Jurídico

CPI do Judiciaário - depoimentos dos advogados da encol

SENADO FEDERAL
SECRETARIA-GERAL DA MESA SC-1
SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA
SERVIÇO DE COMISSÕES 04/08/1999

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Srªs e Srs. Senadores, havendo número regimental, declaro aberta a 36ª reunião desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Como sempre, indago ao Plenário se é necessário a leitura da ata da reunião anterior ou se a dispensam.
Há requerimento do Senador Djalma Bessa.
Está requerida a dispensa da leitura da ata.
A ata está em votação. (Pausa)
Aprovada por unanimidade a ata da reunião realizada em 03 de agosto de 1999.
Não há leitura de expedientes, nem recebidos e nem expedidos.
Comunico que a presente reunião destina-se a ouvir as exposições dos advogados que têm exercício profissional no Estado de Goiânia, Drs. Sérgio Mello Vieira da Paixão, Paulo Roberto Viana Martins, Neiron Cruvinel e Waldomiro de Azevedo Ferreira.
Esta Presidência informa que todos comparecem aqui a fim de apresentarem fatos sobre o mesmo assunto. Portanto, a Presidência, já tendo consultado o Plenário, entende que os quatro poderão adentrar ao plenário e será ouvido o depoimento de um deles e será permitido qualquer complementação, tendo em vista que os advogados comparecerão para a narrativa de mesmos fatos e de fatos que todos têm conhecimento, não havendo necessidade, portanto, de um não ouvir o depoimento do outro, porque eles se prontificaram a vir juntos e se apresentaram ao Vice-Presidente em conjunto. De tal ordem, tudo indica que os trabalhos se realizarão de forma mais adequada e célere se assim proceder.
Determino à Secretaria que convide os Drs. Sérgio Mello Vieira, Paulo Roberto Viana Martins, Neiron Cruvinel e Waldomiro de Azevedo Ferreira a adentrarem ao plenário, comunicando que os quatro advogados firmaram termo de compromisso, consoante os termos do art. 203, do Código de Processo Penal, e fizeram a ressalva do art. 5º, inciso 63, da Constituição Federal.
Conforme entendimento, os quatro ilustres advogados, como irão falar sobre os mesmos fatos, serão ouvidos em conjunto.
Pergunto qual dos senhores fará a primeira narrativa, a primeira exposição. Favor declinar o nome.
O depoimento será iniciado pelo Dr. Waldomiro de Azevedo Ferreira, que já está perfeitamente identificado no termo de compromisso que assinou.
Concedo a palavra ao Dr. Waldomiro de Azevedo Ferreira para suas considerações iniciais.
O SR. WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA - Sr. Presidente, Sr.Vice-Presidente, Sr. Relator, demais Senadores que compõem esta Comissão Parlamentar de Inquérito, atendo à convocação desta Comissão com a consciência de estar cumprindo o meu papel cívico constitucional, de estar também cumprindo o meu juramento do grau de advogado e, principalmente, de estar trazendo a minha modesta contribuição para que este País seja realmente passado a limpo. Coloco-me inteiramente à disposição de V. Exªs para perguntas ou para fazer uma narrativa sucinta dos fatos que serão denunciados nesta reunião.
O SR. CARLOS WILSON - Como se trata do primeiro caso, Dr. Waldomiro de Azevedo Ferreira, esta Comissão pede que V. Sª faça uma narrativa sucinta do caso.
O SR. WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA - Perfeitamente, Senador. As denúncias que trazemos a esta reunião dizem respeito - entendo que seja até um fato isolado do Judiciário do Estado de Goiás - à vara privativa de falências e concordatas, por onde tramita o processo de falência da Encol, fato rumoroso por todo o País.
Inicialmente, acredito que seja necessário explicar que a Comarca de Goiânia dispõe de uma vara privativa de falências e concordatas, o que não acontece no restante do País. É que o nosso Código de Organização Judiciária, um código um pouco ultrapassado, não sofreu as mudanças que deveria sofrer ainda, e, em função disso, há uma vara privativa de concordatas e falências da Comarca de Goiânia, ou seja, todas as concordatas e falências são submetidas a um único juiz. E são sobre esse juiz, Avenir Passo de Oliveira, as denúncias feitas nesta reunião.
O Juiz Avenir assumiu a Vara de Falências por volta de 1995, demonstrando, durante algum tempo, muita austeridade e um apego muito grande à Lei de Falências, que data de 1945. A aplicação da lei pelo Juiz Avenir, por um bom tempo, era feita de acordo com o que está no texto da lei; nenhum bom senso era aplicado. Com isso, o número de falências em Goiás começou a crescer, empresários mal sucedidos começaram a ter suas prisões decretadas unicamente em função de falta de um ou dois documentos no seu requerimento de concordata, inúmeras concordatas requeridas foram negadas e decretada a falência de empresas, colocando o desemprego em numerosas famílias, fornecedores que ficavam sem receber, e levando a catástrofe àqueles empresários mal sucedidos, que, às vezes, não tinham culpa do fato.
A austeridade do juiz perdurou durante algum tempo, chegando inclusive a determinar a lacração de estabelecimentos, ainda sem trânsito em julgado das sentenças por ele proferidas. Em processos ainda em grau de recurso, ele fazia atalhos e decretava a lacração dessas empresas. Isso aconteceu por inúmeras vezes.
Entretanto, quando a Encol já se encontrava moribunda aqui em Brasília, quando já não tinha mais condições de sobreviver, quando a Justiça de Brasília já ensaiava a decretação de sua falência, o Juiz Avenir aceitou... A Encol transferiu a sua sede para Goiânia - de uma forma inexplicável, porque nenhum dos seus diretores residia em Goiânia à época -, e o Juiz Avenir concedeu a concordata à Encol. Era o prazo que talvez a empresa precisasse para acabar de dilapidar seu patrimônio, deixando na insegurança, no prejuízo, seus inúmeros mutuários por todo o Brasil.
Depois dos fatos da Encol e da austeridade que ele demonstrava em outros casos, eu, particularmente, tomei a iniciativa de denunciá-lo à Corregedoria de Justiça do Estado. A denúncia, depois de analisada pela Corregedoria, sofreu uma análise técnica, ou seja, ao final do meu requerimento, eu denunciava inúmeros fatos e pedia que, apurados os fatos, o juiz fosse afastado da Vara de Falências. A Corregedoria ignorou todas as denúncias e preferiu fazer uma análise técnica, dizendo que eu não tinha legitimidade, de acordo com a Lei Orgânica da Magistratura, para requerer a remoção do juiz. Com isso, o requerimento foi arquivado. Isso data de um ano.
Na denúncia que fazíamos, abordávamos inúmeros casos que acabaram depois por comprometer as mesmas pessoas no caso Encol. Ou seja, o Juiz Avenir dentro da Vara de Falências sempre ignorou o art. 60 da Lei Falencial. O art. 60 é muito claro em relação a duas posições, uma delas é de que o síndico da falência ou o comissário da concordata deve ser escolhido entre os maiores credores residentes na comarca e de reputação idônea. Ele sempre ignorou isso. E o mesmo art. 60 diz que não pode ser síndico ou comissário aquele que é já é de uma concordata ou de uma falência, ou seja, não pode ser ao mesmo tempo de duas.
O Juiz Avenir tendo ao seu lado pessoas que também hoje compõem o grupo da Encol, o grupo que cuida da falência da Encol, nomeou por onze vezes o Sr. Michael Heber Mateus como comissário e como síndico de falências. Nomeou como comissário e como síndico o cunhado e sócio de escritório do Sr. Michael Heber Mateus, o Sr. Frederico. Nomeou para comissária de concordata em Goiânia um sua prima, que não era credora da concordatária. Nomeou como comissário de uma outra concordata o marido dessa sua mesma prima. Nomeou como comissário de outras concordatas o sócio do advogado que viria a ser, posteriormente, o comissário da concordata da Encol e, posteriormente, síndico da falência da Encol, advogado Habib Tamer Abadião.
Isso tudo foi denunciado, mas nenhuma providência foi tomada. Hoje, as mesmas pessoas denunciadas, as mesmas pessoas envolvidas em outros casos, que acabaram indo para o arquivo, são as pessoas que gerem a falência da Encol. O Juiz Avenir participa de uma entidade denominada Academia Goiana de Direito. É uma entidade que cuida de estudos jurídicos, formada por renomados juristas de Goiás, por pessoas íntegras, por pessoas idôneas de Goiás. Mas o Juiz Avenir faz parte também dessa academia.
E foi nessa condição que ele organizou um bingo visando angariar fundos para a construção da sede própria da Academia Goiana de Direito. Ao fazê-lo, ele necessitava ter um terreno para a construção dessa Academia Goiana de Direito, e ele conseguiu a doação desse terreno exatamente de uma pessoa que se encontra indiciada no inquérito judicial que apura responsabilidade dos diretores do Banco Brasileiro Comercial, que teve a sua quebra, a sua liquidação decretada pelo Banco Central. Exatamente uma das pessoas envolvidas no inquérito judicial, é que, a pedido do Juiz Avenir, doou o terreno para a construção da academia. Doado o terreno, o Juiz Avenir organizou um bingo visando angariar fundos. O ingresso do bingo foi vendido à bagatela de um mil reais, cada ingresso. E os compradores, Senadores, de todos os bilhetes eram todas as pessoas ligadas à Vara de Falência, ou advogados que dependiam da sentença do juiz ou partes. E os doadores dos bens, que seriam sorteados no bingo, também pessoas ligadas à Vara de Falência.
O primeiro prêmio era um Volkswagen Santana zero km, que foi doado por um empresa concordatária. Dois Gols foram doados para o bingo, pela empresa exatamente que está assumindo as obras da Encol, é uma construtora de Goiás. E pasmem os Srs. Senadores quem foram os ganhadores dos três prêmios. O primeiro prêmio foi ganho por um advogado de uma concordatária que havia doado o bem. O segundo prêmio foi ganho pelo Presidente da Academia Goiana de Direito, e o terceiro prêmio a Academia Goiana de Direito ganhou, por meio de um bilhete que não fora vendido.
Esse foi o bingo para a construção da sede da Academia Goiana de Direito, organizado pelo Juiz ?, e, em inobservância total aos expressos termos da Lei Pelé, hoje, em vigência. A Lei Pelé é muito clara: a organização de bingos em todo o País deve obedecer a determinados critérios. Tem que haver autorização do Indesp, ou então do Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto, ou de alguma entidade estadual que tenha recebido delegação de poderes, no caso, loterias estaduais ou secretarias da Fazenda.
Na revista da Academia Goiana de Direito, há uma notícia, por parte do Sr. Presidente, de que a realização do bingo estaria previamente sendo requerida junto ao Procon. Ora, uma entidade de juristas e um bingo organizado por um magistrado..não teria ele conhecimento de que quem está autorizado pela Lei Pelé a autorizar a realização de bingo seria o Indesp ou uma entidade delegada, ele desconheceu isso. Mas, mesmo assim, eu tomei o cuidado de requerer ao Procon uma certidão, dando conta do pedido, ou não, de autorização, e o Procon foi taxativo: nenhuma autorização foi pedida ao Procon para a realização do bingo.
A loteria do Estado de Goiás, que estaria autorizada, também não recebeu nenhum pedido. O bingo foi realizado. Felizmente, não me fiz presente, porque, à época, eu já era considerado uma ovelha negra na Vara de Falências, e não fui "convidado" a adquirir o ingresso a mil reais. Mas os advogados que se fizeram presentes, inclusive alguns dos colegas que estão aqui na mesa, foram unânimes em afirmar: duas vezes foi cantada a mesma pedra, a pedra 60 foi cantada duas vezes. E a Lei Pelé é muito clara: não pode haver contato no sorteio de bingo. O sorteio de bingo deve ser realizado de forma eletrônica. Houve contato manual, e este foi por parte do próprio juiz responsável pela realização do bingo. Então, o bingo acabou por contemplar diretores da Acade e pessoas ligadas a ele. Coincidentemente, e nós estamos de posse de documentação comprobatória, todas as pessoas ligadas à falência da Encol, hoje, pertencem à Academia Goiana de Direito, Senador, todas elas. O síndico destituído da falência da Encol é membro da Acade. O juiz é membro da Acade. O seu substituto na Vara de Falências é membro da Acade. O atual síndico da falência da Encol é membro da Acade. Todos são membros dessa mesma academia.
Entendo também dessa forma, Senador Gerson Camata, entendo também dessa forma.
Essas são as denúncias que foram levadas à Corregedoria e foram arquivadas. Em função do arquivamento das denúncias que fiz ao juiz, respondo, hoje, a uma ação penal por calúnia, mas tive a coragem de, ao ser questionado pelo juiz que preside a ação penal contra mim, se ele aceitaria a suspensão condicional que me é facultada pela Lei nº 9.099, uma vez que sou primário e de bons antecedentes, tive a coragem de dizer que não aceito, que quero ser julgado pelo Justiça de Goiás, porque confio na Justiça. Vejo os fatos, hoje denunciados, como fatos isolados. O Juiz Avenir é um fato isolado na Justiça de Goiás. Por isso, respondo, hoje, a uma ação penal e tenho conhecimento de uma outra que ele entrou. Que venham mais, mas as denúncias não vão parar.
Denunciei novamente ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, denunciei ao Ministério Público, que está tendo uma atuação exemplar em Goiás, o Ministério Público está prosseguindo na investigação, na apuração dos fatos denunciados. E, o Tribunal de Justiça, desta feita, na nova administração, também está tomando as primeiras providências. Não sei aonde as coisas vão chegar, mas as providências estão sendo tomadas.
O Juiz Avenir, depois de tudo isso, depois de Encol, depois de fatos que os advogados da Encol irão narrar por certo, dos quais tenho conhecimento de que não participei, passei a externar sinais de riqueza. O Juiz Avenir reside numa mansão de mais de mil metros quadrados de construção, num terreno de mais de quatro mil metros num setor nobre de Goiânia. A par disso, o Juiz Avenir constrói hoje um conjunto de casas (são nove casas num condomínio fechado numa vizinha cidade) e um prédio comercial de sua propriedade, uma vez que há uma placa na construção dizendo ser dele a propriedade. Há duas reclamatórias trabalhistas, cujas cópias estão comigo, de dois operários que reclamam contra ele, dizendo que ele era o proprietário e ele era quem pagava.
Estou certo de que o Juiz Avenir, quando for chamado, já estará com a resposta pronta: "As casas que eu estou construindo em Trindade estão sendo construídas com a ajuda de parentes dos pais". Mas são os pais, os mesmos pais que são sustentados por ele? Foi o que informou à autoridade policial, em 1984, quando respondeu a uma ação penal por extorsão na Comarca de Trindade. Lá, ele preencheu o seu boletim de vida pregressa e informou que tinha um carro e um pequeno sítio em Goiânia - isso em 1984. A estações de televisão de Goiânia ele informou que a riqueza dele provém da advocacia. Entretanto, editou um livro de Direito prefaciado e com agradecimentos às mesmas pessoas que compõem a falência da Encol hoje. O advogado Habib Tamer Abadião é agraciado com uma homenagem no livro também. À época, o Juiz Avenir diz que advogou por dois anos e posteriormente fez um concurso. Foi aprovado para delegado da Polícia Federal e não tomou posse. Inexplicavelmente, Srs. Senadores, ele não tomou posse. Posteriormente, fez um concurso para promotor no Estado de Minas e foi aprovado; foi aprovado, depois, para um concurso no Ministério Público em Goiás e posteriormente assumiu a magistratura. Então, o Juiz Avenir se tem sua riqueza provinda da advocacia, foi adquirida em dois anos, porque de lá para cá ele está no serviço público. Esses fatos todos foram denunciados. A documentação está em meu poder.
Posteriormente, mais recentemente, a revista IstoÉ esteve em Goiânia, fazendo um levantamento. Acabaram repórter e fotógrafo sendo agredidos dentro do gabinete pelo juiz, que evitava a reportagem da IstoÉ e evitava ser fotografado. Repórter e fotógrafo foram presos pelo juiz. Ambos, hoje, sob o meu patrocínio, estão acionando o juiz na Justiça por abuso de autoridade, com base na Lei nº 4.898.
Em síntese, são esses os fatos que eu gostaria de narrar. Não vou descer a detalhes com relação a fatos relacionados com a Encol, porque não participei, jamais fui advogado da Encol, não há qualquer vínculo meu com a Encol. Os fatos que eu denuncio, de uma forma geral, são esses. A documentação está em meu poder. Coloco-me à disposição dos Srs. Senadores, se houver qualquer dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Antes, porém, vamos ouvir o Dr. Sérgio Mello Vieira da Paixão. As perguntas serão formuladas posteriormente pelos Srs. Senadores.
Com a palavra o Dr. Sérgio Mello Vieira da Paixão.
O SR. SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO - Sr. Presidente da Mesa, Sr. Relator, Srs. Parlamentares, pessoas presentes no recinto, boa-tarde.
Fui advogado da Encol e permaneço como advogado do falido, contratado durante o ano de 1997. Fui eu quem fiz à revista IstoÉ a denúncia a respeito do dinheiro do gado e à respeito da concordata da Encol e tudo que envolve o caso Encol. Trabalhei na Encol durante o ano todo de 1997 e até a época da quebra. Hoje permaneço como advogado do falido, como disse. Mas essa denúncia, após ser feita, Sr. Presidente, no momento e no dia...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - V. Sª poderia especificar melhor a denúncia.
O SR. SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO - A denúncia é a respeito do dinheiro proveniente da venda de três mil setecentas e sessenta e quatro cabeças de nelore, que eram de uma fazenda da Encol. A Encol tem várias coligadas; há várias empresas de sociedade anônima das quais ela detém a maioria das ações. Esse gado figura no meu contrato de honorários, me foi passado a título de pagamento de honorários, mas eu nunca o recebi. Então, quando foi proposta uma ação revogatória contra a minha pessoa e os demais advogados, detectei ali que o Juiz era uma manobra para poder decretar a prisão, para desmoralizar o advogado que teria trabalho e que sabe muitos dos casos que estão montados e o que está acontecendo. O Projeto Encol foi desvirtuado, mas não era esse o projeto no qual entramos quando fomos contratados para trabalhar na Encol.
O que quero relatar primeiro é que, no momento em que fui..., desde essa época e quando me dirigi ao Ministério Público em Goiás, órgão que apura essas denúncias, venho sofrendo constantes ameaças de vida por telefone, venho sendo perseguido em Goiânia. Para eu conseguir chegar aqui hoje, já passei pela pressão da própria OAB, que me autuou sem motivo nenhum, porque a portaria baixada para que fosse autuado não diz do que se trata, não tenho nada contra os outros advogados figurados no bojo da reportagem e culminou com o atentado contra mim na sexta-feira última passada, dia 30 de junho.
Então, sou sabedor da lei que foi unanimemente aprovada nesta Casa em proteção à testemunha e preciso de proteção para mim e para minha família, para eu poder ter tranqüilidade e dar prosseguimento a isso tudo, Sr. Presidente, até ver a apuração e a conclusão disso tudo. Necessito pedir a esta Casa proteção, já que não posso... Há uma briga contra o magistrado...E o corporativismo que existe nisso tudo...Então, não posso me entregar totalmente sem a proteção que estou aqui para lhe pedir.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - O senhor vai concluir?
O SR. SÉRGIO MELLO VEIRA DA PAIXÃO - Não.. Vou continuar, mas preciso saber se vou ter a proteção.
O SR PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Dr. Advogado, existe uma lei. A Comissão Parlamentar de Inquérito vai comunicar isso às autoridades competentes de acordo com a lei para que lhe dê garantia. Agora, quando V. Sª veio depor, ofereceu-se, não falou isso. A Comissão não pode ser responsável pela sua vida. Isso quero deixar claro a V.Sª. O que a Comissão pode é solicitar que uma lei que existe, se V.Sª se enquadrar nela, porque as coisas estão começando agora, sejam cumpridas. Temos que falar com a devida franqueza. Aqui há quatro advogados e mais dois cuja presença agradeço :o Dr. Newton Cruvinel Filho e o Dr. Wilson Azevedo dos Santos. Os senhores sabem como são essas coisas na vida: não existe nada, não existe garantia absoluta. Vamos pedi-la. Agora, o senhor avalie, o que é algo pessoal.
A princípio, todos estão sob a proteção da lei. Todos merecem por parte do Estado garantia de vida. Essa lei que o Congresso Nacional aprovou, V. Exª, como advogado, sabe muito bem, tem o objetivo de desvendar crimes, ajudar a apuração de fatos. E como o faz? Procura oferecer garantias às pessoas que colaborarem com o Poder Judiciário. Nesse sentido, estamos dispostos, desde que as coisas fiquem claras, a pedir ao senhor garantia de vida, seja com fundamento nesta lei, seja com fundamento em outra.
