Jurídico

CPI do Judiciário - depoimento do juiz da massa falida encol

SENADO FEDERAL
SECRETARIA-GERAL DA MESA SC-1
SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA
SERVIÇO DE COMISSÕES 18/08/1999

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Havendo número regimental, declaro aberta a 41ª reunião desta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Indago ao Plenário se considera necessária a leitura da ata da reunião anterior, de caráter administrativo, realizada em 11 de agosto, ou se podemos considerá-la aprovada. (Pausa)
Foi dispensada a leitura e foi considerada a ata aprovada por unanimidade.
Srs. Senadores, há expediente a ser lido.
Do advogado de Goiás, Waldomiro de Azevedo Ferreira, nos seguintes termos:
A par de cumprimentar V. Exª, valho-me da presente para esclarecer ponto divergente verificado na sessão realizada no último dia 4 do mês passante, onde me fiz presente e prestei, sob juramento, esclarecimentos de interesse desta CPI.
Durante a sessão o assunto passou-me despercebido e somente após assistir a sua gravação chamou-me a atenção. Trata-se do seguinte:
Ao apartear o advogado Sérgio Mello Vieira da Paixão, V. Exª foi taxativo em afirmar que os advogados que ali estavam compareceram voluntariamente sem qualquer convocação da Comissão.
Cumpre-me esclarecer que a situação não se adapta ao meu caso particular, eis que recebi convite firmado exatamente por V. Exª, além de inúmeros telefonemas da assessoria da Comissão, onde foram disponibilizados bilhetes aéreos, reserva de hotel etc. O fato pode parecer de pouca importância, mas não o é. Quem assistiu à transmissão da sessão ficou com a falsa impressão de que tratava-se pessoas em busca de notoriedade e de espaço na mídia, o que não corresponde á verdade.
Como dito no início do meu depoimento, atendi a convite da CPI, com a consciência de estar cumprindo o meu dever cívico constitucional, o juramento do grau de advogado que sou e sobretudo de estar dando a minha modesta colaboração para passar a limpo este nosso País. Fica a correção do equívoco, esperando que V. Exª, ao recebê-la, faça o devido registro em ata da Comissão, remetendo-me cópia para restabelecimento da verdade.
Feita a leitura, determino à Secretaria que envie o expediente ao ilustre advogado Waldomiro de Azevedo Ferreira, comunicando que o seu expediente foi lido, não obstante a Presidência manter o seu posicionamento nos seguintes termos: quem procurou a Comissão foram os advogados goianos, não podendo eu, como Presidente - e não sei se o Senador Carlos Wilson pode - lembrar-me se entre esses advogados incluía-se o Dr. Waldomiro de Azevedo Ferreira. Não obstante, os seus colegas que aqui estiveram - se ele não esteve presente - disseram que todos estavam dispostos a comparecer e a fazer graves denúncias contra o magistrado responsável pela Vara de Falências e Concordatas da Comarca de Goiânia, capital do Estado de Goiás, e, assim, realmente houve - e é preciso confirmar, porque esse tem sido o critério adotado pela nossa Comissão, entendimentos entre a Secretaria e todos os advogados apenas para agendar a data. Mas, antes, todos se dispuseram a aqui comparecer. Se dispuseram, não, compareceram, sem ser a chamado desta CPI, e declararam que havia denúncias muito fortes; fizeram o relato ao Vice-Presidente Carlos Wilson, que me trasmitiu e o fez também ao Relator; o assunto foi trazido à Comissão Parlamentar de Inquérito e aí se entendeu de realmente convidá-los para aqui comparecer. Não obstante a CPI tenha competência para convocar a comparecer, o que houve realmente foi um convite, que, se não fosse atendido, é que haveria a convocação.
Srs. Senadores, vou proceder à leitura de expediente recebido do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Luiz Felipe Lampreia, nos seguintes termos:
"Sr. Presidente,
Informo a V. Exª que, no último dia 5, a Embaixada da Suíça remeteu a este Ministério a nota verbal nº 62, datada de 4 de agosto do corrente ano, pela qual encaminhava à Justiça brasileira a carta rogatória emanada da Procuradoria-Geral da República, Cantão de Genebra, no âmbito de processo penal em curso contra o cidadão brasileiro Nicolau dos Santos Neto.
Conforme esclarecido na citada carta rogatória, o Procurador-geral suíço, motivado por matérias de imprensa sobre o assunto, providenciou a expedição do documento em apreço a respeito de inquérito preliminar, em razão da infração do art. 305 do Código Penal suíço que versa sobre a repressão da lavagem de dinheiro. Caso se verifique a necessidade de aprofundar tais investigações, aquele código estabelece que o Procurador-Geral poderá requerer uma instrução preparatória a ser confiada a um juiz de instrução.
Assinalo a V. Exª que a mencionada carta rogatória solicita às autoridades judiciárias brasileiras a possibilidade de acesso a documentos relativos às acusações dirigidas ao Sr. Nicolau dos Santos Neto, bem assim o interrogatório do mesmo acerca da movimentação das suas contas bancárias na Suíça, cuja relação segue em anexo.
De outra parte, em vista a complexidade do assunto, o citado Procurador-Geral consulta as autoridades judiciárias brasileiras sobre a possibilidade de vinda ao Brasil, na companhia de dois inspetores da polícia de segurança de Genebra, com o propósito de presenciar o eventual diligenciamento da carta rogatória em questão. Observo igualmente a V. EXª que, nos termos da Constituição Federal, o Ministério providenciou o envio da citada carta rogatória à apreciação do Supremo Tribunal Federal, pelo Ofício nº 285, do último dia 6."
Apesar de ter procedido à leitura, vou pedir à Secretaria que passe às mãos dos Srs. Senadores, para, se quiserem, fazer uma leitura mais detida do referido documento.
Quero comunicar que, juntamente com o Senador Paulo Souto, estivemos ontem na Presidência do Supremo Tribunal Federal, onde fomos fidalgamente recebidos pelo Ministro-Presidente, Carlos Velloso, e podemos dizer que essa referida carta rogatória se refere a um processo-crime que o Juiz Nicolau dos Santos Neto está respondendo na Suíça e, em razão desse processo-crime, recebeu-se essa carta rogatória.
Pelo que deduzimos, esse processo, na Suíça, foi motivado por ações que o Ministério Público brasileiro promove contra o referido cidadão e também impulsionado pelas investigações que foram e estão sendo procedidas pela nossa Comissão Parlamentar de Inquérito, a par de ela se referir expressamente a notícias da imprensa. Este expediente do Ministro das Relações Exteriores, em verdade, resume o que contém a referida carta rogatória que já mereceu despacho do Ministro-Presidente, Carlos Velloso, para o Procurador-Geral da República, Geraldo Brindeiro, em data de 12 de agosto do corrente ano.
Tratando-se de carta rogatória, é evidente que esta Comissão não tem providências a tomar, a não ser dizer da nossa alegria e satisfação no sentido de que os trabalhos desenvolvidos pelo Ministério Público, pela nossa Comissão e pela ação da imprensa, convém ressaltar tudo isso, que realmente está surtindo os efeitos desejados, tanto é que já existe um processo-crime formalizado na Suíça, queremos crer, para apurar a lavagem, a possível lavagem de dinheiro.
Comentava com o Senador Paulo Souto e comentei ligeiramente também com o Senador José Eduardo Dutra que vale a pena o cumprimento do nosso dever. Acredito que a nossa Comissão está de parabéns.
Devo comunicar também que há um bloqueio de recursos existentes em banco da Suíça, que, naturalmente, servirão para ressarcir em parte os prejuízos sofridos pelo Brasil.
São essas as considerações que, sobre esta matéria, faço a todos os membros da nossa Comissão. Peço, então, à Secretaria que passe a cada membro e depois proceda a sua autuação na forma dos nossos trabalhos.
Com a palavra, pela ordem, Senador José Eduardo Dutra.
O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA - Sr. Presidente, tenho um requerimento relativo a este fato. Quero saber se o apresento agora ou depois.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Como V. Exª achar devido. Não conheço o teor do requerimento e o juízo disso é de V. Exª.
O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA - Na verdade, o requerimento não está pronto, escrito.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Depois V. Exª apresenta, então.
O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA - Mas posso adiantar o assunto.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Pois não, fique à vontade.
O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA - Estou preocupado com, depois do depoimento, a falta de quórum para votar.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Então fique à vontade.
O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA - Esses dados que chegaram mostram depósitos na conta do Dr. Nicolau em volumes que chegam a quatrocentos e poucos mil dólares nos últimos três meses de 1991. Nós temos sigilo bancário quebrado do Nicolau e do Fábio Caterva de janeiro de 1992. Então, o meu requerimento seria para antecipar, como já foi feito, inclusive, com o sigilo telefônico do Fábio, a partir de 1º de setembro de 1991, tanto do Nicolau, quanto do Fábio. É esse o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Creio que já podemos deliberar sobre isso e concordar, com o compromisso de V. Exª formalizar por escrito ainda na sessão de hoje.
Consulto, primeiramente, o eminente Relator se está de acordo com isso, o Vice-Presidente e os demais membros da Comissão. Acredito que o requerimento está plenamente justificado não só porque o sigilo bancário do Juiz Nicolau dos Santos foi quebrado, como também em razão da documentação aqui, que comprova realmente a existência de depósitos no exterior em data anterior a 1992, mais precisamente em 1991.
O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA - Penso que esses dados, inclusive, reforçam as suspeitas que já tinham na CPI - praticamente comprovadas, mas que não tinham elementos muito conclusivos - de que esse processo de corrupção se deu anteriormente, no processo de formação do edital, de preparação de toda essa "mutreta" que nós acompanhamos ao longo do tempo.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Por outro lado, aproveito a oportunidade para esclarecer que assim que recebi o documento, evidentemente, na primeira oportunidade, troquei idéias com o nosso Relator para melhor inteirar que providências cabiam, dentro disso, à CPI. E depois, principalmente após a visita que fizemos, concluímos que realmente a carta rogatória é da competência do Supremo Tribunal Federal. Não obstante, as nossas conclusões serão enviadas, tal qual a carta rogatória já foi, com vistas ao Ministério Público. As nossas conclusões serão enviadas ao Ministério Público e se o Ministério Público desejar a antecipação de alguns documentos, naturalmente o Procurador-Geral da República vai nos solicitar e aí, então, nós vamos proceder ao encaminhamento, a fim de que as diligências requeridas ou as providências, em suma, sejam ultimadas. Acredito que esse é o dever desta Comissão e do Poder Legislativo. Isso recomenda o princípio da independência, da harmonia dos poderes e demonstra como nós estamos trabalhando na Comissão Parlamentar de Inquérito. Por outro lado, complementando os entendimentos dos membros desta Comissão a respeito do objetivo do Juiz Luiz Beethoven Giffone Ferreira* de ser ouvido em São Paulo, em sua sala, em seu local de trabalho, entendemos tratar-se de um assunto que corre por sua própria conta. Se não quer comparecer, o problema é de S. Exª. Não temos interesse de requerer sua intimação para aqui comparecer. Nesse sentido, formulamos um expediente comunicando tal fato a S. Exª deixando claro que, se lhe formulamos um convite, o fizemos nos precisos termos para que não fosse alegado prejuízo, para que S. Exª tivesse direito ao contraditório. Assim não querendo S. Exª e tendo a Comissão entendido que já dispõe de elementos para formar convicção sobre sua atuação, decidimos não ouvi-lo. Estamos enviando um ofício a S. Exª não abrindo mão de nossa prerrogativa, entendemos ter o direito de ouvir qualquer autoridade. No caso de S. Exª, no entanto, o interesse de comparecer é dele porque já dispomos de elementos suficientes.
O SR. MAGUITO VILELA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Pois não.
O SR. MAGUITO VILELA - Gostaria de deixar registrado para o Juiz que todos os outros aqui compareceram. Até pelo bom senso, é muito mais fácil um juiz deslocar-se de São Paulo até aqui do que V. Exª descolar toda uma estrutura, com tantos Senadores, com funcionários, para São Paulo. Tenho notícias de que S. Exª esteve, inclusive, nos países onde foram adotadas crianças. Se esteve em outros países por que tanta dificuldade de deslocar-se à capital de seu próprio País para prestar depoimento?
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - A observação de V. Exª, Senador Maguito Vilela, creio que é unanimidade na Casa.
Estamos vivendo novos tempos. O poder não se esconde, não se oculta. Quem detém algum poder tem obrigação de prestar contas sobre seu exercício, sobre sua atividade à sociedade brasileira, não se deve negar a isso. Assim o fazendo, age na contramão dos interesses maiores da sociedade e da dignidade da função que exerce. Creio que, em uma democracia, as coisas têm que ocorrer da forma mais cristalina possível. Se achássemos imprescindível o depoimento de S. Exª, naturalmente, iríamos intimá-lo pelos caminhos legais a aqui comparecer. Peço que evitemos demora com esse expediente. Alguns Senadores já tiveram oportunidade de apreciar o expediente que vamos enviar, gostaria que a Secretaria passasse aos demais Senadores que o desejarem ler.
No mesmo sentido, estamos informando a Drª Maria Inês que, junto com o Juiz Luiz Beethoven - ela na qualidade de representante do Ministério Público - também tem-se negado a atender nossos telefonemas. Até para deixarmos claro o nosso interesse de respeitar o sagrado direito de defesa e o princípio do contraditório, entramos em contato com o Procurador chefe do Ministério Público de São Paulo pedindo-lhe para que comunicasse a Drª Inês de Oliveira Bicudo que esta comissão estava pronta para ouvi-la, para mostrar os documentos, inclusive, que a comissão dispõe, e o próprio Procurador disse que havia esgotado os recursos para convencê-la a aqui comparecer. Portanto, a sua ausência também foi entendida pela comissão como um problema estritamente dela. Nós não temos necessidade da presença dela aqui, para formar convicção sobre o caso das adoções internacionais.
Eram os expedientes que tínhamos.
Nós comunicamos também que recebemos uma série de documentos do Dr. Paulo Roberto Viana Martins, advogado, a respeito da atuação do Juiz de Direito da Vara de Falências e Concordatas de Goiânia, Dr. Avenir Passo de Oliveira. É uma pasta volumosa que está em poder do nosso Relator, Paulo Souto.
O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA - Sr. Presidente, pela ordem. Uma outra questão.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Pois não.
O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA - Em uma reunião administrativa, desta comissão, realizada em 5 de agosto, foram aprovados, por unanimidade, uma série de requerimentos de minha autoria. E houve um outro requerimento que acabou sendo sobrestado, por consenso da comissão, em função de uma proposta alternativa que foi apresentada pelo Relator, Senador Paulo Souto.
Todos os prazos que foram dados, inclusive como prorrogação, já foram vencidos, relativos àqueles requerimentos. Particularmente, o requerimento que foi objeto da proposta alternativa do Senador Paulo Souto, em que houve uma deliberação explícita da comissão de que seria um prazo de sete dias. Mas o fato é que, mesmo com a prorrogação de dez dias, todos os prazos já foram vencidos. Quero saber quando é que a comissão vai deliberar sobre o meu requerimento que foi sobrestado, e que, inclusive, quero registrar que o foi em função de uma proposta alternativa do Relator, que, na ocasião inclusive, disse que, em não chegando respostas, ou não sendo suficientes, daria parecer favorável ao requerimento. Então, quero saber quando a comissão vai deliberar sobre esse assunto.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Senador, nós não temos nenhuma reunião administrativa marcada. Acredito que o requerimento de V. Exª, nesse caso a que V. Exª se refere, e é bom dizer claramente qual é, que é o caso naturalmente do nosso colega, Senador Luiz Estevão...
O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA - É o caso de uma empresa.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Sim, de uma empresa. Vamos marcar a reunião administrativa e vamos deliberar. Não há problema algum. Vamos marcar a reunião administrativa para amanhã, amanhã é quinta, podemos marcar para amanhã.
O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA - Amanhã pela manhã.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - É. Amanhã pela manhã.
O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA - Tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Se for possível agendarmos isso para as 9horas da manhã, eu agradeço. Porque fica mais fácil. Há Plenário às 10horas. É dia em que muita gente viaja. Mas consulto, aqui, os integrantes da Casa. Nós já fizemos isso na última reunião, e houve número.
O SR. PAULO SOUTO - Creio que o melhor seja esse horário mesmo, porque, senão, amanhã, a gente corre o risco de não fazer.
O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA - Por mim, tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Está ok? Então, reunião administrativa para amanhã às 9 horas da manhã.
Então, peço à Secretaria que convide o Dr. Avenir Passo de Oliveira a tomar assento à esquerda dessa Presidência. Já vou comunicando que o Dr. Avenir Passo de Oliveira é magistrado, é Juiz de Direito, exerce a sua atividade em Goiânia, e aqui comparece, nos precisos termos do art. 203 do Código de Processo Penal. Não fez a ressalva e nem se comprometeu... O depoente alega não haver necessidade de assinar o compromisso nos termos do art. 203 do Código de Processo Penal, sob as penas da lei dizer a verdade no que souber e que lhe for perguntado, não sendo obrigado a depor contra si próprio, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Eu quis dizer que estou assinando o termo de compromisso sem a ressalva.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Então, ele assina sem a ressalva. Portanto, ele se compromete nos termos do art. 203 do Código de Processo Penal, o que alivia muito esta Presidência.
O Dr. Avenir está acompanhado do Dr. Henrique Barbacena Neto, advogado, com escritório em Goiânia, capital do Estado de Goiás.
Antes de conceder a palavra ao Dr. Avenir Passo de Oliveira, para dar início à sua exposição, quero ressaltar que a presença do magistrado Avenir aqui entre nós se deveu ao seu próprio interesse em ser ouvido. S. Exª manifestou de imediato o interesse em ser ouvido. Assim que a Comissão entrou em contato com o Dr. Avenir, ele se prontificou imediatamente a aqui comparecer, ficando marcado de comum acordo a data de hoje e S. Exª realmente aqui se encontra para prestar esses esclarecimentos.
Assim, concedo a palavra ao Dr. Avenir, que tem acompanhado naturalmente os trabalhos aqui e sabe que primeiramente tem a palavra para rápidas considerações e, depois, os Srs. Senadores lhe farão as perguntas que entenderem necessárias de serem formuladas.
Esteja, portanto, V. Exª com a palavra.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Srªs e Srs. bom-dia!
Exmº Sr. Ramez Tebet, digníssimo Presidente desta douta Comissão Parlamentar de Inquérito, Exmº Sr. Senador Carlos Wilson, Vice-Presidente da Comissão, Exmº Sr. Senador Paulo Souto, Relator, e ainda presentes os Exmºs Srs. Senadores Dr. Maguito Vilela, Dr. Djalma Bessa, Dr. Geraldo Althoff e Drª Luzia Toledo, Srs. Senadores, quero inicialmente cumprimentá-los pelo trabalho que se está desenvolvendo dentro desta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Quero iniciar essa breve exposição dizendo a V. Exªs que aqui compareci a requerimento. Logo que assisti, à noite, à gravação dos depoimentos prestados por advogados de Goiás a esta douta Comissão, tomei imediatamente a decisão de me contatar com o Senador Maguilo Vilela, do meu Estado, solicitando a ele que encaminhasse o meu pedido para a minha presença no sentido, não de defender das acusações, porque são acusações levianas, descaracterizadas de provas, mas com o intuito exclusivo de mostrar à sociedade brasileira, principalmente àqueles mais sacrificados nesse processo da Encol, que foram os adquirentes de unidades, mais de 42 mil famílias e cerca de 10 mil trabalhadores, todos eles ainda prejudicados com a quebra de uma empresa.
Quero também, em respeito e em homenagem a esta douta Comissão e ao trabalho que os Srs. Senadores desenvolvem, fazer essa explanação e esse comparecimento, propondo-me, assinado o termo de compromisso sem qualquer restrição, a responder a qualquer pergunta que me for perguntado, qualquer pergunta que for dirigida a minha pessoa será respondida sem nenhum problema, evidentemente, se for coisa do meu conhecimento ou se for coisa a respeito da minha pessoa.
Trago alguns documentos que gostaria de apresentar aos senhores. Inicialmente, são dois documento de pequeno valor, mas que, como foram por várias vezes mencionados por aqueles senhores que aqui depuseram, eu gostaria de passar à Comissão, apenas para a comissão pudesse examiná-los e tomar conhecimento do que tratam. São dois exemplares de uma pequena obra de minha autoria, "O Recurso de Agravo" e quatro volumes da Revista da Academia Goiânia de Direito, da qual eu faço parte e sou um dos acadêmicos, as Revistas nº 1 e 2. Quero passar ao Presidente que depois poderá distribuir à Comissão para tomar conhecimento do que vem a ser, porque por várias vezes foram mencionados aqui naqueles depoimentos.
Quero também, Sr. Presidente, neste momento, passar às mãos de V. Exªs a liqüidação de três contas bancárias que possuo nos últimos três anos, que movimento o pouco salário que ganho em três bancos; recebo por um, o Banco do Estado de Goiás, e, por uma questão até de amizade com os gerentes das agências que estão situadas dentro do fórum de Goiânia, da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, eu ali também mantenho as minhas contas. Foi feita a liquidação das três contas nos últimos três anos de toda a entrada de dinheiro nas minhas contas e, conseqüentemente, a explicação e a origem de onde provém esse dinheiro. Essas constas estão e poderão ser examinadas pelos Srs. Senadores e vão ficar à disposição da Comissão.
Mas não me contentei apenas com este ato e fui ao cartório, ao tabelionato e fiz uma escritura pública, a qual eu peço vênia para ler, para que os senhores tomem conhecimento. Após aquele preâmbulo do tabelionato como outorgante o Dr. Avenir Passos de Oliveira, brasileiro, casado, magistrado, residente e domiciliado nesta Capital, a Rua Jequitibá quadra 133, lote 23, Setor Santa Genoveva, portador da identidade nº 2.523.204, Instituto Felix Pacheco e do CPF 288.435.257-00, filho de Joaquim Rodrigues de Oliveira e Joaquina Quirino de Oliveira, reconhecido como pessoa como quem trato, eu tabelião e as testemunhas afinal assinadas do que dou fé pelo outorgante então expressando em língua portuguesa, perante as testemunhas foi dito o seguinte, que por este público e por esta escritura pública nos melhores termos de Direito autoriza ao Exmº Sr. Senador Ramez Tebet, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal Brasileiro, que apura a irregularidade no Poder Judiciário, a abrir, examinar e investigar as suas contas bancárias em quaisquer estabelecimentos de crédito, bem como sua declaração de rendimentos e de bens, que abre mão do sigilo bancário e fiscal, garantidos constitucionalmente para os fins exclusivos da Comissão Parlamentar de Inquérito, que V. Exª preside. E de como assim o disse de que dou fé, lavrei esta escritura".
Está aqui, Sr. Presidente, para o uso que V. Exª julgar necessário.
Quero registrar ainda que é do conhecimento desta Casa, e especificamente desta Comissão Parlamentar de Inquérito, até pela presença de vários juristas que a compõem, o posicionamento do Poder Judiciário Nacional com relação a esta comissão. Tanto a decisão do Colégio de Presidentes quanto a orientação da AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros - é no sentido de que a comissão estaria eivada de inconstitucionalidade e, portanto, os juizes não estariam obrigados a comparecer. Entretanto, esse mesmo posicionamento deixou a critério do juiz, que, se achasse necessário, inclusive até para sua própria defesa, ficaria livre para esse comparecimento e para a prestação de esclarecimentos.
Acredito que é um respeito ao trabalho dos Srs. Senadores, que eventualmente podem ter esse tempo escasso aproveitado com interesses outros por pessoas não muito compromissadas com a sociedade. É um dever nosso, como representantes de um dos Poderes, comparecer e prestar esses esclarecimentos, principalmente espontaneamente, da forma que faço neste momento.
Deixo claro que não sou um dissidente desse pensamento. Comungo o mesmo pensamento com relação à legitimidade. Mas penso que seria um dever comparecer depois que sofri tantas agressões, assim como o próprio Poder Judiciário, principalmente o do Estado de Goiás, com as declarações aqui prestadas naquela oportunidade, no dia 04 deste mês.
