Vale lembrar que repetimos com a Cláudio Macário o negócio que ele tinha com a Encol, tendo a receber os mesmos apartamentos que receberia da Encol, para que nenhum litígio houvesse entre este e a coletividade dos adquirentes, celebrando-se escrituras de transação nesse sentido, e prossegue na leitura: 2. Respeitar a ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO feita pela CLAMA com a CIMOB COMPANHIA IMOBILIÁRIA, nova denominação de GAFISA IMOBILIÁRIA S/A, lavrada no livro 6560-ES FLS; 012 ATO NOTARIAL Nº 003, se comprometendo a entregar as unidades nela determinadas, livres e desembaraçadas de qualquer ônus, entendo-se que tais unidades de apartamentos são integrantes daquelas 204 (duzentos e quatro) descritas acima. Cabe aqui comentar o fato de que a Cláudio Macário tinha negócios com a Encol por conta de outros empreendimentos e daí a hipoteca da Gafisa. Para a liberação da hipoteca que grava o San Filippo, a Cláudio Macário deu em pagamento e a Gafisa já recebeu e já registrou em seu nome as 31 unidades de apartamento dadas pela Cláudio Macário e isso não tem nada a ver conosco e a Aterpa está assumindo a obrigação de entregá-los quando da conclusão da obra. 3. Ofertar financiamento aos condôminos com saldos devedores confessados e àqueles novos adquirentes que vierem aderir aos EMPREENDIMENTOS, seja através da Caixa Econômica Federal, ou outro agente financeiro, ou ainda por carteira própria da ATERPA, conforme estipulado no item 6 (seis) deste. Aqui esclareceu que isto designa a definitividade do negócio (ressalvando dúvida na existência da palavra), significando que eles fazem as obras com recursos próprios ou de outro agente econômico. 4. Assumir, por mandato, a incorporação dos EMPREENDIMENTOS, na forma da alínea “b” do artigo 31 e seu § 1º, combinado com o § 4º do artigo 35, ambos da Lei nº 4.591, responsabilizando-se, em decorrência, pelas edificações e acabamentos que vier agregar às obras, responsabilidade esta extensiva à obtenção dos competentes “HABITE-SE” junto à municipalidade, previsto para ocorrer em janeiro de 2007, comprometendo-se a informar à COMISSÃO, por escrito e no final de cada mês, acerca da evolução da obra havida naquele mês e, no mínimo, a cada seis meses, quanto ao estado da obra em relação ao cronograma físico a ser aprovado, constante do processo de financiamento da Caixa Econômica Federal, ficando a COMISSÃO incumbida de divulgar o que lhe for informado a todos os condôminos pela inclusão no seu endereço eletrônico na Internet: www.vborghese.com.br. Por ser auto-explicativa a cláusula, não julgou merecer maiores comentários. 5. Iniciar, de acordo com cronograma anexo e de imediato, as obras dos EMPREENDIMENTOS com recursos próprios, independentemente da conclusão do processo de contratação dos respectivos financiamentos. A COMISSÃO exigirá da ATERPA a fiel observância do citado cronograma físico das obras, que deverá cumpri-la tal qual ora é aprovada, etapa por etapa, prazo a prazo, até a conclusão final, assim entendida como sendo a obtenção definitiva do “HABITE-SE”. Ao se contratar o financiamento das unidades com a CAIXA, este cronograma físico será revisto, inserido e substituído por aquele cronograma físico financeiro aprovado pela CAIXA. O Dr. Arthur comentou, então, que a ATERPA vai iniciar as obras e só vai receber recursos financeiros depois. As nossas obras são muito caras e lembrou que havia a proposta mirabolante de fazer as obras por administração e a Comissão de Obras sempre entendeu que este modelo não era exeqüível. Imaginem se temos mais de 50 milhões de reais em obras a realizar e dividir isso em 24 meses, estando ainda 136 unidades por vender, além das 204 do Macário por concluir e acho que mais de 90 são quitadas. Quando vocês fossem pagar os saldos devedores, isso daria uma cota mensal de 6 a 10 mil reais por mês. Desse modo, a obra seria completamente inviável. A ATERPA começa as obras com recursos próprios, independentemente dos que virão da CAIXA e dos condôminos, individualmente. O condômino vai à CAIXA e, depois dos procedimentos, obtém financiamento para o seu saldo devedor a ser aportado numa conta vinculada, que passa a constituir recurso para as obras. Esses recursos serão atrelados ao cronograma financeiro da CAIXA. Neste meio tempo, a ATERPA estará executando obra. Como o Dr. Maurício vai explicar, há uma regra a ser seguida: A Carta de Garantia de Financiamento. Então, o cronograma a ser vinculado pela CAIXA corresponde a um certo momento, o da aprovação junto à CAIXA condicionada à necessidade de a ATERPA mobilizar recursos próprios ou se endividar em seu próprio nome. Isto está previsto para acontecer no menor prazo possível, mas os prazos da CAIXA são seis meses, renováveis por mais 90 dias e mais 90 dias, ou seja, seis meses e mais seis meses. Nessa ocasião, a ATERPA terá realizado obras e o cronograma será substituído, para refletir essa situação. Continuou a ler o contrato: 7. As garantias hipotecárias exigidas pela CAIXA, ou por outra Instituição Financeira, no caso do Edifício San Filippo, serão oferecidas por todos os condôminos através da procuração outorgada à COMISSÃO, em cada uma das escrituras públicas, assim como pela própria COMISSÃO em relação às unidades em estoque e àquelas que, por qualquer motivo, venham integrar sua propriedade. Quaisquer garantias suplementares que se apresentarem necessárias serão obrigatoriamente oferecidas pela ATERPA, aplicando-se as normas e exigências do agente financeiro para a concessão do financiamento. O Dr. Arthur acrescentou que essa cláusula é auto-explicativa e não necessita de maiores comentários. 8. Dar preferência para que todas as escrituras de compra e venda de unidades comercializadas pela incorporadora delegada sejam lavradas no 18º Ofício de Notas – RJ, sendo que em todas as escrituras de promessa ou de compra e venda que vierem a ser realizadas constem cláusula estipulando a representação do(s) adquirente(s) da unidade(s) condominial perante a Assembléia Geral dos Condomínios, em sua eventual ausência, por meio da COMISSÃO, na pessoa de seu presidente. Disse o Dr. Arthur que fizemos todas as escrituras até agora no 18º Ofício de Notas da capital e, com o passar do tempo, no 9º RGI, daí estar constando nas cartas de garantia da CAIXA uma série de exigências e isso talvez pelo volume de escrituras que foram levadas a registro, no mesmo momento. Houve escrituras de promessa e definitivas que foram levadas a registro, quando do memorial de incorporação. Algumas foram registradas e outras estão em exigências. Há referências ao contrato feito com a Encol e aí está a maior parte das exigências constantes da carta de crédito. Gostaríamos de dar preferência ao 18º Oficio de Notas pela facilidade e porque isto apressa o procedimento. É muito importante que todos compareçam à entrevista inicial com a ATERPA para agilizar todo o processo de modo que o financiamento seja equacionado. Pediu que todos atendessem prontamente às convocações, ressaltando que até agora a Comissão de Obras era muito cobrada, mas agora é a hora de todos resolverem o problema definitivamente. Repetiu ser muito importante que todos compareçam à entrevista inicial com a ATERPA para agilizar