Agora, o senhor tem que compreender as limitações da Comissão Parlamentar de Inquérito, do Congresso Nacional e assim por diante. Os senhores estão aqui depondo porque espontaneamente procuraram alguém da Comissão, alegaram fatos gravíssimos, e nós, desta CPI, queremos ajudar a sociedade brasileira. Como tal, se havia denúncias contra uma empresa que, sem dúvida nenhuma, causou grandes prejuízos à sociedade brasileira em razão de mutuários, de pessoas que acreditaram, que entregaram os seus parcos recursos para adquirir os seus imóveis, que está em processo falimentar, que está sendo, sob certo aspecto a Comissão Parlamentar de Inquérito que averigua o Sistema Financeiro brasileiro. Está analisando inclusive os problemas atinentes ao Banco do Brasil e às outras entidades referentes à Encol.
Então, a Comissão acedeu em ouvir V. Sªs. Dessa forma, não entendo até onde vai essa condição que V. Sª apresenta. Eu até compreendo, porque V. Sª acabou de falar que foi vítima de um atentado recentemente; mas quero ver em que termos V. Sª situa essa condição, para, diante das observações que faço, em nome da Comissão - é atribuição do Presidente fazê-lo -, verificarmos até onde as coisas vão caminhar, para que então possamos decidir. Caso contrário, positivamente, não vamos chegar a lugar nenhum. Sou franco.
O SR. CARLOS WILSON - Sr. Presidente, antes do deslocamento deles a esta Comissão, ele teve o acompanhamento da Polícia Federal?
O SR. SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO - Não, não tive.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Mas quero dizer a V. Exªs que ontem eu despachei, apesar do pedido de última hora. A Secretaria pode informar a esta Comissão Parlamentar de Inquérito que, no final dos trabalhos de ontem, eu despachei, determinando à Polícia Federal que, a partir de tal hora, um ou dois agentes fossem deslocados para lá, a fim de trazê-los até aqui. Não me lembro bem da hora; parece-me que eles viriam pelo vôo da Tam das 8h40min - agora estou me lembrando. Houve uma solicitação deles, e tomamos essas providências.
O SR. CARLOS WILSON - O que é uma demonstração de que a Comissão cumpriu com seu papel e procurou, por intermédio da Presidência, solicitar à Polícia Federal que os acompanhasse.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Senador Carlos Wilson, o que estou querendo esclarecer bem é que a Comissão Parlamentar de Inquérito existe para apurar irregularidades administrativas no seio dos tribunais e do Poder Judiciário. Essa é a finalidade da Comissão Parlamentar de Inquérito e é nesse sentido que pretendo - e V. Exªs naturalmente pretendem - continuar ouvindo os ilustres advogados de Goiás que aqui comparecem.
Esclareço que nós não os convocamos; V. Sªs vieram de livre e espontânea vontade, o que nós, aliás, agradecemos.
O SR. SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO - Viemos por considerar extremamente importante dar conhecimento a esta Comissão de um caso volumoso como o da Encol, e que envolve o Judiciário.
Sou filho de um homem que foi cassado pela Revolução, foi preso e nunca se abateu. Eu aprendi que você não se abate, você não deixa que lhe coloquem canga, mas você caminha.
Na realidade, trabalhei montando um projeto na época. Quando fui contratado, acreditava na recuperação da Encol, porque não conhecia seus números. Quem diz que os conhece mente. A Encol é muito grande para se afirmar que se conhece todos os números.
Quando iniciamos, sabíamos que existiria a possibilidade de discussão de dívida bancária. Ficou provado, por meio de empresa que contratamos, que a Encol pagou aos bancos mais do que o devido. Era uma empresa que rodava no hot money mais de 50 milhões por dia, uma empresa em que facilmente poderia haver desvios ou pagamento indevido a bancos, débito em conta. Então, sabíamos que tínhamos essa frente a atacar.
Sabíamos também que os impostos a ela imputados pelos federais estavam sendo cobrados, Sr. Presidente, como se a Encol tivesse terminado as obras. No entanto, muitas das obras da Encol, quando iniciado o processo de dificuldade, foram paralisadas naquele patamar. Sabíamos que havia uma falha, porque o INSS tem a matrícula da obra e considera que em dois ou três anos ela termina, Então o INSS faz o lançamento. Dessa forma, sabíamos que tínhamos várias frentes a atacar, como advogados. O que nos causou estranheza foi a forma. A Encol sofria penhoras constantes, e não tinha mais como viabilizar recursos. Não havia credibilidade, embora houvesse um volume de 2 bilhões de contratos de obras. Ela não tinha condições. Então foi montado um projeto para que ela não perdesse a incorporação, mas cedendo a construção para uma outra construtora, permanecendo com os ativos resguardados, tal quanto fosse. Ela cederia o suficiente para acabar a obra, e o resto ficaria no seu caixa.
Foi montado um projeto para o qual ela chamaria parceiras e buscaria financiamento. A Encol, então, transferiu-se para Goiânia. Fui voto vencido, porque entendia que a Encol deveria seguir para São Paulo, onde estava um terço das suas operações. Entretanto, o método de convencimento utilizado pelo Dr. Micael com o Dr. Pedro Paulo foi mais forte.
Quando o Dr. Pedro Paulo prestou depoimento em uma comissão dos consumidores, em setembro de 1997, o Dr. Avenir também se encontrava no plenário. A Encol atravessava pedidos de falência constantes em Brasília, nos quais eu e o Dr. Paulo Viana já trabalhávamos, montando as defesas. O Dr. Micael seduziu o Dr. Pedro Paulo - eu queria que a Encol fosse para São Paulo -, dizendo que o juiz estava em plenário e ouviu o Dr. Pedro Paulo prestar depoimento na Comissão. Ficando condoído com aquela situação, considerou que, se a Encol fosse para Goiânia, deferiria a concordata da Encol.
Eu já trabalhava mais em São Paulo, onde já havia uma concordata, e acreditava que o juiz não deferiria, porque uma mudança de sede da Encol - embora ela já não fosse em Brasília - seria um escândalo e por nunca ter deferido uma concordata de uma empresa com protesto. Era norma dele. A Encol tinha centenas de títulos protestados. Eu pensava que ele não deferiria nunca. Mas o Micael garantiu.
O Dr. Micael participa da elaboração da nova Lei de Falências, a Lei de Recuperação de Empresas, juntamente com o Dr. Avenir, indicados pelo Deputado Jovair Arantes, na Câmara.
O Dr. Micael, então, falou ao Dr. Pedro Paulo que ouviu o Dr. Avenir dizer que, se a Encol fosse para Goiânia, deferiria a concordata. Voto vencido, a Encol seguiu para Goiânia, onde residia seu Diretor-Presidente na época, Dr. João Ferreira. Quando isso aconteceu - meus contratos são firmados em Brasília e em Goiânia -, foi feito um contrato para que eu pedisse a concordata da Encol, juntamente com o Dr. Paulo Viana. Depois, o Dr. Neiron foi contratado. O Dr. Paulo depois explicará esses contratos para que eu não me perca nos outros documentos que tenho.
Sr. Presidente, após a transferência da Encol para Goiânia, nunca mais ela foi administrada sem a interferência do Judiciário - e a Lei de Concordata não prevê isso. O comissário é tão-somente um fiscal que acompanha e fornece ao juiz dados sobre as operações da empresa, se ela está gastando muito ou pouco; se ela está cumprindo a sua finalidade ou não. Ele participava sistematicamente de reuniões, mapeando obras.
O SR. PAULO SOUTO - Ele quem?
O SR. SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO - O Dr. Habib Tamer Abadião, o comissário na época, juntamente com o Dr. Micael, compondo a mesa de construções da Encol, com o Dr. Pedro Paulo e com o Dr. Juscelino Braga.
O SR. MAGUITO VILELA - Quem é Micael e qual a sua participação nessa história toda?
O SR. PAULO SOUTO - Ele está pensando que já sabemos de tudo, e não sabemos.
O SR. MAGUITO VILELA - Não sabemos de nada. Por que essa influência tão grande do Micael? O que ele é?
O SR. CARLOS WILSON - É preciso saber quem são Micael e Badião, porque é a primeira vez que chegam à Comissão informações sobre esse caso.
O SR. SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO - Quando comecei a trabalhar na Encol, como advogado, em 1997, fui contratado também como assessor do Dr. Pedro Paulo. Ficava sempre uma pessoa para conversar com o Dr. Pedro Paulo, o Dr. Micael Heder Mateus, que, até então, ainda não era advogado, mas síndico de uma falência de uma construtora muito grande em Goiânia. A Encol começou em Goiânia, onde havia também a Provale, que acabou quebrando.
O SR. WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA - Sr. Presidente, pela ordem. Gostaria de interromper um pouco o Dr. Sérgio para dizer que o Dr. Micael Heder Mateus, formado há dois anos, não trabalhou só na falência da Encol. Ele é, por nomeação do Juiz Avenir, síndico e comissário de onze concordatas ou falências em Goiânia. Então, é uma pessoa da estreita ligação do juiz há muito tempo, tanto que ambos compõem, por indicação da Bancada Federal de Goiás, a comissão que estuda as inovações na Lei de Falências.
O SR. SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO - O Dr. Micael, então, prestava assessoria ao Dr. Pedro por amizade, por afinidade, porque a Encol tem um diretor de 30 anos, o Dr. Marcos Borela, que é sobrinho do Nabor do Vale, dono dessa construtora Provale, que chegou à falência em Goiânia; a falência já tem 23 anos. E, na saída do Jorge Washington, os jornais noticiaram que ela poderia quebrar a qualquer momento, eles se interessaram em conversar com alguém que militasse em falências e foram lá conversar com o Micael, para ele contar como era uma concordata, uma falência. E ele acabou ficando ali como um apêndice, como uma pessoa que dava palpite e ajudava o Pedro Paulo. Inclusive, orientava o Pedro Paulo, que estava muito inseguro com relação aos seus advogados, porque já tinha cedido a presidência para outra pessoa, indicada pelo Banco do Brasil, e tinha medo de esse outro presidente, com os advogados, levar... Então, ele queria saber: tudo que nós falávamos, ele conferia se era verdade, se aquilo acontecia mesmo, com concordata e tudo mais. Então, o Micael, na época, também fazia parte dessa comissão que elabora a nova Lei de Falência.
O SR. PAULO SOUTO - Junto com o Dr. Avenir?
O SR. SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO - Ele ia todo final de dia à Encol, perguntava ao Dr. Pedro Paulo como fora o dia, tudo o mais, como se tinha feito a defesa da falência, como se estava prosseguindo o caso Encol. E, ali, em uma dessas conversas, ele falou para o Dr. Pedro Paulo: "Olha, o senhor depôs, hoje, na CPI do Consumidor - se não me engano -, e eu estava no plenário e o vi junto com o Dr. Avenir, passando por ali. E o Dr. Avenir ficou condoído, quando o senhor disse que os advogados estavam tentando fazer defesas de falências em Brasília, mas estava muito difícil; que o juiz de Brasília não entendia, porque, em Brasília, por não haver custas - as custas em Brasília são muito baratas -, qualquer pedido, e o juiz aqui estava acatando pedido de falência contra a Encol. A Encol iniciou a obra e não prosseguiu, a pessoa pegava o contrato... Está certo? A Lei de Falência diz que tem que ser por pedido líquido e certo, por título extrajudicial ou por sentença, mas apurados já os valores. Aqui, a pessoa fazia o seguinte: a Encol não prosseguia, e ela entrava com o pedido de rescisão e queria o dinheiro de volta. O juiz mandava pagar e já entrava pelo art. 2º da Lei de Falências, sob pena de decretar a quebra. Estava uma situação de esgotamento, ele não tinha caixa e reclamava muito. E o Micael falou para ele que, se fosse para Goiânia, o juiz deferiria a concordata dele lá e daria tempo para ele. O Micael é essa pessoa, então, que participava dessa comissão, junto com o Dr. Avenir. Eu, na época, retornando dali, fui contra, porque entendia que tinha que ser São Paulo. Eu entendi que Goiânia seria um escândalo; não caberia à Encol ir para lá e depois pedir concordata logo em seguida, sendo que ela estava com uma porção de pedido de falência em Brasília. Determinou-se que a Encol iria para Goiânia e ficaria lá por 6 meses, para consolidar Goiânia como base e depois pedir a concordata. Só que a Encol foi para Goiânia em setembro; no começo de outubro, ela mudou-se fisicamente para Goiânia. A mudança na Junta se deu em setembro. Quando ela lá chegou, em outubro, e se instalou, os pedidos continuaram aqui, e o juiz daqui continuou despachando. Ela ia pagando na medida do possível. O Dr. Paulo, reunido com o Dr. Neiron e comigo, achou que era conveniente pedir a concordata dela ali, em novembro. Foi chamado o Pedro Paulo para dizer a ele que não tinha mais como suportar o pagamento dessas dívidas e que teria que ser pedida a concordata. O Pedro Paulo esteve lá e telefonou para o Micael, que esteve no escritório e disse que era um absurdo, que o juiz não iria, estava de férias; que não havia como: a Encol estava lá desde outubro só, o juiz estava de férias, e estava acordado que transferiria e daria 6 meses para pedir essa concordata; que ele não podia, de forma nenhuma, assumir a responsabilidade de ser deferida àquela altura, já que o juiz não estava na Vara, somente o substituto.
O Dr. Paulo montou, então, o pedido de concordata da Encol, especificando, na contabilidade, todo o material que a empresa tinha, por uma planilha, que não era sintética, mas analítica, dados por dados. Deu um processo supervolumoso. Foi uma forma que se encontrou de, até ser autuado o processo, o juiz estar retornando. Então, o processo foi autuado e, quando chegou ao juiz, este já estava de volta à Vara e deferiu o processamento da concordata. E o Micael garantiu ao Pedro Paulo que o juiz deferiria. E, de fato, foi deferida a concordata. Ele deferiu por achar que era um caso de apelo social e que deveria deferir a concordata da Encol.
A partir do momento do deferimento da concordata, foi nomeado como comissário pelo Banco BBC, Dr. Habib Tamer Abadião, advogado da área trabalhista, que nunca foi falencista, nunca figurou em falência, mas que foi posto por uma imposição do Juiz. O Dr. Habib Tamer Abadião junto com Micael passaram a compor uma mesa que eles criaram dentro da Encol, formada por um comitê de recuperação criado pelo juiz, o qual não é previsto em lei, em que na nova lei de falência estão tentando levar isso, é um comitê criado por um representante dos empregados, dos maiores credores, dos impostos, da União, maiores credores de impostos, para que todas decisões tomadas sejam compostas por aquele comitê, levado a ele, discutido para depois serem propostas para o juiz. Ele criou esse comitê com a finalidade de simplesmente travar o andamento dessa concordata.
Quanto à concordata, àquela altura, já tínhamos conhecimento de que era o tempo que precisávamos para podermos fazer as escrituras o máximo possível, massificar as escrituras dos condôminos para tirar isso do fogo. Quem trabalha com falência sabe que é morosa, lenta, e uma falência com 40 mil pessoas dentro é impossível conseguir fazer. Você não consegue, vai ficar uma fazenda super pesada e demorará 50 ou 60 anos. Então trabalhar no sentido de escriturar, tirar os condôminos da falência, que seria longa e dolorida e depois, se fosse o caso, ela quebrar o mais leve possível para ser uma falência rápida, mais discussões de bancos, hipotecas e tudo mais. Só que essa mesa criada passou a travar o andamento dessa formação de condomínio, como? As obras que mais interessavam eram mapeadas pela mesa e não tinham voto para liberação delas. A Encol tinha na época 7 mil e poucos apartamentos no estoque. A lei não prevê na concordata, já que esse estoque é um ativo circulante dela, que ela tenha que pedir alvará para formação desse estoque, mas o juiz determinou que fosse feito um alvará para que ele pudesse ter a Encol na mão e saber o que ela tinha no estoque, o que iria pedir de alvará e para onde seria liberado. Isso era feito por meio dessa mesa, composta pelo Dr. Habib, Dr. Micael, outro representante de uma construtora local, de Goiânia, que era o Dr. Juscelino Braga e o Dr. Pedro Paulo.
Eu, por discordar daquela situação, optei por abandonar, já que eu e o Dr. Paulo pedimos a concordata e cuidávamos do processo, mas como a Encol tinha uma ação fiscal muito grande em São Paulo, optei por cuidar de São Paulo, já que éramos poucos advogados para cuidar de tudo, para eu cuidar do fato principal, cuidaria da ação fiscal da Encol em São Paulo e da cível, vindo aqui só nas decisões mais necessárias. E ficou para cuidar do processo o Dr. Neiron, junto com o Dr. Paulo Viana.
O fato é que no contrato que fiz com a Encol figura como uma das formas de pagamento o gado. O gado que me foi passado no contrato nunca chegou às minhas mãos, nunca recebi esse gado e havia sempre uma dificuldade para tirar o gado porque, na verdade, a Encol tinha que autorizar as coligadas dela, que também são S/A, a me passar o gado a título de pagamento e debitarem esse custo para a Encol. O gado não pertencia à Encol, mas era uma forma de pagamento no contrato. Toda vez que eu pedia para retirarem o gado diziam que não poderiam tirar porque se retirarem o gado da fazenda do Pará os sem-terra invadiriam a fazenda porque são fazendas grandes. No momento seguinte não poderia tirar porque estava chovendo muito no Pará, sempre havia uma dificuldade. O Dr. Micael perguntou se eu queria que fosse dada uma procuração para o irmão dele para buscar o gado para mim, fato esse em que foi dada uma procuração ao irmão dele buscasse o gado. Quando cobrei do Pedro Paulo o resultado da venda do gado do Micael, ou que ele me passasse o gado para eu poder vender porque eu estava trabalhando e precisando de recursos para pagar os advogados que trabalharam para mim, contratei vários advogados para trabalhar. Quando Micael me disse que o dinheiro do gado seria usado para suportar as despesas do comissariado e para dar para o juiz. Disse para ele que absolutamente, eu não iria nunca aceitar que uma forma de pagamento no meu contrato fosse dividida para magistrado e para comissário. Eu não devia nada para comissário e achava aquilo uma desfaçatez. Eu não vou compactuar. Eu não vou nunca assinar. E me foi pedido em seguida que assinasse recibo. A Encol veio com o recibo para eu assinar. Eu falei que eu não iria assinar. Fui cobrar do Dr. Pedro Paulo. Ele me pediu que era para fazer... que atendesse àquilo que o Micael que ele ia dar um jeito de substituir aquele pagamento. Ele iria ajudar encontrar outro imóvel, que eu pudesse procurar ali para poder fazer dinheiro rápido, para eu poder substituir o meu contrato. Mas esse recibo ficou em branco. Eu não o assinei.
Durante todo o processo da concordata, era fluente dentro da Encol, em conhecimento de todos os advogados que lá trabalharam - quando eu digo os advogados são os advogados da concordata - que esse gado contava, não sei se como bravata, mas era dito por ele, Micael, que esse gado, ele deu o dinheiro para o juiz.
E transcorreu a concordata. E eu nunca fiz essa denúncia durante a concordata. Havia dois motivos. Primeiro, que havia um projeto a ser executado para tirar os condôminos, e ele ia transcorrendo e fluindo o prazo de que nós precisávamos. Segundo, eu tinha exatamente a história que eu contei para a IstoÉ, para contar durante a concordata. E eles poderiam perfeitamente pegar a contabilidade da Encol, fazer um contrato para o Micael, dando o gado como assessoria que estava prestando, e dizer que eu estava ficando absolutamente maluco, que aquele dado foi dado para os dois. Mas, depois, resolveram pagar o Micael e substituir o meu. E eu iria ficar desmoralizado. Eu sou um advogado e preciso ir... Além disso, eu estava trabalhando para um cliente e eu iria levantar isso contra o meu próprio constituído, o que seria para mim uma catástrofe.
E transcorreu todo o ano de 98 com essa conversa, mas eu nunca vi esse gado.
O SR. PAULO SOUTO - Nem dinheiro nenhum? Nunca viu o gado?
O SR. SÉRGIO MELLO DA PAIXÃO - Nunca vi dinheiro. Nunca vi o gado. Nunca tive um tostão desse dinheiro. Nunca tive um tostão desse gado.
Com a quebra da Encol...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - O senhor tinha contrato?
O SR. SÉRGIO MELLO DA PAIXÃO - Eu tenho contrato, contrato contabilizado com o Imposto Retido na Fonte, com as DIF (?)
O SR. PAULO SOUTO - São quantas cabeças?
O SR. SÉRGIO MELLO DA PAIXÃO - São três mil setecentos e sessenta e quatro cabeças de nelore.
O SR GERSON CAMATA - Quanto dá isso?
O SR. SÉRGIO MELLO DA PAIXÃO - Na época, dava R$888 mil, se não me engano. Porque tinha bezerro - parece - no meio dele. Não era só gado, boi inteiro - não sei como é isso.