Srs. Senadores, sem tomar tanto tempo com algumas mensagens de ordem pessoal, quero apresentar um pequeno currículo, porque, naquela oportunidade, fui colocado como o juiz da Vara de Falência. Dava a impressão de que ali apareci de pára-quedas ou de que alguém tivesse me deixado ali dentro para, ao final, distribuir falcatruas e praticar corrupção.
Sou filho de uma família bastante humilde de Goiás. Nasci em Morrinhos, passei minha infância em Trindade, cursei o ginasial e o colegial no Colégio Infante D. Henrique, da cidade do Rio de Janeiro. Eu os concluí em 1971. Ingressei na universidade em 1972 e bacharelei-me no curso de Direito pela Universidade Gama Filho, em 1977. Nesta universidade, ainda fiz alguns outros cursos de extensão universitária que dispensam comentários.
Trabalhei durante toda a minha vida, desde os 14 anos, na iniciativa privada, inclusive para o próprio custeio e dos estudos. Fiz concurso para delegado federal e cursei a Academia Nacional de Polícia no ano de 1981. Exerci advocacia de 1983 a 1985, de forma autônoma, na cidade de Petrópolis. Em 1986, fui aprovado no concurso público para promotor de justiça do Estado de Goiás. Em 1987, fui aprovado no concurso público para juiz de direito do Estado de Minas Gerais, onde exerci o cargo até março de 1998. Aprovado no concurso público para juiz de direito do Estado de Goiás, também em 1987, resolvi trocar, por ser o meu Estado e onde reside minha família. Tomei posse em 1988, onde permaneço como magistrado. Sou atualmente o juiz da Vara de Falências e Concordatas da Comarca de Goiânia, na capital.
O início da minha carreira, em Goiás, foi na Comarca de Alexânia, onde fiquei quase quatro anos. Em segunda entrância, fiquei na Comarca de Anicuns, durante três anos e um mês, indo para Goiânia. As promoções que obtive foram: uma por merecimento e outra por antigüidade. Foi da primeira para a segunda entrância por merecimento e da segunda para a terceira, por antigüidade. No Estado de Minas Gerais, exerci a magistratura como juiz titular da Comarca de Alto Rio Doce e era substituto na Comarca de Barbacena. Tenho os cursos de atualização em Direito Penal, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito do Menor, antigo Direito do Menor. Tenho curso de especialização em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Goiás e estou cursando o doutorado. Sou doutorando em Direito Empresarial pela Universidade de Extrema Dura, na Espanha, que é um curso em convênio com a Universidade do Norte Paulista (Unorp). Esse curso é ministrado na cidade de São José do Rio Preto.
Tenho vários artigos publicados, destacando-se: "Comentários sobre a lei dos crimes hediondos", "Adoção de menores por estrangeiros", "Aspectos processuais da ação civil pública", "Honorários advocatícios em mandado de segurança e "Teoria da desconsideração da personalidade jurídica no direito concursal brasileiro". Sou autor desse pequeno livro, que passo às mãos dos senhores.
Fui professor universitário na Faculdade de Anicuns durante o tempo em que lá permaneci como juiz. Fui professor da Universidade Católica do Estado de Goiás e professor da Escola Superior da Magistratura, também do Estado de Goiás. No momento, não ministro aulas em função do curso de doutorado que estou fazendo. Além do meu trabalho, tenho os trabalhos de pesquisas que envolvem todo o tempo que eu poderia ter disponível.
Participei das bancas examinadoras dos concursos de juiz dos anos de 1995 e 1996 - no primeiro ano, como suplente; no segundo ano, como examinador titular da cadeira de Processo Civil.
Sou membro da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, da Associação dos Magistrados Brasileiros, do Instituto dos Magistrados Brasileiros. Sou membro fundador do Conselho Editorial da Revista da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás, membro fundador e atual vice-presidente de comunicações da Academia Goiana de Direito e sou membro fundador do Instituto de Direito Administrativo do Estado de Goiás. Talvez até por uma deferência às pessoas que reconhecem o trabalho mormente prestado pela Justiça no interior do nosso Estado, detenho os títulos de cidadão alexaniense, cidadão americaniense, de Americano do Brasil, cidadão anicuense e cidadão goianiense, todos como reconhecimento pelos serviços prestados à comunidade no exercício do cargo de juiz de Direito.
Fui agraciado com o certificado de honra pelos serviços prestados à Justiça na gestão dos Presidentes Messias de Souza Costa e Fenelon Teodoro Reis, dois ex-presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Recebi, por dois anos consecutivos, o certificado de destaque do Poder Judiciário conferido pela DFA Multimídia, uma empresa que organiza essa modalidade no Estado de Goiás.
Esse curriculum está acompanhado das certidões necessárias que comprovam o necessário sobre o que aqui falamos. Quero também deixar à disposição da Comissão para o exame e o que entender necessário.
Srs. Senadores, Sr. Presidente, estive muito atento quando V. Exª advertia aos ilustres advogados, que aqui estiveram me acusando, quando disse, em um comentário muito oportuno, que o objetivo da CPI é apurar os fatos e não servir de instrumento a nada. Até sobre suas palavras, dizia V. Exª: "Ora o juiz serve, ora o juiz não serve". Gravei essa colocação exatamente porque não estou aqui para me servir da CPI; estou apenas para servi-la. E é com esse propósito que me comportarei. Se porventura V. Exª entender que alguma coisa que eu estiver relatando ou falando aqui não seja interessante, eu lhe peço - é claro que não precisaria, mas quero deixar V. Exª à vontade -, para que me interrompa, determinando que se passe a frente, porque não é esse o meu interesse.
Entretanto, todas aquelas acusações colocadas estão em torno do processo de falência da Encol, que é apenas um dos 4.500 processos que presido na Vara da Falências e Concordatas de Goiânia. Para isso, eu não teria como dar início a esse trabalho, a esse esclarecimento sem fazer referência a esse processo, porque esse processo é o que desencadeou esse interesse dos advogados em ter aquele comportamento que tiveram aqui com relação a minha pessoa.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, fiz um apanhado, dentro do processo de falência da Encol, das partes que eu entendo - e os juristas sabem que nem todas as partes que estão no processo são necessárias - eu não teria a ousadia de xerocopiá-lo e de trazer para esta Comissão cerca de 200 volumes, sem a possibilidade até de manuseio -, então, fiz um apanhado destacando os pontos que entendi necessários, em função de tudo aquilo que foi dito pelos advogados aos Srs. Senadores no dia 04.
Trago a petição inicial do pedido de concordata da Encol, subscrito por dois daqueles advogados que aqui estiveram. Naquela oportunidade, diziam que haviam recheado o processo de documentos dispensáveis para retardar o andamento do processo - a meu ver, até numa clara demonstração de desinteresse para com a Justiça. Mas, na verdade, os documentos que lá se juntaram eram necessários, e, se não fossem juntados, determinaríamos que o fossem para que o processo tivesse andamento. Simplesmente aqueles documentos foram juntados de forma não verdadeira. Ou seja, toda aquela relação de bens que a Encol dizia possuir, em cerca de mais de 20 mil páginas, conforme eles disseram, ela não possui; possui uma parte muito pequena daquilo. Mas é baseado nisso que o juiz decide, é baseado na documentação, na prova da possibilidade de recuperação é que seria possível obter uma concordata. E foi com base nisso que nós decidimos: lá estavam os documentos, a declaração de que a Encol possuía bens suficientes para cobrir o seu passivo. E foi com base nisso que decidimos deferir a concordata. Na verdade, a Encol não possui esses bens. Foi por isso que ele tomou a liberdade de dizer que eram documentos desnecessários. Por quê? Porque não eram documentos verdadeiros, não era verdade aqueles bens ali declarados. Mas, a petição consta de 21 laudas, é uma petição razoavelmente dirigida, e nela ele não fala, como disse aqui, que a Encol tinha mais de 2.600 protestos. Ele simplesmente fala que deixa de juntar a certidão negativa de protestos por falta de tempo hábil, tendo em vista que a Encol existia, no País inteiro, e ele não tinha tempo suficiente para buscar todas as certidões.
Ao nosso pensamento,...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Quando V. Exª deferiu a concordata, V. Exª acreditava que a estava deferindo porque os documentos lhe convenceram?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Exatamente. O deferimento...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Porque V. Exª afirmou que verificou, depois, que não os documentos não eram verdadeiros.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Hoje, Senador, é que estamos vendo que não é verdade, com o exame feito agora pelo síndico da massa falida, é que esses bens não são encontrados; só hoje sabemos que não é verdade. E, até, agora, pelas afirmações dele, quando ele disse que eram documentos desnecessários.
Essa petição é razoavelmente fundamentada e vinha realmente com mais de 20 mil peças de relações de documentos, de créditos, de débitos e dos bens, os possíveis bens que a Encol possuía, e, ao final, dizia que ela tinha um passivo inferior ao ativo; portanto, era uma empresa, até aquele ponto, recuperável.
Eles colocaram aqui também, por várias vezes, e vamos ter oportunidade de falar a respeito, que participei como membro convidado de uma nova lei de falência e, nessa comissão, da qual me honrei muito em participar a convite do presidente, Deputado Osvaldo Biolchi, convivemos com a manifestação e com o pensamento de vários colegas da área, inclusive colegas de magistratura, como o Dr. Carlos Henrique Abraão, filho do saudoso Nelson Abraão, um dos maiores escritores nessa área, e, dentro da formulação dessa nova legislação, tivemos pensamentos convergentes e que ficaram marcados naquela legislação que aguarda julgamento, inclusive da retirada de vários requisitos que são, hoje, necessários para o deferimento de uma concordata e, nessa nova legislação, a gente muda a orientação, quer dizer, ela não é mais a favor ao comerciante e, sim, um benefício à recuperação de uma empresa.
Então, dentre eles, essa questão de títulos protestados, porque dificilmente uma empresa em dificuldade econômico-financeira poderia ir à Justiça pedir concordata sem ter títulos protestados, tanto que, já em 1962, o Ministro Aliomar Baleeiro já deferia, em grau de recurso no Supremo Tribunal Federal, uma concordata de um comerciante que tinha títulos protestados.
Então, isso não é novidade na doutrina, nem na Jurisprudência e nem é criação minha; hoje é quase um entendimento normal do pensamento moderno de que o título protestado não seria uma condição impeditiva do deferimento de concordata. Mas não foi só por isso.
O SR. GERSON CAMATA - Sr. Presidente, permite-me uma intervenção que esclarece esse ponto?
O SR. PRESIDENTE - O Senador Gerson Camata solicita uma ligeira intervenção, e está concedida pela Mesa.
O SR. GERSON CAMATA - Sr. Presidente, um dos depoentes disse aqui que, quando ele foi convidado a transferir o pedido de concordata da Encol para Goiânia, ele já foi com a garantia dada por um amigo do Dr. Avenir de que o Dr. Avenir daria, não a falência, mas a concordata. E disse mais que, como o Dr. Avenir estava de férias ou de folga, ou estava viajando, havia lá um substituto e ele, para ganhar prazo, apresentou 29 mil páginas para que, enquanto o substituto fosse analisar ou ler aquilo tudo, daria tempo de o Dr. Avenir chegar.
Esse é o esclarecimento que precisava ser feito; isso foi dito aqui.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Senador Gerson Camata, eu, inclusive, separei aqui mais ou menos alguns documentos e iria ter o momento oportuno, mas vamos colocar agora, não há nenhum problema. Tenho uma pasta, de nº 03, que está só com documentos; trouxemos esta pasta para o conhecimento dos Srs. Senadores e vou deixá-la aqui depois. Não vou fazer leitura, vou apenas mencionar alguns documentos.
Onde está uma certidão fornecida pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara, que apurava questões sobre o direito do consumidor, em que eles disseram que, naquele dia, quando o Dr. Pedro Paulo de Souza, então presidente da Encol, ainda não concordatário, estava depondo, eu estive presente e assisti ao depoimento e havia ficado condoído com o depoimento dele, e, portanto, disse que, se a empresa fosse transferida para Goiânia, eu daria uma concordata.
No momento daquele depoimento, o Deputado Osvaldo Biolchi suspendeu os nossos trabalhos, que estavam no gabinete dele, porque ele fazia parte também daquela outra comissão, e nos autorizou a deixar o local para descansar, e voltaríamos duas horas depois.
Quando estávamos saindo, ele formulou convites: se nós quiséssemos assistir àqueles trabalhos, poderíamos ir para o recinto. Por lá passamos durante 15 minutos. O Dr. Micael é um advogado que trabalhou junto com eles nesse processo da Encol, e eles, não sei até agora por que razão, colocam-no como amigo do juiz. Ele apenas tem e sempre teve um relacionamento com o juiz, um relacionamento profissional. O Dr. Micael também era um dos convidados a participar dessa comissão. Éramos dois de Goiás, dois de São Paulo, dois do Rio Grande do Sul, um do Rio de Janeiro e dois de Brasília, que fizemos a contribuição nessa nova Lei de Falências.
Fomos todos ao plenário e assistimos ali durante 15 minutos. Não houve nenhum tipo de comentário a respeito, até porque não assistimos ao depoimento do Dr. Pedro Paulo. Assistimos ao depoimento de um presidente da Encol na época, Jorge Washington, e que não tinha nada a ver com... não houve interesse do grupo em assistir. Deixamos o local.
O que existe ou que... - não respondo pelas outras pessoas, que talvez o Dr. Micael possa ter vendido para eles uma idéia do meu pensamento jurídico, do meu pensamento técnico, filosófico, dentro da lei, porque a não inclusão de títulos protestados foi uma proposta minha, aceita pelo grupo na nova legislação. Não sei se isso foi dito a eles. Agora, não foi feito nesses termos. Mas existe uma incongruência muito grande que mostra, de logo, a mentira. E aí a gente pode dizer - eu não estou aqui para ofender ninguém, mas a mentira que eles contaram para V. Exªs, porque a ata de transferência da Encol para Goiânia ocorreu no dia 9 de setembro...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - De que ano?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - De 1997. E a reunião da comissão parlamentar a que nós assistimos ocorreu no dia 10. Então, no dia 10, eu estaria dando a ele uma idéia de que eu o beneficiaria naquilo que ele já tinha feito no dia 9. Estava transferido.
O documento está aqui e vai ficar, para que V. Exªs façam uso, coloquem no processo, porque acho até que é um desrespeito, não comigo, porque o interesse deles era denegrir a minha imagem, mas um desrespeito com a Comissão, porque não é verdade. Fez-se a transferência em um dia, e essa presença nossa em plenário foi no dia seguinte, e jamais eu faria um comentário dessa forma. Quer dizer, ele pode, sim, até saber qual era o nosso pensamento jurídico lá na comissão, para uma nova lei, mas para a atual lei, não.
Bom, dando continuidade, então. Com relação ao processo da Encol, além de entender, Srs. Senadores, Sr. Presidente, a grave situação social que a Encol provocava no País, na época, nós fizemos um estudo acurado. Normalmente - e eu sempre preservei isso durante toda a minha carreira -, eu decido as minhas questões depois de formada a minha convicção, depois de muita análise. Se ela estiver correta, tudo bem; se não estiver, para isso existe o Tribunal de Justiça para os recursos, e o Tribunal se encarrega de modificar as decisões.
Na época, fundamentei... Vou pular aqui, vou dizer apenas com relação ao mérito, quando fiz a fundamentação para deferir aquele processamento, algumas passagens que acho que seriam importantes. Por exemplo, há essa decisão, Srs. Senadores, datada de 18 de dezembro de 97, e é uma cópia com autenticação do processo.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - E a concordata foi ajuizada quando?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - A concordata foi ajuizada em novembro de 97. E, aí, foi até bom V. Exª falar...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Estou perguntando por uma razão.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - ...porque eu estava me esquecendo de complementar a pergunta do Senador.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - V. Exª percebeu.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Exato. Eu estava realmente me esquecendo de complementar a pergunta do Senador.
Eu tirei férias durante o mês de novembro. Eu, no mês de novembro de 97, estava em gozo de férias, em função de haver cumprido o plantão forense de julho - pedi as minhas férias para novembro. Essa concordata foi ajuizada no dia 23 de novembro, portanto, sete dias antes do meu retorno das férias. Eu retornei das férias e dei esse despacho deferindo a concordata no dia 18 de dezembro de 97, depois de analisar todo aquele processo que eles levaram à Vara de Falência.
No mérito, a gente dizia, na época, que a requerente é, no País - e realmente era, eu fiz pesquisa a respeito -, a maior empresa operando no segmento da construção civil, oferecendo emprego em larga escala e contribuindo na solução do déficit moradia existente no País.
Outrossim, forçoso é reconhecer que os sucessivos planos de Governo implementados na última década devem ter abalado suas finanças, como abalaram as centenas de empresas que operam no mesmo segmento. O que importa mais neste processo cujo fato repercute em vários segmentos da política nacional é, sobretudo, a conseqüência. Não há interesse social em declarar a falência da requerente, porque há de ser reconhecido e há de prevalecer o princípio da proteção a 42 mil famílias adquirentes e aos contratos trabalhistas de mais de seis mil empregados.
Esse foi o fundamento de fundo, foi o fundamento de mérito, dentre tantos outros que nós utilizamos para, em algumas páginas, deferir aquela concordata. A concordata foi deferida e teve processamento normal, como todas as concordatas. Aguardávamos que a parcela no prazo legal fosse depositada e que a concordatária tivesse o seguimento que deveria ter para se recuperar.
Decorrido um ano, isso não foi possível. Alegavam eles, inclusive, uma questão que colocaram aqui em plenário também: que eles ganharam a estada da concordatária em Goiânia - o que não é verdade, porque isso não foi demandado pela Encol. Quando eu deferi a concordata, a meritíssima juíza, colega da Vara de Falência aqui do Distrito Federal, suscitou um conflito de competência positivo.
Esse conflito foi ao Superior Tribunal de Justiça, que é o órgão competente para dirimir conflitos entre juízes de estados diferentes. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, após ouvi-la e após me ouvir, que a competência para aquele processo era exatamente do juiz de Goiânia. Então, determinou que ela remetesse os demais processos que existiam na vara dela, em Brasília, para Goiânia. Isso não é passível de se discutir porque é uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, então, não vou aqui ficar dizendo se eu era competente ou não. Eu entendi que era, fundamentei a minha competência e o Superior Tribunal de Justiça entendeu que era Goiânia e para lá foi o processo.
Em função disso, eles diziam que haviam demorado para julgar o conflito e eles não deram conta de cumprir. Acontece que várias irregularidades vinham ocorrendo durante o processamento da concordata e elas foram descobertas pelo comissário da época. Vale esclarecer: comissário não é, na verdade, o que ele quis passar para os senhores. Tenho certeza de que os juristas que fazem parte da Comissão, como S. Exª, o Presidente, conhecem a Lei de Falência: o comissário é braço do juiz, é pessoa de confiança do juiz que acompanha fiscalizando. Então, não existe nada de irregular se ele faz coisas ou se ele pratica atos determinados pelo juiz que preside o processo - aliás, ele só pode praticá-los, se autorizado.
O comissário constatou algumas irregularidades que, aliadas ao não pagamento da primeira parcela - três terços da dívida no primeiro ano -, eram motivo de decretação da falência. E nem precisava, porque o não pagamento da parcela é uma condição resilitiva do processo de concordata; o juiz tem o dever, é obrigado a decretar a falência, se não for depositada a parcela no prazo legal. Mesmo assim, o comissário pediu (a decretação da falência). Na época, apresentou relatório com mais de vinte laudas mostrando as irregularidades. Entre elas, Srs. Senadores, a transferência de um shopping center que existe na cidade de Goiânia e cujo patrimônio pertence - 70% - à massa falida Encol - e pertencia naquela época à Encol. Esses 70%, que a Caixa Econômica avaliou em R$22 milhões para receber como abatimento das dívidas a ela contraídas pela Encol, foram transferidos para dois dos advogados, os dois advogados que assinaram a petição do pedido de concordata, pelo valor de R$2 milhões, como pagamento de honorários sem a existência de qualquer contrato de honorários nos autos.
O comissário, relatando essa situação, colocou mais uma série de outras situações, inclusive também recebemos de um colega juiz do trabalho da 10ª Região, aqui, no Distrito Federal, dando-nos conta da transferência, para esses mesmos advogados, de imóveis que já estavam garantindo o juiz trabalhista para pagamento de créditos trabalhistas. É uma ofensa à Justiça, é uma imoralidade e, assim, o juiz decidiu, aqui estão os fundamentos dele, tornar ineficaz aquelas transferências e achou por bem comunicar ao juiz de falência.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - V. Exª podia ser mais claro nessa parte? Estou entendendo, mas não sei se todos estão, porque V. Exª está sendo muito minucioso, isso é bom. Quer dizer, nesse tópico, V. Exª está afirmando - estou perguntando para ver se é isso mesmo que podemos entender na Comissão - que houve uma denúncia de um dos juízes trabalhistas do Distrito Federal comunicando que advogados da empresa Encol... É isto?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Isto.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - ...estavam recebendo imóveis da Encol...
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - ...transferidos para o nome deles.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Para o nome deles. Está aqui...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - A título de honorários?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Não, não, aqui, não diz a título de nada e não houve entrada nenhuma no caixa. Esta é uma comunicação do juiz trabalhista, quando entrou a ação no juízo dele, e ele mandou penhorar determinados imóveis da Encol para que garantisse aquela execução trabalhista. Após a penhora, o que fez a Encol e os seus advogados? Foram a cartório e transferiram esses imóveis para o nome daqueles advogados. O juiz foi alertado pelo exeqüente, que tomou ciência daquilo, comunicou ao juiz, e o juiz deu uma decisão anulando aquela transferência de ofício e mandou me comunicar, encaminhando a decisão dele que está neste processo e vai ficar para V. Exªs.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Pois não.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - O comissário tomou conhecimento pelos documentos que ele fiscalizou, dentro da concordatária, dessa transferência, porque esse shopping center... a própria Encol criou uma empresa denominada Encolpar, especificamente para cuidar do shopping center. O que ela fez? Pegou essa empresa, transferiu para o nome dos dois advogados que assinaram a petição, que, segundo eles, é o que falam hoje, era para receber os R$2 milhões de honorários que eles haviam contratado. Só que esse empreendimento estava avaliado pela Caixa Econômica Federal por R$22 milhões e não havia nos autos, ou não havia do conhecimento do juiz e nem do comissário, nenhum contrato de honorários com esses advogados. Então, o comissário disse ao juiz, em outras palavras: "Doutor, decrete a falência. Eles estão praticando fraudes, e não pode mais continuar. Não depositaram a quantia; além disso, estão transferindo patrimônio. Nós precisamos segurar." Mesmo assim, ainda foi aberta vista a eles para se manifestar sobre isso; omitiram-se, não quiseram se manifestar nem sobre a transferência e muito menos com relação ao pagamento, dizendo que, se fosse dado mais três meses de prazo à empresa, ela pudesse conseguir o dinheiro para depositar a primeira parcela. Abrimos vista ao Ministério Público e veio o parecer...
O SR. GERSON CAMATA - Advogados que estiveram aqui, esses advogados a que V. Exª se refere.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - São dois daqueles que estiveram aqui: o Dr. Paulo Viana e o Dr. Sérgio Mello.
Abri vista ao Ministério Público porque, no processo de...
O SR. MAGUITO VILELA - Seria possível também, Doutor, informar o nome do shopping?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Shopping Bougainville. Nós temos quatro shoppings em Goiânia, e é o Bougainville.
Nessa oportunidade, abri vista dos autos, após a manifestação deles, à Promotora de Justiça da Comarca, junto à minha vara, que, não só pugnou pela decretação imediata da falência, está aqui no parecer dela, é sua fundamentação, por necessidade, como para desconsideração da personalidade jurídica de todas as pessoas envolvidas, porque a situação de fraude poderia ser muito mais grave do que a que já tínhamos conhecimento. Então, Srs. Senadores, veio a nossa decisão, a nossa sentença de falência que, talvez, tenha sido o estopim, o início desta tomada de vendeta contra minha pessoa pelos advogados.