o processo de financiamento e prosseguiu na leitura: 9. Não fazem parte dos custos assumidos pela ATERPA as despesas decorrentes de ligações das concessionárias de serviços públicos, bem como aquelas ressalvadas nos Memoriais de Incorporação dos empreendimentos e seus Anexos, além de custos com readequações de especificações de materiais, em especial, os de acabamento das unidades privativas e os das áreas comuns. Disse o Dr. Arthur que essa cláusula é auto-explicativa. As ligações das concessionárias, em qualquer empreendimento, são feitas na véspera da instalação do condomínio. Isso é praxe. Quanto à readequação, é para não ter que entrar no apartamento e quebrar para botar um piso que um condômino goste mais. O padrão é para todo mundo e não podemos impor a modificação do padrão à ATERPA. Algumas construtoras até deixam que o adquirente vá lá e faça as opções. Não sei se vão adotar isso. A coisa toda é feita de acordo com o Memorial Descritivo, arquivado no 9º RGI. E continua a ler: II) - Em contrapartida, a COMISSÃO se compromete a: 1. Outorgar para a ATERPA mandato de incorporação imobiliária dos EMPREENDIMENTOS, na forma ajustada. Disse o Dr. Arthur que incorporação imobiliária é uma atividade definida por lei. É o que aliena a fração ideal de terreno vinculada à unidade. Na verdade, não temos mais essa figura, mas infelizmente o poder público e os cartórios exigem. Poderíamos ser uma obra em condomínio porque temos memorial de incorporação registrado. Não tem ninguém vendendo fração ideal de terreno de unidade autônoma. Quem fez isso foi a Encol. Mas para eles funcionarem, como é que eles são incorporadores se não vão vender frações, pois já estão todas alienadas. A procuração é para atender o Poder Público, aos cartórios. E não adianta tentar mudar a cabeça dos funcionários públicos. 2. Transferir, para a ATERPA, o produto das vendas de suas 136 (cento e trinta e seis) unidades relacionadas em anexo a este contrato, bem como de todas e quaisquer unidades que vierem a se incorporar a propriedade dos CONDOMÍNIOS e da COMISSÃO, a qualquer título. Comentou o Dr. Arthur que existem débitos de condomínios atrasados e não sabe o montante, mas é um valor significativo, coisa de um milhão e meio a dois milhões de reais. E isso porque a nossa adimplência sempre oscilou em pouco mais de 50%. Havia pessoas que não acreditavam ou só havia registros incompletos acerca de outras. Esses recursos foram negociados no contexto todo, pois nossos números são muito apertados. Todos os recursos serão passados para a ATERPA pela obrigação de fazer os prédios. Vou ter que entrar com ação contra os que não pagaram o condomínio para repassar à ATERPA. A isso nós estamos obrigados e temos que dar para eles o acervo todo, inclusive com penhora da unidade e adjudicação à Comissão de Obras, passando a fazer do elenco da receita da obra que se pagará à ATERPA, em troca da construção dos prédios. E continuou a ler: 3. Ceder para a ATERPA os valores correspondentes aos seus direitos de recebimento dos saldos devedores constante das escrituras públicas. Dr. Arthur fez pausa para dizer que tudo que era devido à Comissão de Obras será devido a partir da aprovação do contrato para a ATERPA. 4. Fornecer à ATERPA, os projetos e dados técnicos disponíveis, documentos jurídicos e demais informações dos CONDÔMINOS, constante de seus arquivos e base de dados, incluindo escrituras de promessa e de compra e venda de todos os condôminos, das unidades de estoque, certidões de ônus reais de cada uma das unidades dos EMPREENDIMENTOS, além de um CD (Compact-Disc) contendo cópias digitais de documentos referentes aos empreendimentos, o que é feito neste ato e lhe é dado o recebimento. Dr. Arthur interrompeu para dizer que o Ulisses, membro da Comissão de Obras, gerencia habilmente, desde o começo da organização, um banco de dados com informações das obras e dos condôminos. Prosseguindo na leitura: 5. Repassar para a administração da ATERPA, mensalmente, os valores correspondentes ao saldo remanescente da arrecadação das cotas de condomínio, até o término das obras, após haver deduzido os gastos rotineiros necessários à sua manutenção e funcionamento, assim como despesas judiciais necessárias à consecução do principal objetivo, que é a conclusão dos empreendimentos, ficando os valores a serem assim arrecadados pela ATERPA até o habite-se destinados a saldar débitos pretéritos dos CONDOMÍNIOS, ou seja, todas as despesas, débitos, impostos e contribuições anteriores à assinatura do presente contrato, transferindo-lhe com o mesmo fim os valores daquelas cotas já em atraso, no montante que vier a ser apurado, considerando-se seu valor principal, atualização monetária e penalidades previstas na convenção, conforme demonstrativo constante do anexo V emitido pela Reserva Negócios Imobiliários, atual administradora dos condomínios, para encontro de contas com a COMISSÃO, quando da obtenção do “habite-se”. Disse o Dr. Arthur que temos que quitar IPTUs, herança da Encol, que não pagou mais a partir de 1993. Vínhamos pagando parceladamente mas, para obter financiamento da Caixa, o pagamento tem que ser à vista e a ATERPA vai encerrar esses débitos de IPTU que vinham sendo pagos, além das licenças. Evidentemente que a ATERPA vai ter que aportar recursos para se remunerar com os recursos da arrecadação dos condomínios, e prosseguiu na leitura: 6. Responder pela evicção de direito e por gravames, averbação ou qualquer prenotação que, porventura, sejam constituídos sobre as matrículas dos EMPREENDIMENTOS junto ao competente cartório de Registro de Imóveis e que impeçam ou criem obstáculos à sua comercialização. Disse o Dr. Artur que esta cláusula se conjuga com a 16ª. Dos 136 apartamentos, 22 estão gravados em averbação de direito real oponível a terceiros. Eles não apareceram para fazer escritura, ou seja, não mostraram interesse em aderir ao negócio. Essas unidades com registro no memorial de incorporação ou ficariam em nome do Macário ou da Comissão de Obras. Como o negócio do Macário são os 204 apartamentos, essas propriedades fazem parte das 136 que estão em nome da Comissão de Obras. Há condições absurdas, mas cada um toma as suas atitudes. Dr. Arthur esclareceu que deveria começar falando sobre o que são as tais averbações de direito real que todos devem se recordar que logo no começo foi recomendado fazer perante o cartório do 9º. RGI. Dessas centenas de pessoas, vinte e duas não apareceram para fazer escritura, ou seja, não mostraram interesse em aderir ao negócio. Essas unidades ou ficavam em nome do permutante ou da Comissão de Obras, como as demais unidades de estoque. O Dr. Arthur prosseguiu esclarecendo que ouviu dessas pessoas posições que considera absurdas, mas que cada um toma a sua atitude, inclusive um adquirente quitado que lhe disse que não vai pagar nada, não vai pagar condomínio nenhum, não quer saber de nada, todo mundo que se dane, vai chegar na hora eu vou entrar dentro do meu apartamento e quero ver quem é que vai me impedir. Bom, agora as suas unidades são propriedade da Comissão de Obras com esse gravame de direito real oponível a terceiro. Junto com o Dr. Roberto, teremos que processá-los, para baixar esse