Bom, o que me chamou a atenção? O que motivou essa denúncia? Eu sou a pessoa que mais trabalhou na parte documental. Eu sou a pessoa que mais trabalhou no projeto de recuperação de contratos da Encol com o banco. Eu sei, por intermédio do pessoal todo o que movimentava no caixa e o que ela pagou a mais para o banco, de toda essa discussão que ia ter. A parte documental toda, eu trabalhei muito nisso. Trabalhava em São Paulo, mas sempre guardando documento, carteira da Encol e tudo o mais.
Eu, então, seria uma peça importante para qualquer coisa que fosse seguir depois da falência, para montar condomínio ou para a Encol discutir uma dívida de banco e tudo o mais, porque eu tinha as informações e as pessoas que ali teriam.
Quando eles montaram esse roteiro para tirar o gado, o juiz, quando determinou a quebra da Encol, em março de 99, numa sentença que ele fez, esdrúxula, indisponibilizou e bloqueou os meus bens, do advogado que trabalhou, indisponibilizou, bloqueou os bens e estendeu os efeitos da falência à minha pessoa. Eu trabalhei com contrato firmado e contabilizado. E o mais grave é que ele desconstituiu a personalidade jurídica minha, a personalidade que você adquire no Código, no momento da concepção. O juiz diz que eu não existo. Uma sentença absurda e que o tribunal não apreciou. E, hoje, no transcorrer do depoimento, vocês vão saber por quê.
O que acontece? Foi feito agravo e tudo o mais. Mas eu já detectei clara a intenção dele de intimidar o advogado, de me colocar como se fosse... contra a parede. Mas prosseguir na forma jurídica, já que a discussão era jurídica.
Foi proposta uma suspeição contra o magistrado, porque ele, duas horas após a quebra, foi para a imprensa dizer que o dinheiro apurado da Encol só dava para pagar aos trabalhistas, que não dava para pagar a mais ninguém. E era absurdo! Era infundado! Ele não tem como fazer isso, porque não tinham nem começado as habilitações de crédito. Ele não tinha nem começado a arrecadar. Então, ele estava já começando, através da mídia, a manipular informação. Então, nós fizemos uma suspeição de que ele estava antecipando sentença. Entramos com isso...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Fizeram a suspeição em nome de quem?
O SR. SÉRGIO MELLO DA PAIXÃO - Quem fez a suspeição foi o Dr. Neiltom Cruvinel, Dr. Neiron Cruvinel. Os advogados fizeram em nome de todos os falidos e do Dr. Pedro Paulo, da Encol, porque na sentença ele quebrou umas vinte pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Quer dizer que a própria Encol requereu a suspeição?
O SR. SÉRGIO MELLO DA PAIXÃO - Requereu a suspeição do juiz pelos atos porque ele estava juntando cópias de fitas gravadas no vídeo, antecipando, de jornais publicando .
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Mas a Encol não ia pegar o gado para pagar o juiz, conforme o senhor. disse? Não estou entendendo.
O SR. SÉRGIO MELLO DA PAIXÃO - Um minuto que vou chegar lá. A Encol pedir a suspeição do Juiz não tem nada a ver com o pagamento. O magistrado não pode receber.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Se ela está pagando ao juiz. No meu raciocínio, se ela estava pagando ao juiz, ela não teria interesse de requerer a suspeição dele.
Vamos continuar a ouvi-lo. com o maior prazer, mas, devo dizer-lhe, em nome da Comissão, que queríamos que o senhor. apontasse fatos de imoralidade referente ao Poder Judiciário. Esse é o ponto fundamental para nós. Se esclarecimentos paralelos ou ligados a isso vão levá-lo a essa convicção, tudo bem para nós. O senhor tem todo o direito de expor os fatos até chegar a uma conclusão.
O SR. SÉRGIO MELLO DA PAIXÃO - Então, vamos chegar à conclusão. Tenho que desvincular a figura do Pedro Paulo como maior acionista da Encol da figura da Encol, para quem eu trabalhava e os diretores eleitos em assembléia que trabalhavam para a Encol. Juridicamente, não são as mesmas pessoas, um é acionista e o outro é a empresa. A suspeição foi levantada pela conduta que ele estava tendo, manipulando e levando já a desinformação para o prejuízo. Detectando isso, foi proposto. Ele ia ser julgado na terça, quando na segunda-feira veio a proposta revocatória. Os jornais falavam dos contratos milionários dos advogados. Então eu me deparei com o recibo, na revocatória, do qual a assinatura não era minha, um recibo da Encol, que nunca teve uma cabeça de gado, assinado, e o recibo das coligadas dela, juntado na revocatória, em branco.
O gado que, na época, o Micael me disse que iria usar o dinheiro para o pagamento do juiz da concordata. Foi a história que contei a IstoÉ. Eu fui até o carro do Micael, ele estava com dinheiro dentro de uma sacola da Nike, uma sacola cinza meio esverdeada. Eu segui o carro dele, uma Cherokee que ele tinha na época, até a casa do Habib. Lá ele saltou da Cherokee e entrou na casa do Habib, que era o comissário da Encol na época. Demorou uns cinco a dez minutos, Aí os dois saíram e se dirigiram para a casa - depois vim a descobrir que era a casa do juiz. Lá adentraram com essa sacola.
A prova do enriquecimento do Juiz eu tenho como juntar: fotos de casa, fotos das construções que ele está fazendo, as viagens ao exterior que ele faz duas, três vezes por ano. Toda sexta-feira ele viaja e só retorna na segunda passagens aéreas. Você tem o fruto, mas eu nunca o vi pegar o dinheiro e entregar na mão do juiz e eu nunca disse isso em lugar nenhum.
O fato que foi apurado, quando ele propôs a revocatória para que a suspeição não pudesse ser julgada contra ele. Em nada melhorou a situação da Encol a prisão do Pedro Paulo. Ele não pôde melhorar em nada, ele não pôde fornecer ao juiz informação nova nenhuma. Ele continua preso, com a prisão totalmente irregular, e nada pôde informar.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Quem mandou prender o Pedro Paulo foi esse juiz?
O SR. SÉRGIO MELLO DA PAIXÃO - Quem mandou prender o Pedro Paulo foi o juiz. Uma semana antes de ser preso, o Pedro Paulo sabia que ia ser preso. O juiz podia muito bem chamar o Pedro Paulo para depor, para dar esclarecimento, e decretar a prisão dele na hora, se assim quisesse fazer.
Ocorre que a Encol tem através do seu síndico, que lá foi colocado pelo juiz, e todos advogados que foram colocados para o Habib, hoje aproveitados como assessores do síndico dentro da Encol. Esses síndicos e os assessores consumiram, bagunçaram a informação e dizem hoje que a Encol não tem um tostão a receber. A Encol tinha, antes de quebrar, 60 milhões de recebíveis. Como é que não tem nenhum tostão? Montaram uma operação para financiamento de obras da Encol colocando Camargo Corrêa, Gouvesa e o Bradesco, financiando. São 600 milhões de obra. O transcorrer da narrativa desses fatos talvez seja morosa, porque, como V. Exª e muitos dos presentes não têm conhecimento da Lei de Falências, terei que ir, passo a passo, explicando onde ela é confrontada. A prova é daquilo que foi montado como a "máfia da falência", que funciona hoje em Goiânia dentro da Vara de Falências, e uma que, hoje, trabalha na Encol. E tudo o que eles estão levando para o prejuízo total, o desvio que está tendo. Quanto a isso, eu tenho documentos e estou falando e comprovando.
Então, todo o passado que tem o caixa da Encol, os pagamentos que tinha para o Habib, os pequenos pagamentos para o Dr. Micael, que nunca assinaram um bilhete para a Encol, nunca foram advogados da Encol, não podiam receber, eu trouxe caixas. Eu tenho caixas de informação de obras da Encol, onde some um lucro de 10, 12 milhões numa obra; eu trouxe os documentos para juntar aos documentos.
Então, são todos esses fatos que levam a ter que investigar. Por isso, Sr. Presidente, é que estou colocando...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Até queria que V. Sª explicitasse que tem conhecimento destes fatos em razão de ser advogado da Encol.
O SR. SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO - Sou advogado da Encol. Tenho conhecimento do fatos e posso falar, porque foram coisas feitas pela...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - V. Sª continua como advogado da Encol?
O SR. SÉRGIO MELLO VEIRA DA PAIXÃO - Continuo como advogado do falido.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Do falido, quem? Da falida Encol?
O SR. SÉRGIO MELLO VEIRA DA PAIXÃO - Por força da Lei das S. A., o falido é quem é Presidente no momento, no caso, o Sr. Rubens José Silvestre; o Pedro Paulo, é o acionista da falida; e o síndico da massa, que gere a falência, no caso, é o Dr. Roldão, que administra todo esse bojo.
Então, as narrativas que tenho são em função daquilo que sei enquanto advogado da Encol e de tudo o que lá aconteceu, o que está ocorrendo e os reflexos disso tudo. A Encol, quando quebrou, tinha montado toda a contabilidade dela de maneira organizada, para se detectar onde é que tinha um recebível ou não. Havia dentro dela 60 milhões de recebível. O síndico pode cumprir um contrato bilateral, se ele quiser ou não; ao síndico é facultado isso. Se ele não quer mais cumprir esse contrato, ela tem espalhado, pulverizado entre os bancos mais uns 150, 200 milhões.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Só para esclarecer, ainda que V. Sª esteja indo tão bem na sua narrativa: esse dinheiro foi desviado pela Encol?
O SR. SÉRGIO MELLO VEIRA DA PAIXÃO - Não; esse dinheiro desviado hoje - e o síndico diz que não tem nenhum tostão para receber, que são recebíveis - desapareceu porque ele juntou; pegou a Encol, que atuava em 63 municípios, com 17 regionais, e cada regional guardava uma informação de carteira, de contratos, de clientes, e saiu arrecadando, de forma totalmente ilegal, porque, nesses casos, deve-se chamar o Ministério Público, para se proceder a uma arrecadação, comunicar ao advogado do falido ou ao falido e, só assim, ir lá arrecadar.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Sim; mas, para constar do seu depoimento, quem é que estava fazendo essa arrecadação?
O SR. SÉRGIO MELLO VEIRA DA PAIXÃO - O síndico.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - E quem é mesmo o síndico? V. Sª poderia...
O SR. SÉRGIO MELLO VEIRA DA PAIXÃO - Começou com o Dr. Habib Abadião e, hoje, é o Dr. Roldão.
O SR. CARLOS WILSON - Que também foi designado pelo juiz.
O SR. SÉRGIO MELLO VEIRA DA PAIXÃO - Que também foi designado pelo juiz, que era amigo do Dr. Habib e que funciona com a mesma equipe lá colocada pelo Dr. Habib durante o tempo da concordata.
O SR. GERSON CAMATA - O pessoal da academia.
O SR. SÉRGIO MELLO VEIRA DA PAIXÃO - É o pessoal da academia. O Dr. Roldão é Procurador do Município de Anápolis; ele não mora sequer em Goiânia, quando, por disposição legal, o síndico deve residir na Comarca.
O SR. CARLOS WILSON - Esse Dr. Abadião está fazendo o que, agora?
O SR. SÉRGIO MELLO VEIRA DA PAIXÃO - O Dr. Badião foi destituído. O Ministério Público entrou com o pedido de destituição porque contra ele havia dois processos criminais, e o juiz...
O SR. CARLOS WILSON - Mas ele tinha antes de ser síndico?
O SR. SÉRGIO MELLO VEIRA DA PAIXÃO - Ele tinha antes de ser síndico, antes de ser comissário. Ele, primeiramente, era comissário; depois, ele virou síndico. Ele era comissário do BDC, que foi liquidado, quando, então, ele passou a ser comissário dativo, passando, depois, a ser síndico. Quando o Ministério Público fez o pedido, o juiz comunicou a ele, que foi lá e renunciou, indo depois aos jornais para dizer que renunciava porque havia sido ameaçado de morte. Contudo, a esposa dele prosseguiu percebendo salários da Encol.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Isso porque ele era funcionário da Encol.
O SR. SÉRGIO MELLO VEIRA DA PAIXÃO - Ele era funcionário. Tenho caixas de documentos, trouxe tudo, com todo o dinheiro saindo para...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Foi nomeado síndico.
O SR. SÉRGIO MELLO VEIRA DA PAIXÃO - E foi nomeado síndico.
O SR. CARLOS WILSON - Quem é?
O SR. SÉRGIO MELLO VEIRA DA PAIXÃO - O Dr. Habib.
E, depois que ele saiu, foi nomeado o Dr. Roldão, que entrou com um pedido de pagamento de uma folha da Encol, que chamamos de "trem da alegria", que dá R$200 mil por mês de pagamento de advogados. Eles contrataram ex-procuradores e ex-presidente do Tribunal de Goiás para trabalhar na Encol, assessorando o Dr. Roldão, que é o síndico atual. Essa folha perfazia uns R$200 mil.
Nós agravamos da indicação do Dr. Roldão e agravamos do pagamento, porque tem uma súmula do STJ que proíbe o gasto com qualquer pagamento para advogado e para o síndico antes de pagar o trabalhista. Eles se equiparam no mesmo momento, mas antes não pode. E eles estão aí gastando R$200 mil por mês.
O juiz falou, na época, nos corredores, que súmula do STJ para ele e nada era a mesma coisa, que ele não iria parar uma falência como a da Encol por causa de R$200 mil por mês.
Agora, R$200 mil sangrados mês a mês perfazem um total de R$2,400 milhões; hoje, R$350 mil. Esse dinheiro é sangrado mês a mês do caixa da Encol, um dinheiro que eles não podiam estar gastando.
E não adianta agravar, porque, em Goiás, acontece o seguinte. O jornal O Popular tem um pedido de falência aqui de Brasília em cima da Rádio Araguaia. É da Organização Jaime Câmara: Rádio Araguaia, Rádio Executiva, jornal O Popular, TV Anhangüera, retransmissora da Rede Globo. O jornal O Popular não divulga nada contra o juiz, porque há um pedido de falência contra eles de R$15 milhões. O juiz fica com o pedido em cima da mesa. E, como eu disse no início, a falência, ou você entra ela por motivo extra judicial ou por uma sentença líquida e certa. O juiz despacha e manda o processo para o contador. O contador faz o cálculo e devolve para o juiz. E ele fica com o processo, amarrando. Tem seis meses que ele está com o processo em cima da mesa e ele não julga. Enquanto isso, o jornal não divulga nada. É um absurdo. Não é contra o jornal, mas é contra a organização.
O que ele fez com a Encol? Ele quebrou a Encol e desconstituiu a personalidade jurídica de todas as empresas coligadas da Encol. Ele quebrou todas elas. Ele pode fazer a mesma coisa - tese dele, tese em que ele está inovando, que ele está pegando, aproveitando de outro. A lei não prevê essa desconstituição. No Código do Consumidor diz que pode, para apurar se aquele patrimônio, daquela outra empresa, somente para apurar, foi acrescido com aquele do falido. Depois, não. Ela tem vida própria. Ela tem que seguir.
Quem é que vai botar uma organização de 30 anos, como a Jaime Câmara, correr risco, para poder falar que o advogado está dizendo que aquilo está errado e tudo o mais? Nunca. Ele usa a imprensa.
O Diário da Manhã também. O dono tem a falência da Folha de Goiás até hoje em aberto, e ninguém divulga nada. A imprensa, em Goiás, está amarrada.
Ele pressiona a imprensa e eu acho que o tribunal, por ser uma medida... Porque o juiz não é eleito pelo povo, o juiz tem que tomar medidas sobre as quais a Câmara e o Senado legislam, o Presidente sanciona, e pautar em cima da lei. Ele criou, ele está legislando, ele está inovando, mas por mais inovador que seja ele não pode ofender a lei. E o tribunal, por se sentir...
Hoje, no caso Encol, o desbloqueio, se você toma uma medida contrária àquilo que o juiz está falando, é uma medida populista, porque ele faz uma medida que satisfaça ao povo, mas extremamente prejudicial ao interesse daqueles que têm que receber a casa da Encol, que têm dinheiro a receber da Encol; os empregados, a União, que têm impostos a receber.
Você sabe que ele pode até amedrontar o tribunal, como acho que o tribunal está com reserva e com receio de tomar uma decisão contra uma sentença do juiz. Mas no STJ aquilo tem que cair, porque é conservador; vai julgar com a lei, e o que ele está fazendo não é legal.
Então eu sinto o tumulto acontecendo e as informações da Encol se perdendo. Como a informação de carteira. Porque esse recebível é para ser apurado para pagamento de empregado.
Esse é um contrato que ele apresentou na imprensa, de R$ 600 milhões, de uma proposta de financiamento do Bradesco, onde figuram a Camargo Corrêa e a Govesa para executar as obras; é um contrato que ele traz que vai ser um desvio de dinheiro, de lucro de obra, com certeza, porque ali ele não menciona como vai ser feito. Agora, você desviar um dinheiro que tem que ser aproveitado, ou um estoque que tem que ser colocado dentro da massa, isto tem que trazer...
Ele diz que só faz através de um construtora. Eu trouxe a petição de pessoas que foram lá para receber a escritura e ele disse que só faria através da construtora "x".
Depois que eu fiz o meu depoimento ao Ministério Público, contando que eles estão perdendo informação, causando prejuízo, o Dr. Uarian, que é um advogado que foi posto pelo Dr. Habib Abadião, também veio à público no jornal denunciar, houve um atrito dele com o síndico, eles faziam parte da mesma panelinha, eles brigaram lá, e ele veio fazer a denúncia que eu já tinha feito ao Ministério Público, que o síndico vai dar um tremendo prejuízo para a Encol. Eu também trouxe, as denúncias dele estão aí.
Então, o juiz é uma pessoa que usa a caneta, o poder que ele tem na caneta, e usa a imprensa para pressionar, e nunca, se não houver uma apuração a fundo, séria, para poder levantar o que tem, o prejuízo para todo mundo vai ser enorme. O Tribunal acusa que os advogados estão com os interesses contrariados. Qual interesse que eu posso ter contrariado, uma vez que ele já bloqueou e indisponibilizou meus bens e o Tribunal não julga meu agravo?
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Só as vacas.
O SR. SÉRGIO MELLO VEIRA DA PAIXÃO - As vacas que eu não recebi e um contrato meu que está contabilizado. Como é que eu posso ter contrariado se eu contabilizei meu contrato, Exª, se eu peguei meu contrato, retive os impostos? Se a Encol não pagou, não é problema meu. Eu retive. Ela fez a DIF(?), informação para a Receita. Eu estou coberto. Você não contabiliza desvio. Isso não acontece.
Agora, essa base de dados da Encol, antes de vir para cá, eu liguei para pessoas que trabalham lá dentro, elas têm outros. Só se elas puseram fogo em tudo, porque está juntando todos os documentos, bagunçando todos os lugares e trazendo tudo, arrecadando sem a presença do Ministério Público, sem comunicar para o advogado do falido, que tem procuração nos autos, está funcionando, está tomando a toque de caixa. Isso pode ser reabilitado. Se houver uma morosidade, vão acabar todas as informações, elas não vão existir mais.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Pois não.
O senhor tem a acrescentar mais alguma coisa?
O nome do senhor é...
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Paulo Roberto.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Com a palavra o Sr. Paulo Roberto Viana Martins.
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Sr. Presidente, Sr. Relator, demais Senadores, todos da imprensa, eu gostaria de acrescentar alguma coisa para complementar o que foi dito pelo advogado Sérgio Mello. O que houve é que, pela ordem, ele falou antes de mim e falou das conseqüências. Acho que isso motivou essa situação que foi colocada, situação de se perder entre os dados, uma vez que nós detemos essas informações. Pelas informações que ele passou, nós, que já conhecemos a Encol desde o começo, entendemos todas elas. Porém, Srs. Senadores, como disse o Senador Carlos Wilson, não tem essas informações. Eu gostaria de passá-las.
O SR. MAGUITO VILELA - E a Justiça, Dr. Paulo, tem essas informações?
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Eu queria, também, tranqüilizar esta Casa, porque essas denúncias já estão sendo apuradas pelo Tribunal de Justiça, através da Corregedoria-Geral de Justiça, e também pelo Ministério Público do Estado de Goiás. Então, basicamente, quase tudo que aqui foi dito já se encontra em fase de apuração lá no Estado de Goiás, nos órgãos competentes, que são o Ministério Público e a Corregedoria-Geral de Justiça.
O que ocorre é que o processo da Encol é um processo que cresce aos olhos. Se a pessoa não tiver uma formação, uma índole de honestidade, é um chamativo para se aventurar no mundo do crime. É um chamativo para pensar que é uma chance única de se enriquecer. E o que está acontecendo em Goiás é, realmente, essa situação. O caso específico, porque venho denunciando o Juiz Avenir Passos de Oliveira de corrupto e estelionatário. Isso eu coloquei onde falei. Eu trouxe comigo uma série de pastas, uma série de documentos, apenas para dizer que não estou sendo leviano, que o que estou dizendo tem provas, tem embasamento. Só que a situação da Encol abrange duas situações distintas: uma é o desvio de dinheiro e a outra é a não-entrada do dinheiro, com a conivência do Juiz Avenir.