A sentença de falência, que fizemos em 31 laudas, contém os fundamentos necessários para uma decisão e tem uma abrangência que talvez não tenha agradado a eles, mas que era necessária para o momento. Por quê? Porque não só decretamos a falência, mas aplicamos a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que também não é novidade, porque outros colegas da área de falência já a aplicam. Essa teoria tem previsão legal no art. 52 da Lei de Falência. Inclusive, já defendi essa posição em artigos. Apliquei a desconsideração da personalidade jurídica, porque a Encol, durante esse período, essa trajetória de decadência ou de crise econômico-finaneira, criou cerca de dezoito empresas sob o seu comando. Precisávamos saber se foi passado o capital da Encol para essas empresas, para fraudar algum credor, para fraudar essas quarenta e duas mil famílias que adquiriram apartamento e até então não tinham recebido. O que tínhamos que fazer?
Dizia um escritor americano quando escreveu sobre a teoria da desconsideração, que esta é a oportunidade que o Judiciário tem de levantar o véu da noiva para saber o que tem embaixo. Então, precisávamos saber se havia saído algum capital da Encol para o nome daquelas empresas.
Nos últimos cinco anos de Encol - porque a declaração da falência fiz retroagir ao primeiro protesto conhecido e parece que se deu em maio ou junho de 1995 - todos os diretores que passaram pela Encol nesse período, que foi o período de crise, tiveram seus bens insdiponibilizados nessa mesma sentença. Como medida caultelar, uma cautelar utilizando do poder geral de cautela que o juiz tem e que é defendido por todos os juristas, utilizando esse princípio, fizemos essa medida de ofício, tornando indisponível os bens daquelas empresas que a Encol controlava e dos seus diretores; e mais, dos três proprietários: Dr. Pedro Paulo de Souza, o seu filho Rodrigo Dimas e o seu sócio Borela.
Decretada a indisponibilidade dos bens de todos eles, decretamos também a prisão do proprietário, principal controlador da empresa, que era o Dr. Pedro Paulo. Decretamos por quê? Porque constatamos, até então, no processo - isso está fundamentado na sentença -, que havia prática de quase todos os crimes falimentares prescritos na lei de falência praticados por ele. Então, decretamos a prisão preventiva dele, porque achávamos necessário, naquele momento, que isso fosse feito, para que pudéssemos esclarecer o problema do processo Encol. Parece-me que realmente era necessário, tanto que oito habeas corpus foram impetrados: cinco, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e todos negados em razão da minha decisão; dois, no Superior Tribunal de Justiça, em razão das decisões do Tribunal de Goiás e o Superior Tribunal de Justiça também manteve a prisão; e o último, no Supremo Tribunal; que também manteve a prisão do Dr. Pedro Paulo de Souza.
Então, uma vez está dito que se tivesse erro a decisão, se a decisão fosse equivocada o caminho seria os caminhos legais que existem, os recursos. E esses recursos foram utilizados. Desta mesma sentença, Srs. Senadores, foram interpostos dezesseis recursos na área civil. O recurso, como se sabe, da decretação de falência, para os envolvidos, é o agravo de instrumento. Então, dezesseis agravos de instrumentos foram impetrados. Para nossa surpresa, um dos advogados declarou a esta Comissão que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás foi omisso, pois não examinou seus recursos. Que havia seis meses que ele tinha interposto recurso e que os recursos não foram examinados. Isso está gravado, inclusive. Não é verdade. Não estou aqui, nem tenho procuração para defender o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, mas em todos aqueles recursos de agravo os senhores advogados requereram que, liminarmente, fosse cassada minha decisão argumentando que todas aquelas medidas tomadas os prejudicariam. Entretanto, em alguns casos, no mesmo dia, o relator para quem foram distribuídos, inclusive os demais por dependência, aqueles agravos de instrumento, negou as liminares devidamente fundamentadas. E eu trago todas, estão todas aqui, dos dezesseis recursos. Todas as liminares foram negadas e, ainda mais, com fundamentação, dizendo que o juiz tinha aplicado estritamente o que a lei permite. Portanto, não havia motivo para suspender a decisão. É claro que o mérito não foi examinado e não tem seis meses.
O recurso deles, o primeiro entrou no dia 14 de abril. Nossa decisão é do dia 16 de março, a decisão de falência. O primeiro recurso entrou no dia 14 de abril, porque eles tinham dez dias para recorrer, e utilizaram de uma falha do próprio sistema, porque a sentença só foi publicada no Diário de Justiça no dia 30. Então, eles utilizaram de tudo aquilo, e o primeiro recurso entrou no dia 14 de abril. É evidente que, examinada pelo relator a questão de urgência que eles colocavam, daí o processo tem que seguir o trâmite legal: intimar o recorrido para responder, ouvir a Procuradoria do Estado, a Procuradoria de Justiça, sobre a questão, e isso está sendo feito. Em julho vieram as férias forenses, e acredito, penso eu, não procurei tomar conhecimento, mas acredito até que estejam em pauta para serem julgados com relação ao mérito. Então, não há essa omissão do Tribunal, e quero passar a V. Exªs a documentação com relação a essas decisões. Estão todas aqui as decisões liminares.
Seguindo o trâmite da falência, o Dr. Habib Hamer Elias Badião, na época o comissário dessa concordata - e aí vou aproveitar para esclarecer um ponto que eles colocaram muito, que não houve respeito com relação ao art. 60, que determina que primeiro se nomeie três dentre os maiores credores. Realmente, o art. 60 prescreve que o juiz deverá nomear, escolher, dentre os três maiores credores, alguém para ser o comissário ou o síndico, no caso de falência. Isso foi rigorosamente cumprido, embora hoje desnecessário. E nós temos exemplo. Acabamos de ver a decretação da falência do Mappin, em São Paulo, em que o colega daquela comarca nomeou diretamente um advogado para síndico, porque na maior parte das vezes os credores não têm interesse e nem têm condição de tocar uma falência conforme ela precisa, ou por desconhecimento ou por falta de tempo do empresário. Mas, no nosso caso, isso foi cumprido rigorosamente.
O primeiro comissário foi o BBC, que era o maior credor, conforme a lei determina, com sede no juízo da falência. O BBC, por uma questão até de moralidade, contratou dois advogados para cuidar da concordata, porque o próprio Presidente não tinha essa disponibilidade. E não quis, também, colocar seus advogados, que era o corpo de advogados do Banco, porque o Banco tinha que cuidar dos interesses do Banco, e isso colidia com os interesses da concordata, que são interesses do juízo, são interesses de caráter público. Portanto, ele contratou advogados que não eram do quadro dele para cuidar especificamente disso. Isso foi apresentado em juízo, e nós aceitamos porque a escolha era dele e a responsabilidade para com o juiz continuava sendo dele, embora ele constituísse aqueles advogados. O Dr. Habib, após vencer esse prazo da concordata toda, ele ficou como síndico da massa falida, porque aí a própria lei diz que o comissário da concordata será o síndico, no caso de convolação de concordata em falência; aplicamos essa disposição e ele foi nomeado síndico. Nomeado síndico, ele ficou por 14 dias apenas e entrou com um pedido de renúncia alegando, como fundamento, dois fatores: um dos quais de saúde física, dizendo que estava com determinação de seu médico para se afastar das atividades, inclusive por problemas cardíacos. O outro fator diz respeito ao fato de que ele e sua família estavam sofrendo ameaças, por isso não queria mais se expor a essa situação.
O SR. CARLOS WILSON - Ele ficou 15 dias só?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Ficou 14 dias. Então, convidei-o como síndico, porque ele ficou como comissário, trabalhando primeiro como preposto do BBC, durante cinco meses, e como comissário, durante 7 meses; Ficou 14 dias como síndico, depois da falência.
Diante daqueles argumentos dele, eu o convidei ao gabinete para conversarmos pessoalmente, porque recebi uma petição protocolizada. Ponderei, mas não havia como, porque são fundamentos de ordem pessoal e eu não poderia insistir para que ele ficasse. Eu não iria assumir a responsabilidade nem pela saúde nem pela segurança dele. Então eu disse: - Olha, Dr. Habib, lamento, porque, ao meu sentir, o trabalho que ele vinha desenvolvendo até então era digno de respeito, mas fui obrigado a aceitar.
Imediatamente, Srs. Senadores, nomeei um outro advogado - Dr. Roldão Izael Cassimiro, que é um advogado de carreira, de formação inicialmente militar no Estado de São Paulo; depois, prestou concurso para o Ministério Público do Estado de Goiás onde fez uma carreira que todos naquele Estado consideram como brilhante, chegando a Sub-Procurador Geral do Estado na época em que o Exmº Senador Maguito Vilela era o então Governador.
O SR. CARLOS WILSON - O Dr. Habib ficou quanto tempo como comissário?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Como comissário, 7 meses; como síndico da massa falida, 14 dias; como preposto do BBC...
O SR. CARLOS WILSON - Ele recebia remuneração antecipada?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Na concordata, não há remuneração. Ele recebia remuneração quando ele trabalhava para o BBC, que o pagava. Quando ele trabalhava para o juízo, quando nós o nomeamos, em substituição ao BBC, ele não recebia nada, a justiça não paga nada; arbitra ao final, se for possível.
O SR. CARLOS WILSON - Antecipação nenhuma?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Nenhuma. Da justiça, não. Então, demos uma decisão, um despacho, nomeando o Dr. Roldão. O Dr. Roldão, como já disse, fez uma carreira brilhante no Ministério Público do Estado de Goiás. É considerado por todas as pessoas daquele Estado que militam nessa área; é Procurador do segundo maior município do Estado - o Município de Anápolis. Portanto, eu entendia ser uma pessoa conceituada para cuidar ou dar continuidade àquele trabalho, porque a massa falida era muito grande e não poderíamos sequer ficar um dia parado, sem dar continuidade ao trabalho de arrecadação e verificação dos bens.
Para que V. Exªs tenham uma idéia, o Dr. Roldão só terminou a arrecadação agora, na semana passada. A arrecadação de bens foi encerrada na semana passada. Então, nós o nomeamos. Nomeado o Dr. Roldão, veio então a impugnação dos advogados da nomeação dele, dizendo, dentre outros argumentos, que o Dr. Roldão era uma pessoa que não tinha condições de sobrevivência, ou seja, deixando nas entrelinhas que ele poderia utilizar dos bens da massa para sobreviver, do que discordamos frontalmente, porque, a partir daquele pensamento, haveríamos de convir que nem o Ministério Público, que estava atuando no processo, e nem o juiz que está atuando no processo também teria condições de subsistência, porque ganhamos menos do que ele. Ele, como Procurador da Justiça aposentado e como procurador de outro Município, tem praticamente o dobro do salário que temos eu e a Promotora que trabalha na Vara.
Discordamos e demos uma decisão mantendo o Dr. Roldão como síndico. Os Srs. Advogados disseram ainda que... eles recorreram dessa decisão, o que não é verdade. Eles não recorreram. Trouxemos a certidão - e vai ser entregue junto com a documentação adequada - comprovando que não houve nenhum recurso por parte deles dessa decisão. Quem recorreu foi o Ministério Público. A nomeação dele ainda está sub judice porque está com recurso do Ministério Público com agravo de instrumento.
Na manhã de hoje, tomei ciência pelos jornais de que ontem ele renunciou ao mandato, dizendo que não vai continuar como síndico da massa falida. Essa situação está sub judice.
Feito isso, os Srs. Advogados, quando tomaram ciência de que nenhum daqueles recursos da área cível teve êxito, entraram com uma exceção de suspeição contra o juiz. Alegaram - como matéria de fundo, porque as demais são apenas difamações - que o juiz havia dado entrevista à imprensa e isso não seria permitido porque ele estaria demonstrando um posicionamento com relação às futuras decisões.
Entendi que não. Entendi que não estava suspeito. E o que fiz foi prestar esclarecimento à imprensa. Os repórteres, normalmente, tinham as perguntas prontas: "E agora, Doutor, como fica a situação do mutuário? Como fica a situação do empregado? Como fica a situação do fornecedor de mercadoria? Como fica a situação do fisco?"
O que fiz foi apenas esclarecer-lhes sobre aquilo que a lei diz. Os trabalhadores serão os primeiros a receber, quando houver dinheiro para pagar, ou seja, quando for feita a liquiidação do patrimônio. O fisco será o segundo a receber, e daí por diante.
Essas explicações eram dadas, e eram dadas de forma bastante esclarecedoras, para o auxílio do nosso trabalho na Vara, tendo em vista que 42 mil famílias estavam interessadas em saber como ficaria a situação deles, com aqueles empreendimentos, com seus apartamentos. Entendemos que não era. Sustentamos.
Até deixei para mencionar para os senhores uma passagem. Ao fundamentar a exceção de suspeição, disseram que em momento algum colocavam em dúvida a honestidade, a seriedade e o trabalho desenvolvido com aquele juiz. Apenas não o queriam como presidente do feito, porque ele havia dado entrevistas. Isso está no fundamento das razões deles, que eu entendi até como um elogio falso, tendo em vista que estavam alegando a minha suspeição.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Nesse processo de suspeição, o único motivo alegado foi só esse que o senhor falou?
O SR. AVENIR PASSOS DE OLIVEIRA - Só as entrevistas.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Nenhuma acusação contra sua dignidade, honorabilidade?
O SR. AVENIR PASSOS DE OLIVEIRA - Ao contrário: eles fizeram questão de dizer que nada havia contra o juiz quanto sua honorabilidade ou honradez. Estavam pleiteando àquela época apenas a saída do juiz do processo porque havia dado entrevistas. Achavam que aquelas entrevistas os prejudicaria.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Essa exceção de suspeição é de que data?
O SR. AVENIR PASSOS DE OLIVEIRA - A exceção de suspeição foi ajuizada por eles em 7 de abril de 1999. A minha fundamentação foi feita quando o processo chegou pronto, concluso para mim, em 19 de abril de 1999. Não vou tomar-lhes o tempo lendo, mas deixo para os senhores examinarem depois essa situação.
No dia do julgamento da ...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Com sua permissão, registramos, com satisfação, a presença do nosso Presidente, Senador Antonio Carlos Magalhães.
O SR. AVENIR PASSOS DE OLIVEIRA - Sr. Presidente do Senado Federal, quero agradecer-lhe a presença e dizer que estou honrado com sua presença neste plenário também. Coloco-me à disposição, inclusive para os questionamentos, embora não da Comissão, mas também como Presidente da Casa para todos os questionamentos.
Após, Sr. Presidente, tomarem ciência de que aqueles recursos não foram atendidos dentro do que eles queriam e que a exceção de suspeição teve também um final desastroso para eles, porque o Tribunal, à unanimidade, recusou a exceção, dizendo que eu não estava suspeito para o processo, eles desencadearam....
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Essa exceção de suspeição, portanto, foi quantos meses ou quanto tempo depois de deferida a concordata?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Um mês depois de decretada a falência.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Ah, certo.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - A concordata já tinha...Porque a concordata foi deferida em 97 e a falência decretada...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Portanto, dois anos depois.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Um ano, não. Um ano e quatro meses depois. E com esses argumentos - quer dizer não tinha nada com relação à pessoa do juiz -, mas com relação às entrevistas que ele havia concedido. Diante disso, eles partiram para as agressões feitas por meio da imprensa e foi quando saiu uma publicação em uma revista, dizendo que eles haviam utilizado a venda de um gado pertencentes à empresa da Encol para subornar um juiz ou para pagar compromisso do Dr. Pedro Paulo de Souza para com o juiz. E publicaram isso numa revista. Daí por diante desencadearam todas essas acusações inclusive as que aqui chegaram.
Estou terminando o relato do processo para passar ao que interessa. Ainda como Presidente do Processo de falência, ouvi o Dr. Pedro Paulo de Souza a respeito das causas da falência em um depoimento de onze laudas que está junto também. Após aquele depoimento dos senhores advogados junto a essa douta Comissão, no dia 4, tomei a iniciativa de me dar por suspeito para presidir o processo de falência da Encol. Por que razão, Srs. Senadores? Não porque...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Vou interromper V. Exª um pouquinho só para registrar a presença, com satisfação, dos ilustres Deputados Federais: José Lourenço, Manoel Castro, Paulo Magalhães, e José Carlos Aleluia.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Muito obrigado, Srs. Deputados pela presença.
Tomei, no dia 4 de agosto, a providência de me declarar suspeito para presidir o processo da Encol em um despacho fundamentado. Encaminhei a cópia desse despacho no mesmo dia ao Exm° Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, que deu o ciente naquela data, ponderou para que eu não deixasse o processo, porque estamos tendo, graças a Deus, o apoio necessário do Tribunal com relação às questões morais e jurídicas, embora o Tribunal esteja apurando todas as denúncias que foram feitas. Ponderou para que eu não deixasse o processo. Eu disse que não tinha condição, porque eu tinha motivos de sobra para deixar o processo. Primeiro, pelas agressões que eu estava sofrendo moralmente. Segundo, por agressões, até tentativas de agressões físicas que eu tive na minha residência por mais de uma vez por parte deles, inclusive atentados até com aeronave sobrevoando a minha casa a uma altura, constatada pelo DAC abaixo de 14 metros, quando o DAC só permite até 150 pés, salvo para pouso de emergência. Estiveram sob a minha casa fazendo filmagens, mapeamento, e para o quê eu não sabia até então. Estiveram na casa de meus pais, uma casa pobre de um senhor de 82 anos também providenciando as mesmas ameaças: mapeamentos e por que razão não sabemos até hoje. Mas tudo isso foi levado à Polícia e fizemos os devidos registros policiais. Existe hoje o inquérito policial com todos esses registros de agressões não morais, mas agressões até físicas à minha pessoa ou tentativas de agressões, correndo no 1° Distrito de Goiânia. Trago até as cópias disso tudo e quero deixar com a Presidência.
Dando por suspeito e comunicando ao Sr. Presidente, este então nomeou um colega, que hoje preside aquele processo da Encol. Portanto, a partir do dia 4, estou fora do processo da Encol. Antes disso, no dia 1º de julho, meu último dia de trabalho antes das férias, tive a iniciativa de pedir meu afastamento da Vara, porque, àquela altura, diante daquelas acusações que me foram feitas pela imprensa, julguei que não era oportuno continuar prestando meu serviço à Vara. Esse ofício também está aqui, tendo sido entregue ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça. Aqueles senhores disseram que não era verdade, que era jogada de marketing. Não, não é. Pedi meu afastamento no dia 1º de julho do ano em curso, mas o pedido ainda não foi examinado, porque quem defere ou não essa relotação - já que escolhi outra Vara para trabalhar - é o Pleno do Tribunal de Justiça, e as reuniões ocorrem duas vezes ao mês. Espero que seja examinado ainda este mês, porque haverá uma reunião, caso o Tribunal tenha tempo. E só o Tribunal poderá deferi-lo ou não. Dessa forma, foi, sim, solicitado esse afastamento. E aqui está este processo da Encol, que vou deixar também para V. Exªs.
Srs. Senadores, julgo oportuno citar cada uma das acusações que me foram feitas em plenário, para que eu possa comprovar por documentos aquilo que não é verdade e que foi dito aqui. Só contestarei aquilo de que eu tenha conhecimento e cujas provas de que não sejam verdade estejam contidas em documentos.
A primeira afirmação, feita pelo primeiro advogado que prestou depoimento, foi que eu estava na Vara de Falências mais ou menos a partir de 1995. Não. Fui promovido e tomei posse na Vara de Falências no dia 29 de dezembro de 1994. A partir de então, a Vara está sob a minha presidência, portanto, há quatro anos e oito meses.
Ele disse em plenário que a Lei de Falências é antiga e ultrapassada. O fato de ela ser antiga não quer dizer que seja ultrapassada, primeiramente porque ela sofreu - e anotei para V. Exªs, não vou declinar os números - dez alterações ao longo deste meio século. Essas alterações não foram suficientes, e ainda existe um projeto em tramitação. Ela sofreu dez alterações naquilo que os legisladores, V. Exªs, entendiam necessário. Depois também não se deixa de aplicar a lei por ser antiga.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Claro, isso não interessa.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Ele disse aqui que o número de falências cresceu assustadoramente quando o juiz assumiu a Vara, dando a impressão de que eu decretava falência sem fundamento, sem o devido exame dos processos.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Isso não interessa também.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Srs. Senadores, esse número cresceu em face da estatística que vou deixar para esta Comissão, referente aos quatro anos e meio em que eu presido a Vara e aos cinco anos que me antecederam. Por esta estatística V. Exªs poderão verificar que a produção da Vara foi da ordem de 10 vezes mais, não só pelo trabalho desempenhado, mas pelas mudanças da própria informatização, do maior número de processos.
O advogado disse também que denunciou o juiz à Corregedoria do Estado de Goiás há um ano e que a denúncia, depois de analisada, foi arquivada. Isso não é verdade. Quando ele fez essa denúncia, ela foi analisada. Instaurou-se um processo contra mim, eu respondi ao processo, prestei minhas informações, e a Corregedoria entendeu que não eram fundadas. Então, o processo foi arquivado. Não sofri nenhuma punição a respeito.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - A acusação era de quê?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Ele dizia que eu tinha decretado a falência, que eu tinha mandado fechar as portas de uma empresa cujo recurso ainda dependia de exame. Não é verdade, porque recebi um acórdão do Tribunal de Justiça, confirmando a sentença de uma juíza, minha antecessora. Esse acórdão determinava o fechamento da empresa. Confirmava a sentença de falência, em grau de recurso, e mandava fechá-la. Como Juiz de primeira instância, a única coisa que eu poderia fazer era determinar o cumprimento do acórdão. E foi isso que fizemos. Então, a denúncia dele se baseava nisso aí. Mas o pior, o que lhe dava ojeriza, que ele também colocou aqui, era o fato de que desenterramos processos que estavam arquivados há 15 anos.
Quando assumi a Vara, a Corregedoria mandou, para que eu examinasse, 1.700 processos que não haviam sido arquivados, mas encostados irregularmente na Vara, e eu tive que examinar todos e dar o devido prosseguimento. Entre eles havia uma concordata requerida de uma clínica em que o concordatário fez o depósito antecipadamente de toda a parcela, e aquele advogado pegou um alvará em seu nome próprio, levantou o dinheiro e os credores não receberam. Então, demos andamento a esse processo, e o meu primeiro despacho no processo foi mandar intimá-lo para que devolvesse o dinheiro ou dissesse o que foi feito, porque os credores queriam receber. O documento está aqui também para ser examinado.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Foi um dos advogados que estiveram aqui?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Foi o primeiro advogado que depôs nesta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Dr. Waldomiro.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Dr. Waldomiro Azevedo Ferreira.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Pois não.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Disse, Srs. Senadores, que o juiz Avenir nomeou sócio do Dr. Habib, nomeou prima, marido da prima, nomeou Micael Heder Mateus - que é o advogado que trabalha com eles nesse processo - onze vezes para concordata, e o cunhado do Micael em outro tanto. É um ponto que preciso esclarecer.
Não é verossímil essa afirmação. Primeiro, não sei se nomeei sócio do Dr. Habib e nem poderia saber, porque na lei não diz se, para nomear alguém para comissário ou para síndico, tenho que saber de quem ele é sócio. Tenho saber única e simplesmente se ele preenche a confiança do juízo, se ele preenche aqueles requisitos que a lei de falência pede. Não se fala em sócio. Como vou saber se ele é sócio? Não sei se existe sócio do Dr. Habib como comissário. Poderá haver; não posso responder.
Diz que nomeei prima e marido de prima. É mentira; não é verdade. Não tenho nenhuma prima advogando na vara de falência e não tem nenhum marido de prima que eu tenha nomeado. Nomeei, sim, em dois processos, um de concordata e um de falência, uma sobrinha-afilhada, que, por sinal, fez talvez um dos melhores trabalhos como comissária. Ela era recém-formada e a nomeei para dar-lhe a oportunidade de aprender. E, inclusive, pela liberdade que ela tinha de esclarecimento comigo, desenvolveu um bom trabalho numa concordata e numa falência. E não é proibido; a lei não diz que o juiz não pode nomear um advogado que tenha parentesco com ele. Não há essa proibição, porque isso não é nepotismo, como ele colocou; isso é encargo. Ser nomeado para comissário de concordata ou para síndico de massa falida não é cargo, é encargo. Ele vai prestar favor à Justiça; ele não vai lá para ganhar, porque não tem dinheiro para receber. Poderão ser arbitrados honorários, ao final, se sobrar dinheiro. Então, isso não é nepotismo, não há nenhuma proibição, portanto, não tenho como negar. Nomeei, sim, uma sobrinha, mas prima, não; não existe.