gravame, é esse o desfecho. E prossegue na leitura: 7. Ocorrendo restrição ou impedimento em imóvel a ser dado em pagamento da execução das obras, fica a COMISSÃO com a obrigação de proceder a sua competente baixa no prazo de até 6 (seis) meses, contados a partir da data deste contrato. Não o fazendo, por qualquer motivo, a COMISSÃO deverá promover o recebimento de contribuições condominiais de todos os condôminos, excluindo as unidades da CLAMA e as unidades do estoque descriminadas no anexo II, de forma que possa aportar ao Caixa da ATERPA o pagamento mensal correspondente a 1/24 avos do valor total da unidade indisponível, em moeda corrente, considerado o valor que vier a ser ajustado pelas partes. Vindo a COMISSÃO aumentar o número de unidades em estoque, acrescendo outras àquelas listadas no anexo II, lhe será facultado substituir pagamento em moeda corrente pelo valor correspondente destas unidades acrescentadas, observando para tanto o mesmo valor ajustado. Ressalta-se ainda, que é facultado à ATERPA aportar o rateio destas despesas que couberem as unidades por ela comercializadas diretamente ao seu caixa. O Dr. Arthur explicou que, na pior das hipóteses, teremos que antecipar, por rateio, o recebimento disso. Se, em 6 meses, nós – eu e o Roberto – não dermos baixa nos gravames de direito real, teremos que aportar esses valores ao condomínio em 24 avos do valor total, que é o prazo das obras e esse prazo já está contando a partir da assinatura do contrato. Obtidas as unidades de volta, o dinheiro vai ser devolvido aos condôminos. Todos terão colaborado, inclusive os quitados. Ia recomeçar a ler quando foi interrompido por condômino, mas pediu fosse apresentada a dúvida posteriormente para completar a leitura, continuando: 8. Convocar os condôminos com saldos devedores a comparecerem individualmente às entrevistas a serem realizadas com a CAIXA e ou ATERPA. 9. Cobrar e/ou executar, sempre assumindo o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, as cotas condominiais em atraso e os saldos devedores não honrados, além do encargo de enfrentar judicialmente aqueles que porventura venham conflitar com o interesse comum e o bem da coletividade. Dr. Arthur, acrescentou ser justamente essa a hipótese dessas pessoas que averbaram direito real. 10. Após a assinatura do presente contrato divulgá-lo na Internet por meio da página: www.vborghese.com.br, de conhecimento público. CLÁUSULA QUINTA - REVOGAÇÃO, RETRATABILIDADE E RESOLUÇÃO DESTE CONTRATO. O presente contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável. Como já fora dito, esse foi o grande avanço em relação aos outros tipos de contratos. A ATERPA está assumindo integralmente. Não há a possibilidade de, amanhã, dizer que esse negócio é meio complicado e sujeito a chuvas e tempestades e eu tenho aqui uma cláusula que é a minha porta de saída. Não tem isso. A Aterpa tem que cumprir o contrato e nós também com eles, passando todo esse acervo de receitas e agora temos que dar baixa nas averbações. E continuou a ler: CLAUSULA SEXTA – da posse A ATERPA é, neste ato, imitida na posse indireta dos terrenos onde se edificam os empreendimentos. Dr. Arthur comentou que a posse direta é da Comissão de Obras. Cláusula SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. 1) O presente negócio imobiliário não altera, nem revoga ou extingue a CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL, expressa nas Disposições Gerais e Transitórias das Escrituras de Convenção Reguladoras dos Condomínios dos Edifícios San Filippo, San Marco e San Michel, mantendo-se inalteradas as disposições nelas contidas, assim como as deliberações tomadas em Assembléias Gerais. 2) No objetivo de preservar o equilíbrio do condomínio, as unidades que vierem a ser adquiridas pela ATERPA, enquanto permanecerem sob sua titularidade, não terão direito a voto nas Assembléias. Por sua vez as contribuições mensais de condomínio de tais unidades não serão pagas para os respectivos Condomínios, devendo ser os correspondentes valores serem aportados diretamente na execução das obras. Disse o Dr. Arthur que essa cláusula foi colocada pelos advogados porque a ATERPA fará recompras e por isso eles não votam enquanto eles não revenderem as unidades. De outro modo, poderia ocorrer uma situação em que eles teriam a maioria e aí a vontade deles seria soberana em número e arrastaria a nossa. Então eles concordaram que a cláusula ficasse nesse teor. Da mesma maneira, eu repasso tudo para eles, essas cotas de condomínio, e não tem nenhum sentido que eles me paguem para pagar de volta para eles uma vez que os recursos serão aplicados na execução das obras. Tudo está indo para um receituário mensal que a Comissão de Obras terá que controlar. E prosseguiu na leitura: Fica eleito o foro regional da Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, como competente para dirimir qualquer controvérsia entre as partes acerca do presente compromisso. Sendo esta a mais fiel expressão das suas respectivas vontades, assinam o presente compromisso em duas vias de igual conteúdo e teor, na presença das testemunhas abaixo. Reassumindo a palavra, o presidente da mesa esclareceu que, em Assuntos Gerais, haverá oportunidade de responder às perguntas. ESCLARECIMENTOS DA CAIXA. Passou, em seguida, a palavra para o Dr. Maurício de Mello Carvalho, da Caixa, que falou dos propósitos da instituição. Assim, usando a palavra, o Dr. Maurício registrou a satisfação de estar participando da Assembléia e da solução dos problemas que já duram mais de uma década. Ressaltou os propósitos da CAIXA de estimular a indústria da construção civil como missão da CAIXA, gerar emprego e renda. A gente sabe que a indústria da construção civil é a indústria que mais gera empregos, principalmente para trabalhadores que não tem muita qualificação, mais carentes, hoje, até para conseguir um emprego no mercado de trabalho. Isso faz parte da missão da CAIXA, está perfeitamente alinhado com os objetivos do Governo Federal, e para nós será uma grande vitória, aplicar os recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) na solução de um problema Encol. Com relação aos empreendimentos, a CAIXA recebeu da Comissão de Obras os projetos de engenharia e, na verdade, isso já foi bem explicado, mas ratifica: a CAIXA recebeu projetos de engenharia, fez análise, concluiu que o projeto é viável, já está aprovado, a Construtora ATERPA já era uma empresa avaliada pela CAIXA, uma empresa aprovada; foi avaliada a capacidade financeira da empresa em conduzir esse empreendimento, também já está aprovada; em relação à parte jurídica, constam das Cartas de Garantia de Financiamento as pendências que serão cobradas para a assinatura do contrato definitivo, mas que são passíveis de solução; enfim, a CAIXA entende que é um projeto viável. A gente também analisou a questão financeira, as unidades quitadas, as unidades que estão sendo objeto de financiamento e o projeto, como um todo, que é viável. Para a contratação, precisam ser solucionadas as pendências jurídicas relacionadas nas cartas de crédito e a aprovação dos adquirentes finais, junto à CAIXA; a CAIXA contrata o adquirente final no momento em que o somatório dos financiamentos