A Encol, quando eu fui chamado para lá trabalhar, eu gostaria de acrescentar que o meu escritório nunca atuou anteriormente com o escritório do Dr. Sérgio Mello, nem tampouco com o escritório do Dr. Neiron Cruvinel. São três escritórios independentes.
Então, foi feita uma equipe, que teve início em agosto de 1997, onde cada qual tinha uma opinião e chegava-se a um consenso. Porque a Encol, naquele momento, estava passando por uma crise e a falência dela era iminente, todos davam a Encol como falida. E, se a falência ocorresse naquele primeiro momento, naquela época, com certeza hoje essa afirmativa que todos os brasileiros têm, de que a Encol lesou 42.000 famílias, ela sim seria verdadeira, mas hoje não. Essas 42.000 famílias hoje resumem-se talvez em torno de 12.000. São essas causas que acho que faltam acrescentar para que se entendam essas conseqüências ditas pelo Dr. Sérgio Mello.
Quando eu, junto com o Dr. Sérgio Mello, iniciamos um trabalho na Encol, a primeira medida foi me inteirar do que era Encol. A Encol era grandiosa. Confesso que realmente era um processo que 99,999% dos advogados do Brasil queriam patrocinar, queriam ser advogado. Então, dentre a escolha do sócio majoritário, Dr. Pedro Paulo de Souza, eu fui chamado para compor a equipe. O primeiro ato que fizemos em equipe foi pedir um levantamento do ativo e passivo da Encol. Isso foi dito, se não me engano, na primeira entrevista que dei à jornalista Lillian Witte Fibe, que a solução da Encol não era para 20 ou 30 anos, a solução da Encol era para três, quatro meses. Só que, quando disse aquilo, naquele momento, esqueci de colocar que uma das condições era que a gente tivesse um juiz honesto e de bom senso e o caso da Encol se resolveria, com muito trabalho, mas não muita dificuldade, porque o ativo da Encol com o passivo da Encol se equiparavam, e o ativo até superava em parte.
Da forma que está sendo dita, vem a pergunta: Como, se até hoje o próprio síndico diz que o patrimônio da Encol é de R$200milhões e o passivo de mais de R$2bilhões? Essa situação está desconsiderando o patrimônio maior da Encol e é por aí que está vazando, é por aí que está saindo o patrimônio, e não vai prejudicar os 42.000 mutuários, pelo contrário, essa atitude deve beneficiar 30.000, mas somente eles. O que ocorre? Uma construtora é uma inversão dos demais ramos de atividades comerciais. Em um comércio, o prédio onde se instala qualquer tipo de atividade comercial é o imobilizado e a mercadoria que existe dentro desse estabelecimento é o circulante. Nessa situação, na Encol existe a inversão, porque o que ela tem de patrimônio em veículos, betoneiras, etc. é imobilizado, mas os imóveis constituem o circulante da Encol. Na questão dos imóveis - estou sendo bastante didático, atendendo à solicitação do Senador Carlos Wilson - porque o maior patrimônio da Encol como construtora, e qualquer construtora, o maior patrimônio não é a aquela soma dos lotes ou da cadeira e da mesa que o síndico está querendo transparecer, está querendo divulgar. O maior patrimônio da Encol chama-se REF, resultado do exercício futuro.
O resultado do exercício futuro da Encol, quando fizemos o levantamento, em agosto de 1997, atingia R$2.385 milhões. Isso foi levantado prédio a prédio. Foi um trabalho feito porque a Encol era bem-organizada nessa área. Ela foi para essa situação de inimiga pública número 1 do Brasil em função da própria mídia, que colocou que o Pedro Paulo tinha desviado bens, que o Pedro Paulo tinha desviado dinheiro. Por mais que desviasse dinheiro - e isso não era verdade, até hoje não se provou -, mesmo se pequenos valores igual ao que eles estão buscando, um milhão, dois milhões... Assusta falar pequenos valores, mas a falência da Encol, o valor que está em jogo é acima de R$2 bilhões, é a maior falência da história do país nesses 500 anos. Isso subiu aos olhos e o que está sumindo do patrimônio da Encol, numa situação bastante arquitetada, muito bem arquitetada, com a participação das pessoas-chave no lugar exato, é esse REF.
Vou explicá-lo, vocês me perdoem se for bastante didático, mas queria exemplificar como é um REF. O resultado do exercício futuro se resume, mais ou menos no seguinte: hipoteticamente, vamos supor que a Encol tem um prédio em construção, em Brasília, que tem 50 apartamentos. Desses 50 apartamentos, vamos supor que a Encol já vendeu e recebeu de 10, então, são 10 apartamentos quitados. Vamos supor que ela ainda tem mais 5 para comercializar, então, ela tem 5 apartamentos em estoque, esse estoque o Dr. Sérgio disse - como disse, ele falou nas conseqüências e eu estou explicando as causas - desses 50, 10 já foram quitados, 5 continuam no ativo da empresa como estoque e os outros 35 foram também comercializados, só que foram comercializados mediante pagamento de sinal, pagamento de parte do imóvel, então, remanesce aquele saldo credor da Encol nesse prédio. Essa hipótese que estou dando de 50 apartamentos, o cálculo não é de cima para baixo, é de baixo para cima. Desses 50 tem 10 quitados - ótimo, estão quitados. Tem 5 que são da Encol, vamos supor que esses 5 valem R$100.000,00, depois de prontos, então são R$500.000,00 que a Encol tem nesse prédio. Tem 35 apartamentos onde cada comprador - que hoje forma essa massa de 42 mil famílias - é devedor da Encol de um resíduo que vai de 5 até 98% do saldo devedor. A pessoa compra um apartamento de R$100.000,00, dá 5 ou 10 mil reais de sinal, parcelado, e espera o financiamento de 80, R$90 mil, que ocorre no decorrer da construção do prédio. Se somar esse 35 hipotéticos devedores da Encol - vamos supor que dá R$ 2 milhões - um apartamento deve 100 mil, outro deve 40, outro deve 22, outro deve 30, essa soma dá R$2 milhões. Aí, levanta-se, apura-se o valor necessário para a conclusão desse prédio e chega-se a um valor embasado em todas as tabelas admitidas na área da construção civil, chega-se a um custo para término da obra de 1 milhão e 200 mil reais. Então, existe nesse prédio, um REF da Encol R$800 mil e mais 5 unidades em estoque.
O que está acontecendo? Quando entramos na Encol, nós trabalhávamos com a certeza de que ela iria falir. Iria falir porque ela já tinha 6.500 títulos protestados, 33 pedidos de falência e mais de 2 mil ações em todo território nacional. Então, ela não tinha a condição básica para ter um pedido de concordada deferido. Tanto é que o Judiciário de Brasília já tinha anunciado publicamente que a falência da Encol era questão de não cumprir determinado prazo que a lei prescreve, que seriam 24 horas depois da citação.
Diante disso, e até mesmo porque a Encol estava numa situação financeira ruim, optamos que deveríamos sair de Brasília - o Dr. Sérgio sugeriu São Paulo, por lá estar um terço das obras da Encol, por lá estar a maioria dos REFs da Encol e por ali ser o centro nevrálgico da economia nacional. Nessa oportunidade foi que apareceu o Sr. Micael que, juntamente com o Juiz Avenir Passos de Oliveira, disse que assistiu a uma sessão da Comissão dos Direitos e Defesas do Consumidor da Câmara dos Deputados, onde ele fez a explanação. O Micael foi o portador da notícia ao Dr. Pedro Paulo que o Juiz tinha se sensibilizado pela situação por ele colocada nessa Comissão e disse que se a Encol fosse em Goiânia, com certeza, ele concederia a concordata para a empresa. Isso pesou realmente, não foi o fator determinante, porque a Encol precisava diminuir as despesas, precisava se colocar em prédio próprio e ela tem esse prédio em Goiânia, uma área de 204 mil metros quadrados.
O SR. CARLOS WILSON - Quem estava fazendo a exposição na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara?
O SR. PAULO ROBERTO VIEIRA MARTINS - Quem estava fazendo? Pedro Paulo de Souza.
O SR. CARLOS WILSON - Pedro Paulo de Souza.
O SR. PAULO ROBERTO VIEIRA MARTINS - Pedro Paulo de Souza. Ele foi chamado justamente porque a Comissão sentiu-se no direito de cobrar explicações ao Dr. Pedro Paulo, uma vez que se avolumavam as reclamações dos adquirentes dos imóveis da Encol.
Então, o que nós fizemos? Iniciamos um processo simples, porque, na Justiça, se você for aplicar o rigor da lei, logicamente se vai punir alguém, mas não resolve o problema como um todo. Então, optamos por criar essa situação de transferir o REF para o próprio adquirente. Então, a situação se tornou bastante simples: um ovo de Colombo. A Encol chamava os adquirentes de um determinado imóvel, transferia para eles a fração ideal daquele imóvel, e, então, montava-se um condomínio. E a Encol se autodesconstituía como incorporadora, o condomínio passaria a ser o gestor do término da obra, e a Encol transferia para o condomínio o direito de receber esses créditos junto àqueles adquirentes daquele prédio. E ficava colocado que, no final, o excedente seria devolvido para Encol. Porque 96 % dos prédios da Encol tinha REF positivo e apenas 4% - em sua maioria, em Campinas, são Paulo - constituía REF negativo. Ou seja, eram prédios que tinham, vamos supor, um milhão e meio para receber e dois milhões para gastar.
Isso foi para Goiânia, e começamos a formar esses condomínios. Como o Sérgio disse, o Micael exigiu que a gente ficasse seis meses lá para pedir concordata. E falei: "Indo para Goiânia, logicamente, poderão abrir licitações, a gente vai levando isso. A Encol devia cinqüenta milhões para os credores quirografários. Aliás, cento e cinqüenta milhões, dos quais cem milhões seriam para os debenturistas que já tinha concordado em participar da operação de receber em forma de dação de pagamento esses prédios que a Encol tinha em construção. Eles aportavam novos recursos e tudo mais.
Bom, nessa situação fomos para Goiás. Só que no dia 18 de novembro de 97, fomos surpreendidos com uma decisão do Judiciário, aqui de Brasília, mediante a qual se aceitaram contratos de adquirentes como documento hábil para instruir pedido de falência. E não se decretou porque tínhamos elidido o pedido. Tinha sido feito o depósito elisivo. Mas aquilo seria o chamariz para que milhares e milhares de ações, na semana seguinte, viessem ao foro exigir, como forma de recebimento. Então, falei que a solução era requerer a concordata, uma vez que o pedido de concordata já obsta, já impede a decretação da falência. Primeiro o protocolo.
Aí o Sr. Micael Heber Amadeus, que era o elo entre a Encol e o Juiz, disse o seguinte: "O juiz está de férias. Nós não temos condições de pedir, porque o juiz substituto não tem ascensão sobre ele. Tem que esperar o Dr. Avenir chegar". Aí, eu falei: "Se esperarmos sua chegada, quando ele chegar, vai pegar uma falência, uma vez que só chegará no começo de dezembro e hoje já são 18 ou 19 de novembro". Então, a situação estava insustentável. Então, propus: "Então, nós vamos para uma aventura". Vamos requerer. Se o juiz conceder, estamos em concordata; se não conceder, nós vamos falir, mas, de qualquer forma, nós vamos falir mesmo, porque não vão dar conta de elidir todos esses pedidos.
Foi aí que veio a idéia, cuja paternidade até acho que é minha. Foi quando eu disse: "Olha, então, vamos fazer o seguinte: o juiz deve chegar dentro de vinte dias - ele tinha saído recentemente de férias -, vamos avolumar o pedido de concordata da Encol. Para vocês terem uma idéia, o pedido da concordata da Encol poderia ser somente isto: pouco mais de quarenta ou cinquenta páginas. A opção que nós tivemos: juntamos documentos desnecessários - a lei faculta você juntar os documentos obrigatórios e qualquer outro que achar interessante para a concessão da concordata -, próximo de trinta mil documentos, de vinte e três a vinte e quatro mil documentos. Eu tinha a nossa favor o fato de que o juiz não pode dar decisão antes que o processo seja autuado. Então, protocolei o pedido na terça-feira seguinte, 24 de novembro, e o processo foi ao cartório. O juiz só poderia dizer, despachar: "Autue-se a conclusão". E a autuação consiste em formar os volumes do processo, dos autos, numerar e rubricar cada página. Então, pensei: com isso, com o escrivão mesmo trabalhando, fazendo mil, porque a coisa mais difícil é numerar - um, rubricar; dois, 17.441 -; até chegar em 30.000, ele vai consumir um mês. Aí, nesse tempo, chega o Juiz Avenir. E você está dizendo que ele vai conceder. Ótimo. Aí, quer dizer, é a história do guizo no pescoço do gato. Formular, protocolando, juntando próximo de 30.000 páginas de documentos.
E, quando o juiz voltou, realmente o processo ainda estava prestes a ser concluso porque faltava terminar a numeração dos autos. Terminou a numeração, imediatamente o juiz mandou ouvir o Ministério Público, porque é necessário. Ouviu o Ministério Público; o Ministério Público juntou próximo de 500 a 1.000 folhas de documentos contrários à concessão da concordata para a Encol ao pedido. E fez uma explanação de 15 ou 20 laudas dizendo que a Encol não tinha condição nenhuma de conseguir a concordata, de ser concedida a concordata. O Ministério Público devolveu o processo com esse parecer e, no dia seguinte, o juiz deu a sentença concedendo ao processamento da concordata.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Requerida por V. Sª.
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - E concordata que só foi obtida graças à habilidade de V. Sª...
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - No meu contrato...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - ...no sentido de... Habilidade que V. Sª confessou aí...
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Eu confesso...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - ...de ter juntado documentos, autuar...
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Exato.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - ...e chegar ao juiz.
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Porque a informação que eu tinha, Sr. Presidente, era que o Dr. Avenir - e isso é fácil comprovar; ele é juiz há mais de dez anos, quinze anos talvez - nunca concedeu uma concordata para uma quitanda que tivesse um título protestado. E a Encol eu confessei que tinha 6.500 títulos. Tanto é que o meu contrato com a Encol...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Eu sei. V. Sª queria que o juiz desse a concordata.
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Lógico.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Porque V. Sª que requereu, não é isso?
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Exato.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Ah, sei.
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Eu queria que ele desse a concordata, porque vou dizer o seguinte, Sr. Presidente: a questão social realmente me toca fundo.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - É o caso desta Comissão.
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Por isso é que eu vim, atendendo a um convite desta Comissão, para dar essas explicações. Com o pedido da concordata, nós continuamos no propósito de outorgar escrituras. Foi onde eu disse que hoje, próximo de 30 mil famílias já são detentoras de escrituras. Então, remanesce algo em torno de 12 mil famílias, que são pessoas que pagaram uma quantia ínfima, pagaram 5% ou 10%, e não querem arriscar a assumir um compromisso de 95% para ter um imóvel futuro.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Quer dizer, Doutor, que, pelo menos na época que V. Sª requereu, V. Sª entendia que o deferimento da concordata tinha um elevado alcance social?
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Muito. Um elevado alcance social. E a minha preocupação era que o Dr. Avenir, até então...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - E o Ministério Público entendia diferente.
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Entendia diferente.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - E o juiz, quando deu, pode ter entendido, e entendeu, como V. Sª entendeu.
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Lógico.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Se ele deu a concordata,..
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - ...e V.Sª agiu tendo em vista um conteúdo social, outras pessoas - não estou dizendo o juiz - poderiam assim pensar também.
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Exatamente. Só que o processamento da concordata teve passagens que acredito que a questão social não foi muito o motivo que levou o juiz a dar isso.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Ah, no caso do juiz não foi?
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Porque quando foi deferida, em 18 de dezembro, a Encol estava sendo administrada por dois diretores por mim indicados. Não porque eu teria essa competência para indicar. Por exclusão. Ninguém queria assumir a Presidência da Encol e a empresa estava acéfala. Ela estava acéfala porque não tinha diretoria. Os diretores tinham renunciado e eu indiquei duas pessoas que tinham qualidades para ser Presidente e para ser Diretor. Uma dessas pessoas detém três diplomas de nível superior e a outra, dois diplomas de nível superior, é ex-funcionário do Banco do Brasil, é ex-funcionário da Receita Federal, que tinha conhecimento de administração de passivo. Aí, o que ocorreu? A imaginação era que esses dois Diretores seriam pessoas que iriam assinar em x. Mas na verdade eles estavam com o propósito de salvar a Encol. Então, essa equipe nossa - porque respondo pela nossa equipe -, todos os contratos que iam para a nossa diretoria eu vistava, para que eles assinassem. E quando chegou lá um contrato do gado, em dezembro de 1997...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Contrato de...?
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Passar o gado para terceiros. Eu fui contra.
O SR. PAULO SOUTO - É o mesmo gado?
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - O mesmo gado, o mesmo número de cabeças. Por que fui contra? Porque já tinha vistado um contrato anterior de honorários do Dr. Sérgio, onde a Encol já autorizava.
O SR. PAULO SOUTO - Mas quem eram esses terceiros aí que o senhor fala, que foram contra passar esse gado para terceiros porque o gado já estava comprometido com o pagamento que o senhor conhecia?
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Era dito pelo Sr. Micael que esse gado era para cobrir despesas de comissariado. Era muito vaga a colocação. Comissário não tem despesa. Comissário é fiscal; ele não tem despesa. Por lei, ele não poderia ter despesa.
Eu falei: "Olha, isso aí já foi autorizado, o contrato já foi firmado e não posso autorizar a diretoria a cometer estelionato, assinar contrato com duas pessoas distintas. Não chegou a dizer o nome para quem seria o novo contrato, mas foi vetado. E isso aí gerou uma situação que, no começo de janeiro, o Dr. Pedro Paulo de Souza, na reunião que tivemos na Encol, chegou a agradecer a presença, a agradecer o trabalho da equipe, o trabalho da diretoria, dizendo que iria mudar a diretoria, porque realmente muitas coisas que chegaram para essa diretoria por mim indicada eram vetadas, por contrariar interesses e por colocar a diretoria como co-responsável num ato ilícito, no meu entendimento.
Veio fevereiro, nova discussão. Em março, no escritório do Dr. Neiron Cruvinel, que está aqui, eu fui abordado pelo Sr. Micael Heber Mateus, onde ele disse que eu estava contrariando muito interesses dentro da Encol. Aí eu falei: "Estou trabalhando no propósito por que eu fui contratado". Começou uma discussão, onde ele disse: "Então você está atrapalhando a Encol. Vou falar para você o seguinte: doravante, todas as petições que você juntar aos autos, o juiz vai negar".
Essa discussão foi acirrada, ela foi até a parte...
O SR. PAULO SOUTO - Mas ele não podia simplesmente desconstituir o senhor como advogado?
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Não, porque quem contrata advogado é a diretoria, e os dois diretores eram por mim indicados. Os dois diretores não assinavam os contratos.
O SR. PAULO SOUTO - Por que esse Micael tinha essa força toda?
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - O Micael sempre foi apresentado como elo entre o juiz e a Encol. E o que acontece? Ele sempre negou isso. O juiz negou, e o Micael negou, mas tenho prova aqui agora. Eu trouxe a ata da primeira reunião do comitê, onde as pessoas que participaram são identificadas, a começar pelo juiz, o Pedro Paulo, os diretores, os advogados, o comissário e o Sr. Micael Mateus, que lá esteve presente como assessor assistente do comissário. Então isso aí está gerando agora essa situação onde todos negam a presença do Micael: "- Ah, ele era contratado do Sérgio. - Não, era contratado do Paulo. - Era contratado do Pedro Paulo. - Não, era contratado da Encol". Ele não tem contrato nenhum na Encol, mas tinha poder de decisões dentro da empresa. Ele era ligado direto ao Dr. Pedro Paulo.
Quando chegou em março, que ele disse isso: "Olha, você está atrapalhando todo um projeto e eu não quero mais você dentro da concordata da Encol", eu falei: "Só saio numa condição. Tenho um contrato com o Dr. Pedro Paulo. Só se ele me pedir para me afastar da Encol; aí eu saio. A pedido do senhor, eu não saio".