O Dr. Heder Mateus, que é um advogado que advoga com eles nesse processo, foi realmente nomeado por mim em duas falências. Ele já era preposto numa outra falência, nomeado por um juiz que me antecedeu há muitos anos e que hoje está no Tribunal, Dr. Washington Matias; hoje é desembargador. E, posteriormente, ele foi nomeado por um juiz substituto, que me substituía nas férias e o nomeou para outras falências.
Agora, o que é importante, Srs. Senadores, é que o Dr. Micael, na época, propôs ao cartório aceitar aquelas nomeações para contribuir com a Justiça, porque esses processos não têm dinheiro, não têm um centavo a ser arrecadado. Estou aqui com o mapeamento feito. São falências que não têm valores a serem arrecadados, algumas que não têm habilitação de crédito, porque ninguém quis habilitar, e outras em que os credores não aceitaram o cargo de síndico. Ele, então, se propôs, porque sem o relatório do síndico o processo não se encerra, fica a vida toda na Justiça. Então ele se propôs, o colega aceitou e fez a nomeação.
Quanto ao cunhado do Dr. Micael, levantamos e sabemos quem é o cunhado a quem eles se referem. Eu O conheço; é também um advogado. Conheço lá da vara de falência, foi nomeado nas mesmas condições e também não foi por mim, foi por um juiz substituto. Não é nomeação assinada por mim.
Em seguida, ele fez a acusação de que o Juiz Avenir organizou um bingo da Academia, cujo terreno foi doado por uma pessoa que se encontrava indiciada em um inquérito que apura responsabilidade dos diretores do BBC.
Primeiro, Srs. Senadores, sou um dos acadêmicos, entre 84 pessoas, que fazem parte dessa Academia Goiana de Direito; 42 como patronos e 42 como juristas, como acadêmicos. Acredito que o meu nome tenha sido lembrado para essa academia muito mais por gentileza das pessoas que a formaram, que tiveram a idéia de criá-la, porque não me considero merecedor desta cadeira. Mas sou grato por isso e me sinto honrado, porque é uma instituição de fins não-lucrativos, voltada para a cultura jurídica, que só congrega pessoas que elaboram na cultura jurídica. São professores; alguns militam na Justiça como juízes, desembargadores, outros, no Ministério Público, e outros, na própria política nacional, como é o caso do Deputado Vilmar Rocha, que é também um membro dessa academia e professor da Universidade Federal de Goiás.
Então, o primeiro esclarecimento: não organizei bingo. Trago documentação da academia, que esclarece que o bingo foi organizado por decisão da diretoria da academia, não por um acadêmico. A academia resolveu criar esse bingo entre amigos, para angariar recursos e construir sua sede, do qual participei. Participei desse movimento, adquiri bilhetes, tentei colocar bilhetes com amigos, pessoas da minha confiança, para que pudéssemos angariar fundos com esse objetivo. A academia, por meio de um acadêmico, que é o advogado que cuida dos interesses da academia, requereu ao Procon...
O SR. PAULO SOUTO - Dr. Avenir, e os prêmios do bingo?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Vou explicar, Senador.
Requereu ao Procon autorização, que está aqui para V. Exªs. O Procon deu autorização para fazer aquele bingo no dia 6 de março, exclusivamente. Há o pedido dele devidamente protocolizado e essa autorização.
Os prêmios para a academia, para a realização do bingo, foram conseguidos pelos acadêmicos. O primeiro prêmio, um Santana - na época em que se realizou, zero quilômetro; não era 99, mas 98 -, foi doado, em agosto de 1998, por uma empresa denominada Govesa, um consórcio empresarial que tem essa concessionária.
O SR. CARLOS WILSON - Essa empresa tinha algum envolvimento com o proprietário da Encol?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Não, essa empresa tem concessionária de automóveis, construtora, consórcio. Como construtora, durante o período de concordata, contratou, com os condôminos que haviam recebido os empreendimentos para os seus nomes, três empreendimentos, para dar segmento. Em relação àquelas obras paradas da Encol, fez contrato com três, mas são contratos dela com os condôminos, que nada tem a ver com a Justiça.
Em segundo lugar, mais dois veículos: um, adquirido pela própria academia, para fazer face a um dos prêmios, e outro, doado também por uma empresa. Essa é a situação da realização do bingo da academia que eles colocam como um crime praticado pelo juiz.
Mais à frente, ele afirma que os membros da Academia Goiana de Direito estão todos na Encol. Não é verdade. Coincidentemente, o Dr. Roldão Izael Cassimiro é um acadêmico, não porque é síndico da Encol agora - não é isso, parece-me, que dá valor a um acadêmico -, mas pelos seus serviços prestados à Justiça como professor, procurador e escritor. Então, ele é membro da academia, o único que trabalha na massa falida da Encol e faz parte da academia como acadêmico.
Por fim, esclareceu que ele era primário e de bons antecedentes.
Srs. Senadores, eu não vim aqui, não tenho estrutura - nem me preocupo com isso - para tirar certidões positivas das pessoas. Mas há coisas que são muito fáceis. As próprias pessoas que têm nos trazido hoje o conforto de paz - isso ajuda nossa consciência -, envolvidas ou não no processo de falência da Encol, encarregaram-se de trazer algumas certidões. Não é verdade! Existem certidões, denúncias, às vezes, até de crimes graves, como o caso de São Paulo em que existe uma acusação por formação de quadrilha e receptação por furto de carro desse advogado. Há umas tantas outras ações criminais e civis na Justiça do Estado de Goiás. Não vou tecer detalhes. Estão aqui para serem examinados por V. Exªs depois e para fazerem parte do processo.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - V. Exª se refere a qual advogado?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Waldomiro Azevedo.
"O juiz Avenir passou a externar sinais de riqueza porque possui uma mansão de mil metros quadrados, um terreno de quatro mil metros quadrados num setor nobre de Goiânia e constrói um conjunto de casas - são nove casas, um condomínio fechado."
Trago uma pasta, especificamente, com os comprovantes. A primeira inverdade dita. Eu resido numa casa aconchegante, mas ao meu padrão, modesta, que eu construí durante o período em que era juiz do interior. Adquiri os terrenos em um momento extremamente difícil da política nacional, em 1990, quando a maior parte das pessoas estava com o dinheiro preso em função de um plano de governo que existia. Então, naquela época, muitas pessoas estavam se desfazendo dos seus bens para fazer dinheiro. Adquiri esse terreno de um empresário, Sussumi Fujioka, que, parece-me, estava em dificuldades.
Srs. Senadores - aqueles que conhecem Goiânia -, eu estou residindo a, mais ou menos, 600 metros do Aeroporto Santa Genoveva. É um bairro que, há quatro anos - V. Exªs sabem -, era uma fazenda. Quando comprei esses terrenos, não existiam água, luz, esgoto e telefone. Eu não estou mentindo. O Senador Maguito Vilela foi Governador do Estado e conhece esta realidade. Comprei, portanto, terrenos sem nenhuma valorização, baratos. Comprei três terrenos. Um de 934 metros, um terreno de esquina do qual perde-se a metade para construir porque têm de ser feitos afastamentos de cinco metros para cada lado. E mais dois terrenos laterais de 570 metros cada um. Somados, chega-se a menos de 2.100 metros quadrados. Então, não são quatro mil. O terreno que possuo é exatamente a metade do que eles disseram. Abri as portas da minha casa para uma emissora de televisão que a filmou por dentro. Minha casa tem 321 metros quadrados de área construída. Na mesma oportunidade, um dos outros advogados - de antemão já vou respondendo - disse que eu, inexplicavelmente, morava num lote para não pagar imposto, tentando, talvez, passar para V. Exªs um falsa realidade do que é Goiânia. Não! Eu tenho dois lotes e uma casa. Da casa eu pago Imposto Predial, dos lotes eu pago Imposto Territorial e Urbano. Desde 1994 - aqui está o documento -, quando minha casa estava ficando pronta, acorri aos órgãos competentes, à Prefeitura, fiz averbação para pagar Imposto Predial porque, em Goiânia, esse imposto é 50% do Imposto Territorial. Então, eu não iria deixar de fazer para pagar mais caro. Estou agora com um processo de remembramento dos outros dois lotes, para que possa pagar mais barato, porque o imposto é muito alto. O bairro teve várias melhoras. Hoje, o bairro tem asfalto, água, luz, esgoto, são melhoramentos normais de uma cidade nos bairros que vão se criando. Esse bairro já tem melhor valor e, aí, meu imposto está caro. A minha casa foi terminada em 1995. Para ser sincero, conhecia a Encol de nome, nunca adquiri nada da Encol.
Esta é a história de minha casa e que está aqui com documentos, com escritura e com os documentos de impostos. Depois eles colocaram como fantasia que eu estaria construindo um condomínio fechado de 9 casas. Eu estou construindo, Srs. Senadores, 9 casas populares. São casas até de bom gosto, mas são casas populares, para serem vendidas a R$20 mil, se for o preço. Não as tenho para vender. Pretendo terminá-las para proporcionar mais conforto para minha família, podendo alugá-las, mas, se for para serem vendidas, não se vendem por mais de R$20 mil. São casas simples. Dessas 9 casas, 3 foram pagas, uma por uma irmã, outra por um irmão e outra por um sobrinho. Foram pagas a mim, e eu as construo em meu nome.
E não é escondido. Foi feita uma planta, foi requerido na prefeitura, foi autorizada a construção, com alvará, que está aqui, com planta. As casas têm 68m2 cada uma, ocupando um terreno cada uma de 148m, portanto não têm nem quintal, têm uma areazinha na frente e uma área no fundo. São 148m de área no total, com 68 metros de área construída. Esse é o condomínio fechado que eles colocaram.
Mas eu quero dizer aos senhores que durante a minha vida toda trabalhei com muito afinco e com muita perseverança e até de forma a poupar porque eu venho de família pobre. Eu nunca fui rico. Tudo que eu vinha conseguindo, mesmo antes de ser magistrado - nas minhas declarações de renda, quando os senhores pegarem e eu declaro há mais de 20 anos, vão ver que eu possuía apartamento, automóvel antes de ser magistrado. Com certeza, o último apartamento que eu possuí antes de ser magistrado, um apartamento de cobertura na cidade de Petrópolis, ao lado do Quitandinha, comprado e pago com o meu trabalho, vale mais do que a minha casa hoje.
Então, na verdade, não existe aumento de patrimônio. O que houve foi um esforço muito grande porque eu passei durante quase oito anos no interior, e lá não temos quase despesa porque a escola dos filhos é barata, as prefeituras dão acomodação aos juízes, dão casa, uma exigência da Lei Orgânica da Magistratura. E eu sou casado com uma médica, que se formou em Medicina depois do casamento, então ela também ganha. Somos duas pessoas trabalhando. Com isso, conseguimos, sim, nossa casa e algumas economias, muito poucas, que estão nas minhas declarações de renda.
O SR. MAGUITO VILELA - E o salário de juiz não é desprezível, não é, doutor? É relativamente bom, não é?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Hoje ganhamos pouco, Senador. Mas acho que não podemos nem reclamar porque é o maior salário do Estado juntamente com o salário dos deputados. Então, como eu vou reclamar? Agora, se o juiz, que ganha o maior salário, não puder ter casa para morar, uma casa digna para sua família, parece que eu estaria na profissão errada e teria que procurar outra. E sempre trabalhei para isso, não gasto com outras coisas, por isso temos essa casa.
Então essas foram as acusações apresentadas, primeiro pelo Dr. Waldomiro, que, ao final, como última questão, colocou que recentemente a revista IstoÉ esteve em Goiânia, tendo sido um repórter agredido dentro do gabinete, que o juiz evitava receber a reportagem da IstoÉ e também ser fotografado.
Srs. Senadores, mais uma vez ele veio para dizer o que não é verdade. Ao contrário, eu fui vítima, fui agredido, não tomei nenhuma providência, a não ser a que cabe a um juiz equilibrado, de mandar chamar a segurança e prender as pessoas que estavam me ofendendo e conduzi-las à delegacia. Isso foi feito, e lá eu estive fazendo a ocorrência.
O SR. CARLOS WILSON - Qual era o grau de ofensa da jornalista? Era uma jornalista?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Era uma jornalista e um fotógrafo que insistiam em fotografar e fazer entrevista. Eu mandei o meu chefe de gabinete, o oficial, dizer a eles que eu não ia conceder a entrevista e nem me deixar ser fotografado, porque estava muito chateado com a reportagem que havia sido colocada na revista sem a minha autorização, sem me ouvir, colocando-me dentro de uma mala de dólares, numa revista de cunho nacional. Então, eu disse que não iria dar entrevistas àquelas pessoas. É um direito que me assiste, é um direito constitucional. Eles insistiram, disseram que a fariam de qualquer jeito. Então, mandei chamar a segurança, que tentou retirá-los, mas eles disseram que não sairiam e ficaram. Eu disse aos seguranças que se eles fizessem ofensas poderiam prendê-los e conduzi-los à delegacia e eu iria registrar a ocorrência.
O SR. CARLOS WILSON - E quais eram as ofensas? Era apenas tentar entrevistar V. Exª?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - O que para mim era uma ofensa, pelo que eles tinham publicado. Eu não queria dar entrevista a eles. Não sou obrigado a dar entrevista se alguém já me ofendeu tremendamente. Não há ofensa maior do que a ofensa moral. Então, eu disse que não ia dar entrevista, que não iria ser fotografado. Não queria que publicassem mais fotografias minhas naquela revista. Mesmo assim, quando saí, o fotógrafo avançou sobre a minha pessoa e bateu algumas fotografias. Imediatamente, a segurança, os policiais militares, foram até ele, imobilizaram-no, juntamente com o repórter que o acompanhava - acho que era um repórter. Naquele momento, conseguiram dominá-los e retirá-los dali, embora eles tenham resistido. Eles resistiram inclusive à prisão. Um dos policiais, em luta corporal, sofreu lesão.
O SR.CARLOS WILSON - Luta corporal com uma jornalista e com um fotógrafo?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Um jornalista e um fotógrafo. Duas pessoas, dois homens. Parece que um deles teve lesão e um policial também. Foi feito exame de corpo de delito. Fui à delegacia, registrei a ocorrência, eles foram autuados e as testemunhas foram ouvidas. Nada menos do que 11 testemunhas lá compareceram e foram ouvidas. Então, esse inquérito está aqui também para o conhecimento de V. Exªs. Então, não pratiquei nenhum tipo de agressão contra quem quer que seja. Essas são as colocações do Waldomiro de Azevedo.
Voltando àquela questão da construção de Trindade, gostaria de lembrar que são terrenos baratíssimos - Trindade é uma cidade do interior de Goiás, embora perto da capital -, que compramos também sem nenhuma valorização. Hoje, estamos construindo, mas, mesmo assim, não há valorização.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Qual foi a data da compra?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Foi em 1990.
Houve, ainda na fala do Dr. Waldomiro, uma colocação de que, inexplicavelmente, ele não sabia por que eu não tomei posse quando passei no concurso para a Polícia Federal, para Delegado da Polícia Federal. Fiz o concurso, cursei a academia durante sete meses na Academia Nacional de Polícia aqui, em Brasília, em 1981. Na época eu trabalhava numa multinacional. Eu era funcionário executivo de uma empresa americana que foi adquirida pela Bayer mundial. No Brasil, a Bayer incorporou essa empresa e os seus funcionários. Naquela época, os executivos de multinacional tinham os vencimentos bastante superiores aos vencimentos do serviço público, e era o meu caso. Eu estava recém-casado, começando a minha vida como profissional, com família, e havia adquirido um apartamento a prestação. Todos os meus colegas do mesmo concurso tomaram posse. Eu não assumi porque achei, na época, que não me era conveniente, até porque a empresa tinha me dado uma licença sem vencimentos para eu cursar a academia. Depois eu decidi. E foi-me insistentemente dito que eu não saísse. Eu gostava da empresa e resolvi não sair. O concurso tinha validade. Mais na frente, se eu me interessasse... Ocorre que, com o passar do tempo, e bem pouco tempo depois, passei a me interessar mais por fazer outros concursos, como fiz o do Ministério Público do Estado de Goiás e também não assumi, por decisão própria. Só vim a assumir o de Juiz em Minas Gerais porque era esse o cargo que eu estava pretendendo. Posteriormente passei no concurso para juiz no Estado de Goiás. Essas são as explicações. Acho que seria bom falar sobre o que todos falaram primeiro, passando os documentos, e depois, vou inclusive, Srs. Senadores, serei breve para não tomar muito tempo.
As acusações do segundo advogado, que aqui depôs, iniciam com ele dizendo que foi ele quem requereu, quem fez a denúncia do processo da Encol à Revista IstoÉ. Realmente, lá consta que teria sido ele quem falou que a Encol tinha dado dinheiro ao juiz. Depois ele diz que é uma briga contra a Magistratura; que há um corporativismo, e ele precisava de proteção, porque estava sendo perseguido e sofrendo atentado.
Confesso que sou uma pessoa, felizmente, graças a Deus, que, se tenho inimigos, tenho-os porque foram as únicas pessoas até agora que me dirigiram ofensas dessa forma. Não tenho inimizade por ninguém. Se ele sofre algum tipo de ameaça, isso não parte da minha pessoa. Sou uma pessoa consciente. Aliás, tenho a impressão de que nem existe precedente na Magistratura de magistrados que ameaçassem alguém. Não tenho esse interesse; nunca fiz ameaças a quem quer que seja. Se ele sofre ameaças, eu nada tenho a ver com isso. Quer dizer, penso que a colocação tenha sido até inoportuna. Dizer que é uma briga com os magistrados e que há corporativismo, não; muito ao contrário, ele está hoje de braços dados com o Dr. Homero Sabino, Presidente da Associação dos Magistrados, e que advoga junto com ele nesse processo. Foi também autor da exceção de suspeição contra minha pessoa. Então, não estou me beneficiando de nenhum tipo de corporativismo.
Tivemos, isso sim, duas manifestações de ordem pessoal, primeiro de um grupo de 17 juízes, que estavam de plantão no mês de julho, com relação a esse episódio, manifestando publicamente solidariedade à minha pessoa. Tivemos, depois, uma segunda manifestação encaminhada pelo Conselho da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, mas não foi nem pela presidência da Associação, porque o presidente está advogando junto com eles; quer dizer, não existe - e penso que o restante da Magistratura do Estado de Goiás em atividade, que está muito longe de ser 500 magistrados como ele diz, somos apenas 219, mais uma turma de 39 que está tomando posse agora -, ou ainda, em nada isso está interferindo nesse procedimento.
Ele disse, o Dr. Sérgio Mello, que tinha certeza de que a Encol tinha recuperação, porque não conhecia os números da Encol. Isso ele colocou aqui em contradição, porque, mais adiante, ele disse que sabia da falência, sabia que a empresa iria falir, e que eles tinham pedido aquela concordata para ganhar tempo. O convencimento que ele colocou, que tinha sido usado para o Dr. Pedro Paulo, pelo Dr. Michael, que advoga junto com eles nesse processo, de que eu, o juiz, havia prometido, por vê-lo depondo, que daria a concordata. Quanto a isso, há o documento; a transferência dele foi feita no dia 09. E esse depoimento, do qual assisti apenas 15min, não de fala do Dr. Pedro Paulo, mas de fala do Dr. Jorge Washington, ocorreu no dia 10 - a documentação está aqui. Então, não é verdadeira aquela afirmação.
Há ainda outra contradição quando ele diz que os diretores da Encol residiam todos em Goiânia. Realmente eles informaram isso quando pediram a concordata.
O SR. CARLOS WILSON - Que não residiam em Goiânia.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Ele afirmava que residiam em Goiânia e o Dr. Waldomiro afirmava antes que não, que ninguém residia lá. Então, eles colocaram na petição que residiam, e eu, até por um dever que penso ser inerente a quem está na Justiça - o juiz parte do princípio de que as informações trazidas pelos advogados são verdadeiras -,entendi que era em Goiânia porque eles disseram que era em Goiânia - e o Dr. Waldomiro disse que não era.
Ora, não posso explicar a V. Exªs quem está mentindo. Nos depoimentos que tomei, o Presidente da Encol, o Dr. Pedro Paulo de Souza, informou duas residências, uma em Goiânia e outra em Brasília; os demais informaram residência em Goiânia, se não residem lá não seria eu a contradizer, e nem fazemos no processo essa investigação. Quer dizer, em face do princípio até da moralidade processual, não vou pensar que o advogado vai dizer que mora em Goiânia se ele mora em São Paulo.
Então, nós entendemos que era em Goiânia e, por isso, foi deferido. Se o Dr. Micael falou para eles a minha posição com relação ao projeto de lei no qual a gente estava trabalhando, eu não posso dizer nada. Agora, não antecipei nada, e nem poderia, porque a transferência foi feita um dia antes dessa colocação deles.
Ele, em certo momento, ataca o Dr. Habib Hamer Badião pelo fato de que, na condição de comissário, fiscalizava demais a concordata. Eu acredito que ele estava equivocado, porque, realmente, o comissário é um fiscal. E quanto mais difícil a concordata, mais fiscalização ele tinha que exercer. Então, ele realmente fazia uma fiscalização rígida, exigia, queria ver toda a documentação, as contas. Eu acho que era um dever dele e uma precaução, porque ele tem responsabilidade com isso. Não estou também para defendê-lo, mas acho que foi uma colocação que não teria interesse nenhum para esse caso.
Afirmou depois também, eu acho, de forma até um pouco grosseira, que esse Dr. Micael ia todos os dias à sede da Encol, em Brasília. E depois ele mesmo afirma que o Dr. Micael é, como realmente é, advogado militante em Goiânia. Quer dizer, não sei de que forma ele saía todos os dias de Goiânia para vir à sede da Encol em Brasília.
Afirma que eu criei um comitê com a finalidade de, simplesmente, travar o andamento da concordata. Aqui me parece, Srs. Senadores, que daria já para ter uma idéia de qual é o objetivo deles. Porque, ora, se o juiz foi pago para deferir uma concordata, depois ele vai criar um mecanismo para entrave. E, segundo: de que forma esse mecanismo seria entrave, se o comitê que nós nomeamos realmente não existe na lei? Mas nada impede que o juiz tome providências necessárias ao andamento do processo, embora não sejam elas prescritas em leis.
Faziam parte do comitê, diferente do que ele disse aqui, por desinformação, me parece, o representante dos adquirentes, o Presidente da Associação dos Adquirentes de Imóvel da Encol, ou seja, uma pessoa que representava nada mais nada menos do que 42 mil famílias interessadas; a representante dos empregados da Encol, Presidente da Associação dos Empregados da Encol, ou seja, representava todos os empregados que foram demitidos naquela época, ou antes, e que não receberam os seus pagamentos trabalhistas, portanto cerca de quase 10 mil empregados. E o terceiro representante, o representante dos credores; na época, eu nomeei o Presidente do Banco do Brasil, e ele, por indisponibilidade de tempo, designou um executivo do banco para cumprir por ele essas funções.
Então, o comitê que nós nomeamos, embora não exista na lei, e que é uma intenção, faz parte do projeto. Nós vislumbramos a possibilidade desse comitê nos ajudar na realização desse processo. Por quê? Os três segmentos interessados no processo da Encol estavam ali representados. E o trabalho deles pode não ter sido o melhor, porque foi até uma experiência, mas foi um trabalho gratificante. Eles tentaram. A Presidente da Associação dos Empregados da Encol foi quem organizou o cronograma para pagamento desses empregados. Nós determinamos o pagamento na ordem crescente, ou seja, receber primeiro quem tem menos para receber, dentro de uma política o mais social possível.
O Presidente da Associação dos Adquirentes foi a pessoa que redigiu, que criou uma fórmula de instituir condomínios para que os empreendimentos pudessem ser transferidos para os adquirentes, para eles conseguirem outras empresas para dar continuidade aos empreendimentos. Eram eles que, junto com esse representante do Banco do Brasil, chamavam os bancos para tentar os financiamentos para aqueles adquirentes - o próprio Banco do Brasil, a Caixa, o Banco Itaú, o Bradesco. Então, eram eles que faziam esse trabalho. Esse trabalho ajudou, sim, na concordata, e não entravava em nada, porque ele não tinha gerência na concordata.