e outras formas de complementação do custo de obras forem suficientes para cobertura do custo total do empreendimento, então poderá ser um financiamento direto da ATERPA que tem limites de financiamento na CAIXA, pode ser por execução de obra, pode ser por aporte de recursos depositados. Em fim, existem outras formas de complementação desse custo total de obra. Acha que, no caso específico dos empreendimentos, a solução é mais fácil que em outros casos. Nossa análise jurídica constatou que vocês conduziram a solução do problema de forma diferente, então a gente vê uma solução mais fácil porque existem centenas de casos complicados e até os próprios normativos da CAIXA contemplam os empreendimentos da Encol. Está dentro dos objetivos da CAIXA estar solucionando esses problemas, mas as questões jurídicas são mais complexas. As questões de vocês são bem menos complexas do que a de outros empreendimentos. Com relação ao financiamento, não sei se foram inteiramente repassadas as condições, acho que sim, mas faz questão de reforçar: a CAIXA financia, com os recurso do FAT, imóveis, no Rio de janeiro, de valor até R$ 450 mil e, portanto, está dentro desses empreendimentos; o valor máximo de financiamento é de R$ 180.000,00, prazo de 17 anos e a taxa de juros é TJLP + 4%. Aduz que é bastante interessante tomar os recursos do FAT pois a única taxa fixa desse financiamento é 4%, a TJLP é uma taxa que pode vir a cair, ela tende a cair, com a queda geral das taxas de juros no mercado. Então a única coisa que fica fixa é 4%; os financiamentos tradicionais têm 12% ou 13% + TR e, nesse caso, a taxa fixa é de 4%; a TJLP é uma taxa que também não é muito volátil, ela não tende a subir muito mesmo quando a SELIC sobe. Quando a SELIC era 26%, 27%,, a TJLP estava em 12% ou 11%, quer dizer, é um financiamento interessante, e tem se comportado, desde que foi implantado, de uma forma bastante interessante. Prossegue, alertado pelo Ulisses, a respeito da avaliação das pessoas, esclarecendo que a CAIXA considera também, para o financiamento, a renda informal das pessoas, então as pessoas que têm renda informal têm essa renda é também considerada. É feita uma avaliação dos rendimentos e das despesas das pessoas, ou seja, não é mais aquela avaliação tradicional do contra-cheque, um percentual do contra-cheque, não é isso, a gente avalia todos os rendimentos, com base em extratos bancários, em despesas, e faz um balanço da pessoa para ver a capacidade real de pagamento. Em relação ao financiamento, os pagamentos são iniciados 30 dias após a contratação. Ocorre que esse valor que se está financiando é depositado em uma conta que tem rendimentos, é uma conta de poupança. Na evolução da obra, esses recursos são liberados, mas eles produzem um rendimento todo mês, que abate da prestação que se paga todo mês. Então se tem o rendimento abatendo o valor da prestação e na medida em que a obra evolui, essa prestação tende a ficar cheia. Encerrando, coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos. VOTAÇÃO DA PAUTA ITEM 1. Reassumindo, o presidente da mesa solicitou à Reserva que encerrasse a habilitação dos condôminos e que trouxesse os números para a mesa. Declarou, mais uma vez, que a mesa permanecerá à disposição de todos para esclarecimentos quando passarmos a assuntos gerais. Disse ainda que, caso seja aprovada a proposta, nós assinaremos aqui, neste ato e à vista de todos os presentes, o contrato aprovado, se for o caso. Lembrou que o contrato deve levar em conta as sugestões de correção feitas pelo Dr. Arthur quando da sua leitura. Será procedida a votação tendo em vista que temos uma proposta concreta para viabilizar e operacionalizar as cartas garantias de financiamentos ofertadas pela Caixa Econômica Federal. Assim, propôs que se vote a aprovação ou não dos termos da proposta. Disse que há uma caixa para quem vota “não” e outra para quem vota “sim”. Solicitou que, aqueles que votam contra a assinatura deste contrato, venham depositar os seus cartões de habilitação, que foram entregues aos senhores e senhoras no início dos trabalhos. QUESTÕES PRELIMINARES A VOTAÇÃO. Neste ponto, a votação foi interrompida porque um condômino, por uma questão de ordem, solicitou a palavra e disse que queria saber porque temos que pagar a cota condominial e qual será o seu valor? O Dr. Roberto respondeu que o valor da cota condominial foi fixado desde as primeiras escrituras de promessa feitas ainda em 1998. O valor foi fixado considerando todas as unidades e se destinava a suportar a regularização daquela situação caótica que havia naquela ocasião. Todos sabem que a Encol havia iniciado as obras sem o memorial de incorporação e estava construindo no local uma coisa inteiramente diferente daquela que estava sendo vendida às pessoas. Vocês se recordam que eram vendidos duplex e services, coisas que não existiam na licença, que era inteiramente diferente do que estava sendo construído. Todas as cotas que foram arrecadadas desde então destinaram-se a suportar este peso da administração ruinosa que a Encol propiciou para todas as suas vítimas, e serviram para que nós pudéssemos chegar onde estamos agora, na conclusão de um longo processo em que conseguimos retomar definitivamente a propriedade, parcelar o solo que foi colocado para cada um a sua unidade de apartamento; regularizar a situação dos empreendimentos frente às autoridades municipais e registrar o memorial de incorporação. Mas não acaba aqui o prejuízo, que se projeta até o final da obra, pois existem impostos como o INSS e o ISS, que são apurados somente na data de conclusão da obra, só lá na frente quando se vai obter o habite-se é que as repartições públicas calculam o imposto devido. Nós temos um débito da Encol para suportar e a ATERPA, evidentemente, não tem nada a ver com isso. As cotas vão servir para que, lá na frente, possamos fazer o pagamento desses restos. O valor das cotas é o que está nas escrituras e assim permanecerá até o final. Respondendo a uma outra pergunta, o Dr. Roberto disse que acreditamos nas custas judiciais para processar um grande número de pessoas, mas não podemos adivinhar quais os gastos que serão necessários para cobrir e atender o contrato que estamos firmando com a ATERPA. Continuou acrescentando que a ATERPA será fiel depositária deste valor até o término da obra. O interesse é não ficar dependendo lá no final do dinheiro necessário para obter o habite-se. Por isso que, em vez de fazer um fundo, nós vamos deixar em depósito com eles o excesso desta arrecadação para atender os pagamentos, completando ou recebendo o que sobrou. Também não podemos prever as despesas que teremos durante a obra porque as despesas existem. Temos processos ajuizados, além da manutenção da Comissão de Obras, a Reserva Administradora, entre outros. Nesse momento o Dr. Arthur pediu a palavra para esclarecimento sobre as 22 unidades com averbação de direito real, o conteúdo da cláusula 16. Fazendo uma conta de duzentos mil reais por unidade, são quatro milhões e quatrocentos mil reais que estão desfalcados do nosso pagamento para a ATERPA. Este preço está abatido pois é o preço desse gravame. Tenho seis meses para baixar este gravame e acredito que não vá baixar