Os ânimos foram se exaltando, onde a interferência do Dr. Neiron foi uma interferência necessária e até partiu do Dr. Neiron Cruvinel, que até então foi contratado como consultor, ele sugeriu: "Doravante, Paulo, não vamos questionar"; porque eu queria entrar, então, com o pedido de suspeição do juiz e questioná-lo por que não gostava de vim, porque o Micael disse que o juiz tinha ódio de mim. Talvez porque eu não atendia pedidos por interposta pessoa dele. Então o Neiron falou: "Paulo, a partir de hoje, então, faz o seguinte. Você se afasta do processo da Encol e eu continuo assinando as petições. Você vem para o meu escritório e nós continuamos fazendo as petições, só que eu assino." E a prova maior é que, a partir de março de 1998, eu não assinei mais nenhuma petição nas quase 50 mil páginas de processo da Encol, para atender uma situação maior, porque a minha indisponibilização, naquela época, com o juiz, seria prejudicial. Afastei, em seguida o Dr. Micael pediu que afastasse também a diretoria, o Dr. Pedro Paulo agradeceu e afastou a diretoria e colocou dois diretores: um que até trabalhava com ele, o diretor-presidente que assumiu, e foi indicado pelo Dr. Micael; e outro diretor, que foi indicado pelo Pedro Paulo, indicado por exclusão. Até então já não tinha mais tanto risco e eles entraram. E o que é pior...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - O senhor quer declinar os nomes dos dois diretores que o senhor indicou e os dois diretores que depois foram indicados, um pelo Dr. Pedro Paulo e outro pelo Dr. Micael ?
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Eu indiquei o Dr. João José Ferreira Filho, que ficou como presidente da Encol de 7 de outubro de 1997 a 30 de março de 1998. Junto com ele, o Dr. Antonio Pedro Guignard, que fez o mesmo prazo de gestão. A partir de 31 de março de 1998, assumiu o Rubens José Silvestre, como diretor-presidente, indicado pelo Sr. Micael, que trabalhava com ele no mesmo escritório - digo isso porque o meu escritório é no mesmo prédio, então eu sempre via eles juntos, saindo do mesmo escritório, conversando juntos, subindo e descendo pelo mesmo elevador -, e foi indicado o Dr. Frederico Navarreti, que era engenheiro...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - O senhor acha que o fato de trabalhar juntos tinha importância?
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Para?
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Para alguma finalidade.
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Olha, como eu disse, o estatuto da Encol prevê que compete ao diretor-presidente com mais um diretor decidir tudo na empresa, ele tem poder de vender a empresa, poder que o Pedro Paulo, como membro do Conselho de Administração, não tem, como acionista majoritário, não tem. O poder é da diretoria.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Mas quando o senhor indicou os dois, eles tinham os mesmos poderes desses dois também?
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Exatamente, tinham os mesmos poderes e exerceram plenamente esses poderes. Foi aí que contrariou. Porque, para V. Exª ter idéia, Sr. Presidente, existia naquela época mais de 30 procuradores da Encol e o primeiro ato dessa nova diretoria foi cassar essas procurações. Agora, o que eu gostaria de acrescentar a esse fato foi que a diretoria foi afastada no dia 30 de março e os documentos que estão na ação revocatória, o gado foi transferido no dia 8 de abril. O gado foi vendido no dia 8 de abril. Como eu já não estava mais na Encol, só agora, confrontando datas, que vi a coincidência desse...
O SR. PAULO SOUTO - E o dinheiro entrou para quem? Foi para a conta da Encol?
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Aí que eu digo. Estou falando as causas, as conseqüências, e é onde o Dr. Sérgio tentou e colocou aqui no começo, que o dinheiro desse gado, presenciei o depoimento dele onde diz que esse dinheiro teve um trânsito entre Micael, Habib Abadião e o Juiz Avenir. Agora eu digo que são duas situações que estão acontecendo na Encol e uma diz respeito a esta Casa, que é a representante maior do povo brasileiro. Quando eu disse que a Encol, os números lá são astronômicos e assustam, existe uma situação já dentro da Encol onde nós brasileiros deveremos ser penalizados, nós todos aqui presentes. Todos os brasileiros contribuintes, com certeza, seremos penalizados com uma cifra da ordem de R$200 milhões. A resposta é simples.
A Lei de Falências fala que, decretada a falência, os credores devem comparecer em juízo explicando o seu crédito, fazendo a justificativa do seu crédito e juntando documentos. E a lei diz também que o valor apresentado pode ser impugnado pelo síndico ou pelo Ministério Público ou por qualquer credor. E eu digo que envolve esta Casa, envolve o povo brasileiro porque temos três habilitações absurdas - e isso deveria ser levantado - que envolvem o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banespa. A Caixa Econômica Federal tem um contrato único com a Encol de R$16,9 milhões, cujo valor corrigido deve atingir hoje, dentro dos termos legais, aproximadamente trinta ou trinta e poucos milhões de reais. E a Caixa Econômica Federal reivindica na Vara de Falências, em Goiânia, R$534 milhões, fazendo uma conta astronômica que ninguém sabe explicar aquela evolução. E a lei diz que, impugnado o crédito, o valor reduzido, o credor será penalizado com a sucumbência, e os honorários são fixados no mínimo de 10% e máximo de 20%. Em se acatando a redução da dívida da Caixa Econômica de R$534 milhões para R$34 milhões, fica um valor de R$500 milhões em que a Caixa Econômica, com certeza, será penalizada em R$50 milhões de honorários.
O Banespa habilitou um bilhão, próximo de cem milhões, quando o valor dele atinge, no máximo, cem milhões, cento e poucos milhões de reais. Novamente a verba da sucumbência deverá ser fixada na ordem de R$100 milhões. O Banco do Brasil, da mesma forma.
O SR. PAULO SOUTO - E a que o senhor atribui isso?
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Acho que esta Casa - isso, sim, não está sendo averiguado -, acho que isso é gravíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - E o Banco do Brasil?
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - O Banco do Brasil habilitou também quantias bem acima do seu crédito. O caso do Banespa, o caso da Caixa Econômica...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Eles estão agindo assim com os agricultores também. É tudo assim.
O SR. GERSON CAMATA - Mas para quê? Tem alguém ganhando com isso...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Que mecanismo é esse? Porque o senhor está revelando um mecanismo que nos interessa.
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - E é por isso que eu disse que...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - O Banco do Brasil habilitou quanto?
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - A habilitação do Banco do Brasil foi próxima a R$500 milhões?
Não, a do Banco do Brasil não veio. Só falta ela.
Imagino que ela habilitou R$500 milhões. Foram R$430 milhões, Exª.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Habilitados?
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Habilitados.
O SR. WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA - Declaração e habilitação de crédito.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - E o crédito, efetivamente, de quanto é, Com juros legais e tudo?
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Acredito que o Banco do Brasil, na hora em que for apurar o crédito dele - vai assustar o que estou dizendo -, acredito que o crédito e o débito se equilibram. Se forem apurar os valores... O Banco do Brasil recebeu já da Encol, em dação em pagamento... E aqui é mais uma situação que não está interessando à massa: a Encol passou ao Banco do Brasil quase todo o patrimônio das suas subsidiárias, das suas coligadas, fazendas, imóveis e tudo o mais, em dação em pagamento, em que a dívida pouco decrescia desses valores.
Então, essa situação tem de ser investigada, e acho que maior rigor tem de ser colocado nessas empresas, porque isso aí penaliza a todos nós. Agora, o que acontece? Os advogados da Encol têm o poder de impugnar esse crédito e serem beneficiários desses honorários.
O SR. GERSON CAMATA - V. Sª suspeita que os advogados da Encol e os advogados da Caixa e do Banco do Brasil têm um acordo? Jogam alto em complô... Jogam alto, depois o advogado recebe os 10% da diferença...
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Isso.
O SR. GERSON CAMATA - V. Sª suspeita disso?
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Posso dizer que só há duas situações - uma das duas eu afirmo que aconteceu: ou eles são inteligentes e estão fazendo algo nesse sentido, ou são muito burros para fazer o que fizeram.
O SR. GERSON CAMATA - Burros, naturalmente, não são.
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Senão, não estariam lá. Então, por isso que peço a esta Casa que mande rever o departamento jurídico, porque, igual a esse valor... É um sangradouro muito grande os honorários de sucumbência. É um sangradouro que depois sai dos cofres públicos.
Então, isso aí, como eu disse, cresce aos olhos. E um juiz de direito que ganha quatro ou cinco mil reais por mês, um valor líquido em torno de R$5.800,00 mil por mês, ele começa a se assustar com esses números. Então, por isso, ele pega os postos-chaves, ou seja, nomeou o Habib Abadião para comissário.
Eu presenciei uma situação que eu gostaria de colocar aqui. Quando foi nomeado o BBC, com critério técnico - o BBC era o maior credor com sede na comarca da concordata; o BBC tinha sede em Goiânia -, o que aconteceu? O BBC indicou o Dr. Ludovico Martins. A família Ludovico é tradicional em Goiás. Indicaram-no. Ele chegou a protocolar a carta de preposto, chegou a protocolar pedidos, já no dia 22 de dezembro, no dia 23 de dezembro. Só que, lá, na apresentação dele - eu estava presente lá na Vara de Falências, devido a amizade que me une ao Sinfrônio, que é advogado militante lá na nossa comarca -, eu adentrei com ele no gabinete de um juiz para apresentá-lo como preposto do BBC e presenciei uma cena inadmissível: um juiz deu um tapa na mesa dizendo que não aceitava o Sinfrônio, que já estava acertado que seria o Habib Abadião. Aí o Dr. Sinfrônio colocou: mas como Habib Abadião se ele não é funcionário do BBC?. Ele falou: mas eu não aceito. Então muda o BBC. Ele falou na minha frente, o Juiz Avenir Passos de Oliveira: eu mudo o BBC, porque só interessa para mim o Habib Abadião. O Dr. Sinfrônio saiu dali indignado, porque é uma pessoa séria, uma pessoa honesta e nunca mais voltou. Só que na semana seguinte adentro aos autos da concordata da Encol, o Sr. Habib Abadião. Só que para segurança do BBC foi criada uma situação jurídica que não existe, porque o síndico, o comissário é responsável pelos atos e omissões e pelos prejuízos decorrentes desses seus atos e omissões. Então o BBC indicar uma pessoa aos seu quadro, uma pessoa estranha aos seus interesses, como era o Dr. Habib Abadião, poderia comprometer a estrutura do banco. Foi criada uma situação em que o BBC seria representado - a lei fala 1 - por 2, sempre em conjunto. Então ficou o Habib Abadião ...Antes foi o Pires e depois do Dr. Itamar. Só que ato seguinte o BBC foi liquidado e foi engendrada uma situação que qualquer advogado - não é preciso ser militante na área de falência e concordata - vai ver que aquilo foi a maior armação: foram indicadas três empresas que tinham interesse na Encol, consecutivas, para depois as três negarem, como de fato negaram, mas em questão de minutos; protocolavam às 7h da manhã e às 17h da tarde já estava negado.
Foi indicado então, em substituição ao BBC, o próprio Dr. Habib Abadião. Só que o Dr. Habib Abadião não tinha qualidade moral nenhuma e nem jurídica para figurar no processo da Encol. Com isso, o Ministério Público questionou. Isso porque para ser comissário tem que ser credor e ele não era. Para ser comissário a pessoa tem que ter uma idoneidade moral e idoneidade financeira que ele não tinha. O Habib Abadião... Eu tenho cópias de processos criminais. Num deles inclusive ele fez-se passar - desculpem-me a comparação - por senadores e deputados. Isso porque ele pegou um texto de lei, alterou o texto de lei como melhor lhe convinha e entrou com uma ação judicial dizendo que aquela lei atendia aos interesses do cliente dele. O juiz federal percebeu aquilo, pegou o texto de lei que foi adulterado dolosamente pelo Dr. Habib Abadião e o denunciou junto à OAB. Inclusive isso está sendo motivo de apuração na comissão de ética da OAB.
O Dr. Habib Abadião se envolveu com falsificação de remédios, adulteração de remédios e tudo mais. Esses processos estão em curso. Eu estou com cópia deles aqui. O despacho desse de falsificação de remédio tem audiência para dezembro do ano em curso. Com esses predicados todos... Idoneidade financeira...Ele está sendo executado, cheque especial pelo Banco do Estado de Goiás. Eu tenho cópias das ações de execuções aqui contra ele. Então ele não tinha predicado nenhum para ser indicado, a não ser amigo do juiz. Isso foi preponderante. Mesmo contrariando o parecer do Ministério Público foi mantido o Dr. Habib Abadião.
Aí a situação continuou. Só que aí, Srs. Senadores, é onde eu falo que o prejuízo maior da Encol está sendo armado e está sendo consumado. Os REFs da Encol, onde eu tenho aqui o levantamento de agosto de 97, onde dava um REF de R$2,385 bilhões, esse REF vem discriminando estoque e o saldo a receber. Só que está havendo um festival de alvarás; ou seja, requer ao juiz que quer terminar aquele prédio e juiz autoriza terminar aquele prédio, num placar de zero a zero, e sabendo que aquele prédio tem REF de R$2 milhões, de R$1 milhão, de R$3 milhões, de R$10 milhões e que essa soma vai atingir R$2 bilhões. As construtoras estão buscando alvarás a custo zero. Hoje - eu chamo a atenção das construtoras do Brasil - o melhor negócio que tem é requerer alvará, na vara de falência, para tocar os empreendimentos Encol, porque o tomador final vai ser o adquirente direto, sem a intermediação da construtora, a obra já está iniciada e o valor que ele vai contratar com esses mutuários é bem acima do valor necessário para a conclusão da obra.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Doutor, conheço casos de desespero dos mutuários, que estão se reunindo, contratando outra e pedindo alvará. Estão desesperados, deram dinheiro, alguns pagaram 70%, 80% do seu imóvel. Conheço casos na capital do meu Estado. Quer dizer, o prejuízo que o povo está tendo é muito grande. Então, eles mesmos se reuniram e chegaram à conclusão de que, já que pagaram e não tem milagre, não tem jeito, vão ver se conseguem alguma coisa para não perder tudo. Então, o que tem que ser entendido, a meu ver, e faço esse comentário a latere porque não tenho interesse nenhum, a não ser ver as coisas andarem corretamente. Os senhores estão aqui, acredito, para colaborar, embora um já foi advogado, o outro ainda é, mas, na verdade, essas coisas precisam ser analisadas sob o prisma de quem está perdendo, que é a população brasileira. São 42 mil funcionários. Então, não podemos combater se alguns deles estão querendo terminar os seus prédios, porque eles não agüentam mais esperar. Estão descrentes de tudo, inclusive de nós, da classe política. Estão descrentes porque não há uma intervenção. O depoimento do senhor está tão importante que está envolvendo o Banco do Brasil, está envolvendo a Caixa Econômica, está envolvendo até profissionais que trabalham no ramo, princípio da sucumbência... Doutor, isso é muito grave.
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Fico muito satisfeito se eu estiver contribuindo para isso, para elucidar essa situação. Digo ao senhor o seguinte: isso que o senhor disse estar acontecendo no seu Estado está acontecendo em todo o Brasil. Quando eu disse 42 mil famílias, e o senhor voltou a colocar esse número, hoje, remanescem 12 mil famílias, porque próximo de 30 mil já se organizaram e já formaram condomínios, o que já era o nosso objetivo e continuava sendo o nosso objetivo, mas preservar nos condomínios o REF positivo, o crédito que a Encol tinha dentro desse prédio para a própria Encol fazer face aos pagamentos dos credores trabalhistas, dos credores fiscais e até dos credores quirografários. Ela é uma superavitária. O que é que está acontecendo? Todo mundo está conseguindo esse objetivo. Os prédios estão se organizando, estão tendo continuidade, só que esse REF positivo está ficando com outras construtoras que não a Encol. As construtoras, no levantamento que fizemos, estabelecemos... Aconteceu uma situação, até é importante dizer, em que os próprios condôminos, os próprios adquirentes exigiam a continuidade da Encol porque ela detinha tecnologia. Outras construtoras... A bem da verdade, é bom colocar que a Encol contribuiu em muito para o progresso, para o avanço tecnológico na construção civil do Brasil. Então, nesses dados que levantamos, Sr. Presidente, colocamos aqui uma taxa de administração de 15% nesse preço para qualquer construtora que vier a assumir a obra fazer jus à taxa de administração de 15%, e, mesmo assim, remanesceria um saldo muito grande em favor da Encol. Para o senhor ter uma idéia, a soma de todas as obras positivas com a dedução dos valores das obras negativas remanescia para a Encol, mesmo considerando 15% de taxa de administração, mais os impostos e incidência, até mesmo comissão de corretagem para as unidades em estoque, dava para se concluir todas as obras da Encol e ainda remanesceriam 632 milhões, 697 mil para a empresa. E o que está acontecendo hoje, Sr. Presidente? Os REFs positivos estão sendo nivelados e os negativos negativos, poucos, estão sendo suportados pelos mutuários, pelos adquirentes, que contribuem com uma parcela um pouco acima do que ele pactuou com a Encol. Realmente, isso está sendo um sangradouro muito grande, que reflete também na situação desta Casa, porque, esses valores, depois de pagos os créditos trabalhistas, viriam para o pagamento dos créditos tributários, créditos fiscais, e o próprio síndico já disse nesta Casa, em outra Comissão, na CPI dos Bancos, dizendo que a Encol só tem 200 milhões de ativos e que desses 200 milhões dá para pagar todos os trabalhistas e apenas 5% dos créditos fiscais. Agora, isso muito me admira porque o Dr. Roldão, que é o atual síndico, - por causa unicamente do fato de ser amigo próximo do juiz, porque ele não é credor, não reside em Goiânia, não detém conhecimento técnico e jurídico na área de falência e concordata - não tem condição financeira de suportar uma situação dessas, ele vem e diz que a Encol tem um patrimônio de 200 milhões e que ela deve 2 bilhões, ou seja, vai pagar apenas os trabalhistas.
E os trabalhistas, Sr. Presidente, estão sendo os sangradouros na Encol; todos esses advogados que trabalham na Encol, quase a totalidade, são membros do escritório do Dr. Habib Abadião.
Trouxe também cópias de procurações de outros processos de Goiânia onde identificam Habib Abadião e mais três, quatro ou cinco advogados que trabalham na Encol, por ele indicados.
Então, quanto às ações trabalhistas, chegou-se ao ponto, Sr. Presidente, de a própria juíza do Tribunal Regional do Trabalho de Goiânia encaminhar ofício ao Ministério Público dizendo que os acordos que estão sendo feitos lá na Vara Trabalhista são lesivos à própria Encol e a seus credores e que seja apurado isso, porque acordos vultosos estavam sendo realizados a toque de caixa. A pessoa reclamava 70 mil, fazia acordo em 56 mil e homologavam. Então, a juíza dizia nessa correspondência, a que tive acesso e está juntada aos autos, que estava acontecendo ali dentro um verdadeiro festival de acordos judiciais, em que esse valores estavam serão privilegiados e receberão antes do erário público. Receberão como verbas trabalhistas.
Agora, o que acontece? O juiz insiste em ficar. Insiste em manter o síndico, independente dos pedidos de afastamento, das provas já carreadas para os autos. Só que o juiz, cada vez que se denuncia um fato desse, vai em cima da gente. Para o senhor ter idéia, Sr. Presidente, Constituição da República para o Juiz Avenir e papel higiênico é a mesma coisa. Eu falo isso porque até hoje - os senhores advogados e os não advogados também sabem que num processo o juiz é o ponto de equilíbrio, o próprio nome já diz - ouve uma parte, ouve outra parte e, em seguida, se estiver satisfatoriamente seguro, emite a decisão. Se achar ainda que tem dúvidas, faculta a parte produzir provas e, em cima delas, decide. Só que em relação ao que está acontecendo na Vara de Falência em Goiânia, eu tenho certidão comigo, eu nunca fui intimado para nenhum ato do processo de falência da Encol, a partir de março de 1998, quando me afastei por imposição do Sr. Micael.
De lá para cá, Sr. Presidente, estou passando por constrangimentos que não se justificam, como profissional que sou. Eu tive, pelo Juiz Avenir, todos os meus bens seqüestrados. Eu tive todos os meus outros bens imóveis meus indisponibilizados. Eu tive a proibição, que está vigendo, de me ausentar da Comarca e do Brasil. A Comarca o Tribunal consertou.
O SR. PAULO SOUTO - Quem pediu isso?
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Ninguém. Ele tomou a iniciativa, extra petita, e eu vou além, Sr. Senador. Ele bloqueou minhas contas bancárias no Banco Central do Brasil, eu não tenho talão de cheque; sendo que, até agora, não existe uma acusação com fundamentação no processo, eu apenas contrariei o interesse desse juiz. Ou seja, hoje eu me nivelei, em questões legais, ao Dr. Pedro Paulo de Souza, que fundou a Encol em 1961. Todas as imposições colocadas à pessoa do Pedro Paulo de Souza, exceto prisão, a mim foram impostas também. Eu não tenho uma imposição na sentença dele que impôs ao Dr. Pedro Paulo que não foram impostas a mim.
O SR. WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA - V. Sª me permite um aparte?
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Pois não.
O SR. WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA - Com relação a austeridade bem demonstrada pelo juiz, quero esclarecer que isso tem vigência em relação aos advogados da Encol, mas não tem vigência em relação às pessoas que fizeram doações à Academia Goiânia de Direito. Por exemplo, no inquérito judicial que apura responsabilidade dos diretores do Banco Brasileiro Comercial, que teve a sua liquidação decretada pelo Banco Central, todos os diretores foram punidos com seqüestro de seus bens, exceto aquele diretor que doou o terreno para a Academia Goiânia de Direito. E isso está documentado e à disposição dos Srs. Senadores.