No período de concordata os bens estão a cargo do concordatário, com algumas restrições, que a gente vai dizer. Ele dizia que a lei não prevê a necessidade de alvará para vender imóveis. Se os Senhores lerem o art. 149, da Lei de Falências, está lá: A concordatária não pode alienar bens imóveis sem autorização judicial. Então, ele estava prestando desinformação aos Senhores, desconhecimento jurídico, porque é obrigatório, os cartórios não fazem nenhuma transferência de imóvel se não tiver o alvará. Eu não tinha nenhum interesse de exigir o meu alvará, é a lei que exige. Não era eu que exigia. Então, isso é uma condição legal.
No contrato de honorários, uma das formas de pagamento era o gado, mas nunca recebi o gado. Doutores, nós estamos trazendo, Srs. Senadores, o recibo dele recebendo o gado, uma procuração dele dando procuração ao irmão de um dos advogados do escritório, para ir até a fazenda, vender o gado. E estamos trazendo a documentação que nos oferecida, gratuitamente, por um dos advogados, em que ele enumera para quem ele vendeu o gado, qual o número do cheque que ele recebeu, quando ele recebeu.
O SR. PAULO SOUTO - Quem teria vendido o gado? O senhor desculpe.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Quem vendeu o gado foi o Dr. Micael Heber Mateus, e o dinheiro referente a esse gado foi depositado na conta dele. Ele enumera os cheques, dá o nome das pessoas, com CPF, quem comprou e dá a destinação que ele deu ao dinheiro, que não é para o juiz. Ele nega, peremptoriamente. O contato que ele sempre manteve com este juiz foi um contato profissional.
Nesse caso da Encol, o contato era feito sempre mais com ele, mas por uma razão bem simples. E se os Senhores tiverem a oportunidade de conhecê-lo, os senhores vão constatar, simplesmente, por que, haja vista até que estava participando da comissão da nova Lei de Falências, dentre eles, é o que conhece a legislação, dentre eles é o que tem tratamento de forma mais adequada, mais cortês. Então, era ele que ia ao juiz.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Vamos esclarecer uma coisa. O advogado Micael Heber Mateus contratou, portanto, honorários com a Encol e esses honorários seriam pagos no número de reses? É isso?
O SR. PAULO SOUTO - Não, não é .
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Não, quem contratou os honorários foi o Dr. Sérgio e...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Então, esse contratou honorários para receber em gado?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Para receber em gado.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Três mil, setecentos e sessenta e quatro cabeças.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - É o que eles dizem é três mil, setecentos e sessenta e quatro cabeças.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Esse contrato foi levado dentro do processo?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Esse contrato foi levado dentro do processo e está aqui dentro de um outro processo, de uma ação revocatória que o síndico para reaver esse gado. Porque o contrato não existe, existe só o pagamento dos honorários do gado.
O SR. CARLOS WILSON - Mas quem vendeu o gado foi o Dr. Micael?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Quem vendeu o gado foi o irmão do Dr. Micael com uma procuração do Dr. Sérgio Mello, e depositou o dinheiro, com aqueles cheques, nas contas do Dr. Micael. E o Dr. Micael foi quem deu a saída a esse dinheiro, da forma que ele melhor entendia, porque, segundo ele, aquele dinheiro era honorário deles.
O SR. PAULO SOUTO - Agora, eu não entendi, o advogado que esteve aqui e que disse que tinha direito a receber esse honorário pela venda do gado, ele autorizou a vender esse gado?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Autorizou, ele passou uma procuração para o irmão do Dr. Micael, e está aqui procuração, autorizando o irmão do Dr. Micael a vender o gado. O gado foi vendido e o dinheiro depositado na conta do Dr. Micael.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Mas esse gado não era da Encol ou de empresas ligadas à Encol?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Segundo eles, esse gado era de uma das empresas que a Encol controlava. E que a Encol estaria dando esse gado para pagar honorários dele.
O SR. PAULO SOUTO - Sim, mas agora não entendi porque o dinheiro não foi depositado. Se esse dinheiro era para pagar o advogado, porque ele não foi depositado na conta do advogado? Foi depositado na conta do Micael.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Segundo o que o Dr. Micael informa, nos depoimentos que ele prestou, aquilo ali era em acordo entre eles advogados, o referente ao produto daquele gado dele e não do Sérgio. Por isso, o Sérgio assinou o recibo, passou a procuração para o irmão dele, e o irmão dele foi ao local vender e depositar o dinheiro para ele.
O SR. CARLOS WILSON - Não, o Sérgio passou recibo de quitação?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - De quitação.
O SR. CRLOS WILSON - E além de dar procuração, passou um recibo de quitação.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Passou um recibo de quitação.
O SR. CARLOS WILSON - E está no processo?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Está no processo. E depois passou uma procuração para o irmão do Dr. Micael ir ao local vender o gado. Isso que o Dr. Micael explica. E juntou e tem a procuração. O gado foi vendido e depositado na conta do Dr. Micael, porque, segundo ele, essa parcela era dele e não do Dr. Sérgio.
O SR. CARLOS WILSON - Então, Sr. Presidente, o Dr. Sérgio mentiu nesta Comissão.
Insisto em saber se a procuração está no processo.
O SR. AVENIR PASSOS DE OLIVEIRA - Está no processo. E está dito também nos depoimentos do Dr. Micael. Ele faz referência. Ele já depôs no Ministério Público, na Corregedoria da Justiça, que instaurou meu requerimento. Hoje existem quatro processos correndo na Justiça do Estado de Goiás contra a minha pessoa: três processos na Corregedoria e um processo no Conselho da Magistratura. E, nesses processos da Corregedoria, em um deles, o Dr. Micael já foi chamado e já depôs. E, num outro processo que foi instaurado no Ministério Público, também ele já prestou depoimento, apresentando essa documentação e repetindo a mesma situação que temos colhido desses documentos. E vamos deixar todos os documentos aqui, para que V. Exªs possam examinar.
O SR. CARLOS WILSON - Sr. Presidente, no depoimento do Dr. Sérgio, ele reconhece que passou a procuração, mas ele diz no depoimento que o recibo ficou em branco, que ele não assinou o recibo.
O SR. AVENIR PASSOS DE OLIVEIRA - Não. Ele disse que a assinatura é falsificada. Mas...
O SR. CARLOS WILSON - Estou falando a respeito do depoimento dele, prestado nesta Comissão. A frase exata dita por ele é a seguinte: "Mas esse recibo ficou em branco. Eu não o assinei".
O SR. AVENIR PASSOS DE OLIVEIRA - Não, não é verdade. Em outros segmentos, inclusive na imprensa, a própria revista que divulgou a acusação deles publicou o recibo assinado por ele. E, naquela oportunidade, ele disse que a assinatura era falsa.
Agora, em corroboração a isso, também sem tentar denegrir ninguém, trago aqui uma sentença, que também está nos autos, de um juiz de Goiânia, em que se reconheceu uma falsificação de documento feita por ele. Determinou o juiz que se encaminhasse ao Ministério Público, para apuração no incidente de falsidade em que se diz que ele, Sérgio Mello Vieira da Paixão, teria falsificado um documento. E ele diz que aquela assinatura lá é falsa.
Foi feita a perícia. Até na fundamentação, S. Exª, o juiz que sentenciou, diz o seguinte: "Como esclarecido pelo perito, trata-se de documento examinado de um recibo no valor de R$56.500,00, cujo inteiro teor é visto na reprocópia de fls. 66 dos autos, em apenso, e o original está acostado às fls. 14 destes autos, que não passa de uma montagem. E, por oportuno, destaco e transcrevo o seguinte trecho do laudo pericial...". E o trecho diz exatamente que é uma falsificação grosseira, feita por ele. E essa documentação está com a determinação do juiz, para que se remeta ao Ministério Público para a instauração do processo. E, nessa revista, esse recibo foi publicado com a assinatura, e ele diz que a assinatura não é dele.
O SR. PAULO SOUTO - Dr. Avenir, desculpe-me, mas apenas quero tentar esclarecer um pouco isso. Aliás, não fosse o fato de a testemunha aqui ter dito que, enfim, esse dinheiro teria sido levado ao senhor, não fosse isso, não teria por que perguntar nada ao senhor sobre isso, porque esse é um problema que não o envolve. Mas a pergunta é a seguinte: como juiz, o senhor autorizou essa venda do gado?
O SR. AVENIR PASSOS DE OLIVEIRA - Não.
O SR. PAULO SOUTO - Mas não precisava tê-lo feito?
O SR. AVENIR PASSOS DE OLIVEIRA - Não, porque, pelo que eles falam aqui, essa venda teria sido feita na fase de concordata. Na fase de concordata, o bem móvel eu não teria que autorizar. E também não era da concordatária; esse gado era de uma empresa em que a concordatária tinha o controle. Então, não dependeria do juiz. A primeira vez em que ouvi falar em gado nesse processo foi quando comprei essa revista na banca. Eu nunca tinha ouvido falar em gado e Encol, porque até então se trabalhava nesse processo única e exclusivamente com imóveis.
O SR. PAULO SOUTO - E o senhor admite o quê? Que essa questão veio como um desentendimento entre os advogados? Quer dizer que estavam ali, um contrariando o interesse do outro? O senhor tem uma idéia? O que o senhor acha que isso determinou, do que se originou isso?
O SR. AVENIR PASSOS DE OLIVEIRA - Olha, Senador, eu não sei na verdade o que se originou. O que eu posso ou o que tenho certeza é que dois atos desagradaram esses advogados, dois atos judiciais, exclusivamente judiciais. O primeiro deles foi decretar a ineficácia da transferência de um shopping de 22 milhões para o nome deles sem autorização judicial e sem explicação. É evidente que alguém que amanhece pobre e anoitece dono de um shopping no valor de 22 milhões deve ter motivos para não gostar de quem anulou essa transferência. E veio culminar com - e que eu tenho aqui o processo todinho reprografado, xerocopiado - com uma ação rescisória proposta pelo síndico da massa falida contra eles, e outras pessoas, lá figuram 4 advogados e um ex-gerente da Encol, para anular nada mais, nada menos do que R$40 milhões em imóveis transferidos para o nome dos cinco. Então eles transferiram para o nome deles, nesse mesmo período, o valor correspondente a 40 milhões em imóveis. Essas transferências foram feitas no cartório e o síndico entrou com uma ação revocatória, solicitando a revocação, fundamentando, dizendo que essas transferências não poderiam ser feitas porque não foram autorizadas pelo juiz; que não havia fundamento, esse dinheiro não entrou no caixa da Encol, porque ele já tinha verificado. E solicitou uma antecipação de tutela, que eu desse uma liminar antecipando a tutela daquilo para que a massa pudesse arrecadar de imediato os imóveis. E nós entendemos, com convicção, em uma decisão fundamentada que temos, que deveríamos conceder a antecipação de tutela para que esses imóveis ficassem resguardados. Por quê? Porque, a meu ver, esses imóveis não poderiam ser passados para os advogados, esses imóveis são dessas famílias que compraram e que esperam receber. E o dever da Justiça é zelar pelos bens da massa. O síndico entrou com a ação revocatória, pediu a liminar, nós deferimos. Então são, de duas tacadas, 22 milhões e, em seguida, mais 40 milhões. E parece que essa é a razão.
O SR. PAULO SOUTO - Sr. Presidente, desculpe-me, acho que como esses fatos estão aí...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Pois não, V. Exª, como relator, tem todo o direito de...
O SR. PAULO SOUTO - ... quer dizer, tem um documento aqui que peço até que depois seja passado para o Dr. Avenir, porque ele é um documento assinado por um dos advogados que esteve aqui, que é o Dr. Paulo Roberto Viana Martins, todas as folhas são assinadas por ele, onde estão confirmadas aqui algumas das coisas que ele disse aqui. E que acho interessante que depois, se o senhor não considerar que o depoimento do senhor esclarece as coisas que ele levanta aqui, o senhor pode até, e a CPI ficaria satisfeita com isso, por escrito, se referir, se o senhor achar que o seu depoimento não esclareceu alguns desses pontos.
O SR. AVENIR PASSOS DE OLIVEIRA - - Não, pode ser, Senador, até perguntado a respeito.
O SR. PAULO SOUTO - Não, vou perguntar umas, claro que não temos que fazer isso tudo aqui, mas uma das coisas que ele diz aqui é que por ser um empreendimento, se referindo à transferência das ações do chamado Shopping Bouganville, ele diz o seguinte: "Por ser um empreendimento altamente deficitário, com um patrimônio líqüido negativo, ou seja, o valor do passivo da empresa inúmeras vezes superior ao valor do ativo, constituído unicamente pela participação no shopping, optou o Dr. Sérgio Mello em devolver as suas ações no mês de fevereiro de 1999" . Quer dizer, isso que ele recebeu disse que teria devolvido. "E antes mesmo que o subscritor da presente exercesse o seu direito contratual - aí já se referindo a ele - o juiz Avenir Passos de Oliveira, na sentença de quebra da Encol, num ato arbitrário - estou aqui reproduzindo o que está escrito por ele - e sem embasamento legal, declara a ineficácia da transferência". Houve isso? O Sérgio realmente procurou devolver essas ações?
O SR. AVENIR PASSOS DE OLIVEIRA - O que ocorreu, Senador, foi o seguinte: primeiro, com relação a ser sem embasamento na Justiça. O art. 52 da Lei de Falência autoriza ao juiz declarar a ineficácia dos atos fraudulentos. E eu entendi que era fraudulento e declarei a ineficácia. Agora, com relação à devolução: Depois então que declaramos a falência realmente o Dr. Sérgio foi à massa falida, à Encol, e fez uma petição devolvendo a parte que cabia a ele, porque eles transferiram para os dois, como sócios. Então ele fez, mas o Dr. Paulo não fez essa devolução.
O SR. PAULO SOUTO - Sim, mas antes...
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Mas ele estava devolvendo o que eu já tinha anulado.
O SR. PAULO SOUTO - Ah, então, esse ato foi depois ao...?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Esse ato não tem nenhum valor. Quer dizer, ele estava devolvendo o quê? Já tinha sido anulado na sentença de falência, eu decretei a ineficácia disso aí, para a restituição do patrimônio à massa falida. Tanto que o outro não devolveu, e foi restituído do outro também. Então, talvez ele tenha...
O SR. PAULO SOUTO - Foi anulado?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Foi anulado. Talvez ele tenha praticado um ato, tentando demonstrar que ele não estivesse praticando um ato irregular ou até se redimindo. Mas isso não tem nenhum valor para a decisão. A decisão foi de anulação daquele ato e está sub judice, ela não é definitiva; eu decidi, mas o Tribunal ainda está apreciando.
O SR. PAULO SOUTO - E quem é que - esse caso, às vezes, confundia um pouco o papel dos advogados com o papel dos proprietários das empresas - foi o responsável pelo ato de transferir as ações do shopping para os advogados?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Foram um administrador que estava num cargo denominado de Presidente e outro que estava num outro denominado de administrador-administrativo ou gerente-administrativo. São essas duas...
O SR. PAULO SOUTO - Da Encol?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Da Encol.
O SR. PAULO SOUTO - Sim. Isso foi durante o processo já de... Isso estava em que fase? Estava durante a concordata?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Até novembro de 1998, quer dizer, o último mês que ela tinha para cumprir a concordata, esse shopping era tido como bem da Encol, ninguém nunca falou em transferência. Depois de decretada a falência, ou seja, depois de requerida a falência pelo comissário, é que apareceu um contrato - mas é contrato sem registro, contrato de computador - feito com data de 1997, dizendo que esse shopping tinha sido passado para eles em 1997. Mas, aí, de uma forma que, aí, eu acho, sim, que é surpreendente, na ata da reunião de dezembro de 1998, quem preside a Encol Park, essa empresa do shopping, é o Dr. Pedro Paulo. Se ele tivesse vendido em 1997, por que ele ia presidir a reunião da assembléia, como Presidente da empresa, em 1998?
O SR. PAULO SOUTO - Quer dizer que o contrato que teria transferido esse shopping para esses dois advogados teria sido antes da concordata?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Eles falam que foi antes da concordata.
O SR. PAULO SOUTO - Pelo menos o contrato que foi apresentado?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - O contrato que foi apresentado tem data de antes da concordata, mas não tem nenhuma prova de que é antes da concordata.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Em outras palavras, vamos resumir claramente: seja antes da concordata, durante a concordata ou durante o processo de falência, o fato verdadeiro é que bens da Encol e de empresas ligadas à Encol - é isso o que, pelo menos, V. Exª está sustentando - haviam sido transferidos para alguns dos advogados que aqui depuseram.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Foram transferidos.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - E esses atos foram anulados, alguns, por V. Exª. É isso?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Exatamente, Presidente. Eles transferiram bens da Encol para o nome deles, e esses atos, em duas oportunidades, eu decretei a nulidade, uma no valor de R$ 22 milhões e outra no valor de R$ 40 milhões. Esses foram os atos e estão todos (inaudível).
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Agora, essa transferência para eles, advogados, V. Exª conseguiu apurar por quê? Por exemplo, a razão de esse shopping ter um contrato da Encol ou de uma de suas subsidiárias - vamos assim dizer, não sei se o termo subsidiária é correto -, de uma das empresas ligadas à Encol, ao pool, foi transferido ao advogado. Era a título de honorários, foi apurado, por quê? Ele comprou? Que contrato era? Era compra e venda, compromisso de compra e venda? Se deu para V. Exª ver isso, se V. Exª se lembra...
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Excelência, não deu para ver, porque é evidente que, nos processos - e principalmente processos de cunho administrativo - como os de falência e concordata, não cabe ao juiz perquirir se o advogado está ganhando e quanto está ganhando, porque não...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Sim, mas em decorrência de quê? Não se sabe?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Eles sustentam essas transferências...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Mas tem o teor do contrato. O contrato está dizendo, por exemplo, "eu comprei, paguei tanto", tem que ter uma finalidade. Ou então, "isso é por conta de honorários". Então, não é questão de perquirir ou não; é questão de ler o que está no documento, porque nós não temos ele aqui.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - E nem nós. Eles não...
O SR. PAULO SOUTO - O contrato está aqui. Ele apresentou aqui os documentos. O contrato, realmente, data de 1997. É isso?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - É.
O SR. PAULO SOUTO - É um contrato que data de...
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - De 2 milhões, de honorários.
O SR. PAULO SOUTO -... setembro de 1997.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Essa aqui se refere ao shopping, por exemplo.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Seria um contrato de R$2 milhões. Ele defende nesse contrato. E o shopping estava avaliado em R$22 milhões. Então, aquela colocação - e aí respondemos àquela questão que V. Exª colocou - de que era uma empresa deficitária, que tinha passivo, aquilo, Srs. Senadores, não tem nada a ver com o ato que foi feito aí. Primeiro, não tem nada de deficitário. Trata-se de um patrimônio da massa falida, e, ao contrário, ela recebe aluguéis todos os meses dos lojistas. Não existe déficit. Ela é uma empresa apenas de administração do shopping. E esse shopping foi avaliado pela Caixa Econômica Federal, que o aceitava como parte do pagamento dos créditos dela por R$22 milhões. Então, a nossa decisão foi baseada nisso. Daí para frente...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - E esse contrato, pela explicação que V. Exª dá, foi atingido pelo termo legal da falência - não sei qual o nome que se dá.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Esse específico, pela própria sentença, e os demais, pelo termo legal...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) -- Pelo termo legal, que retroage durante um prazo fixado.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Acho que assim ficou claro.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Outra situação é que esse contrato não faz parte dos autos até a decretação da falência. Eles se encarregaram de levar esses contratos para os autos já quando tinha sido anulado, para provar que era deles. Eles, então, levaram o contrato. Mas, antes de ser anulada a transferência, esse contrato não apareceu no autos. Não tivemos sequer a oportunidade de examiná-lo.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - O nosso Relator fez a intervenção e agora está pedindo para V. Sª continuar.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Está bem. Mas fique à vontade, Sr. Relator. Quando houver mais questões que não conheço, gostaria de esclarecer.
Depois, falando a respeito do dinheiro, ele comenta que o Micael disse que o dinheiro do gado era para suportar as despesas do comissário e para dar ao juiz.
Srs. Senadores, o que posso dizer é que através dos documentos, do nosso passado, da nossa consciência e do que diz o próprio Dr. Micael nos depoimentos dele, eu, em momento algum, nem nesse processo, nem em qualquer processo sob a minha Presidência, fui beneficiado com dinheiro de quem quer que seja, salvo o dinheiro do Estado, que paga o meu salário. Então, não é afirmação verdadeira. E, volto a dizer a V. Exªs, penso que deve ser pelo fato das providências que tomei, que são judiciais, passíveis de recurso, das quais eles recorreram.
Ele disse aqui, também, que, em momento algum, ele afirmou que havia visto entregar o dinheiro. Quando ele fez essa reportagem, criou essa reportagem na revista que mencionamos, ele afirma que criou uma fantasia chamando esse Dr. Micael de "Sombra", que ele resolveu acompanhar o "Sombra" e saber para onde ele ia e que o viu levar o dinheiro na casa do juiz. Aqui, no depoimento dele, ele diz que em momento algum falou que viu entregar o dinheiro, quando, na reportagem, fala que viu entregar o dinheiro. Não sei por que razão está recuando das afirmações. Provavelmente em função dos processos que já entramos na Justiça e que estão prestes a entrar por essas afirmações.
Dentro das suas ofensas, diz que o juiz, quando decretou a falência, bloqueou seus bens, numa sentença esdrúxula. Ora, se a sentença é esdrúxula ou não o recurso é via tribunal e, se bloqueei os bens, bloqueei por esses motivos. Veja bem, se havia transferência para o nome dele sem conhecimento do juiz, de forma que, para a Justiça, é ilegal, de um empreendimento com valor de R$22 milhões, eu não iria deixar de salvaguardar o interesse dessas famílias que estão esperando esses imóveis. A Justiça tem o dever de cumprir - até V. Exª ainda disse, muito bem colocado, que eles bateram à porta do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário para não serem atendidos por ninguém -, o dever de atender. Penso que poderia o Executivo ter atendido também, como tem atendido quebras de banco. Eu acho que poderia, talvez, resguardar o interesse dessas pessoas. Mas quem sou eu para dizer? Agora, no meu juízo, eu teria que tomar essas providências ainda que não existissem essas pessoas, mas existindo, com uma questão social de tamanha importância, eu não poderia deixar de agir dessa forma. Isso foi feito com convicção. Aceito com a maior humildade, se o Tribunal reformar a decisão, mas foi o meu convencimento. Eu achava que essas medidas tinham de ser tomadas para resguardar esse patrimônio.
Eu cheguei até a dizer numa entrevista, quando me perguntaram e falavam que eu tinha recebido um milhão de dólares para proteger, até achei uma forma difícil de eles dizerem, porque nunca protegi ninguém. Pelo contrário. De início, o que eles reclamavam é que eu estava muito rígido. Ora, ele disse que eu só aplico a lei, porque decretei a prisão do dono, do filho dele, eu seqüestrei os bens de todo mundo, estou garantindo os interesses da massa. Evidentemente, se eles estavam transferindo para o nome deles 62 milhões, se o meu objetivo não fosse cumprir o meu mister de fazer justiça, de usar o meu cargo a serviço da sociedade, era melhor participar com eles, porque eles eram cinco e, em seis, dividiriam dez milhões para cada um. Eu não teria pegado um milhão e deixado que eles ficassem com os 62 milhões, como seria o caso só daquilo que eu decretei a nulidade.
Então, definitivamente, não é verdadeira. São afirmações que ultrapassam os limites da leviandade. Aliás, elas não têm precedentes na Justiça. Jamais algum juiz sofreu afirmações caluniosas de tamanha monta, porque eles não têm e não terão como provar, porque não são verdadeiras.
Ele fala depois, Sr. Presidente, que montaram uma operação para financiamento de obras da Encol, colocando a Camargo Corrêa, Govesa e Bradesco; 600 milhões de obra; a prova é a máfia que ficava dentro da Vara de Falência e ele, hoje, trabalha na Encol.