todos, mas boa parte será baixada. Existem meios, o problema será enfrentado. Só não foi enfrentado antes por falta de recursos, pois a adimplência ao condomínio foi na ordem de 50% e às vezes menos. Ficou estipulado no negócio da ATERPA que este valor, a partir de seis meses, será dividido em 24 avos para cada unidade e tem-se o universo de condôminos, são 792 apartamentos menos 204 do permutante, dá 588 unidades, menos 136 do estoque dá 444 que são os que pagarão o rateio desses avos referentes às unidades averbadas. À medida que o processo caminha, as unidades serão vendidas e o dinheiro será reposto mais à frente. O objetivo é terminar as obras. A negociação foi feita dessa maneira. Essa é uma exigência da ATERPA. Acrescentou que não conseguiu negociar melhor que isso. Por isto quis fazer a leitura do contrato. A Comissão de Obras referenda essa posição. Vamos levar para todo mundo saber exatamente do que se trata. Cocada de côco de coqueiro da Bahia. Ninguém aqui é criança. Todo mundo sabe no que está entrando. Agora, ou a gente termina os prédios ou a gente se lamenta. A maneira de se fazer o negócio é esta, não existe outra. Lembrou que à medida que a ATERPA aprontar os prédios, ela estará valorizando as unidades e mais teria a abater. Interpelado por um condômino fez uma conta grosseira de quinhentos reais por condômino se não conseguir baixar nenhuma. Respondeu ainda a outro condômino que as pessoas cobravam um prédio que tinha coffeeshop e mais um monte de serviços, mas na hora de aprovar o projeto, tivemos que ir ao Secretário de Urbanismo, Sirkys, numa negociação em que chegamos a ponto de dizer, ou a Prefeitura nos resolve ou vai ficar um esqueleto lá, marco do Rio de Janeiro. Aí, com a colaboração, com a inteligência, fez ressalva de que não tem nenhum partido político, não apóia ninguém, mas simpatizou muito com o secretário, foi muito inteligente, uma solução rápida, ele chegou e falou olha pega essa parte toda que esta no PUC e corta. Isso não cabe no PUC, que é o pavimento de uso comum. Aí, depois, com o habite-se, com esses recursos, aí fazem lavanderia. Para se ter uma idéia, havia até caldeira para aquecimento central, que encareceria absurdamente os condomínios um absurdo. Isso foi eliminado, cada uma vai ter um aquecedor em seu apartamento, mas as coisas eram assim. O condomínio, como não está extinto, resolve esses problemas no futuro. Um condômino objetou e o Dr. Arthur repetiu que haverá uma Assembléia de instalação e que tudo isso poderá ser estabelecido nessa ocasião. O presidente da mesa fez uso da palavra para lembrar que existe também uma recuperação estrutural das obras. A recuperação vem sendo feita ao longo do tempo e as estruturas existentes foram recuperadas, mas a recuperação tem que continuar. Exemplo simples disso é o reforço estrutural dos prédios tendo em vista os esforços de vento. Todos sabem que estão sendo feitas obras que visam criar pilastras de concreto armado de baixo até o último andar para dar estabilidade ao prédio, porque o que existia não era suficiente para suportar ventos fortes e o mar está próximo dos edifícios. Isto significa concretar as paredes dos vão em que sobem os elevadores de todos os prédios. A concretagem terá que ser levada até em cima. Essa recuperação da obra deverá ser feita com esses recursos. Se não me engano, são três túneis que vão do solo ao 22º andar, em cada prédio, e isso é por nossa conta. Ante a pergunta de uma condômina, disse que, como foi dito e repetido, depois nós teremos a oportunidade de debater os diversos problemas, mas respondeu que a forma de correção dos condomínios está prevista nas escrituras. VOTO - ITEM 1. Voltando à votação, o presidente da mesa solicitou que quem não aprovar a assinatura do contrato, como foi exposto, queira colocar o seu cartão de voto nesta caixa destinada aos que votam pela não contratação, sendo que nenhum dos presentes optou pela não aprovação da proposta. Foi perguntado pelo presidente da mesa se alguém optava pela abstenção e ninguém se apresentou para votar a favor da abstenção. Em seguida, o presidente da mesa solicitou que os que votassem a favor da aprovação do contrato colocassem os seus cartões de voto na urna destinada aos votos favoráveis, tendo-se formado uma grande fila para a colocação dos votos. ESCLARECIMENTOS. Concluída a votação e enquanto se procedia à contagem dos votos, o Dr. Roberto se ofereceu para responder a um condômino que perguntou acerca do valor do seu apartamento diante do que já foi pago e do que ainda restava pagar e qual a vantagem que teria por participar da conclusão dos edifícios. Aí, o Dr. Arthur tomou a palavra, esclarecendo que a Comissão de Obras não vendeu nada, a Comissão é igual a vocês, os advogados não venderam nada, entraram para fazer a salvação jurídica do negócio. O problema tem origem na Encol. E a vantagem que o senhor tem é o senhor não perder esse dinheiro que deu pra Encol, porque se o senhor não tivesse aderido, como essas 22 pessoas que averbaram, o Tribunal aqui do Rio já se pronunciou à fartura e Brasília tem confirmado, quem não aderiu ao negócio que se habilite na massa falida em Goiânia, essa é a posição consagrada pelo STJ para todas as obras da Encol: Quem não aderiu ao negócio que se habilite na massa falida. Então o fato de o senhor ter dado R$ 70.000,00 pra Encol é desagradável, o senhor foi lesado, as pessoas lhe enganaram, o senhor entrou num empreendimento que não tinha nem projeto aprovado. Infelizmente é isso. O poder público é que é o culpado, porque a incorporação nos moldes em que foi feita é crime contra a economia popular, está previsto na lei, é crime de colarinho branco. O condômino perguntou se estava sendo considerado isso. O Dr. Arthur esclareceu que a ação penal é pública, o Ministério Público é que deveria tomar essa iniciativa, isso já foi feito contra a Encol, eu mesmo fui à CPI do Judiciário contra a Encol, e já jogamos a toalha, ninguém parece querer fazer nada. Então, voltando à pergunta, infelizmente, esses setenta mil que o senhor deu à Encol, o senhor tem que botar isso na conta do perdido. Todo mundo faz um mal negócio na vida. Eu já fiz também. Daqueles que se pudesse voltar não faria de novo. Mas a sua benesse no negócio, como o Roberto respondeu “não sei”, eu também não sou corretor de imóveis, mas eu duvido que o senhor compre um imóvel ali naquela região do Athaydeville próximo da praia pelo valor do saldo devedor, qualquer que seja o seu saldo devedor, o senhor tem valor equivalente lá no Recreio dos Bandeirantes, e a vantagem, portanto, para aqueles que querem prosseguir no negócio, é comprar um apartamento financiado próximo à praia, um apartamento que se valoriza a cada tijolo que a ATERPA colocar na obra, e digamos que a pessoa tenha um saldo devedor de R$ 180.000,00, não se encontrará para comprar unidade a esse valor nas cercanias. Qualquer que seja o saldo devedor, não se acha apartamento deste nem no Recreio dos Bandeirantes para comprar. Um outro condômino usou a palavra para relatar que fez uma pesquisa no local e que esses apartamentos estão cotados a 320 mil reais. Um outro condômino tomou a palavra para relatar que também avaliou e que chegou ao mesmo valor