A exceção feita ao diretor, que doou o patrimônio a CADE, consta da sentença do juiz que está em meu poder.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Muito bem, V. Exª vai ter também algum esclarecimento a fazer?
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Gostaria só de concluir.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Eu sei que o senhor está querendo concluir.
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Na colocação do Dr. Sérgio Mello, é importante frisar que, quando esse juiz foi processado, dois anos antes de entrar na magistratura, ele declarou que era proprietário de um carro e de um pequeno sítio em Goiânia. Entrou para o Ministério Público, para a magistratura e, de lá para cá, o seu patrimônio se avolumou. Tomei a liberdade de fotografar a casa dele.
Vou colocar uma situação aqui, Sr. Presidente, que eu acho que...
O SR. PAULO SOUTO - A casa dele que o senhor fala é onde ele está morando atualmente?
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Onde está morando. Por incrível que pareça, fui buscar as certidões nos cartórios de registro de imóveis e ele está morando em lote, porque até hoje não averbou a sua casa; uma mansão de mais de mil metros, num terreno de quatro mil. Ainda levantei mais: os terrenos, ao fundo da casa dele, para completar a ponta da quadra, foram adquiridos por ele este ano. Ele completou a ponta da quadra. Ele tem casa de frente para três ruas. Tenho as fotos da casa, além das outras que ele construiu. Tenho em tamanho maior.
Então, isso aí é uma situação que já está sendo apurada, Sr. Senador. Parte do que estou dizendo aqui já está sendo apurado.
Entrei com um agravo no Tribunal, e o tribunal até hoje não se manifestou. Mas tenho a plena convicção de que o tribunal vai reformar essa decisão, porque não fui ouvido.
Agora, a situação mais esdrúxula que coloco é que, para determinar a minha inclusão na sentença da falência, ele disse o seguinte: "Segundo notícias veiculadas pela imprensa, o advogado Paulo Viana desviou bens da massa da Encol". E, com base nisso, ele estendeu os efeitos da sentença à minha pessoa. Pedi a ele, nos programas de televisão que fui, poucos... porque ele detém o poder sobre a maioria dos veículos de comunicação através de métodos espúrios. O que o Dr. Sérgio disse, tenho cópia aqui também, o pedido de falência contra a Organização Jaime Câmara, uma das empresas, já tem um ano que está com ele. Realmente, todo mundo tem medo dele.
Não sou contra a Organização Jaime Câmara estar atendendo aos pedidos do juiz, porque, realmente, o juiz é dono da caneta. A hora que ele decretar a falência de uma concessionária da Rede Globo, mesmo que ele vá ao tribunal e revogue, isso aí vai ser uma condição que vai jogá-lo na marginalidade, por mais que ele venha a explicar isso.
Então, realmente a participação desse juiz... Um outro exemplo desse juiz extra Encol: tenho certeza que a maioria dos Srs. Senadores freqüenta o Restaurante Bargaço, aqui, em Brasília, uma franchising baiana que se instalou em Goiânia também. O senhor veja como é o despreparo desse juiz para a aplicação da lei e o preparo para conseguir coisas de forma espúria. Ele, num processo de falência de uma empresa que não me lembro o nome, envolvia o nome do ex-Deputado Hélio Mauro Umbelino Lobo, de Goiás. Aí, publicou no jornal: "Hélio Mauro vêm aí", dizendo que ele iria montar um restaurante, a franchising Bargaço, em Goiânia. O que ele fez? Tendo em vista que o Hélio Mauro é falido em um outro processo em curso, determina-se ao Oficial de Justiça que verifique se, realmente, o Bargaço é do Deputado Hélio Mauro.
Ele não mandou na Junta Comercial. Ele mandou o Oficial de Justiça ir lá no Bargaço. O Oficial de Justiça chegou lá, almoçou, pediu uma nota fiscal e certificou isso. Estou com as cópias aqui. Certificou que o garçon Eliseu disse a ele que o restaurante era do Hélio Mauro.
Com base nessas fundadas alegações, bem fundamentadas, mandou que fechasse o Bargaço lá e viesse precatório para Brasília para fechar o Bargaço em Brasília. E o que aconteceu? Fechou, um prejuízo financeiro e moral muito grande. Mas aí apareceu a figura do Dr. Habib Abadião. "Eu abro pra vocês". E, com meia dúzia de papéis e meia lauda de petição, explicou que o Hélio Mauro é o filho, que o filho não tem nada a ver com pai Hélio Mauro Umbelino Lobo Filho. Está aqui o contrato social que o juiz deveria ter mandado pedir, e o que é pior, ele não poderia ter mandado fechar, a lei veda isso, ele não tem embasamento legal para fechar a empresa. A Lei de Falências diz que se o falido participar de outra empresa, para a massa falida entram os haveres que o falido tem nessa outra empresa, porque nessa outra empresa existem outras pessoas que não estão falidas, são outros sócios. Ele mandou fechar o Bargaço. Então o Habib peticionou, juntou declaração de renda e ele mandou reabrir o Bargaço, três ou quatro dia depois.
Agora, contra a minha pessoa, a última coisa que ele fez - e isso eu acho um absurdo, e não tenho nada a esconder -, foi requerer na Receita Federal as minhas cinco últimas declarações. Por ser juiz, a Receita atendeu e ele mandou juntar, à disposição de qualquer pessoa, na Vara de Falências, e estão lá, nas páginas das falências da Encol, todas as minhas declarações de renda dos últimos cinco anos. Quebrou o meu sigilo - o próprio estatuto da OAB veda a quebra de sigilo de advogados sem que, logicamente, os trâmites sejam atendidos - e eu não fui intimado para coisa alguma. Na hora em que fui tirar fotocópias do processo da Encol, deparei-me com as minhas declarações de renda e com o despacho do juiz mandando juntá-las aos autos da Encol - todas as minhas declarações dos últimos cinco anos -, ou seja, quebrou o meu sigilo fiscal e juntou-o aos autos para qualquer pessoa ter acesso. Não tenho vergonha, porque tudo o que tenho está na minha declaração de renda e na dele, não.
A casa em que ele mora, para V. Exª ter idéia, Sr. Presidente, nas ações trabalhistas que são movidas contra ele e feito o acordo - porque ele não registra em carteira os profissionais que trabalham em suas obras, não recolhe INSS, ele é um sonegador -, ele coloca que é residente e domiciliado na rua 10, número tal, 9º andar, ou seja, ele mora e reside na Vara de Falências de Goiânia. Ele não coloca o endereço da casa dele porque ela não existe. Estou com as certidões aqui: são lotes. Ele recolhe tributos sobre lotes, ele não averba a casa dele porque tem o recolhimento do INSS. O Poder Judiciário de Goiás, a sociedade goianiense não pode conviver com esse homem lá, ele é nocivo.
Respondi a uma nota de desagravo feita pela Acade, que o desagravou publicamente, e disse que a maioria dos membros da Acade realmente são pessoas honestas e honradas, mas existe uma minoria que, além de freqüentar a academia, freqüenta também as páginas e folhas de processos judiciais, alguns de natureza criminal. E publiquei isso. Só que essa publicação, para V. Exª ter idéia, Sr. Presidente, a Organização Jaime Câmara não permitiu, nem como matéria paga, que fosse divulgada. Devolveu-me dizendo que não publicaria aquilo, pois correria risco de retaliação por parte do Avenir. Consegui publicar em outro jornal, o Diário da Manhã, como matéria paga, porque eu dei resposta à Acade à altura, porque a Acade havia dito que eu não tinha documentos contra o Avenir, que eu estava tendo atitudes levianas, acusando-o sem provas.
Trouxe as provas, aqui, resumidas em quarenta e seis pastas, que não há necessidade de mostrar a V. Exªs. Essas provas já foram encaminhadas ao Ministério Público, já foram encaminhadas à Corregedoria-Geral de Justiça e num processo criminal que tenho contra o juiz na Delegacia Estadual de Investigações Criminais de Goiânia para apurar a participação desse juiz nesse processo de bingo em que ele usou cartelas, dessas de papelaria de vilas, assinadas por ele no verso, dando isso como um documento hábil. Ele apurou, diz que vendeu trezentas cartelas, mas não há como ter controle. Por isso a Lei Pelé exige que as cartelas do bingo devem ser emitidas em papel-moeda com o crivo da loteria estadual da Secretaria da Fazenda. Ele vendeu quantos papéis quis.
Então, ele não tem mais nada a fazer contra mim, ele já me tirou, pelo menos tentou tirar, a minha honra, o meu patrimônio. Profissionalmente, estou sendo afastado de processos meus. Houve processos meus em que o Habib interferiu junto a clientes, dizendo que se o Paulo assinar, o juiz nega.
Sr. Presidente, fiz a mesma petição, que estava em papel timbrado meu e que está aqui, em papel chamex, porque a advogada por ele indicada, que é do escritório do Habib, não tinha condição, não tinha conhecimento de causa. Fiz a petição, enviei-a para que ela assinasse e protocolei a petição para obter o despacho favorável do juiz.
Então, lá temos que usar do jeitinho brasileiro, porque eu advogo somente em falência e concordata; eu advogo em administração de passivo há quase 20 anos. Em Goiânia, temos uma Vara privativa de falência e concordata. Então, os meus processos, com certeza, vão à Vara de falência. E esse juiz, mesmo eu tendo três ou quatro processos contra ele, ele não julga suspeito contra mim não. Pelo contrário. O que V. Exªs quiserem requerer contra mim, requeiram lá que o juiz despacha. Para o senhor ter uma idéia, Sr. Presidente, eu gostaria de lembrar aqui, a respeito desse seqüestro recente do Wellington de Camargo, a amizade que me une à família do Zezé de Camargo, pois fui o negociador do seqüestro, da primeira até a última hora. Tivemos aí a comoção nacional, o apoio de toda a população. Então, realmente recebi solidariedade de todos os lados. E esse juiz é tão pequeno, é de uma pequenez tamanha que, pelo fato de eu também ter negociado um seqüestro anterior de um empresário - talvez o empresário mais rico de Goiás - eu negociei um outro seqüestro também - o Senador Maguito Vilela se lembra disso, quando negociei um outro seqüestro em Goiás, que durou 43 dias - e ali expus a vida, em nome da amizade, não fiz isso profissionalmente. Eu fui o negociador e fui o pagador. Fui pagar o seqüestro num barranco do rio Araguaia, lá em Montes Claros de Goiás, para frente de Montes Claros, numa fazenda, à 1 hora da manhã, no primeiro seqüestro. No segundo seqüestro, eu fui ameaçado. Todos viram, pela televisão, dizendo: "Paulo Viana, afasta Paulo Viana". Esse juiz foi ao primeiro distrito policial, por não ter nada contra mim, porque tudo que ele fala eu estou processando ele, por não ter nada contra mim, ele foi ao primeiro distrito policial em Goiânia e abriu uma queixa contra mim, dizendo que, por eu ter prática em seqüestro, ele está com medo de eu estar armando um seqüestro na família dele. Estou respondendo processo. O delegado riu, mas está lá o processo. Ele abriu inquérito que apura se estou mesmo com intenção, pelo fato de ser prático em seqüestro, de querer armar um seqüestro na família dele. Agora, o seqüestro na família dele - é até ruim colocar isso aqui - rende dinheiro, porque lá tem. Agora, só que se tiver um seqüestro na família dele, assim como eu já trabalhei em outro seqüestro,...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Eu pediria a V. Exª cuidado, porque V. Exª sabe o que isso pode representar, não é?
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Eu já processei ele por isso.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Não, mas não é assim. É em outro sentido que estou falando, acho que V. Exª já está entendendo.
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Já entendi, Sr. Presidente, desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Inclusive é no interesse de V. Exª também.
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - É lógico. Mas do meu passado eu não tenho vergonha.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Estou prezando por V. Exª.
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu não tenho vergonha do meu passado e tudo que estou fazendo é com a anuência da minha família, porque o maior patrimônio que vou deixar para a minha família não são os bens que constam na minha declaração, que o Avenir já está de posse dela, é a honra, a moral; o meu passado, eu não tenho vergonha dele. É um passado, porque eu nunca fui a um banco de réu, e o Dr. Avenir não pode dizer a mesma coisa.
É só isso, Sr. Presidente.
O SR. NEIRON CRUVINEL - Algumas rápidas explicações, inclusive em razão de algumas indagações de V. Exª.
Cumprimento o Plenário e demais Senadores aqui presentes.
Sobre a mudança da Encol para Goiânia. Na época, a Encol ficou até sem sede aqui em Brasília, porque o Banco BCN-Barclays arrematou a sede da Encol aqui no SIA. Mudamos para Goiânia, de forma legal, demos baixa nas empresas nos demais Estados, ficou uma sede única em Goiânia, e a questão foi suscitada em um conflito por uma juíza de Brasília no Superior Tribunal. E lá, o Superior Tribunal deu razão à Encol. A Encol ganhou o conflito e o processo foi para Goiânia. Então, não houve nenhuma intenção malévola nem uma injuridicidade nesse ato.
Numa segunda questão, V. Exª estranhou o fato de o Pedro Paulo ter requerido a exceção de suspeição do juiz se ele teria eventualmente dado propina ao juiz, por que ele iria fazer isso? Na verdade, quando foi decretada a falência e decretada a prisão do Pedro Paulo, ele estava foragido, ele se foragiu antes, ele, de uma forma ou de outra, teve informações e se foragiu. Eu tinha procuração do Dr. Pedro Paulo, e sem consultá-lo, porque ele estava foragido, eu o inseri num dos requerentes da exceção. Posteriormente, eu renunciei ao mandato, porque ele foi ouvido em juízo, perante o Ministério Público, e perante o juiz, principalmente, o próprio juiz, disse que não havia me autorizado a requerer a exceção do juiz. Então, ficar esclarecendo V. Exª, e V. Exª estranhou por que o Pedro Paulo requereu a exceção do juiz? A minha procuração era ampla e dava poder para representar procuração contra quaisquer pessoas, contra quem fosse. Então, eu podia, como advogado, agir como agi, não há nenhuma falta de ética aí. Mas quando ele disse isso em juízo, imediatamente eu renunciei ao mandato do Dr. Pedro Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Não, mas V. Exª percebeu que eu tinha razão de perguntar.
O SR. NEIRON CRUVINEL - Sim. Ficou estranho, e eu não quis interferir para não cortar o raciocínio.
Quanto à questão dos recebíveis, que talvez tenha ficado meio confusa, V. Exª falou: "Mas os mutuários precisam tocar as obras, porque senão vão ficar sem nada. Eles jogaram as economias todas nas obras que a Encol está tocando e que estão paralisadas hoje". Quanto às obras que os mutuários estão tocando, quando se vai obter o alvará, geralmente são indicadas empresas por terceiros. Essa preocupação não existe só quando o que chamamos de REF é negativo. Quando esse REF é negativo, essa preocupação não existe, pois qualquer um obtém alvará. Se a obra for lucrativa, não; nesse caso, só se obtém alvará se forem aceitas as construtoras indicadas. Esse é o caso que está ocorrendo lá.
Então, há uma previsão de resultado, porque a Encol só tinha isso; ela estava construindo e tinha o lucro. O patrimônio dela era todo circulante; ela tinha só o lucro. O ativo mobilizado dela era muito pequeno. O que é que ocorre? Esse lucro está sendo, então, repassado para terceiros que vão construir as obras e não para os mutuários, que continuam penalizados, pois vão pagar mais caro. Em vez de esse dinheiro que seria da Encol, da forma como estão feitos os alvarás, retornar à massa, garantir os estoques, garantir o resultado, em benefício da massa falida, por meio de uma administração direta ou de alguma percentagem fixa, estão sendo feitos novos orçamentos e os recursos estão sendo transferidos às empresas. Então, esses ativos da Encol - inicialmente, falou-se em 600 milhões, que são os resultados das obras - desapareceram, esmiuçaram, acabaram, foram parar nas mãos de terceiros e não nas dos mutuários.
Quero que vocês entendam bem que os mutuários continuam sacrificados, pagando, nessas hipóteses, mais caro. Os casos daqueles que já estão no prejuízo, que já pagaram quase tudo e cujos resultados são negativos são fáceis: eles entregam para qualquer pessoa, para o próprio mutuário mesmo. É dito: "Vocês escolham a construtora e construam!". Essa é a questão.
E há os recebíveis, inclusive de prédios prontos, na Encol, que foram dados até em garantia a bancos, como o Banco do Brasil, a Caixa, o Banespa. Esses recebíveis, que giram em torno de 60 milhões mais ou menos - dizem que teriam recebido na oportunidade mais 8 milhões, mas não obtive uma informação correta nesse sentido -, têm que voltar para a massa falida, porque os bancos se sujeitam ao que chamamos de pacto condicio creditório, à condição de igualdade dos credores no processo. Eles não podem ser favorecidos. Esses 60 milhões teriam que voltar para a massa. O entendimento do síndico é que, se a Encol não terminou as obras, esses 60 milhões não existem. Eles existem, são fáticos. Eles existem. Há as promissórias assinadas e os contratos assinados. Eles desaparecem. Quer dizer, se eles não existem, deveriam ser quitados em benefício dos próprios mutuários. Esses mutuários vão continuar pagando, e esse dinheiro não vai entrar na massa. E são 60 milhões!
V. Exª estranhou sobre a menção que o Dr. Paulo fez de que os valores dos créditos de três principais credores - a Caixa, o Banco do Brasil e o Banespa - são elevadíssimos. O Banespa, por exemplo, habilitou 1 bilhão e 60 milhões. Não vou fazer suposições, mas, sobre o aumento indevido, acredito que esses créditos do Banespa, por exemplo - talvez, eventualmente, também os da Caixa e os do Banco do Brasil -, são escriturais. Eles querem provar, como fez o Banco Nacional, um crédito estrutural para fins de balanço, para não dar prejuízo.
De acordo com a lei, os juros remuneratórios não mudam com a mora. A mora é de 1%, e todos nós sabemos disso. No Decreto-lei nº 415, que trata da série de crédito industrial, no Decreto-lei nº 168, que trata da série de crédito comercial, o juro é de 1% ao ano. Mas os bancos, principalmente o Banespa, determinam: após a mora, que seria de 1% ao ano, o juro é tanto, a correção será feita desta forma. Então, aumenta-se indevidamente o valor do crédito. E no STJ já há algumas decisões - conheço umas 30 decisões - anulando isso. O STJ entende que isso constitui uma burla à disciplina legal. Os bancos estão legislando, fazendo leis, mudando juro de mora para juro compensatório, ou seja, aumentando o juro de mora, sob a nomenclatura de juro compensatório.
Agora, quanto aos honorários sobre os quais o Paulo falou, realmente fui convidado para uma reunião onde os advogados da Encol, que hoje também estão administrando a massa e ajudando, queriam fazer umas defesas conjuntas e examinar a questão dos honorários, que seria talvez em torno de cem, cento e cinqüenta milhões, e que daria tanto para cada um, só que na conta sobrava muito dinheiro. Eu falei: vocês façam as suas partes e eu faço a minha, onde me tocar, eu não vou participar de reuniões nem nada. Realmente achei muito estranhas as colocações como foram feitas, porque percebi que se apurasse muito o advogado apuraria aí uns cinqüenta milhões. E o resto? Até poderia a Associação dos Advogados no interesse da massa, no interesse dos credores; mas, e o resto? Então, achei muito estranha essa colocação, até informei ao Dr. Paulo.
Quanto à nomeação do Dr. Habib para comissário, antes mesmo de eu requerer a concordata, ele esteve em meu escritório, conversou comigo, e já me informou de que seria o comissário da concordata. Quando o comissário foi ao BBC, que depois o indicou nas circunstâncias que o Dr. Paulo contou a V. Exª.
São os reparos que eu faria, depois das explicações dadas pelos demais advogados.
Quanto à minha participação lá, não era muito direta porque eu fazia mais a consultoria para a Encol e para os próprios advogados; funcionei, talvez, em trezentas e tantas ações, fiz cem recursos. No meu escritório, temos 18 advogados, no total. Então, funcionei e auxiliei, por pagamentos módicos, Exª, só seiscentos mil. Fiz um contrato particular com Dr. Sérgio, para assessorá-lo também, por pagamentos relativamente módicos também.
Então, não participei diretamente da Encol, mas, por eu estar vinculado ao processo em si, acabei sendo envolvido nas informações das pessoas, consultas, tudo, Dr. Pedro Paulo me consultava quase que diariamente - talvez por 30 anos de experiência na área Direito Comercial.
São esses os reparos que eu queria fazer, só de acréscimo ao que foi dito agora. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Muito bem! Antes de conceder a palavra ao Senador Carlos Wilson, porque por razões óbvias eu queria dizer que a minha intervenção em favor dos mutuários não é dizer que eles não estão tendo prejuízo, é que talvez sejam os únicos a terem prejuízo.