Primeiro, sobre essa colocação de máfia dentro da Vara de Falência. Como eu disse no início, o atual síndico da massa falida, Dr. Roldão Israel Cassimiro, é aquela pessoa que tem aquele passado, que eu já disse, como Procurador de Justiça. Ele convidou, para auxiliá-lo nos trabalhos, pago pela massa - não é gratuito, eles são contratados pela massa e recebem salário -, o Desembargador Lafayete, ex-Presidente do egrégio Tribunal de Justiça, juiz de carreira de 42 anos de magistratura. Ele aposentou-se, depois de deixar a Presidência do Tribunal, e foi convidado e contratado pelo Dr. Roldão para auxiliá-lo nos trabalhos de arrecadação e das ações que a massa precisava ajuizar.
O SR. MAGUITO VILELA - Esse eu conheço, e posso atestar que é um dos homens mais íntegros sobre a face da Terra.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Ele é um dos assessores do Dr. Roldão.
Outro assessor do Dr. Roldão é o Procurador de Justiça, também aposentado, Dr. Ronivam Peixoto, do mesmo grupo do Dr. Roldão, viveu a mesma época de Ministério Público com ele, em quem ele tem confiança e o indicou. Essas contratações da massa são feitas por indicação do síndico e aprovação do juiz. Ele indica, oferece o salário e o juiz autoriza ou não. Eu autorizei por achar que são pessoas que estavam adequadas para aquele trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Um deles disse que, para ser nomeado síndico, o Dr. Habib Badião não preenche requisito legal nenhum. É uma afirmativa que parece que foi firmada aí, porque não teria nem idoneidade financeira nem moral - essa parte de pobre o senhor já respondeu. E que ele responde a vários processos criminais. Então o Dr. Habib Badião responde mesmo a esses processos?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Não sei, Excelência, não posso afirmar. Quando o nomeei, até então eu nunca havia ouvido nenhum comentário. Nunca ouvi nenhum comentário, antes da estada deles aqui na CPI, de que o Dr. Habib Badião respondesse a alguns processos. O juiz faz essa nomeação pelo conhecimento que ele tem do profissional. Os problemas mais sérios que a Encol vinha atravessando eram as ações trabalhistas, ações milionárias na Justiça do Trabalho. O Dr. Habib Hamer Badião é escritor e advogado militante na área trabalhista. Então, quando eu o nomeei, eu o nomeei pelo nome que ele desfruta como advogado. A gente não faz essa pesquisa. Não posso dizer. Agora, ouvi eles falarem aqui que ele responde a processo criminal, mas não tenho conhecimento.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - O Ministério Público pediu a destituição desse Dr. Abílio Badião?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - O Ministério Público pediu, a Promotora de Justiça pediu a destituição dele após ele já ter protocolizado esse pedido dele de renúncia do cargo. Houve um pedido dela também para destituição, que eu não examinei porque estava prejudicado. Ele já tinha requerido a renúncia e eu já tinha aceitado. Então, quando o pedido dela foi juntado aos autos, eu não examinei porque estava, a meu ver, prejudicado, porque ele já havia renunciado.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Foram lhe atribuídos honorários?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Não, honorários nenhum, porque honorários seriam só ao final do processo. Como ele não cumpriu o processo, ele não faz jus a honorários.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Quer dizer que não é verdade, então, que ele tenha recebido honorários da massa por decisão de V. Exª.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Da massa e com autorização do juízo ele não recebeu um único centavo. Se recebeu, recebeu de forma ilegal, desautorizada do juízo. Não há nenhuma autorização.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Pois não.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Depois, o Dr. Sérgio, que era o segundo que depôs, ainda no depoimento dele, ele disse que tinha um contrato com imposto e que pagou imposto sobre o contrato com declaração de renda e tal, que ele tinha o contrato realmente com a Encol tanto que declarou imposto. E aí, Srs. Senadores, vou até dizer para os senhores porque não é quebra de sigilo, porque é o caso de divulgação apenas de omissão. Como o Juiz da Vara de Falência e pelos atos que pratiquei, pelas decisões que tomei - eu poderia agir assim, seria a única forma de descobrir se patrimônio teria sido desviado -, determinei, por ofício à Receita Federal, que me encaminhasse a declaração de renda de todas aquelas pessoas que tiveram os bens indisponibilizados, e esse Dr. Sérgio não tem declaração de bens, é omisso. Ele disse que tinha contrato e que pagou imposto de renda quando recebeu esses honorários. Ele não tem declaração. O ofício da Receita está aqui para os senhores, onde aparece o nome dele, vem à frente "omisso". Essa é a informação da Receita. Isso quer dizer que não existe declaração de rendimentos nos últimos cinco anos, mas foram passados para o nome dele, nesse processo da ação rescisória, 146 apartamentos.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Quantos?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - 146.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Transferidos da Encol para um dos seus membros?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Para o Sérgio. Não, para o advogado.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Advogado da Encol?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - É, para o Sérgio.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - E a comprovação disso? Esse foi o ato que o senhor anulou?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Foi o ato que anulei. O total dos imóveis eqüivale a R$40 milhões. É só para um e o resto, para os outros.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Esses 146 estão localizados...
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - É só para um e o resto para os outros.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Não, mas estão localizados onde esses imóveis?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Tem imóvel em Belo Horizonte, tem em Porto Alegre, na Bahia, em Goiânia...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Ah, sei, em vários lugares.
O SR. PAULO SOUTO - O senhor acha...Vou ter que fazer essa pergunta e o senhor responde sem...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Mas eu acho que deve fazer mesmo.
O SR. PAULO SOUTO - Essa transferência desses apartamentos, o senhor acha que isso de alguma forma teve a participação dos donos, dos sócios da empresa? Isso pode ter sido uma forma de retirar os bens? Isso pode ter tido a participação dos donos da empresa?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Poderia sim, claro. Agora, no depoimento prestado em juízo à minha pessoa, o Dr. Pedro Paulo disse que não autorizou essas transferências. Os gerentes tinham poderes para transferir e assinaram essas escrituras. Segundo ele, não teria sido autorizado.
O SR. MAGUITO VILELA - Quantos gerentes, doutor, assinaram essas escrituras? Quantos?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Dois, aliás, as últimas, essas do...representando os R$40 milhões, mas as primeiras não. Inclusive essa transferência do Shopping Bouganville, quando o Dr. Paulo Viana estava depondo, ele disse que na época era um gerente indicado por ele. Realmente o Presidente era indicado por ele. É sócio dele em uma empresa, e foi essa pessoa que assinou a transferência desta...
O SR. CARLOS WILSON - Foram duas pessoas que V. Exª...
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - São dois, mas um deles é sócio do Paulo Viana e estava como Presidente da Encol. Foi ele que assinou a transferência desse Shopping.
O SR. CARLOS WILSON - Quem eram essas pessoas?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Um era João José Ferreira, que era...esse que é sócio dele, e as últimas...
O SR. CARLOS WILSON - Esse representava que filial da Encol?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Não, ele estava como Presidente da Encol.
O SR. CARLOS WILSON - O João estava como Presidente da Encol?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - A Encol tinha uma estrutura de conselho, que era presidida pelo Dr. Pedro Paulo e participava o sócio dele e o filho, quer dizer, os três sócios, e uma estrutura de administração, que vinha o Presidente, o Gerente Administrativo etc. E esse presidente, colocado por ele, transferiu o shopping, e, posteriormente, o outro presidente foi quem assinou as outras escrituras.
O SR. CARLOS WILSON - Quem é esse outro presidente?
O SR AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Rubens Silvestre foi quem assinou as outras escrituras que vieram a compor essa outra ação revocatória.
Ele fala, eu não vou fazer comentário, porque acho até desnecessário, que ele havia ido ao carro do Advogado, Dr. Micael, a que ele se refere aqui como intermediário do Juiz, e eu volto a dizer: é uma pessoa que eu conheci advogando, como conheço todos os advogados, como recebo todos eles no Gabinete, que vão a serviço. Participou, junto comigo, nesta Comissão, como outras pessoas. Eu nem sabia que ele estava na Comissão, quando eu cheguei aqui para iniciar os trabalhos notei que ele também fazia parte, como tinha, como disse, pessoas de todo o Brasil.
Foi uma providência tomada pelo Presidente da Comissão de nos convidar para estudo dessa lei. Sempre atendi o Dr. Micael em todas as oportunidades em que direcionou ao meu Gabinete, não para tratar do caso Encol, mas de qualquer processo em que esteja à frente...
O SR. CARLOS WILSON - Ele tratava de muitos outros processos, o Dr. Micael?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Não muitos. Ele não tem uma extensa advocacia, mas tinha outros processos. Agora, especificamente com relação à Encol, os outros advogados eu recebi esporadicamente no Gabinete, como o Dr. Paulo Viana, acho que duas vezes; o Dr. Neiron Cruvinel, uma vez, e esse Dr. Sérgio eu nunca vi. Só já o vi por fotografia, e aqui ele nunca esteve em meu Gabinete.
O Dr. Micael é realmente, durante o processo da Encol, quem ia ao Gabinete solucionar os problemas da Encol, quer dizer, levar ao conhecimento as petições, o que eles estavam pedindo; levar o pessoal de bancos, por exemplo; as instituições financeiras para tentar junto ao Juiz de Falência, fazer com que elas também se mobilizassem no sentido de fazerem o financiamento para esses adquirentes; a própria Caixa para solucionar, porque a Caixa não queria financiar, tendo em vista que já tinha um débito muito grande. Então a gente tentava fazer com que a concordatária pagasse parte desse débito para que depois, então, voltasse a fazer os financiamentos; levou ao meu Gabinete o Procurador-Geral do INSS, para a gente tratar dos débitos junto ao INSS e solucionar, porque o INSS queria receber todo o crédito de uma vez, não aceitava fazer a transferência e isso inviabilizava para os adquirentes. Nós conseguimos convencer a Procuradoria do INSS em receber dos próprios adquirentes o referente àqueles empreendimentos e liberar as transferências.
Então o Dr. Micael era quem estava, me parece, aí eu volto a dizer, acho até por conhecimento técnico e jurídico e por ter uma forma mais adequada e polida de tratamento, quem ia ao Gabinete. Mas ele nunca foi da minha intimidade, como nenhum advogado que milita lá é. Trato todos com a mesma presteza, dentro do mesmo procedimento que eu utilizo para os demais utilizava para ele.
Então essa operação que eu estava falando, que ele afirma que montaram uma operação para financiamento de obras na Encol com a Camargo Correia, Govesa e Bradesco. Não é isso, não, senhores. A Govesa e a Camargo Correia vieram ao Juiz de Falência, através de seus representantes, querendo saber de que forma eles poderiam contribuir, entrar nisso aí - são empresas, são construtoras - e ajudar nesse posicionamento.
Eu olha: "Olha, a única forma é construindo os empreendimentos que estão paralisados". Perguntaram: "Existem forma, Dr., para se transferir isso?" Eu falei : "Existe forma, sim. Há apoio legal e há possibilidade. Os senhores podem verificar, apresentar uma proposta. Só que é preciso que seja uma proposta nos autos, porque ela vai ser examinada. Vai ser examinada pelo síndico, pelo Ministério Público e, posteriormente, pelo Juiz.
Eles fizeram uma minuta e a submeteram a minha apreciação na época - isso já depois da falência decretada.
Após ler a minuta, verifiquei que alguns pontos precisavam ser colocados para dar mais segurança aos adquirentes, às pessoas que estão prejudicadas no processo. Dentre elas uma exigência que eu fiz que era de um seguro integral para todas as obras e, a segunda, de que a instituição financeira que fosse participar com eles também assinasse a proposta e aceitasse participar com 100% de financiamento.
Eles voltaram, elaboraram uma proposta, que está aqui para os senhores examinarem. Não vou ler porque são várias cláusulas. Elaboraram uma proposta com o objetivo de construir 259 obras que ainda estão paralisadas da Encol e que ainda não foram transferidas para os adquirentes, mediante aquiescência daqueles adquirentes, assumindo a construção daí para frente. Não assumindo débitos da Encol. É evidente que prejuízos poderão haver se aprovada a proposta para os adquirentes, porque eles não têm como reaver o que pagaram eventualmente a mais para a Encol, mas dali para frente seria feito um contrato de construção.
Dentro das exigências que eu fiz, uma obrigatoriedade com prazo de término de cada obra de 24 meses. Que eles colocaram na proposta: "o financiamento de 100%." Essa proposta está nos autos e eu trouxe a cópia devidamente autenticada em que é assinada pela Camargo Corrêa, pela Govesa e pelo Bradesco, prometendo assumir as 259 obras, desde que os adquirentes aceitem, desde que haja combinação entre eles, com financiamento 100% do Bradesco, com seguro para essas obras, para que os adquirentes não tenham ou não venham correr o risco de sofrerem um novo golpe como ocorreu com a Encol. Então com seguro obrigatório para todos os empreendimentos, com financiamento de 100% e com a entrega em 24 meses. Essa proposta está nos autos para ser examinada. Então não houve montagem e não existe operação para transferência de obras.
O SR. CARLOS WILSON - Isso, então, não foi uma decisão. Porque eu entendi aqui que isso já estava em andamento.
O SR. AVENIR PASSOS DE OLIVEIRA - Não. Não existe decisão judicial. O meu último ato nesta proposta foi abrir vista ao síndico, para que o síndico faça o primeiro parecer da viabilidade. Depois do síndico terá que ser ouvido o Ministério Público e, também, os próprios proprietários da massa falida, para que então o Juiz possa definir se ele autoriza que esse negócio seja feito ou não. Embora essa autorização ficaria até meio pró-forma porque a Lei de Incorporação dá aos adquirentes esse direito de continuar nas obras. Se eles quiserem contratar com uma dessas empresas são livres para isso. Eles fazem um pedido em juízo: Olha, nós vamos utilizar da prerrogativa da Lei de Incorporação, vamos terminar a nossa obra e vamos contratar a empresa "x".
O SR. CARLOS WILSON - Dr. Avenir!
O SR. AVENIR PASSOS DE OLIVEIRA - Mas para que seja feito com transparência fizeram a proposta no processo.
O SR. CARLOS WILSON - Além dessa proposta que foi feita para a Govesa, teve alguma outra operação que V. Exª autorizou com a Govesa?
O SR. AVENIR PASSOS DE OLIVEIRA - Não. Nenhuma operação foi autorizada com empresa Govesa. O que houve durante o período de concordata, houve uma falsa colocação no sentido de que alvarás estavam sendo dados, distribuído pela Justiça de forma a dilapidar o patrimônio. Não existe um único alvará - está aqui a certidão - conferido pelo Juiz no período de falência. Todos os alvarás que foram dados foram com esta autorização, que a concordatária precisa par alienar bens imóveis, requerido por eles, com petição deles. Estão aqui as certidões. Eles peticionaram. Eles é que apresentaram a perícia dos...
O SR. CARLOS WILSON - Eles quem, Dr. Avenir?
O SR. AVENIR PASSOS DE OLIVEIRA - Os dois advogados.
O percentual de obras construída, o percentual que faltava a construir, o quanto pago pelos adquirentes.
O SR. CARLOS WILSON - Quando eu falo nessa questão não é em relação aos advogados. V.Exª não autorizou a venda de dois terrenos no Setor de Indústria de Brasília para a Govesa?
O SR. AVENIR PASSOS DE OLIVEIRA - Especificamente de dois terrenos eu não me lembro. Eu expedi alvará...
O SR. CARLOS WILSON - Dois terrenos no Setor de Indústria de Brasília.
O SR. AVENIR PASSOS DE OLIVEIRA - Não. Eu expedi alvará, eu autorizei por sentença a expedição de alvará, autorizando alienar imóveis nos termos do requerimento e do processo que existia, requeridos por eles, com perícia deles, com parecer do Comissário e parecer do Ministério Público. Eu não me lembro, de cabeça, se autorizei terreno ou se autorizei apartamento.
O SR. CARLOS WILSON - E a coincidência é que quem compra esse terreno é a Govesa. Ela compra esse terreno no dia 24/03/98.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - No dia 24/03/98. E tinha o alvará autorizando a transferência?
O SR. CARLOS WILSON - Não. Aí, a informação que tenho é que esses dois terrenos do Setor de Indústria de Brasília foram comprados pela Govesa no dia 24/03/98 e. aí, eu iria voltar quando fossem fazer a indagação para mostrar a coincidência que existe em relação à questão do bingo. A Govesa, segundo V. Exª colocou aí, foi quem fez a doação daquele Santana do primeiro prêmio do bingo lá da Academia de Goiânia.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Exato.
O SR. CARLOS WILSON - E foi mais ou menos nesta época que a Govesa compra esses dois terrenos.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Só que, Exª, como expliquei antes, a Academia congrega juristas de várias áreas. A Academia não tem nada a ver com a Justiça e não fui eu o organizador de bingos. Estão, aqui, os documentos provando isto. Eu sou apenas um dos componentes.
O SR. CARLOS WILSON - V. Exª participava ativamente da organização do bingo, tanto que, aqui, tem uma fotografia da Academia Goiânia de Direito....
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Eu participo...
O SR. CARLOS WILSON - "...onde se realiza o bingo. De forma que V. Exª como Vice-Presidente da Academia, assessorado por uma senhora com o nome de Silvia, foi quem cantou as pedras do bingo.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVIERA - De forma pública. Eu participo e sou um dos Vice-Presidentes - sou o Vice-Presidente de Comunicação da Academia.
O SR. CARLOS WILSON - Todas as cartelas do bingo eram....
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Rubricadas por mim...
O SR. CARLOS WILSON - "...rubricadas por V. Exª .
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Por mim e mais um que era o Presidente.
O SR. CARLOS WILSON - Sim mas esta questão do bingo ficará para depois. Era apenas para levantar esta questão - a coincidência da Govesa ter comprado esses dois terrenos no Setor de Indústria de Brasília que não devem ser terrenos sem importância porque sabe-se, hoje, que a valorização naquela área é muito grande.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Eu posso lhe afirmar que não autorizei nenhuma transferência de terreno que não tenha sido requerido pelos Advogados da Encol que não tenha recebido, de forma favorável, parecer do Comissário e do Ministério Público. Não tem uma única autorização de alvará - é uma sentença - e que se na época fosse equivocada caberia o devido recurso. Todas as autorizações foram feitas por sentença e após o trâmite legal do processo. Não existe nenhuma autorização que não seja nesses termos. Agora, surpreende-me porque nós não estávamos dispostos a autorizar vendas de terreno. O que nós estávamos autorizando e o que eles vinham, normalmente, pedir era vendas, transferências de apartamentos que tinham os quais tinham sido prometido a venda e que não tinham terminado. Eles, então, queriam transferir para os adquirentes para que os adquirentes pudessem terminar as obras. Sinceramente, não me recordo. Agora, se houve, houve com autorização judicial e dentro de um processo legal.
O SR. CARLOS WILSON - Está certo.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Ele faz uma outra afirmação de que o dinheiro da Encol desapareceu porque o Síndico está arrecadando. Sinceramente, eu não sei que dinheiro que ele disse que desapareceu. Eles falam que tentaram colocar para a Comissão que, em todos os empreendimentos, havia um REF positivo em favor da Encol, ou seja, um resultado de um exercício futuro positivo e nenhum dos alvarás - e são muitos, são mais de 50 - que eles requereram, durante a concordata, para transferir para os adquirentes, as perícias apresentadas por eles, apresentavam ref positivo. Todas apresentavam ref negativo. Tanto que, em alguns casos, eles pediam autorização para transferir para o Condomínio, também, o estoque - reserva - que a Encol tinha naquele empreendimento. Em alguns casos nós autorizamos e em outros não. Em outros, autorizava parte da transferência do estoque mas não aparecia nenhum ref positivo e nisto com o pedido e a perícia deles, devidamente acompanhados com os pareceres. Então, se havia ref positivo, foram eles que desfizeram, porque os alvarás foram concedidos atendendo solicitação da Encol, através de seus advogados e com o devido processo. Não há nem como haver autorização do Juiz sem que seja requerida pelo concordatária.
No período de falência em que o juiz tenha administração da massa - quem administra é o síndico e, aí, eu volto àquela colocação deles, querendo colocar, como novidade, de que o síndico está administrando sob os olhos do juiz é porque a lei diz isso. O art. 59 diz que o síndico administra a massa sob superintendência do juiz. Por quê? Porque o juiz é responsável, ele incorre em crime se tiver algum ato irregular, como o síndico também. Então, durante o período de falência, não foi deferida a transferência de nenhum apartamento. Existem lá os pedidos de alvarás, mas nenhum deles foi autorizado ainda, não foram examinados pela Justiça.
Ele afirma também que o Dr. Habib Badião, que foi comissário e síndico por 14 dias, teria sido funcionário da Encol. Eu não sei se eles têm documentação. Segundo dito pelo Dr. Habib em entrevistas de que tomei conhecimento, que ele deu à imprensa, não é verdadeira essa afirmação, pois ele nunca foi funcionário da Encol e eles afirmaram que ele era um funcionário da Encol. É uma questão que não tenho como esclarecer.
Ele fala que nós agravamos dos despachos que manteve o Dr. Roldão, que está gastando 200 mil por mês. Não é verdade. Eles não agravaram, já passou o prazo e não houve recurso desse despacho. O que houve foi uma impugnação da nomeação do Dr. Roldão, que não foi aceita por mim, porque a impugnação vinha dentro daqueles princípios que eles colocaram aqui, de que era uma pessoa pobre e que não tinha meio de subsistência e, portanto, não poderia ser o síndico da massa falida.
Eu entendo diferente. Acho que ele tem um salário que dá para viver e tem, acima de tudo, credibilidade e a confiança do juízo para o cargo. Por isso foi, então, nomeado. Ele não está gastando, o que ele gasta é o que se gasta com a massa. Quer dizer, ele contratou os funcionários necessários, conforme a lei determina que o síndico contrate, mediante aprovação do juiz; ele apresentou o pessoal de que ele precisava, foi contratado, vem, ao longo do tempo, reduzindo o pessoal na medida em que há de se reduzir. Agora, a Encol, como todo mundo sabe, é provavelmente a maior massa falida que tem em andamento. Não é possível a uma pessoa fazer sozinha. Isso é absolutamente impossível, ele tem que ter alguém trabalhando. Ele escolheu as pessoas para os lugares, pediu autorização e eu autorizei. E essas pessoas têm que ser pagas. É o dinheiro que se gasta.
Ele faz uma colocação dizendo que o juiz não tem bom senso, usa o rigor da lei. Eu gostaria de comentar apenas que usar a lei me parece também um ato de bom senso. Agora o bom senso que ele coloca aqui me parece que é exatamente aquele que poderia agradar aos interesses deles e, eventualmente, se não agrada aqueles interesses, não é bom senso. Não, não é assim. Na própria decisão, quando concedi a concordata, tomamos a iniciativa até de suplantar um pouquinho da lei, como eu disse no início, de não tomar como ponto que impossibilitasse o deferimento da concordata o fato de ele não juntar a certidão negativa de títulos protestados. Então eu utilizei vendo o lado social dessas famílias. Então acho que não é uma colocação feliz.
E depois, por fim, ele diz que acha que o juiz está amedrontando o tribunal, que está com reserva e receio de reformar uma decisão do juiz. Acho que não merece nem comentário isso porque é uma afirmação leviana. O tribunal vem examinando todas as decisões. Aliás, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é, sem dúvida, hoje um dos mais céleres do país, é um dos que julgam em menor tempo todos os recursos. Isso é mostrado por estatísticas que existem, tanto que os agravos de instrumento ficam no Tribunal cerca de três, quatro meses, enquanto em alguns outros tribunais ficam um ano ou até dois. Então não é verdade. Nem existe essa situação. O Tribunal é composto de desembargadores que desempenham as suas funções, que têm atividade judicante, que não têm nada a ver com as minhas decisões; eles vão entender de acordo com as convicções deles. E quem é um juiz de primeiro grau para amedrontar o Tribunal no sentido de julgar se temos a obrigação de cumprir as suas decisões. Erradas ou não, temos de cumpri-las e não vamos discutir. Então, não existe isso.
Creio que essas colocações do Dr. Sérgio se resumem a isso, o que me pareceu importante. Depois, quero ver mais o que foi colocado para responder àquilo que pude anotar no depoimento.
Em seguida, passo ao Dr. Paulo Roberto Viana Martins, que foi o terceiro a falar para a Comissão. Ele começou dizendo que o processo da Encol cresce aos olhos. Se a pessoa não tiver uma formação de índole, de honestidade, é um atrativo para que se aventure no mundo do crime.