de 320 mil reais. Um outro condômino, que pesquisou e apurou até no edifício em frente o mesmo valor de 320 mil reais. O Dr. Arthur retomou a palavra para lembrar que os saldos devedores estão nas escrituras e a ATERPA se comprometeu a respeitar esses valores. O Dr. Roberto voltou no tempo para lembrar o que acontecia em 96/97 para que todos entendam o que é a real benesse que está acontecendo hoje, concretamente encerrando uma luta árdua de todos os que chegaram até aqui. A real benesse está em que naquela ocasião a Encol propalava uma solução inteiramente diferente do que a que adotamos. A benesse está em que os senhores estão chegando através de um modelo jurídico que conseguiu obter a aprovação de instituições bancárias privadas e públicas de primeira linha. A vantagem está em que os senhores hoje estão em condições de receber financiamento da Caixa Econômica Federal sem pagar absolutamente mais nada do que estavam devendo naquela ocasião, em 1997, quando começou essa encrenca. Ao contrário das demais obras em que a Encol deu como solução fazer escrituras espúrias em que as pessoas renunciavam a todos os seus direitos e assumiam toda sorte de débitos desconhecidos, os senhores permaneceram na mesma posição que tinham quando a Encol paralisou as obras e nós começamos a tratar dos interesses de todas as pessoas. Procuramos dar o melhor tratamento, tanto para a permuta quanto para cada um dos senhores, sejam quitados, sejam adquirentes com saldo devedor. A vantagem é que todos mantiveram a sua posição ao longo dos anos, enquanto que todos os demais empreendimentos que estavam na condição de fazer obras por administração acabaram pagando um apartamento além daquele que haviam comprado. Ao contrário das demais obras da Encol, nós temos um modelo jurídico que é um projeto piloto da Caixa Econômica Federal, para mais de 200 empreendimentos que estão lá, atolados em Goiânia. É isso que nós temos, um exemplo a dar em termos de organização civil, em termos de projeto jurídico, para um problema que envolve bilhões de dólares e que lesou não apenas as pessoas como os senhores, mas lesou o fisco, lesou os bancos, lesou fornecedores, lesou o tesouro público, lesou os trabalhadores. Essa é a vantagem: além de tudo o que foi feito até hoje para colocar os senhores numa posição salva nós também temos o prazer de dar esse exemplo a todo o Brasil de que é possível, sim, com seriedade e trabalho superar juridicamente as dificuldades que a criminosa incorporação feita pela Encol foi capaz de causar não somente aos senhores mas a todos os demais que compraram apartamentos em todo o Brasil e todo o mercado da construção civil, que sofreu um baque do qual está há anos para se recuperar. É preciso entender que esse problema é gigantesco e que estamos dando um exemplo de que, com organização, é possível resolver sim, apesar de todos os pesares (Aplausos). Não tenho duvida de que a Caixa Econômica Federal não vai deixar de fazer propaganda dessa conquista dos senhores, porque ela é efetivamente a única que chegou a bom termo. Ao contrário de tudo que foi dito naquela época, e que muito me doeu ouvir, a verdade é que nós estamos aqui realizando profecias que eu e o Dr. Arthur fazíamos em 1996, em 1997, a de que era possível regularizar a situação jurídica da propriedade e manter todos os que estavam naquela situação, naquele momento. E a nossa era a pior situação que havia entre todos os empreendimentos no Rio de Janeiro. Tínhamos um permutante que estava, justamente em função do malogro da Encol, à beira da falência. Toda a engenharia jurídica posta à disposição dos senhores visou evitar que qualquer mácula jurídica pudesse obstacular esse momento precioso, de se ver aprovado o projeto perante instituições bancárias de primeira linha. Obter a aprovação do projeto com o ITAÚ já foi uma grande vitória e conseguir, agora, que os vários departamentos da Caixa Econômica Federal tenham examinado e aprovado tanto os aspectos de engenharia como os jurídicos é no meu entender a grande vitória dessa comunidade que soube se conduzir ao longo de mais de sete anos de dura luta, apesar de todos os pesares. Eu gostaria de acrescentar que nós, ao longo deste tempo, chegamos a enfrentar perante o Ministério Público acusações de alguns dos senhores, que julgavam que a nossa advocacia era lesiva aos interesses dos adquirentes; que havia um duplo patrocínio em relação ao que estava sendo estabelecido pela Cláudio Macário para os adquirentes quando, na verdade, o que nós fizemos foi manter todos na mesma posição que tinham quando nós chegamos e vimos aquela encrenca que acontecia nas reuniões na UERJ. Desde aquele tempo, nos preocupamos com tudo porque não haveria solução que não considerasse todos os interessados em jogo. Depois de todas essas pressões, tivemos inclusive o Tribunal de Ética examinando isso. Nós sofremos exame e fomos consagrados não somente pelas instituições creditícias públicas e privadas, fomos exaustivamente examinados – nossos inimigos providenciaram isso – o Ministério Público veio examinar pra arquivar; o Tribunal de Ética da OAB veio examinar, pra arquivar, e nós só recebemos até agora foi aprovação de toda essa luta e terminou parabenizando a todo os que chegaram até aqui confiando no nosso trabalho. (Aplausos). O Dr. Arthur usou a palavra para dizer que, atendendo a pedido do Dr. Wilson da ATERPA propunha que a Assembléia nos autorize a fazer uma errata que vai dizer, onde se lê a palavra compromisso, leia-se negócio. É que este contrato será levado ao presidente da empresa ainda hoje e isso é para não rasurar o contrato (Aplausos). E foi aclamado. APURAÇÃO DOS VOTOS - ITEM 1. O presidente da mesa então retomou a palavra para informar que votaram 395 condôminos pelo SIM à contratação e, como não houve votos contrários à aprovação e nem abstenções, isso significa que a votação em favor da aprovação foi por unanimidade de votos, de todos os votantes (Aplausos). Neste momento, nós iremos assinar o contrato, mas o presidente da Comissão de Obras queria dirigir umas palavras à Assembléia. O Dr. Sampaio agradeceu a todos por essa luta, todos foram fundamentais na sua colaboração, na sua influência, nos telefonemas de apoio que recebemos, nas mensagens de apoio que vieram no site. Tudo representa realmente o nosso pagamento que é o reconhecimento de vocês. A dedicação que tivemos correspondeu à confiança que depositaram no nosso trabalho e convidou o Dr. Rodrigo, representante do Grupo ATERPA, para assinar o contrato juntamente conosco, e eu pediria aos presentes que, por ventura quiserem visar também o contrato feito, que venham participar deste documento histórico (Aplausos). Enquanto assinavam-se as vias do contrato, usou da palavra a condômina Sílvia Resende Sobral, do apartamento 1111 do edifício San Filippo, para lembrar de como começamos a nos reunir para que hoje chegássemos ao ponto em que estamos. Estou emocionada, éramos umas 15 pessoas na porta da Encol em um sábado à tarde e estávamos combinando onde é que nos iríamos reunir na próxima vez. Eu ofereci a minha casa porque há espaço e lugar para estacionar e assim apareceram lá umas trinta pessoas que desejavam formar um condomínio, mas não havia