O SR. NEIRON CRUVINEL - Concordo com V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - A pólvora está estourado do lado mais fraco.
O SR. NEIRON CRUVINEL - Exatamente. Concordo com V. Exª.
O SR. PRESIDENTE ((Ramez Tebet) - Eu quis dizer que eles procuraram abrigo no Poder Judiciário, a situação está como o senhor se refere, procuraram abrigo no Governo, procuraram abrigo da classe política e resolveram o quê? Ora, se vamos ter prejuízo vamos ter o menor possível. Portanto, entendi, como entendo, que eles não devem estar sujeitos a reparo nenhum; eles precisam é de ajuda, porque são os mais sacrificados realmente, no meu entendimento, os mutuários.
Quanto ao resto, entendi perfeitamente as considerações que foram feitas pelos senhores, inclusive essa questão de honorários, que assusta. Pelo visto...
O SR. NEIRON CRUVINEL - Eu estranhei muito.
O SR. PRESIDETE (Ramez Tebet) - Os senhores me desculpem, mas a afirmativa é muito grave, merece ser apurada. Registra-se um crédito em determinado valor, para depois diminuir, e como aí o pedido não foi aceito in totum, mas parcialmente, vêm honorários advocatícios ...
O SR. NEIRON CRUVINEL - Altíssimos.
O SR. PRESDIENTE (Ramez Tebet) - ... de alto valor. Mas, não me cabe mais do que isso. Acho que, como Presidente, fui longe demais.
Dou a palavra ao Senador Carlos Wilson, na qualidade de vice-Presidente.
O SR. CARLOS WILSON - Sr. Presidente, realmente, é estarrecedor o que ouvimos aqui. Ouvimos aí o quanto 42 mil famílias estiveram envolvidas numa operação que, infelizmente, elas não tinham informação de onde elas haviam aplicado o seus poucos recursos.
O depoimento dos advogados é grave, um depoimento que esta CPI teve muita razão na hora que os convocou para que aqui viessem explicar.
Acompanhamos a primeira denúncia por meio da Revista IstoÉ. Achamos que a denúncia era grave, mas o depoimento ainda mostrou muito mais gravidade na tarde de hoje.
Então, não existe número para deliberar nada. Eu acho que essa questão foi tão grave que, como vamos ter reuniões administrativas, nelas me reservo o direito de colocar perante os meus pares a minha preocupação.
Não quero fazer prejulgamento, mas o que foi dito em relação ao Juiz Avenir são coisas graves, que o próprio Juiz Avenir é quem deve ter interesse em esclarecer à população, ao povo brasileiro, a 42 mil famílias que tiveram envolvimento comercial com a Encol. Então, vou-me reservar a essa reunião, que vou pedir a V. Exª que a convoque com a maior brevidade.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Está bem.
Pela ordem de inscrição, concedo a palavra ao Senador Djalma Bessa. Logo a seguir, ao Senador Gerson Camata e, por último, ao Senador Maguito Vilela. Essa é a ordem de inscrição.
O SR. DJALMA BESSA - Sr. Presidente, quero me dirigir a todos, até para facilitar a formulação da minha indagação, por ser mais prático e breve.
São quatro advogados, pessoas idôneas, responsáveis e esclarecidas, que vêm à Comissão para formular acusações ao Juiz, que, francamente, para ouvirmos e admitirmos não é fácil. É realmente o impossível acontecendo.
Atentem-se que se trata de uma comarca, Goiânia, capital de um Estado, próxima ao Distrito Federal, e o que está ocorrendo por lá é, realmente, muito complicado. Os fatos se sucedem da pior maneira possível, e a impressão que se tem é que o Juiz acha não que ele é a lei apenas, mas mais do que a lei. A lei, para ele, não existe, porque a lei é ele quem faz, ele quem elabora, ele quem executa. Então, as irregularidades são praticadas no exercício e além da função de juiz. Como cidadão, ele se vale ¾ e é claro que isso é evidente, queira ou não ¾ da função de juiz para fazer e acontecer. Mas são coisas terríveis.
Mas V. Exªs, senhores advogados, não são crianças, não são ingênuos para se submeterem a uma situação dessa. Estão reagindo, e é justo que reajam. Agora vem a minha indagação. São denúncias, são representações encaminhadas adequadamente, não preciso dizer que são formuladas juridicamente, acertadamente, com base na lei, com base no Direito, mas como estão sendo recebidas essas denúncias pelo órgão de fiscalização? O juiz está sujeito a um órgão superior, ele não é absoluto para fazer e acontecer à maneira dele, e ficar por isso mesmo. Não. No que diz respeito às decisões e aos despachos no processo, tem o Tribunal, e, no que diz respeito à sua conduta pessoal, tem o Corregedor e, ainda, o Ministério Público. Então, os Senhores se valeram de todos esses recursos, e o que nos surpreende e, no caso, chega até a me espantar é, durante esse tempo todo de denúncias, de representações, não ter havido ainda uma solução. Não é possível que perdure um estado de coisas desse. Eu já não digo nem para decidir a favor ou contra, mas para decidir, e permitiram aos Senhores um recurso e uma providência maior. Então, a pergunta que eu faço, que pode ser respondida por qualquer um dos Senhores: o que está havendo, que o Tribunal de Justiça de Goiás não tenha apreciado, no tempo devido, por uma situação dessa - que não é exagero dizer - é uma situação de calamidade. Assim como existe a calamidade pública, existe a calamidade jurídica. Não ter ainda sido tomada uma providência maior... Sabe-se que o juiz é vitalício, mas ele pode sair! Não é possível! Há de ter um limite para que ele seja impedido de continuar fazendo esse tipo de coisas. A presunção nossa é que V. Exªs, como pessoas responsáveis que são, como profissionais competentes que são, não viriam aqui fazer declarações improcedentes e que não tivessem o respaldo da verdade.
Então, a minha indagação sustenta-se no seguinte: um caso como esse não é para ser tratado como um caso comum de um juiz que deu desacerto, vai para a Corregedoria, mas depois se corrige e fica por isso mesmo, pois o mal não é tão grande. No caso em apreço, é um mal continuado, há a um sucessão de fatos e até agora não houve um basta. O que está havendo?
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - O que o Senador Djalma Bessa, fundamentalmente, quer saber é se há recursos, se a questão, se as irregularidades alegadas por V. Exªs estão sendo objeto de exame pelo Tribunal. Essas questões já foram apreciadas pelo Tribunal de Goiás? Se foram pelo Tribunal de Goiás, foram a outra instância? Essa a indagação, não é, Senador?
O SR. DJALMA BESSA - Exato.
O SR. WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA - Sr. Senador Djalma Bessa, Sr. Presidente, há cerca de um ano, encaminhei a primeira denúncia contra o Juiz Avenir. Encaminhei à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás uma lista de irregularidades que vinham ocorrendo na Vara de Falências, como, por exemplo - já naquela época, antes do escândalo Encol -, quando o Juiz Avenir nomeou o Sr. Micael Heber Mateus síndico de inúmeras falências e nomeou comissários de inúmeras concordatas ou como quando já o juiz nomeava o cunhado e sócio de escritório do Sr. Micael Heber Mateus, o Sr. Frederico de Carvalho Lopes, síndico de mais seis falências - eu tenho essas irregularidades listadas comigo. Naquela época encaminhei todas essas denúncias. O nepotismo que havia quando ele nomeava prima, marido de prima como comissários de concordatas das quais eles não eram credores - e o fazia sem consulta prévia a três credores, como a lei exige.
Ao final das minhas denúncias, eu pedi à Corregedoria que o juiz fosse afastado da Vara de Falências e Concordatas. A Corregedoria, à época, não analisou qualquer das denúncias; foi direto ao meu pedido e, como a Lei Orgânica da Magistratura impede que a parte requeira a remoção de juiz - isso só pode ser feito pela OAB ou pelo Tribunal - a Corregedoria concluiu que eu não tinha legitimidade para requerer a remoção do juiz.
As denúncias foram arquivadas sem apuração de qualquer delas. Foi uma análise técnica da Corregedoria contra a qual eu não me insurgi. Ao final concordei que, tecnicamente, de fato, eu não tinha legitimidade para requerer a remoção do juiz, embora considerasse que seria de bom alvitre que a Corregedoria apurasse cada uma das denúncias feitas.
Depois de já processado criminalmente pelo Juiz Avenir por calúnias que ele entende que estavam inseridas nas minhas denúncias, repeti as denúncias mais recentemente...
Senador, estou pronto para receber os processos. Já tenho dois - respondo a uma ação penal e já há uma outra queixa protocolada. Estou pronto a respondê-las. Devo responder a mais uma pela minha vinda à Comissão. Mas estou pronto para receber as queixas.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Sr. Waldomiro de Azevedo Ferreira, com relação à pergunta do Senador Djalma Bessa, com referência a essa concordata e depois falência da Encol, os fatos praticados pelo juiz estão sendo objeto de recurso no Tribunal?
O SR. WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA - Estão também, porque eu renovei as mesmas denúncias, mesmo depois de processado criminalmente, já na administração atual do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Dirigi uma representação ao Presidente do Tribunal, dirigi uma nova representação à Corregedoria de Justiça. Temendo que a Corregedoria pudesse arquivar, fiz uma diretamente ao Presidente do Tribunal e fiz uma ao Ministério Público. Parece-me que as três estão sendo apuradas. Há um Juiz-Corregedor sério, íntegro e imparcial apurando. Inúmeras pessoas já foram ouvidas e o Ministério Público também está tendo uma atuação exemplar. Acho que as coisas, agora, estão sendo apuradas.
O SR. DJALMA BESSA - V. Exª pediu o mínimo, ou seja, o afastamento dele. Não foi mais longe, não. Releve-me comentar. Pediu o mínimo, o afastamento, porque, pelas denúncias que o senhor fez, ele não tinha nem condições de prosseguir sem mais nem menos para atuar numa outra comarca.
O SR. WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA - Numa outra vara da mesma comarca.
O SR. DJALMA BESSA - Exato. Uma censura, uma advertência, qualquer coisa. Ademais, o apego à lei foi exagerado pelos fatos que o senhor apresentou. Determinados fatos, o senhor sabe perfeitamente como advogado, não precisam nem denúncia por se tratarem de crime de ação pública, tendo que ser apurados, não havendo necessidade de uma queixa, uma representação.
O senhor elenca uma série de delitos que não são leves, são pesados, mas porque não têm legitimidade não se apura e deixa-se para lá. Não entendi!
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Concedo a palavra ao Dr. Sérgio Mello Paixão.
O SR. SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO - Senador Djalma Bessa, todo ato do juiz foi feito agravo para o Tribunal. Nós agravamos de todas as decisões, a indicação do síndico, a nomeação do novo síndico, do bloqueio de bens de advogados, da própria Encol, da sentença toda, que é esdrúxula, foi feito agravo, foi interposto agravo junto ao tribunal e não foi julgado.
Não sei se por absoluta falta de tempo, por corporativismo ou porque o tribunal para julgar tem que se manifestar dentro da lei. O juiz legislou, então teria que ser contrário, ofenderia aquela sentença populista dele. Creio eu - estou formando esse raciocínio - que o tribunal ficou com receio - como a empresa só divulga os atos jurídicos que são atos que dão satisfação à população - de contrariar a decisão do juiz. Inclusive, a nota de apoio divulgada... o Estado de Goiás tem uma gama de 500, 600 juízes e fizeram logo após ele agredir os repórteres da IstoÉ... foi feita uma nota de apoio para o juiz, assinada por dez juízes, inclusive um dos juízes era Juiz-Corregedor e com processo na Corregedoria, que só andou depois que a IstoÉ publicou. Precisou que a imprensa de fora começasse a divulgar para começar a andar alguma coisa contra o juiz.
Acredito no corporativismo e acredito que o tribunal tremeu, não quis julgar. O tribunal não andou com a lei e a obrigação do tribunal é julgar de acordo com a lei.
O SR. DJALMA BESSA - Dr. Sérgio, o juiz corre risco, o advogado corre risco e o promotor público corre risco, isso não é nenhuma novidade. Quem parte para uma carreira dessa está sujeito a todos esses problemas, essas incompreensões de toda sorte. Se o juiz deixar de julgar porque teme reações, se o promotor público deixar de denunciar porque teme reações e o advogado não assumir determinadas defesas porque tem receio, onde estará a Justiça? Realmente, é uma posição muito ingrata e muito inexplicável.
Essas decisões que o juiz tem tomado em relação à Encol contrariam a empresa?
O SR. SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO - Contrariam.
O SR. DJALMA BESSA. - Muito bem. E aquele fato do recurso que, presumidamente, não ficou muito claro, que ele tenha recebido, quem levou o recurso? Quem deu esse recurso a ele?
O SR. SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO - O dinheiro do gado?
O SR. DJALMA BESSA - Sim.
O SR. SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO - O dinheiro do gado foi levado pelo Dr. Michael e o Dr. Rabib
O SR. DJALMA BESSA - Sim. Mas ligados à Encol?
O SR. SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO - Não, o Habib, na época, o Dr. Habib era comissário da concordata, da Encol enquanto concordatária e o Dr. Micael era tido como assessor do comissário.
O SR. DJALMA BESSA - Vou dizer o que estou pensando, para me tornar mais claro. Vamos admitir - é apenas uma hipótese para argumentar - que esse dinheiro tivesse sido fornecido pela Encol. O que ocorreria? Ele estaria, portanto, ao lado da Encol e proferindo todos os seus despachos e suas decisões favoravelmente à Encol.
O SR. SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO - Vamos admitir que o dinheiro foi dado para a Encol, para que fosse cumprido o princípio da concordata.
O SR. DJALMA BESSA - Certo.
O SR. SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO - Mas todos temos que ver também que o interesse na falência em afastar...Não é necessário mais o Pedro Paulo na falência. Não precisa assinatura do Conselho de Administração e nem de Presidente. O síndico administra, o juiz despacha. Então a falência, eu vejo que o interesse modificou. Por quê? Passou a ser muito grande o bolo e eles não queriam ninguém vigiando para que a coisa transcorresse na maior transparência possível, para atender o interesse do mutuário, do cliente, do adquirente da Encol. Mas também tem o empregado que tem que receber e tem os impostos a serem pagos. Está certo? Eles jamais poderiam, por exemplo, nomear...Não poderia ser assessor do síndico um procurador do INSS que pediu licença e o INSS não aceitou. E o INSS é credor. Como é que ele pode ser procurador da falida, que deve para o INSS, que é o maior credor?
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Doutor, o que o Senador Djalma Bessa está querendo saber é se a Encol recorreu dessa decisão, por exemplo. Se os bens e o gado que pertenciam a ela e que estavam comprometidos com o senhor tiveram um fim contrário à Encol, o que fez a Encol? Ficou quieta?
O SR. SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO - Não, o gado me foi passado a título de pagamento de honorários. O gado consta no meu contrato de honorários e ele não foi a mim entregue, não é isso? A Encol celebrou comigo um contrato e me dava como forma de pagamento o gado.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Mas ficou lhe devendo do mesmo jeito.
O SR. SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO - E ficou me devendo.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - O senhor recorreu dessa decisão.
O SR. SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO - Eu da decisão, quando vi a revogatória, foi motivo de denúncia. O gado nunca veio para mim. Eu nunca tive esse pagamento.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Mas o senhor recorreu disso?
O SR. SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO - Recorri do bloqueio, recorri de tudo. E a Encol...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Possuía bens bloqueados também?
O SR. SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO - Bens bloqueados, conta bancária bloqueada, telefone bloqueado, bens indisponíveis, tudo, tudo, tudo.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - E há recurso do senhor...
O SR. SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO - Há recurso meu nesse sentido, da Encol...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Há recurso em termos de mandado de segurança, medida cautelar?
O SR. SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO - Já entramos com agravo junto ao tribunal, que é o que caberia no primeiro momento. O tribunal não julgou.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Isso faz tempo?
O SR. SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO - Quebrou no dia 16 de março. Temos seis meses e a Encol já me agravou.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Outra pergunta, Senador?
O SR. DJALMA BESSA - Não, obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Então concedo a palavra ao Senador Gerson Camata, pela ordem de inscrição.
O SR. GERSON CAMATA - Sr. Presidente, Srs. Depoentes, depois do que ouvi aqui, penso assim: pobre povo brasileiro...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - É isso aí.
O SR. GERSON CAMATA - ...pobres mutuários da Encol. E o Presidente da Associação dos Mutuários mandou um bilhete para o Senador Carlos Wilson, Vice-Presidente, que diz:
"Os mutuários não tiveram prejuízo, estão tendo ainda prejuízo, porque cerca de 400 prédios foram passados a mutuários e 98% ainda estão esperando por financiamento para terem suas obras concluídas. Existe um acordo entre os bancos e a Caixa Econômica de não financiar nenhum prédio que era da Encol.
Charles Belchior,
Presidente da Associação dos Mutuários da Encol."
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Então, a Presidência estava certa quando fez a observação aqui de que os mutuários estão fazendo o possível e de que a corda arrebentou justamente do lado mais fraco.
O SR. GERSON CAMATA - Mas há uma outra...
O SR. CARLOS WILSON - E não conseguem financiamento...
O SR. GERSON CAMATA - Mas, Sr. Presidente, apesar de tudo o que ouvimos aqui, não acredito no que ouvi aqui, não acredito que um juiz faça isso. Não acredito. Se for verdade isso tudo, no dia em que esse juiz vier vou assistir o depoimento pelo monitor na outra sala, bem longe. Se for verdade. Agora, houve um momento também em que os depoentes, no meu entender, eu não sou advogado, sou economista, usaram um pouco o juiz. Por quê? Transferiram para Goiânia, já sabedores pelo emissário do juiz que o juiz daria a concordata e não a falência. Acho que não é ético, por exemplo, não sei como um advogado vê isso -; eu vou entrar com uma petição perante um juiz já sabendo que aquele juiz é a meu favor e aquele ali pode ser contra. Ora, quando eu entro assim, já eticamente penso que já um problema com o juiz, claro; o intermediário do juiz, mas o advogado também agiu um pouco na lateral da ética. Eu acho que sim.
Então houve um momento em que os depoentes se beneficiaram com esse comportamento do juiz, porque eles foram procurados pelo intermediário do juiz e ele até disse que anexou 30 mil folhas para demorar para esperar o juiz...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Foi.
O SR. GERSON CAMATA - E mesmo com o parecer da Procuradoria pela não-concordata e pela falência, o juiz deu...Quer dizer, ele, como juiz, cumpriu o acordo que ele havia feito através do intermediário. Essa coisas todas...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Senador Gerson Camata, quero agradecer, porque V. Exª está fazendo observação que eu não estou conseguindo fazer como Presidente. E V. Exª a faz com categoria, talvez pela sua maior competência. Há um jogo de interesses aí. E só estão sendo prejudicados mesmo são os mutuários, porque é isso o que estamos vendo. Quer dizer, aqui, as coisas estão aqui também - e esse cuidado a CPI precisa ter, de não servir de instrumento a nada. O nosso objetivo é melhorar o aparelho judiciário, o nosso objetivo é apurar irregularidades, imoralidades. Agora, estamos sentindo, e a observação de V. Exª está neste sentido: em uma hora o juiz servia; noutra, não servia. O que nos cumpre é realmente ver aquilo que está... ouvirmos todos como estamos ouvindo atentamente, sem fazer juízo de valor - acho que estão todos prestando a sua colaboração -, mas temos de tratar as coisas aqui tal como nos compete, porque estamos vendo que muita coisa está vindo para cá por interesses que são efetivamente contrariados.
O SR. GERSON CAMATA - Se V. Exª me permite, Sr. Presidente, a CPI não pode nem mexer com o problema da Encol. Esse problema é lá com a CPI dos Bancos. O nosso problema aqui é com o Poder Judiciário. Vamos enfocar a ação do juiz, do Poder Judiciário, como atuou.
Acho que essa colocação feita também muito séria nessas superavaliações de créditos de bancos que ocorrem: "Eu nunca imaginei que o Banco errasse, pensei que ele não soubesse contabilidade...Não, são os advogados que estão atrás para rachar lá na frente certamente", ou o banco, como o Banco Nacional fez, lança um grande crédito para dizer que tem um grande lucro. Essas coisas todas têm de ser... Não são da nossa competência, mas é de se mandar para a CPI dos Bancos para ela verificar essas coisas que estão ocorrendo, avisar o Banco Central para que ele investigue. Mas o foco nosso é a exatamente a atuação do Judiciário.
Fiquei espantado com essas coisas todas que ouvi aqui e penso que o procedimento nosso, deixando de lado o problema da Encol, é lançar luzes sobre a atuação exatamente do juiz, do Poder Judiciário, porque não é o único caso do Brasil. Todos os casos que passaram por aqui, nesses três meses, em que ocorreu uma falência ou um concordata ou uma herança, para o Poder Judiciário, desapareceu tudo, sumiu, evaporou. Se puxarmos no Brasil deve haver muito mais casos.