Como fiz questão de passar para os senhores o currículo, não sou apenas um Juiz de Falência; tenho uma vida, um passado. Provavelmente ele tenha dito isso querendo-se referir à minha pessoa. Agora, o que existe nos autos de prova - porque acusação é uma coisa e prova, outra - é que realmente parece que cresceu aos olhos, porque é uma transferência. Para mim, isso é uma monstruosidade, porque é um valor imenso. Creio que eu não sabia nem contar esse tanto de dinheiro. Sessenta e tantos milhões realmente crescem aos olhos para uma riqueza.
Acredito que essa colocação só poderia ser pega nesse sentido. É um chamativo para que pensem que é uma chance única para se enriquecer, quer dizer, a Justiça não tem interesse no processo. O processo é um instrumento, e a Justiça também é um instrumento de realização desse processo. Então, não me serve esse tipo de colocação.
É essa a situação em Goiás. É essa a situação que temos provada das nulidades que decretei, mas não existe mais nenhuma. Então, o síndico está apurando outras irregularidades; parece-me que já entrou com mais algumas ações, mas não estou mais à frente do processo e nem devo falar por isso.
O SR. PAULO SOUTO - Quem é o síndico atualmente?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Dr. Roldão Izael Cassimiro.
Respeito o novo juízo que está à frente do processo. Cabe a ele agora administrar o processo. Não vou comentar nada, mas tenho conhecimento pela imprensa - ainda hoje o jornal publicou - que o síndico, ontem, entrou com mais ações revocatórias no mesmo sentido.
Isso, sim, são provas que há no processo. É a situação. Mas a situação em Goiás é diferente. Dentro da Vara, não existe, dentre esses 4.500 processos, um só de falência, Srs. Senadores, em que alguém tenha dito que foi desviado patrimônio. Não há um só processo, sob a minha Presidência, que alguém tenha dito que foi desviado patrimônio da massa. Então, não sei por que ele disse que essa era a situação em Goiás. É a situação nesse processo com relação a eles.
Ele disse que vem denunciando-me de corrupto e estelionatário. Não tenho conhecimento de quais foram os documentos que ele juntou para comprovar isso. Se houver documentos, quero vê-los depois para fazer, se possível, não a defesa, mas o esclarecimento.
Ele buscou, na Comarca de Trindade, um processo de 1984, em que fui denunciado por lesões corporais e por um outro crime - parece-me que foi extorsão. Tratava-se do caso de um indivíduo que tinha uma dívida com a minha irmã. Na época, ele passou a ela uma nota promissória - para os senhores terem uma idéia, com firma reconhecida - que ela utilizaria como garantia de um empréstimo bancário. Ela e o devedor foram ao cartório; ele assinou a nota e reconheceu firma.
Ele não pagou o empréstimo. Passados quinze dias, mal-orientado, ele entrou com uma execução. Só agora viemos a descobrir que era advogado pertencente a esse grupo. Na época, eu era advogado no Rio de Janeiro - nem em Goiás eu estava. Na delegacia ele fez uma denúncia, dizendo que tinha sofrido uma lesão corporal pela irmã da exeqüente e que foi forçado a assinar aquele documento.
Quando tomei conhecimento, eu saí do Rio de Janeiro, vim a Goiás, nessa cidade do interior, em Trindade, fui à delegacia prestar o meu depoimento, prestei o depoimento e fiz questão que, na época, o inquérito fosse realizado e encaminhado à Justiça, porque eu tinha o imenso prazer de provar a respeito daquilo e queria limpar a minha imagem, porque ele pegou por acaso. Teria sido dito a ele que a orientação para que ela o executasse partiu do irmão, que era advogado. Então isso foi levado à Justiça, na Justiça foi provado que, através desses fatos, quer dizer, uma nota promissória por ele reconhecida firma, o próprio exame de lesões que ele mandou fazer constatou que uma lesão que ele possuía não era do tempo em que ele falava, mas sim de muito tempo depois e existe, hoje, uma sentença que foi proferida em 1995, absolutória. Nessa sentença, o juiz afirma que não houve a prática do crime e que muito provavelmente aquela pessoa teria dito aquilo na polícia com o objetivo de se vingar daquela execução, mas foi uma sentença absolutória, reconhecendo que não houve a prática do crime, pelo contrário, até reconhecendo que ele, o acusador, é quem estava praticando o crime, em função de que eram documentos que não tinham nada a ver com o que ele colocava.
Eles trouxeram aqui, como se eu estivesse respondendo processo. Eu não estou respondendo, a sentença é de 1985, eu não estava na magistratura. Ela tem esse teor, está aqui a documentação, vou-me omitir? Não, vou ler isso também para que os senhores, depois, tomem conhecimento.
Depois, ele colocou aqui que não havia lesão de quarenta e duas mil famílias, mas sim de 12 mil famílias, porque ele teria resolvido o problema de mais de 20 mil famílias. Não é verdade. Isso foi resolvido com o auxílio da Justiça, do Ministério Público, do comissário e não foi integralmente resolvido.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - E dos próprios mutuários, não é doutor?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Por atitude deles, que vieram assumir.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Os mutuários quiseram, alguns tinham pago, até hoje estão buscando financiamento.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Estão buscando até hoje.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - A Caixa não dá e eles estão procurando diminuir o seu prejuízo.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Exatamente, os bancos negando a dar financiamento. Na grande maioria, esses mutuários assumiram débitos da Encol, débitos com o INSS, débitos até de luz e água gastos na obra. Os mutuários assumiram. Isso está nos alvarás. Por quê? Porque o que a Encol possuía naqueles empreendimentos não dava para pagar a diferença a mais que os mutuários já tinham pago, e ela não tinha dinheiro para quitar aqueles débitos e fazer a transferência. Então, os mutuários quitavam do bolso para aceitar essa transferência, e nós, como juiz, autorizamos aqueles alvarás para fazer essa transferência, na esperança de que essas pessoas possam conseguir outras empresas que venham a terminar essas obras. Então, não foi colocado dessa forma. Na realidade, praticamente as quarenta e duas mil famílias continuam sacrificadas.
Ele dizia que quando deu entrevista a Lillian Witte Fibe esqueceu de dizer que a solução da Encol não era para 20 ou 30 anos, mas para quatro ou cinco meses, e depois ele, mais à frente, disse que a Encol não tinha condição de se recuperar, porque ela tinha títulos protestados, muitas ações e muita dívida.
Na verdade, eu não sei onde está a verdade, de que forma ele quer colocar, porque, no momento em que ele quer culpar o juiz, a Encol não tinha condição de se recuperar, mas no momento em que ele quer se defender, ele diz que a Encol se recuperaria em quatro ou cinco meses, desde que ele tivesse avisado à repórter que precisava de um juiz honesto à frente da Vara de Falências. Então, são colocações feitas por ele.
E diz, logo depois, que quando entrou na Encol, tinha certeza de que esta ia falir, porque ela tinha seis mil e quinhentos títulos protestados, ele não confessou; ele veio na petição, mentiu em juízo, porque ele disse que deixava de juntar a certidão negativa de títulos protestados por falta de tempo; trinta pedidos de falência e duas mil ações em todo o território nacional. Então, a Encol não tinha as condições básicas para ter seu pedido de concordata deferido. Mesmo assim ele pediu. Contou outra história para o juiz. Disse-lhe que ela tinha mais ativo do que passivo; não falou que tinha títulos protestados, mas que apenas não ia juntar por falta de tempo.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Não entendi, Doutor.
A concordata foi requerida por quantos advogados?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Pelo Dr. Paulo Viana e Dr. Sérgio Mello - dois advogados.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Pediram a concordata?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Pediram a concordata. E o Dr. Paulo Viana é quem depõe isso aqui na Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Depõe dizendo que não tinha condições de obter a concordata.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Que sabia que ela estava falida. No momento, ele disse que a solução dela, se houvesse um juiz honesto, era de quatro ou cinco meses. Em outro momento, logo em seguida, ele fala que ela não tinha condições por esses motivos, que a concordata não deveria ter sido deferida.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - A concordata que ele pediu?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Que ele pediu, que ele assinou. Não sei se foi feita por ele, mas foi assinada por ele.
Depois complementa dizendo que, combinado entres eles, de forma grosseira, porque estamos trazendo o documento - a reunião da CPI do Consumidor, na Câmara do Deputados, ocorreu no dia 10; a transferencia da Encol ocorreu no dia 9 - ,ele vem dizer que o Dr. Pedro Paulo foi convencido de que o Dr. Avenir deferiria a concordata caso a Encol fosse transferida para Goiânia, de comum acordo com o depoimento dos outros dois, mas de forma desatenta, pois não verificaram que essas datas não coincidiam. Não poderia falar depois de já ter sido transferido. Depois, ele disse que, se cumprisse a lei, isso levaria à uma situação de punir alguém, mas não resolveria o problema como um todo. Então, optaram pela situação de transferir o REF para o próprio adquirente. Ele aqui vem e diz que eles transferiram o REF para o próprio adquirente. Então, a situação tornou-se bastante simples: foi o "Ovo de Colombo". Não entendi o que ele quis dizer que foi o "Ovo de Colombo". Porque se ele fala que se está prejudicando, e, depois, ele disse que foi o "Ovo de Colombo". Pode ter sido para aqueles que receberam imóveis sem ter comprado, sem ter pago; aí parece-me ser possível.
Srs. Senadores, acho que isso aqui é preciso esclarecer - vou até tomar a liberdade de deter-me um pouco mais, creio ter sido leviano, pois extrapolaram o interesse de prejudicar o juiz. Fizeram afirmações que, além de antiéticas, demonstram um severo interesse de prejudicar pessoas ou o desconhecimento da legislação. Dizem que existe um conluio entre os advogados da massa e dos bancos - BB, CEF e Banespa - para habilitações de valores altíssimos no sentido de dividirem os honorários quando a habilitação for reduzida. Permito-me comentar. Por quê? Porque vi que impressionou sobremaneira aos Srs. Senadores - e também a mim impressionaria, caso eu não estivesse atento a essa situação, porque estou trabalhando nisso e V. Exªs não. V. Exªs podem ter até mais conhecimento jurídico do que eu, mas podem não estar atentos para a situação. Primeiro, Srs. Senadores, não existem honorários em habilitações de crédito. Esse é o primeiro ponto. Volto a afirmar que não existe honorários em habilitação de crédito. Não há previsão legal para dar honorários em habilitação de crédito.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Com licença, Doutor. Não existe o princípio da sucumbência, não é? Porque eles podem combinar honorários com quem os contrata!
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Sim. É lógico. V. Exª está falando do princípio da sucumbência!
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Dados pelo magistrado, é isso?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Evidente. Ele pode combinar os honorários com a empresa que está habilitando o crédito, mas não existe sucumbência, não existe condenação do juiz em honorários como eles colocaram. Por quê? Porque não há previsão legal, porque a habilitação é um processo eminentemente administrativo, ou seja, 80% do processo de falência é administrativo e pode ser requerida pelo próprio credor, não precisa, sequer, da presença de advogado. Daí, não existe sucumbência.
O SR. PAULO SOUTO - Quer dizer, o que foi argumentado aqui é que aqueles advogados de alguns bancos estatais teriam pedido exageradamente, porque perderiam e...
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Ganhariam muitos honorários.
É fantasia, Exª. É fantasia. Não existem honorários em habilitação. Ele pode contratar com o constituinte, mas os advogados dessas empresas que eles mencionaram são advogados contratados com salários. Então, eles não estavam esperando, e não são ignorantes assim, para esperar arbitramento de honorários do juiz. Não existe honorários em habilitação de crédito. Não existe previsão legal. Nenhum juiz dá honorários. Ninguém pede. O advogado consciente não pede isso. E, depois, trago, aqui, para os senhores, reiteradas jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, afirmando a inexistência de honorário em habilitação de crédito, quando alguém tentou obter esses honorários.
Então, não existem esses honorários. Essas afirmações são levianas. Não houve conluio de espécie alguma. Eu não estou aqui para defender nem os advogados da Márcia e nem os de banco, mas é que isto aqui é impossível.
Segundo, outro fato de desconhecimento deles.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Mas isso não seria uma alegação, fora do princípio da sucumbência, esse conluio que eles afirmam, sem ter a figura do juiz no meio, vamos pôr, por meio do comissário, do síndico ou de alguém, vai em tanto, e depois acertou? Claro que aí influiu nos honorários, na hora de receber. De alguém.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Aí, só se o advogado da instituição bancária, da Caixa, esteja fazendo isso para receber da Caixa esse valor, como advogado da Caixa, e, depois, dividir com alguém. Mas os advogados dessas instituições não são advogados que trabalham por sucumbência, são contratados por um valor, são empregados da instituição.
O SR. PAULO SOUTO - Não, mas parece que eu já vi alguns casos em que acredito que recebem, não é?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA- Não sei se recebem. Mas, em princípio, são contratados da instituição.
O SR. PAULO SOUTO - Não, mas vamos ver. O que entendi é que eles, deixe-me ver se consigo lembrar, porque realmente é meio complicado, é que eles teriam arbitrado alto os valores, não é isso?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - É.
O SR. PAULO SOUTO - E que eles seriam derrotados em juízo por isso.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Exato.
O SR. PAULO SOUTO - E, aí, quem ganharia? Quem ganharia os honorários de advogados nesse caso. Aí, desculpe, essas entidades seriam condenadas, não é isso, porque pediram a mais?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Isso é o que eles falaram, mas é o que não é verdade. Primeiro, por não existir a sucumbência; segundo, se existisse a sucumbência, e os senhores que são juristas sabem disso, ela é arbitrada em cima do valor da condenação, e não em cima do valor pedido. Ora, se a instituição pediu 500, o juiz decotou que, na falência, até o termo correto é esse, ele decota o valor e coloca o valor exato, isso a gente faz, e houvesse condenação, a condenação em honorários seria pelo valor exato, o valor da condenação. Ele pode pedir 500 milhões, mas, se o juiz entender que ele só faz jus a uma habilitação de 50, e se houvesse honorários, os honorários seriam arbitrados sobre 50, e não sobre 500. Não existe essa colocação. Quer dizer, são duas colocações falsas na tentativa de ludibriar o pensamento de quem está ouvindo. Primeiro, por não existirem os honorários em processo de habilitação; segundo, se existissem, seriam arbitrados pelo juiz, todos os juízes condenam em honorários, pelo valor da condenação, e não pelo valor pedido. Isso está no Código de Processo Civil.
Então, pelo valor da condenação, ele ia ser por 50, por 10, por aquilo que realmente ele possui, e não por aquilo que ele pensou que possuía.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Vamos para a frente.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Vamos.
Então, ele fala, mais à frente, que está havendo um festival de alvarás. Senhores, não há, não há nenhum alvará deferido na falência. Todos que foram deferidos foram a pedido dele.
A Constituição da República e papel higiênico, para o juiz, é a mesma coisa. Acredito que seja deselegante falar isso dentro do Senado Federal, a colocação dele, porque esse aí é o juízo de valor que ele faz a que não tenho como responder.
Tive todos os meus bens indisponibilizados e estou proibido de me ausentar do País ou do juízo da falência.
Aqui, a primeira parte é verdadeira: ele teve todos os bens indisponibilizados, em face da transferência que eu convictamente entendi que era fraudulenta. Mas ele não está impedido de ausentar-se do juízo da falência, salvo se ele não conhece a lei, porque ele não é falido. Quem não pode ausentar-se do juízo da falência é o falido; ele apenas foi atingido por uma medida cautelar contida na sentença, mas não é falido. Essa proibição de sair do juízo da falência só tem valor para os três falidos.
O SR. PAULO SOUTO - Só para explicar. O senhor anulou a transferência.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Anulei.
O SR. PAULO SOUTO - Então, com isso, os bens da massa falida ficaram intactos?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Intactos. Foram arrecadados.
O SR. PAULO SOUTO - Tida essa garantia, por que os bens dele foram declarados indisponíveis? Qual é a racionalidade disso?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Porque o único bem, o único que a gente já tinha prova de que eles tinham transferido para o nome deles era o Shopping Bougainville.
O SR. PAULO SOUTO - O senhor supôs, então, que poderia haver outros e que nesse caso...
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Como tem. Mais 40 milhões já foram também anulados, e outros que virão aí, que o síndico está entrando com as ações. Por isso, decretamos a indisponibilidade, porque senão eles venderiam.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Então, V. Exª está falando que decretou a indisponibilidade de todos os bens até ad cautelam. É isso?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Como o poder geral de cautela do juiz, está escrito na sentença.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Está certo.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Quando for verificado, tudo aquilo que não pertence à Encol, ainda que esteja no nome deles, mas que não tenha vindo da Encol de forma fraudulenta, será devolvido a eles, entregue a eles.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Perfeitamente. Pode prosseguir. (Pausa.)
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Diz que contrariou o juiz. Eu não sei. O juiz não trabalha para ele no processo; a gente trabalha para o processo - quer dizer, não houve contrariedade. Diz que o juiz impôs à pessoa dele tudo que se impôs ao Pedro Paulo, com exceção da prisão. Realmente, com exceção da prisão, porque, até então, tínhamos só um fato, só uma transferência. Mas, efetivamente, por convicção, eu diria a V. Exªs que, se eventualmente nós tivéssemos conhecimento de todas essas transferências antes, talvez as imposições fossem as mesmas, porque a própria lei, nos arts. 189 e 193, diz que todo aquele que participa com o falido da transferência irregular de patrimônio incorre nas mesmas penas. Então, não seria nada de extraordinário, caso a gente já tivesse conhecimento de tudo isso que hoje já se sabe no processo, se ele tivesse exatamente as mesmas restrições que teve o falido.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - À exceção dos advogados, da diretoria da Encol, de mutuário, alguém acusou V. Exª de alguma coisa? Tem alguma acusação contra a honra de V. Exª por parte da Encol? Entendida a Encol aqui: ela, o pool que ela formava, houve alguma acusação contra V. Exª?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Sr. Presidente, é inclusive muito oportuna a pergunta, porque me dá oportunidade de esclarecer. Não existe nenhuma acusação por parte de quem quer que seja, até o dia em que eles entraram com a exceção de suspeição contra a minha pessoa, em abril de 1999. Nessa exceção de suspeição, eles abrem um parágrafo para dizer que não estão questionando a honradez, a honestidade, a qualidade, o tratamento do juiz que preside o processo. Daí para cá, os únicos que me ofenderam ou que fizeram acusações foram esses advogados. O que temos recebido, inclusive - não há interesse nenhum em divulgar isso -, tenho centenas de cartas na minha casa, de condôminos que estão escrevendo, hipotecando solidariedade, e receosos com a minha saída. Aliás, fui comunicado por um dos diretores da instituição Bradesco, dizendo-se preocupado, porque diziam: "Exª, nós tínhamos confiança no seu trabalho, por isso fizemos essa proposta". Quer dizer, hoje eles já têm certa preocupação com a proposta. Nunca tive, nem nesse processo, Excelência, e nem em nenhum. Tenho treze anos de magistrado. Foi um ano e pouco em Minas Gerais, vim para Goiás por decisão própria, por questões familiares. Gozo do melhor conceito na magistratura de Minas Gerais, deixei a magistratura a contragosto, na época, do Sr. Presidente do Tribunal e vim para Goiás para solucionar um problema de família. Meus pais já são de idade, como eu disse; o meu pai está já hoje com 82 anos, sofrendo junto comigo essa situação. E vim para Goiás. Não tenho uma única acusação de quem quer que seja, salvo essas acusações, após o Tribunal manter a minha presidência no processo.
Talvez o medo - e eu não tenho dúvida - de que com o trabalho que estamos fazendo... Na verdade, eles pensavam que não era fácil descobrir essas transferências de imóveis, como, por exemplo, transferir (um imóvel) no Rio Grande do Sul, para o nome de alguém. Só que nós tomamos medidas em função de ser esse um processo de dimensões nacionais: eu expedi ofícios aos senhores desembargadores e corregedores da Justiça de todo o País, de todos os estados e aquelas justiças, com a maior presteza, determinaram a todos os cartórios de registro de títulos que encaminhassem, ao juízo de falência, as certidões. Nós temos hoje, hoje estão na vara de falência, as certidões de todos os cartórios do País. E foi aí que o síndico conseguiu descobrir que patrimônio dessa monta havia sido transferido para o nome de advogados e, ao serem questionados sobre isso, alegaram ser pagamento de honorários.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Pois não.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Ele também afirmou, também combinado, que o juiz mora em uma mansão.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Disso V. Exª já se defendeu.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Já esclareci.
E disse que o juiz o incluiu na sentença por motivos veiculados na imprensa. É uma afirmação também leviana, Exª, a sentença está no processo. É só ver a sentença, é fundamentada. Então não há nada disso.
Depois vem aqui e faz um afirmação no sentido de que o juiz tem a imprensa na mão, porque tem o pedido de falência da Organização Jayme Câmara há um ano em sua mesa e não a despacha.
Eu trago a certidão: não existe no meu juízo, na comarca de Goiânia - e lá é vara única -, nenhum pedido de falência contra a Organização Jayme Câmara distribuído. Portanto, a afirmação de que esse processo está na minha mesa há um ano não é verdadeira, ele está passando isso como uma mentira para os Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Vou lhe fazer mais uma pergunta, porque eles mesmos afirmaram... O advogado Sérgio Mello Vieira, se não me engano, afirma que V. Exª iria se defender aqui alegando que não existe pedido de falência contra a fundação Jayme Câmara, mas que existe um pedido de falência contra a Rádio Araguaia, que pertence ao grupo, e esse pedido é que está em suas mãos sem decisão nenhuma.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Bom, então...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Eu estou falando o que está aí. Eu não estou lhe acusando. Esta CPI - o senhor pode acreditar e a maneira pela qual o senhor está depondo o demonstra - está buscando apenas esclarecer a parte que interessa, pois tem muita coisa dentro do processo que precisa de decisão judicial. Tudo bem, não é isso.
Agora, tendo uma informação como essa, eu sou obrigado a lhe fazer a pergunta para V. Exª esclarecer as dúvidas.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Presidente, fique inteiramente à vontade em relação a isso. Eu tenho certeza...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Não, eu não estou fazendo nenhuma acusação. Ao contrário, estou achando que...
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Não, eu sei...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Tenho até uma opinião formada, mas a mim, como Presidente, não cumpre revelá-la. Mas uma é inegável, é a opinião da Nação inteira: os mutuários levaram a breca. Disso eu não tenho dúvida.
Mas, então vamos lá. Quanto a essa pergunta, eles alegaram que o senhor iria se defender exatamente da forma como o senhor está se defendendo.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Exato. Então, vamos responder, porque isso não foi ao ar, eu não ouvi eles comentarem isso.
Eu trouxe, realmente... Agora, aqui estava dito, com relação a uma empresa da qual um dos donos da Jayme Câmara é sócio, - a Rádio Araguaia, de Goiânia - que havia um pedido de falência na vara de falência. Então, essa primeira parte é verdadeira.
A segunda parte - que está na minha mesa, há um ano - é mentirosa, porque esse pedido entrou, Exª - a certidão está aqui também -, entrou o pedido na Vara de Falência, mandamos emendar a petição porque faltava documento e o advogado do requerente levou acima do tempo normal para juntar essa documentação. Foi juntada a documentação e mandamos imediatamente citar a parte requerida, que é a Rádio Araguaia. Esta contestou o pedido e depositou um valor, que é uma indenização a um ourives que ganhou na Justiça, a qual há oito ou nove anos montava o equivalente, segundo ele, a R$50 mil hoje. O pedido de falência vem com uma planilha de R$6 milhões.
Então, ao contestar a ação, a Rádio Araguaia juntou uma outra planilha dizendo que aqueles valores colocados não eram verdadeiros e que precisava discuti-los. Depositou R$400 mil, que era a planilha que tinha, contestou todos os valores e pediu para utilizar do devido processo legal fazendo as provas.