dinheiro para enviar cartas, para telefonar para as pessoas e então resolvemos recolher 20 reais de cada um. E hoje eu vejo que, em nome de Deus, nós conseguimos. E a última palavra que o Sampaio disse lá em casa é que “a obra vai sair”. Quero agradecer pela raça que eles tiveram, agradeço muito a vocês (Aplausos). DISCUSSÀO DA PAUTA - ITEM 2 - ASSUNTOS GERAIS. O presidente da mesa passou então ao item seguinte da pauta, assuntos gerais. O Dr. Roberto pediu a palavra para dizer que já que estamos com o contrato assinado, mas a solução jurídica para os problemas da Encol ainda tem uma grande atualidade. O resgate da Caixa Econômica Federal reconhece a dura luta e a qualidade da organização civil até aqui empreendida pela Comissão de Obras, aprovando um modelo de conduta que serve para todos os empreendimentos paralisados que ainda penam com o problema, sem a menor perspectiva. O tema do modelo de solução jurídica para o problema continua de grande importância e da maior atualidade, pois a massa falida encerrou no dia 30 de junho as inscrições da quarta e, juram, última temporada de alvarás, promovida pelo quarto juiz que recebe a incumbência de resolver o caso, pondo o sexto síndico da falência, de modo que não se vislumbra mais aquela panacéia de alvarás que, na verdade, inviabilizou o financiamento das obras e deixa até hoje atolados centenas de empreendimentos em todo o Brasil. Como é definitivo o contrato hoje aprovado, uma nova incorporação se estabelece imediatamente e, com ela, novos adquirentes se juntarão, formando um contingente que nada tem a ver com aquele grupo de pessoas que se viu lesado pela Encol, virão outras pessoas, e o marketing da ATERPA teria toda a razão de considerar desaconselhável que se misture esse passado difícil e doído dos condôminos com esse futuro promissor que se anuncia para os senhores e para os outros que virão se juntar na intenção de adquirir os demais apartamentos do prédio, atraídos pelo financiamento da CAIXA que é único na região, e o Sr. Maurício da CAIXA pode corrigir se tiver outro dessa natureza. É por esse motivo que, cumprida essa etapa, resolvida a empreitada, pretendo me desligar das atividades da Comissão de Obras a partir desta data, deixando nas mãos do Dr. Arthur implementar essas coisas que ainda faltam: as cobranças de condomínio, as cobranças das pessoas que averbaram na matrícula de seus apartamentos, para cuidar de um universo maior de pessoas e dedicar-me ao que justificou maior interesse desde o começo: a perseguição de indenização para o imenso prejuízo causado pela Encol, seja aqui, em Goiânia ou em Brasília. Desde o primeiro momento, nós estamos chegando agora sete anos depois no momento de resolver a construção paralisada das obras, mas nós também há sete anos atrás, nos preocupamos em acautelar o resultado útil de um processo de perdas e danos contra a Encol e nós fomos também, bem sucedidos nisso. Logo no primeiro momento, nós obtivemos o arresto de um hotel que estava em construção na Avenida Atlântica, que hoje é o Marriot, um hotel que foi completado. Nós vimos que, na calada da noite, esse imóvel apesar do arresto, foi vendido, durante a concordata, através de um alvará do juízo de Goiânia. Apesar disso, nós conseguimos ganhar em primeira instância a manutenção desse arresto contra os americanos da Marriot que diziam tê-lo comprado legitimamente. A decisão foi reformada no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nós vimos o processo ser remetido para Goiânia, para ser examinado lá e não mais aqui, em função da falência que foi decretada posteriormente. O presidente dos trabalhos interrompeu o Dr. Roberto para conclamar os condôminos à assinatura do contrato. Enquanto numerosos condôminos se enfileiravam para rubricar ou assinar e, com isso, marcar a sua participação no ato de conclusão desta longa e importante etapa, o Dr. Roberto prosseguiu na sua explanação sobre essa decisão desfavorável aos interesses dos condôminos e da própria Cláudio Macário de se ressarcir dos prejuízos, nós conseguimos reverter no Superior Tribunal de Justiça em Brasília, nós anulamos essa decisão, e o processo retornou ao Rio de janeiro, onde o acórdão foi emendado e o processo está novamente a caminho do STJ para ser examinado. Além desse hotel na Avenida Atlântica, nós indicamos naquela ocasião, por cautela, 48 imóveis da Encol no Rio de Janeiro, que não pertenciam a nenhum de seus empreendimentos, eram imóveis que haviam sido dados em pagamento por pessoas que adquiriram apartamentos da Encol, portanto, eram legitimamente patrimônio da empresa naquela ocasião. Eu pretendo não somente prosseguir nesse processo que arresta o hotel da Avenida Atlântica, mas pretendo também fazer uma habilitação diferente em Goiânia, para que esse caso seja finalmente esclarecido, porque os bandidos podem fugir, mas não podem se esconder. Nós temos que ir lá desencrustá-los de Goiânia. Como os senhores sabem, quando eles fugiram pra lá, o STJ aceitou a transferência da concordata, depois falência, da Encol para Goiânia porque não queria presumir que haveria má-fé nessa atitude, porque não queria presumir que o judiciário de Goiás seria incapaz de dar cabo da falência da Encol. Na verdade, até hoje não se tem a arrecadação dos imóveis e nem se começou o processo de falência, pois não existe uma relação de credores completa, não existe uma relação do patrimônio da empresa, está tudo lá empilhado apodrecendo, esperando que esqueçamos disso, de que roubaram bilhões de dólares de gente inocente como os senhores, dos tesouros públicos, dos empregados que se viram lesados, nós pretendemos cavoucar essa história e mostrar pra todo o sempre que isso não pode se repetir. Nós precisamos ressarcir essas pessoas dos prejuízos que sofreram. Assim como diziam há sete anos atrás que nós não conseguiríamos chegar aonde chegamos hoje, eu lhes garanto que não pouparemos esforços para conseguir uma posição definitiva sobre o que foi que aconteceu com essa montanha de dinheiro que sumiu, da noite pro dia, de todas essas pessoas, de todos os financiamentos que foram concedidos, todos os impostos que não foram recolhidos, salários que não foram pagos. Como advogado de outros malogrados empreendimentos imobiliários, fui advogado também da associação do Red Bali contra a Construtora Presidente, eu vi que o Ministério Público do Rio de Janeiro aprendeu a lição da Encol e já no caso da Presidente foi bloquear contas dos empreiteiros até mesmo nas Ilhas Virgens Britânicas e paraísos fiscais distantes. Depois da Encol, o poder público se preparou pra esse papel de perseguir o dinheiro no exterior, aonde ele for, e acreditem amigos, que não é só o Paulo Maluf que depois de tantos anos vai ver o seu dinheiro bloqueado lá fora. Volto a repetir: eles podem correr, mas não podem se esconder. Para dar entrada em um processo lá em Goiás as custas judiciais foram elevadas para serem as mais caras do Brasil. Não existe lugar no Brasil onde se pague o que em Goiás se paga pra pleitear qualquer coisa na Justiça, especialmente contra a Encol. Assim foi feito exatamente depois que lá foi aportar esse processo de falência. Um outro dado fundamental para compreender a dificuldade do que se