E, às vezes, é uma pessoa, um mutuário pobre, a viúva, o menor. Desses a voz não é ouvida, e nós devemos ser a voz dessa pobre gente brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Muito bem. Com a palavra o Senador Maguito Vilela.
O SR. MAGUITO VILELA - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srs. advogados, penso que, de qualquer forma, Sr. Presidente, os advogados comparecem aqui de forma espontânea, não foram convocados. Eu, inclusive, só tomei conhecimento após a decisão da Comissão, não participei desse ato. Mas, de qualquer forma, eles trazem informações importantes, porque esse caso Encol, embora ele seja um caso que não pode ser investigado, averiguado por nós, pela CPI do Judiciário, mas é um caso rumoroso e que prejudica brasileiros de todos os Estados.
Pelo menos esses brasileiros têm de ter o conforto de que a Justiça está tratando com o devido zelo os problemas que lhes são atinentes. De forma que eu acho que foi muito importante.
Eu tenho algumas perguntas. Eu quero dizer aqui, com muito conhecimento de causa, que a Justiça goiana, o Tribunal de Justiça de Goiás é integrado por Desembargadores da maior honradez, da maior competência. Eu conheço pessoalmente a maioria esmagadora deles. Posso atestar que são Desembargadores sérios, homens honestos. Aliás, eu nem pensei quando iniciamos aqui os nossos trabalhos que tivesse qualquer caso em Goiás envolvendo Magistrados goianos, justamente porque a Justiça em Goiás sempre foi muito respeitada. Eu conheço muitos Juízes, Desembargadores e posso atestar a idoneidade moral da grande esmagadora maioria deles. Mas é lógico que todo segmento pode ter aí um ou outro que foge da normalidade.
Eu só gostaria de saber, e até eu não tenho conhecimento mesmo e por isso vou fazer essa pergunta, há quanto tempo o Dr. Avenir é Juiz Titular desta Vara de Falências em Goiânia? Eu pergunto para qualquer um dos Srs. Advogados.
O SR. WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA - Sr. Presidente, Sr. Senador Maguito Vilela, inicialmente eu gostaria de reforçar as suas palavras com relação a integridade moral do Judiciário de Goiás pela sua maioria esmagadora.
Vejo o caso do Juiz Avenir particularmente como um caso isolado. E gostaria também de apartear, já um pouco tardiamente, o Senador Gerson Camata para dizer que o Juiz serviu em algum momento e depois deixou de servir. Eu gostaria de me isentar do fato porque não sou, não fui e não serei advogado da Encol, jamais me beneficiei de qualquer ato do Juiz. O Juiz está na Vara de Falências lotado desde 1995.
O SR. MAGUITO VELELA - 95.
O SR. WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA - 95.
O SR. MAGUITO VILELA - Há quatro anos, portanto.
O SR. WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA - Há quatro anos e há um ano eu o denuncio pelas irregularidades, Senador.
O SR. MAGUITO VILELA - Há um ano?
O SR. WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA - Há um ano eu o denuncio.
O SR. MAGUITO VILELA - E existem outros casos lá?
O SR. WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA - Existem. V. Exª quando chegou eu já havia feito o meu relato. Existem inúmeros casos. Eu fiz...
O SR. MAGUITO VILELA - Desculpe-me, mas eu saí rapidamente porque eu tenho uma comunicação inadiável a fazer ao Plenário e tive que lá fazer a minha inscrição e correr. Aqui, às vezes, a gente tem que ser muito... atender muitas coisas ao mesmo tempo.
O SR. WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA - Na ausência de V. Exª eu denunciei outros fatos não relacionados com a Encol, que fazem parte de uma denúncia que eu fiz há um ano à Corregedoria do Estado de Goiás. Fatos que não foram apurados e que foram para o Arquivo. E repetidos, a denúncia repetida agora, dirigida ao Ministério Público, ao Tribunal de Justiça na pessoa do seu Presidente e à também Corregedoria.
Os fatos são inúmeros e que não abrangem somente à Encol.
O SR. MAGUITO VILELA - E eles estão tramitando. Os processos...
O SR. WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA - Os processos estão tramitando. Hoje nós temos... A denúncia que eu encaminhei ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça foi encaminhada à Corregedoria. Eu havia encaminhado uma outra também à Corregedoria. As duas seguem paralelamente.
E uma denúncia que foi feita ao Ministério Público também continua sendo apurada pelo Ministério Público, diga-se, de forma exemplar por dois Promotores.
O SR. MAGUITO VILELA - Bem, então Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srs. Advogados, é lógico se estão tramitando, e esse caso da Encol também, nós esperamos que o Tribunal de Justiça competentemente saiba resolver essa questão.
Mas há quatro anos ele é o titular e apenas há um, de um ano para cá que está havendo denúncias contra ele. Nós três primeiros anos em que ele foi titular não houve denúncia nenhuma, aqui que seja do conhecimento de V. Sªs.?
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Sr. Presidente, Sr. Senador Maguito Vilela, há quatro anos ele ocupa a Vara de Falências e desde a sua chegada a Vara de Falências sofreu uma mudança muito drástica. Porque a Vara de Falências, Uma Vara de Falências, Privativo de Falências e Concordatas não pode ser tratada como uma Vara Privativa de Tóxico, não pode ser tratada como uma Vara Privativa de Crimes Dolosos conta a Vida. O tratamento tem que ser diferenciado. O texto da lei tem que ser interpretado com muito bom sendo pelo julgador. E quando o Juiz Avenir assumiu a Vara o número de falências em Goiânia aumentou assustadoramente. Algumas concordatas que eram requeridas e para as quais faltava um só documento eram transformadas em falência. Empresários começaram a ter as suas prisões decretadas por simples descumprimento de um ato judicial.
Lembro-me - e falarei rapidamente sobre o assunto - de uma concordata arquivada há 15 anos e que foi desarquivada pelo Juiz e transformada em falência - a documentação está aqui. Um supermercado que teve uma falência decretada e que se encontrava em grau de recurso teve suas portas lacradas pelo Juiz, atalhando o prazo do recurso. Isso está documentado aqui.
Então, esses fatos....
O SR. MAGUITO VILELA - Isso também foi objeto de denúncia?
O SR. WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA - Foi objeto de denúncia da Corregedoria e foi objeto de denúncia há um ano, mas não foi objeto de apuração, Sr. Senador. Foi objeto de denúncia feita por mim, mas não foi objeto de apuração. O processo foi arquivado sob a alegação de que eu não tinha legitimidade para requerer a remoção do Juiz da Vara. As irregularidades vêm sendo cometidas desde o início e vêm sendo denunciadas mas não estavam sendo apuradas.
O SR. MAGUITO VILELA - E o Ministério Público presente em todos os casos?
O SR. WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA - Agora o Ministério Público está-se fazendo presente. Dois Promotores de Justiça estão cuidando da denúncia que encaminhei à Procuradora-Geral de Justiça do Estado de Goiás.
O SR. MAGUITO VILELA - Sr. Presidente, não conheço o Juiz e não posso, de maneira nenhuma, emitir a minha opinião. Mas gostaria de saber dos Advogados - é lógico que eles têm conhecimento do que acontece aqui - se eles poderiam dar uma colaboração a mais, indicando quem deveria ser ouvido pela CPI para corroborar ou para aumentar mais os dados já fornecidos. V. Sªs. têm, assim, alguma opinião a dar à CPI sobre quem ouvir para elucidar este ou aquele fato?
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Eu gostaria de responder.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Wilson) - Perfeitamente. V. Sª tem a palavra.
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Eu acho que se uma pessoa dispuser a vir - duas pessoas, talvez - pelo fato de terem sido ouvidas mais de uma dezena de pessoas, talvez, a representatividade dela, por ter conhecimento de outros depoimentos, será o próprio Ministério Público. Seriam pessoas da maior honradez - a Drª Maria Bernadete, Promotora junto à Vara de Falência, e o Dr. Abraão, que é o Promotor indicado especialmente pela Procuradoria Geral. Ele já tem a oitiva, aí, de uma ou duas dezenas de depoentes que atestam contra a Vara de Falência. Eu creio que se eles aceitarem o convite desta Casa e puderem vir, com certeza, eles irão dar as informações necessárias.
O SR. MAGUITO VILELA - Tanto o Dr. Abraão quanto a Drª Maria Bernadete são pessoas extraordinárias; são sérios e competentes. Naturalmente, vai ficar a lembrança dos nomes e, numa reunião administrativa, nós iremos conversar.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - O que, aliás, foi solicitado pelo nosso Vice-Presidente.
O SR. MAGUITO VILELA - Exatamente. Com relação ao Dr. Avenir, eu acho que é aquilo que o Sr. Senador Gerson Camata disse: "ele, por certo, vai ter interesse em esclarecer esses fatos". Mas uma reunião administrativa vai decidir se deve ou não convocá-lo ou os representantes do Ministério Público.
Por fim, Sr. Presidente, eu gostaria de manifestar o meu conhecimento sobre os quatro Advogados de Goiás. Alguns eu não conheço pessoalmente, mas só de nome. Outros eu conheço pessoalmente - já tive a oportunidade de trabalhar com eles ou de conversar - e são pessoas que, realmente, merecem o nosso respeito e a nossa admiração.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Com a palavra, agora, o Sr. Relator que, desta vez, é o último a perquirir.
O SR. PAULO SOUTO - Sr. Presidente, serei rápido porque é um caso que nós estamos conhecendo agora. Creio que é preciso um pouco mais de conhecimento para nos aprofundarmos. Mas, basicamente, nós vemos duas coisas. Primeiro, uma série de procedimentos que foram considerados irregulares e uma série de suspeitas ou indícios que foram aqui lançados sobre um comportamento irregular do Juiz. Isso é uma coisa. A outra coisa, se eu entendi, são restrições que praticamente todos fizeram à forma como vem sendo conduzida a falência. Entendi isso. Quer dizer, a falência vem sendo conduzida de uma forma... vem sendo conduzida pelo grupo que trata dela com a plena, eu diria, aquiescência do juiz, autoridade do juiz, a forma como isso vem sendo feito foi, eu diria, unanimemente condenado aqui por todos.
Então, a pergunta muito simples que quero fazer é a seguinte: nessa questão da Encol tem uma série de grupos envolvidos. Há os acionistas, os mutuários, que são os grandes prejudicados, tem os funcionários da Encol, os credores da Encol, etc. A pergunta simples é a seguinte: se os senhores discordam, estão dizendo que a administração da falência está sendo mal feita. E ela está basicamente prejudicando quem e beneficiando quem? Isso é o que eu sinteticamente gostaria de ouvir. Ela está sendo mal feita, está tendo todo o apoio do juiz para que ela seja mal feita, mas isso está servindo para prejudicar quem e para beneficiar quem? Essa é a pergunta síntese que eu gostaria de fazer.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - A pergunta vai ser respondida pelo Dr. Paulo Roberto Viana Martins.
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Exatamente.
A pergunta formulada pelo Senador Relator é simples de responder. O caso Encol, como eu disse aqui desde o primeiro momento, tem solução. Para isso basta apenas que o tribunal coloque na Vara Privativa de Falências e Concordatas de Goiânia um juiz que seja honesto e que tenha bom senso. Duas qualidades apenas e, se possível, entender um pouquinho de lei. Com essas qualidades, com certeza...
O SR. PAULO SOUTO - Dr. Paulo...
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Pois não.
O SR. PAULO SOUTO - Só interrompendo... acho que é oportuno. Parece-me que o Dr. Avenir pediu afastamento. É verdade?
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Não, não é verdade. Ele inclusive...
O SR. PAULO SOUTO - Mas a imprensa noticiou isso.
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Noticiou, mas isso aí talvez seja uma jogada de marketing, alguma coisa nesse sentido, porque ele nunca protocolou nada e, pelo contrário, está despachando. Ontem... - estou com várias cópias aqui - ele continua despachando, inclusive no "trem da alegria", que foi citado pelo Dr. Sérgio aqui, no qual dezenas de pessoas ligadas ao escritório do Habib, ligadas ao juiz, ligadas ao Michael, todos estão recebendo mensalmente salários para trabalhar na massa, sendo vedado pelo Ministério Público, sendo vedado pela lei um direito sumular. Até a Súmula 219 veda isso. Ele relega e continua despachando normalmente no processo, no qual, se tivesse dignidade, honradez, ele mesmo, de pronto. Poderia dar-se por suspeito. Mas ele se apegou tanto a esse processo, abraçou-o tanto, que não larga.
O SR. PAULO SOUTO - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Dr. Paulo, eu queria que o senhor fosse mais objetivo.
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Não, não, com relação à pergunta do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - A pergunta do relator, se for possível de ser respondida, é a seguinte: o jeito que a falência está sendo tocada beneficia quem, isto é, quais pessoas e prejudica fundamentalmente quem ou quais as pessoas que são fundamentalmente prejudicadas? É isso?
O SR. PAULO SOUTO - É isso.
O SR. NEIRON CRUVINEL - Ilustre Presidente, se V. Exª me permitir, Neiron Cruvinel.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - A pergunta vai ser acrescentada pelo Dr. Neiron Cruvinel. Não é isso? Convoco. Então, Dr. Neiron Cruvinel para responder objetivamente a pergunta.
O SR. NEIRON CRUVINEL - Os maiores prejudicados V. Exª já disse: são os mutuários. 42 mil famílias que estão no "ora veja".
O SR. PAULO SOUTO - Não estou falando pelo que aconteceu, não. Pela forma como está sendo administrada, os grandes prejudicados são os mutuários.
O SR. NEIRON CRUVINEL - Os primeiros prejudicados são os mutuários. Os segundos prejudicados, certamente, serão os credores trabalhistas, que vão receber parte de seus créditos; não vão receber a totalidade em razão da administração errônea ou de falha do patrimônio da Encol, como expliquei anteriormente, um recebível de 60 milhões que ninguém sabe onde está mais, com a arrecadação, que está atabalhoada... Vou dar uma emoção a V. Exª rapidinho. São 63 cidades em que a Encol tinha representação, escritórios em 17 Estados e no Distrito Federal. Eles pegam um caminhão de mudança, um baú, apanham os documentos contábeis, jogam dentro do baú, jogam dentro de um galpão da Encol. A memória da Encol foi embora. Ninguém consegue regularizar mais o que está acontecendo na Encol. Não há como se encontrar um documento na Encol; está tudo amontoado como se fosse um galpão de depósito de documentos. Então numa administração dessas, desse tipo, que está ocorrendo, os principais prejudicados são os mutuários, como já falamos anteriormente, e os credores trabalhistas. Depois, os créditos fiscais, os credores quirografários e os privilegiados, que não vão ver nada.
Acho que a administração da falência teria condições de realizar um ativo talvez 10 ou 20 vezes superior ao que vai ser alcançado.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Até aí é explicável; mas quem V. Sª pensa que está ganhando ilegitimamente?
O SR. NEIRON CRUVINEL - Veja bem, alguém está tendo vantagem com isso. Eu seria leviano de acusar pessoas, nominando-as, porque eu dava consultoria na Encol e sou mero observador. Eu era mero consultor da Encol. Eu não participava, apenas observei tudo o que está acontecendo. Eu seria leviano se acusasse alguém sem provas. Suspeito de vários nomes. Infelizmente, não detenho essas provas e posso ser acusado de calúnia se os nomear aqui.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - V. Sª respondeu.
Quanto a esta última pergunta, faço-a ao Dr. Sérgio Mello Vieira da Paixão: rapidamente, sem considerações, a seu ver, V. Sª pode mencionar quem, ilegítima, ilegal e imoralmente, está-se locupletando? Está havendo isso, como V. Sª mesmo disse que há?
O SR. SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO - Quem preside o processo é o juiz da falência. Não acontece nada sem a aquiescência dele. E quem administra é o síndico, Dr. Roldão Casimiro.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - E antes deles?
O SR. SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO - Antes era o Dr. Habib.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - V. Sª inclui-o também ou não?
O SR. SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO - Também; são as minhas pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Na opinião de V. Sª?
O SR. SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO - Sim, na minha opinião.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Só isso?
O SR. SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO - Só isso.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Agora, por gentileza, para que isso fique claro, dirijo-me ao Dr. Paulo Roberto Viana Martins: V. Sª não nominou ninguém, correto?
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Não, mas vou nominar.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Pretende nominar?
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Sim, pretendo.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Então, retorno a palavra V. Sª.
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Sr. Presidente, como expus aqui, o maior beneficiário disso tudo, da parcela maior... Até conclamei todas as construtoras do País a ir buscar as obras da Encol. As construtoras, com certeza, lá terão lucros faraônicos, porque o REF da Encol está sumindo. Então, as construtoras serão as maiores beneficiárias. Logicamente, se está sumindo, é com a aquiescência de alguém. Para sumir, necessário se faz o parecer favorável do síndico e a anuência do juiz.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Todos já se pronunciaram. Dou por encerrada a sessão, não sem antes determinar algumas diligências a serem cumpridas, em decorrência do que ouvimos aqui hoje.
A primeira é que cópia desses depoimentos prestados sejam enviados à CPI que apura irregularidades do Sistema Financeiro do Brasil, gravando-se em negrito todas as referências a instituições bancárias.
A Presidência determina ainda mais: que cópia desses requerimentos sejam enviadas à Diretoria da Caixa Econômica Federal, ao Banespa, o banco que representa o Estado de São Paulo, e ao Banco do Brasil S/A, destacando-se as partes dos depoimentos em que se faz referência a possíveis ou eventuais cobranças acima do devido, com possíveis objetivos de honorários advocatícios. Trata-se de estabelecimentos oficiais e, se for verdade, estariam provocando prejuízo ao País. Temos que preservar isso.
Também faço esse requerimento - permitam-me aqui a consideração - porque não posso me conter. Tenho participado e tenho visto a cobrança, por parte de estabelecimentos de créditos, que começam às alturas, contra agricultores neste País. O Senador Maguito Vilela, que representa o Centro-Oeste, deve ter conhecimento também. Na hora H, são feitos acordos bem reduzidos. Isso significa que partem de cobranças muito altas e, se estamos defendendo os mutuários, temos que defender também outros. Se esses artifícios estão sendo usados. Contra agricultores e contra devedores do sistema rural do País, posso afirmar que são usados, porque, via de regra, os acordos estão sendo feitos por baixo. Isto é, cobra-se elevadamente, reclama-se de juros sobre juros sobre juros, eleva-se a conta, e a propriedade não está dando conta de pagar. Para alguns, há acordos; para outros, não há.
Fazendo constar essas observações, que sejam enviadas cópias a esses três estabelecimentos de crédito, porque são estabelecimentos oficiais.
Com referência ao pedido de garantia de vida, tenho em mãos ofício enviado à Polícia Federal. Se houve algum desencontro hoje de manhã, a Polícia Federal tem sido muito atenciosa com a nossa Comissão Parlamentar de Inquérito. Aliás, as instituições têm sido. Temos trabalhado em comum acordo com o Ministério Público, com o Tribunal de Contas, com a Polícia Federal e com a Receita.
Encontra-se presente um agente federal que vai acompanhá-los até o aeroporto, conforme foi solicitado por V. Exª.
Concedo a palavra ao Senador Maguito Vilela.
O SR. MAGUITO VILELA - Solicito a V. Exª que o Banco Central, o fiscal dos bancos mencionados, tome conhecimento dessas acusações e receba cópias dos depoimentos.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Incorporo à diligência a feliz observação do Senador Maguito Vilela.
Agradeço aos ilustres advogados que depuseram, aos advogados que os acompanharam e à imprensa, pela prestigiosa colaboração e boa cobertura que tem dado aos nossos trabalhos.
A Presidência anuncia para amanhã, 5 de agosto, às 10 horas, os depoimentos do Sr. Roberto Jorge Dino, que foi Inspetor - ou ainda é - de Justiça do Distrito Federal e que teve o seu depoimento adiado por sua própria solicitação, e do advogado Rommel Pereira Corrêa, que foi ou é advogado na parte criminal do espólio de Washington Luiz Nominato.
Concedo a palavra ao Dr. Paulo Roberto.
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Sr. Presidente, coloco à disposição desta Casa e desta Comissão todos os documentos acerca de tudo o que eu disse.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Esses documentos estão aí?
O SR. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS - Sim, mas, se V. Exª permitir, encaminhá-los-ei posteriormente com uma resenha, com uma explicação; se não, deixo-os simplesmente aqui.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Temos milhares e milhares de documentos, mas somos obrigados a recebê-los do jeito que V. Sª entregar, mas, como V. Sª deseja organizar a documentação em favor dos funcionários do Senado da República e dos nossos assessores, que manuseiam esses documentos - e o trabalho tem sido incansável -, seria melhor que pudesse fazer a resenha e organizar seus documentos. Os trabalhos não sofrerão nenhum prejuízo, ao contrário, todos ganharemos com isso.
Está encerrada a reunião. A reunião de amanhã será a 37ª reunião de trabalho.
(Levanta-se a reunião às 15h06min.)