vai fazer é que nós não temos nada até hoje em relação ao que aconteceu de fato. Está tudo lá enterrado, ninguém vê e ninguém vai ver, porque são mais de 800 volumes de processo no principal, sem contar todos os milhares de alvarás que foram expedidos e é isso que nós queremos, nós queremos ler o processo. Em 1999, quando estava sendo decretada a falência da Encol eu e o Dr. Arthur fomos lá e enfiamos uma estaca no peito do vampiro, alertando a OAB de Goiás para essa mácula que estaria prestes a se perpetrar no judiciário de Goiás, alertando também que não haveria condição daquele processo prosseguir em Goiás. Nós não fomos atendidos pelo juiz. Nós prosseguimos com o nosso protesto e ele dilatou o prazo para habilitações, é só, e até hoje, não aconteceu nada depois disso. O que nós pretendemos é voltar lá pra acabar de enfiar essa estaca bem dentro do peito do vampiro para poder matar essa falcatrua que foi parar em Goiás. Nós precisamos dar um fim tão bom pra essas perdas e danos e esses crimes que foram cometidos, como nós estamos dando juridicamente com a assinatura com financiamento da CAIXA. O que eu pretendo é me dedicar exclusivamente à perseguição desses bandidos e a mostrar a quem quiser ver que existe solução sim, que nós não precisamos nos render a bandidos para chegar a bom termo com qualquer coisa. Eu cansei de ouvir que no Brasil não dá certo; cansei de ouvir que no Brasil tudo tem que ser feito com jeitinho. O que nós estamos mostrando hoje aqui, é que é possível fazer as coisas certas do jeito certo e é por isso que eu estou então me afastando do dia-a-dia da Comissão de Obras para proceder a essa perseguição aqui, em Goiânia ou em Brasília. Eu gostaria portanto que ficasse constando em ata que, a partir dessa data, os poderes de mandato constituídos em procuração por instrumento público permanecerão válidos apenas para o patrocínio judicial dos casos em andamento até o final, isso porque pretendo amanhã mesmo ir ao juiz que está com o caso da Gafisa/CIMOB, para que sejam intimados imediatamente a se pronunciar. Se oferecerem qualquer resistência, eu acredito que nós poderemos obter do judiciário um pronunciamento muito mais seguro do que na posição que nós tínhamos anteriormente. Agora, nós podemos provar com contratos assinados com o maior agente financeiro do país e uma construtora que opera siderurgia e portos, que nós temos realmente condição de resolver o problema da construção e estamos engasgados somente com o problema da hipoteca do San Filippo. Duvido que a Gafisa/CIMOB nos enfrente nos Tribunais com o status que alcançamos hoje. Duvido que o judiciário se recuse a reconhecer a posição que temos agora. Por isso, amanhã, nós vamos tomar essa providência. Eu julgo fácil o entendimento pelo jurídico da Gafisa de que eles estão mais do que seguros com o que está sendo feito aqui; que não há motivo para nos impedir de lançar os empreendimentos. É certo que o lançamento desses empreendimentos nas condições que especifica é um baque no mercado imobiliário local. Quem quer vender apartamentos sem contar com esse financiamento, evidentemente vai se ver afetado. Outras empreiteiras que tem mercadorias à venda certamente vão ser comparadas, assim como o condômino que fez essa pesquisa outros compradores vão fazer também e isso vai abalar o mercado, mas eu não acredito que, diante do tudo que foi feito, a Gafisa mantenha-se na posição renitente de recusar a baixa desse problema da hipoteca. Eu estou otimista em relação a isto, queria passar esse mesmo otimismo para todos os senhores, porque eu pretendo ainda essa semana resolver definitivamente esse problema, seguro de que foi deixar o filho dileto em boas mãos, na plena confiança do Dr. Arthur Floriano Peixoto. Em breve os senhores terão notícias minhas, porque nós vamos fazer um grande movimento para poder esclarecer tudo o que aconteceu cm a Encol desde aquela época até hoje. DISCRIMINAÇÃO DOS VOTOS - ITEM 1. apurado os votos, VOTARAM SIM pela homologação do contrato de incorporação delegada e construção os titulares e/ou procuradores representantes de 395 (trezentos e noventa e cinco) unidades habilitadas ao voto discriminadas a seguir: SAN FILIPPO 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 205, 211, 212, 301, 302, 306, 307, 309, 310, 311, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 501, 503, 505, 509, 510, 511, 512, 601, 604, 605, 606, 611, 701, 705, 710, 803, 812, 901, 902, 907, 908, 909, 910, 911, 912, 1003, 1006, 1010, 1012, 1101, 1102, 1103, 1107, 1110, 1111, 1201, 1202, 1203, 1204, 1205, 1206, 1207, 1208, 1209, 1210, 1211, 1212, 1302, 1306, 1307, 1308, 1309, 1310, 1311, 1401, 1402, 1405, 1407, 1409, 1412, 1502, 1505, 1507, 1509, 1510, 1512, 1601, 1602, 1603, 1604, 1605, 1606, 1607, 1608, 1609, 1610, 1611, 1612, 1704, 1709, 1712, 1801, 1802, 1803, 1808, 1809, 1810, 1811, 1812, 1902, 1906, 1908, 2001, 2004, 2006, 2009, 2010, 2101, 2106, 2107, 2108, 2111, 2201, 2202 ,2203, 2204, 2205, 2206, 2207, 2208, 2209, 2210, 2211, 2212; e SAN MARCO 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 205, 206, 207, 305, 309, 310, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 502, 505, 603, 608, 609, 702, 706, 709, 801, 805, 807, 811, 905, 906, 907, 908, 909, 910, 912, 1005, 1006, 1010, 1012, 1103, 1104, 1107, 1109, 1111, 1201, 1202, 1203, 1206, 1207, 1208, 1209, 1210, 1211, 1212, 1303, 1304, 1305, 1306, 1307, 1308, 1312, 1402, 1403, 1406, 1407, 1409, 1502, 1504, 1505, 1506, 1507, 1510, 1511, 1601, 1602, 1603, 1605, 1606, 1608, 1609, 1610, 1611, 1612, 1701, 1702, 1705, 1709, 1711, 1901, 1903, 1907, 1908, 1909, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2009, 2010, 2104, 2107, 2112, 2202, 2203, 2206, 2207, 2208, 2209, 2210, 2211, 2212; e SAN MICHEL 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 202, 204, 207, 209, 210, 211, 212, 301, 302, 305, 312, 402, 403, 405, 406, 409, 411, 412, 501, 502, 505, 607, 702, 703, 706, 709, 710, 806, 810, 901, 902, 903, 904, 906, 907, 908, 910, 1004, 1007, 1010, 1101, 1102, 1106, 1109, 1110, 1201, 1202, 1203, 1204, 1205, 1206, 1207, 1208, 1209, 1210, 1211, 1212, 1302, 1304, 1403, 1405, 1406, 1407, 1408, 1411, 1412, 1501, 1502, 1506, 1508, 1510, 1601, 1602, 1603, 1604, 1605, 1606, 1607, 1608, 1609, 1610, 1611, 1612, 1706, 1709, 1710, 1712, 1801, 1802, 1811, 1905, 1909, 2001, 2003, 2102, 2106,2111, 2201, 2202, 2203, 2204, 2205, 2206, 2207, 2208, 2209, 2210, 2211, 2212. Finalizando, o presidente da mesa se dirigiu aos presentes reafirmando que todos os condôminos presentes com direito a voto e mais os portadores de procuração, num total de 395, votaram pela aprovação da assinatura do contrato, logo, a aprovação foi por unanimidade. Prosseguiu acrescentando que não havendo nada mais a tratar e ninguém desejando fazer uso da palavra, deu por encerrada e assembléia e parabenizou a todos pelo grande sucesso e pelo bom futuro que nos espera. Congratulou-se com todos, parabenizou a todos e desejou que tenhamos muita confiança porque iremos receber as nossas chaves, no máximo em dois anos. Muito obrigado a todos dando assim por encerrada a Assembléia. FIM

Rio de Janeiro, 25 de julho de 2004

Lais Marques da Silva - Presidente

Antonio Braga Coscarelli - Secretário