Utilizando o art. 4º da Lei de Falência, que autoriza a parte que se defende a provar os documentos, abri prazo para que a empresa provasse os documentos, que fizesse uma perícia para saber se aqueles valores eram R$6 milhões ou se eram R$400 mil. Por quê? Porque o juiz tem que ter consciência. A Justiça não pode decretar a falência, dizendo que tem R$200 milhões para receber sem ser verdade, de modo que empresa vá a falência. Isso é direito de defesa, o qual foi dado. Nomeei um perito contador, facultei às partes indicar os assistentes, conforme a Lei Processual autoriza. Os assistentes foram indicados e as perícias foram feitas. Para infelicidade deles, que querem com isso denegrir a minha imagem, o perito do juízo constatou um valor menor do que o valor depositado pela Rádio Araguaia. Não homologuei ainda o pedido, não tomei nenhuma decisão porque ainda está com vista para que se manifestem sobre a perícia. Então, esse é o processo Rádio Araguaia. Não há um ato meu fora do prazo no processo. A certidão está aqui e vai ficar também.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - E quanto a um outro jornal de Goiânia a que ele também se refere?
O SR. CARLOS WILSON - O Popular.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Não. O Popular é do Grupo Jayme Câmara. Ele fala com relação ao Diário da Manhã. Ele diz que também o Diário da Manhã tinha pedidos de falência no meu juízo. O atual Diário da Manhã é o nome fantasia utilizado por uma empresa, há cerca de 10 ou 15 anos atrás, que faliu e devolveu o nome ao dono, que montou outro jornal utilizando o mesmo nome fantasia. Há um jornal falido, o qual utilizava anteriormente o nome fantasia e o atual, que detinha o nome fantasia e está utilizando-o. Parece-me que esse jornal já teve, durante esses quase cinco anos que presido o vara, dois pedidos de falência em que elidiram, em que depositaram o dinheiro. Então, não prestei nenhum favor a eles. Mandei intimar e citar, conforme a lei determina, para que viessem se defender. Eles depositaram o dinheiro, pois aceitaram que o deviam. Ou se não aceitaram, depositaram-no e foram discutir. Daí para frente, penso que não estou prestando nenhum favor, mas apenas ministrando a Justiça.
Depois, diz que advoga só na Vara de Falência e, como advogado, administrando passivos por mais de 20 anos, está alijado por atos do juiz. Isso não é verdade Exªs. Ele não chega a ter 15 processos na Vara de Falência num horizonte de 4.500 processos. Então, se ele advoga na Vara de Falência, seu escritório está com muito pouco serviço.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Não há acusação contra V. Exª.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Depois ele fez... Ao final, gostaria de deixar de forma verbal um requerimento a V. Exª. Quando ele fez aqui apologia ao crime, mandando seqüestrar na minha casa - isso ele fez também no jornal -, dizendo que lá o seqüestrador poderia ir, porque lá existiam bens. Isso ele falou aqui, e o senhor até o advertiu com relação àquela questão.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Sim, eu me lembro.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVERIA - E tenho o maior respeito e o maior carinho, e é por isso que estou aqui com V. Exªs, porque os Srs. Senadores representam o nosso Estado e representam também o povo, porque o povo que os elege. Eu também sou povo, eu também sou Estado. Acho que essa representação tem que ser vista com a maior dignidade possível. Embora, especificamente em relação à CPI do Judiciário - externei meu posicionamento antes -, mas acho que o Senado faz um trabalho que deve ser feito sempre. A prerrogativa constitucional que hoje V. Exªs têm com a Comissão Parlamentar de Inquérito é semelhante à prerrogativa do juiz quando preside processos, quer dizer, quando inquire, quando toma as providências. Diria até a V. Exª que se V. Exª tivesse decretado a prisão dele em flagrante não teria infringido nenhuma legislação, pelo contrário, estaria cumprindo a lei, porque ele fez de público, numa rede do Senado, apologia ao crime. Gostaria de requerer...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - V. Exª está valorizando muito a CPI, o que agradecemos, porque se a CPI pode, a Justiça pode muito mais. Data venia, discordo de V. Exª.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - É exatamente nesse sentido que eu quero...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Se ele está ou não com atos falimentares, se ele merece ou não, a Presidência da CPI não pode entrar no mérito agora, pois ainda não concluímos nossos trabalhos.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Certo, mas o que eu gostaria de requerer, caso seja possível, é que fossem encaminhadas cópias disso que foi feito à polícia local para que possa ser instaurado, porque isso me coloca, sem dúvida, numa situação difícil. E não foi feito só aqui, isso foi feito em jornais de Goiânia também e lá estamos tomando as providências cabíveis.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Excelência, o destino das investigações, indícios e noticia criminis* da CPI são encaminhadas, de acordo com a Constituição, às diversas instituições, mas, principalmente, ao Ministério Público.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Com relação ao último que depôs - muito pouca coisa anotei -, ele primeiro disse que não tinha autorização do Dr. Pedro Paulo para argüir a suspeição do juiz. Realmente, ele não tinha. Para argüir suspeição é preciso poderes especiais - isso foi uma das preliminares que coloquei na minha sustentação - e ele não tinha e não tem esses poderes, está lá a procuração, não a trouxe porque não me interessa, mas ele não tinha os poderes. E o Dr. Pedro Paulo depôs em juízo depois que se entregou, no meu gabinete, ao juiz. Eu mandei recolhê-lo à prisão e, passados alguns dias, ele prestou depoimento. Lá, ele disse que não havia autorizado, porque ele não tinha motivos para argüir suspeição do juiz, como não havia autorizado também a eles darem subestabelecimento para dois advogados. Disse que estão sendo indicadas empresas de terceiros para tocarem as obras, quando requer alvará. Não está sendo indicado nada. Os alvarás que estão sendo requeridos agora, no momento da falência, não foram sequer examinados, porque, antes de examiná-los, precisa ouvir o síndico e o Ministério Público. E o síndico estava ocupado com a arrecadação dos bens da Encol. Só após a arrecadação é que ele começará a emitir pareceres naqueles processos paralelos, que são cerca de 700. Então, não está sendo indicada empresa alguma, não existe isso nos autos. Os créditos dos bancos são elevadíssimos para receberem honorários. É aquela afirmação. Se são elevados, vai ser motivo de exame pela Justiça. Não posso afirmar. Depois, ele disse que foi convidado para uma reunião com os advogados da Encol que administram a massa falida para dividirem honorários. Em conversa com o síndico, ele me disse que jamais teve essa conversa. Então, não sei por que razão.
Em suma, Srs. Senadores, Sr. Presidente, eu gostaria imensamente de agradecer a cortesia dos Srs. Senadores, o tratamento que me foi deferido, deixando esclarecer ponto a ponto, fazendo as intervenções nos momentos oportunos. Aliás, agradeço pelas intervenções, que também me ajudaram a esclarecer.
Coloco-me à disposição dos Srs. Senadores para responder às perguntas. V. Exªs não precisam ter - tenho certeza de que não terão - qualquer receio de ofender a minha pessoa. A ofensa a minha honra já foi feita naquela revista, com uma matéria não jornalística, uma fantasia, elaborada por pessoas irresponsáveis, sem o devido cuidado, inclusive, de verificar o processo. Estou aqui para responder ao que me for perguntado. Muito obrigado, Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Nesse sentido, Exª, concedo a palavra ao Vice-Presidente da Comissão, Senador Carlos Wilson.
O SR. CARLOS WILSON - Sr. Presidente, Sr. Relator, meus colegas Senadores, pergunto ao Dr. Avenir: V. Exª não considera muito estranho, na condição de juiz, conceder uma concordata a uma empresa que possui mais de 6.000 títulos protestados?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Não, Excelência, não considero muito estranho. Não considero por dois motivos: o primeiro deles, - V. Exª lerá a petição dele - porque ele não fala que possuía mais de 6.000 títulos protestados. Ele fala que deixou de juntar a certidão negativa por falta de tempo. No entanto, no meu íntimo, sabia que a Encol os possuía, por ser uma empresa desse porte e que se encontrava em dificuldades.
Por outro lado, Excelência, a sustentação na minha decisão foi uma sustentação pelo lado social. Decretar a falência, naquele momento, era desamparar essas 42 mil famílias e esses empregados. O que procuramos fazer foi salvar o pouco que essas pessoas tentaram adquirir ao longo da vida.
O SR. CARLOS WILSON - Mas V. Exª não estranha uma empresa, do porte da Encol, com sede em Brasília, de repente, levar a sua sede para Goiás e lá requerer essa concordata? V. Exª, na condição de juiz, não desconfiou, pensando que poderia haver algo que viesse a prejudicar os 42 mil mutuários, já que a grande preocupação de V. Exª era essa questão dos mutuários, como disse anteriormente, e com sensibilidade?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - No pedido de concordata não, porque se a concordata tivesse sido por eles levada a sério, como deve ocorrer em um processo de concordata, isso só teria lhes trazido benefícios; nunca traria mais prejuízo do que o que eles já tinham.
Por outro lado, a falência, sim. A falência é uma situação de caos. Hoje, por exemplo, está no jornal que o síndico está renunciando. Se o colega juiz, que hoje preside o processo, não conseguir um síndico dentro de um período de 20 dias, esse processo esfacelará, Excelência, porque na falência é assim; é muito difícil. Entretanto, na concordata haveria uma administração desse passivo, para passar para esses adquirentes, com a nossa supervisão, com a nossa fiscalização, e com o comissário fiscalizando. Trouxe para dentro um conselho composto dos três segmentos interessados em nos ajudar nesse aspecto.
Por que eles levaram a sede para Goiânia? Não me caberia examinar, porque a lei é clara. O juiz tem de verificar se a sede é no seu juízo, para a competência. Então, isso foi verificado. Não é a Justiça que faz a transferência, inclusive eles falam: "O juiz deu a transferência e a concordata". A transferência não é feita na Justiça. A transferência de empresas é feita no Ministério da Fazenda e nas Juntas Comerciais. Isso foi para os autos. Eles juntaram o CGC com sede em Goiânia, o registro na Junta Comercial e as certidões de residência dos seus diretores. Deferimos, mesmo não havendo aqueles títulos, por quê? No início, inclusive, expliquei que o entendimento hoje do Superior Tribunal de Justiça é que os títulos protestados não podem mais ser um impediente; não há nenhuma empresa em situação de crise econômico-financeira que não tenha título protestado. Seria negar-lhe o direito de reabilitar, de requerer falência.
O SR. CARLOS WILSON
- V. Exª há de convir que todo esse problema é gerado por conta da concordata concedida em Goiânia, porque a maneira com que os advogados trataram essa questão e a animosidade que os advogados estabeleceram contra V. Exª levou a todo esse problema hoje existente com a falência da Encol.
V. Exª colocou que, no dia do depoimento dos advogados, Sr. Presidente, eles fizeram questão de destacar que o elo de ligação do Juiz Avenir tinha começado na CPI do Consumidor. E o Dr. Avenir coloca que não ouviu, em nenhum momento, o depoimento do Dr. Pedro Paulo. O único depoimento a que V. Exª assistiu, se não me engano, foi o do Dr. Jorge Washington, por 15 minutos.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Mas o Dr. Pedro Paulo estava presente.
O SR. CARLOS WILSON - Mas ele não prestou nenhum depoimento nesse dia na CPI.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - E se prestou, não foi na hora que eu estava presente. Deve ter prestado, porque ele estava sentado à mesa, mas não foi na hora em que eu estava.
V. Exª lembra em que data anulou a transferência do Shopping Bougainville, lá em Goiânia?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - No dia 16 de março de 1999.
O SR. CARLOS WILSON - No dia 16 de março de 1999. E a falência da Encol quando foi?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Nesse mesmo dia. Foi na mesma sentença.
O SR. CARLOS WILSON - No dia 16 de março de 1999. Quanto àquelas ações do Sr. Sérgio Mello Vieira da Paixão, ele não fez a devolução delas antes da decretação da falência da Encol?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Em juízo não. Em juízo, eu só tomei conhecimento disso depois de falido. Não existe nos autos do processo de falência nenhum pedido deles de devolução.
O SR. CARLOS WILSON - A informação que temos é que ele deu entrada no dia 18 de fevereiro de 1998.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Mas, no fórum?
O SR. CARLOS WILSON - No fórum.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Não. No processo não tinha. Ele pode até ter feito à empresa, ao próprio Pedro Paulo, à própria concordatária, mas, no fórum, não.
O SR. CARLOS WILSON - O Dr. Micael Mateus, segundo depoimento de V. Exª, era a pessoa que mais tinha contato com V. Exª na condição de juiz de falência.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Dentro desse processo.
O SR. CARLOS WILSON - Dentro desse processo. E ele era advogado?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Ele é advogado.
O SR. CARLOS WILSON - Mas ele é advogado... Pela informação que se tem, ele é advogado agora; ele formou-se no ano passado.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Parece-me que ele tem dois anos de formado. Não tenho certeza.
O SR. CARLOS WILSON - Formou-se em Direito no ano passado e somente este ano se inscreveu na OAB de Goiás.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Não tenho certeza. Não posso informar. Ele sempre compareceu lá como advogado da Encol; junto com eles.
O SR. CARLOS WILSON - Pelas informações que temos - e é bom que o Relator possa se aprofundar - ele não era nem advogado nessa época. Ele só veio a se formar, ele só se inscreveu no ano passado na OAB, e formou-se também em Direito no ano passado.
Além dessa animosidade criada com esses advogados, desses problemas, V. Exª já sofreu algum processo no passado, por peculato ou alguma coisa?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Não. Sofri esse processo que relatei aqui, na cidade de Trindade, cuja sentença, de 1985, eu trouxe; está juntado aqui. Que eles disseram como denúncia sobre...
O SR. CARLOS WILSON - Esse processo foi arquivado?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Esse processo foi julgado. Não foi arquivado. Foi julgado.
O SR. CARLOS WILSON - V. Exª foi inocentado.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Fui inocentado.
O SR. CARLOS WILSON - E pelo Tribunal de Justiça de Goiás.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Pelo juiz que julgou à época.
O SR. CARLOS WILSON - Quem era o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Não sei. Na época, eu não era juiz; era advogado e nem morava em Goiás. Morava no Rio de Janeiro.
O SR. CARLOS WILSON - V. Exª não lembra se era o Dr. Lafayete?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Não, o Dr. Lafayete foi o penúltimo presidente. Deveria ter sido... Quem foi antes do Dr.... Por gentileza, vou consultar...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - É importante que V. Exª saiba?
O SR. CARLOS WILSON - Para dar continuidade à pergunta. Porque a pergunta será em torno de quem seria nomeado, depois de deixar o Tribunal, advogado da massa falida. Razão por que fiz essa pergunta. Mas se não foi, a pergunta está prejudicada.
O SR. PAULO SOUTO - O importante é saber se era ou não o Dr. Lafayete.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Não, não era. O Dr. Lafayete foi o penúltimo presidente. O que está agora o sucedeu.
Peculato, o senhor falou em peculato.
O SR. CARLOS WILSON - Foi.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Deixe-me fazer aqui uma retrospectiva.
O SR. CARLOS WILSON - Com o maior prazer.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Porque, de repente, isso possa esclarecer alguma questão colocada.
Exª, sou também - não vou dizer um aficionado - mas alguém que luta também pela classe. Sou considerado classista. A respeito disso, eu fui juiz na Comarca de Alexânia, uma comarca no entorno de Brasília. Logo que saí da Comarca de Alexânia, tive um processo movido pela Corregedoria por ter residido na casa destinada ao juiz e utilizado das despesas que a prefeitura dava àquela casa do juiz, que eram luz, água e telefone.
O Corregedor de Justiça, logo que saí de Alexânia, veio a ser o Desembargador Homero Sabino, que preside a associação de classe, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - já a presidia naquela época há mais de 20 anos; e hoje a preside há 29 anos.
Por descontentamento dele com relação às minhas convicções políticas para a classe, instaurou um processo contra mim. Mas a residência minha na casa da prefeitura era autorizada pelo Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, que determina que a comarca tenha casa para o juiz. Eu fui o 13o juiz naquela comarca, morando da mesma forma que os que me antecederam moraram.
Depois, fui para Anicuns, da mesma forma, morando em casa construída pelo município. Não sei se V. Exª a conhece, mas é uma norma em todos os Estados brasileiros. O Estado de São Paulo, Estado de Minas, Estado de Goiás têm casa para juiz construída pela prefeitura.
O SR. CARLOS WILSON - O Estado de Pernambuco também.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - O Estado de Pernambuco...
O SR. CARLOS WILSON - É o Estado que represento nesta Casa.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - O Desembargador instaurou esse processo contra mim, porque, segundo ele, ele entendia que isso não deveria fazer - agora, como Corregedor, porque antes, como juiz do interior, ele também morou. Mas eu respondi ao processo. Fui determinado por ele que pagasse aquelas despesas; fiz um cheque meu, de minha emissão; mandei-o à prefeitura para pagar. O Sr. Prefeito não quis recebê-lo e fez uma certidão dizendo que eu nada devia, porque a casa era destinada à residência oficial do juiz. Mandou o cheque com um ofício encaminhado ao Corregedor, para que ele desse ao cheque a destinação que melhor lhe conviesse, tendo em vista que o juiz nada devia ao município, e ele é quem administrava o município, fazendo referência ao fato de ser eu o único membro do Poder Judiciário Cidadão Alexaniense por serviços prestados.
Esse cheque chegou à mão dele. Ele não tinha mais o que fazer e deixou o processo lá. Quando saiu da Corregedoria - e aí vem talvez a indagação referente ao Desembargador Lafayete -, quem o substituiu como Desembargador-Corregedor foi o Desembargador Lafayete. Pegou aquele processo, que estava parado há um ano, deu um despacho, dizendo que aquele procedimento não tinha nenhuma razão de ser, determinando a minha intimação para que eu comparecesse à Corregedoria, retirasse o meu cheque, mediante recibo, e determinou o arquivamento do processo. O processo foi arquivado sem que eu sofresse qualquer penalidade. Aliás, existe um despacho nesse processo dizendo que a Corregedoria não era órgão de cobrança, como realmente o prefeito disse. Porque eu não devia nada, encaminhou o cheque a ele, o cheque emitido por mim. Esse cheque voltou para o meu poder, por determinação do Corregedor que o substituiu.
Então, esse mesmo Desembargador, Dr. Homero, hoje aposentado, advogando junto com esses advogados, com o subestabelecimento deles, argüiu a minha suspeição nesse processo. Ele deu início a essa argüição de suspeição. E ainda semana passada, na quinta-feira, ele estava em um programa de televisão, relatando exatamente esse fato, colocando como se isso fosse uma mancha à minha pessoa, que considero...
O SR. CARLOS WILSON - Quem estava no programa de televisão era o Dr. Homero?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Quem?
O SR. CARLOS WILSON - O Dr. Homero é que estava no programa de televisão?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - O Dr. Homero.
O SR. CARLOS WILSON - E, no programa de televisão, ele dizia que...
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Deixava a entender sobre a minha honorabilidade, com relação a esse processo, que ele, como corregedor, teria instaurado contra a minha pessoa. A magistratura do Estado de Goiás sabe que foi um processo de fins apenas políticos, porque nenhum outro juiz foi processado por isso, inclusive ele próprio, que morou a vida inteira em casas do município, quando estava no interior.
O SR. CARLOS WILSON - Insinuava também que, depois, com a aposentadoria do Desembargador Lafayete Silveira, ele teria sido contemplado com o cargo de juiz ou com o cargo de advogado da massa falida da Encol.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Ele foi contrato pelo síndico e trabalha na massa falida da Encol.
O SR. CARLOS WILSON - Na massa falida. Ouvi há pouco o testemunho do Senador Maguito Vilela, dando o testemunho da honradez do Dr. Lafayete.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Ele tem parece que 42 anos de magistratura.
O SR. CARLOS WILSON - Mas se disse que, depois que ele deixou a presidência do Tribunal, ele foi contrato como advogado da massa falida da Encol.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Foi convidado pelo síndico, acho que com uma feliz escolha. Esse é o meu pensamento, porque ele precisava de alguém para acompanhar recursos. Ele, um homem formado, com 20 anos de tribunal, contratou-o para acompanhar os recursos que a massa tinha de responder ou eventualmente impetrar e indicou os honorários que deveriam ser pagos e eu, como juiz, aprovei não só o dele, mas de todos os advogados que o síndico indicou.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Uma despesa de 300 mil mensais mais ou menos?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Acredito que, no primeiro mês, deve ter atingido 300, Excelência, mas isso vem caindo à medida que se está passando, porque ele vem dispensando o pessoal, porque havia ações demais para se cuidar e uma quantidade imensa de bens, alguns até sem valor, mas que têm que ser arrecadados, até betoneiras, aquelas coisas que estão paradas em obras. Então, ele teve que contratar muita gente. Mas ele vem dispensando. `A medida que deixa de ser necessário, está-se reduzindo.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Eles afirmam também - se o Dr. Carlos Wilson me permite - que...
O SR. CARLOS WILSON - Com o maior prazer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Talvez o Juiz Avenir possa esclarecer. Um deles disse que todos os advogados nomeados para trabalhar nessa massa, só com uma exceção, pertencem todos ao escritório do Dr. Habib.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Não, não é verdade. O Desembargador Lafayete nunca trabalhou com o Dr. Habib.
O SR. CARLOS WILSON - Não. Complementando o que o Presidente está dizendo, o único advogado que não trabalha no escritório do Dr. Habib é o Dr. Lafayete. Não é isso, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Não sei se o Dr. Lafayete ou não. Segundo a acusação, só um que não trabalhou. Todos eles trabalhavam junto com o Dr. Habib.
O SR. CARLOS WILSON - A informação é que o único que não trabalhava era o Dr. Lafayete.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Então, por ordem. O Dr. Lafayete nunca trabalhou com o Dr. Habib. Isso posso afirmar, porque o primeiro trabalho dele de advogado está sendo este.
O Dr. Ronivam, que é um Procurador aposentado, nunca trabalhou em escritório do Dr. Habib. Ele mantém escritório dele próprio. Os demais advogados que há lá são advogados que ele contratou. Eu não sei se algum tenha trabalhado no escritório do Dr. Habib. Eu não posso afirmar isso. Não fiz esse tipo de pesquisa, porque compete ao síndico indicar e só contratar se o juiz autorizar os honorários, autorizar o valor que vai ser pago. Então, a indicação foi dele. Eu não faço indicação, porque ele não vai trabalhar para mim. Quem responde para a Justiça é o síndico. Se ele contrata mal, ou se ele contrata bem, a responsabilidade é dele. Agora, eu tenho ingerência, sim, no pagamento. O valor a ser pago tem que ser aprovado pelo juiz.
O SR. CARLOS WILSON - Qual o maior credor da Encol?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - O maior credor com garantias acredito que seja o Banco do Brasil. Agora, o maior credor quirografário confesso ao senhor que não tenho certeza. Não sei, porque é uma lista imensa de credores e não sei quem é.
O SR. MAGUITO VILELA - Instituições financeiras, duas ou três são credoras? Parece-me que é Banco do Brasil, Caixa...
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Não. Mais de 30.
O SR. MAGUITO VILELA - E Banespa.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Mais de 30 são credoras. Agora, os créditos maiores estão no Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banespa. Mas são mais de 30 instituições.
O SR. CARLOS WILSON - Instituição particular, V. Ex.ª sabe dizer?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Bancárias?
O SR. CARLOS WILSON - Sim.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Tem o BRB. Acredito que para o Banespa, para o Itaú. São vários bancos. São mais de 30 bancos.
O SR. MAGUITO VILELA - Dr. Avenir, só uma dúvida: o que vem a ser credor quirografário?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Credor comum.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Credor que não tem garantia hipotecária ou outra.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Desculpe-me, Senador, por eu não ter explicado. São os credores que forneceram mercadoria, mas que não têm garantia nenhuma. Só recebem se sobrar para eles.
O SR. MAGUITO VILELA - Obrigado.
O SR. CARLOS WILSON - Dr. Avenir, voltando àquela questão da academia, quem doou o terreno para a sua construção?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - A doação do terreno para a construção da academia foi feita pelo Dr. Lourival Lousa, empresário de loteamentos e que também tem um shopping em Goiânia. A pergunta de V. Exª é oportuna, porque eles disseram que o juiz de falências estaria beneficiando esse doador. A doação do terreno para a construção da sede da academia foi feita no mês de julho de 1997, e a escritura, passada no mês de dezembro de 1997. Está aqui para V. Exª examinar, se quiser. E eles consideraram favor a medida judicial que eu deferi, que agora, em março de 1999, O Ministério Público entrou com uma ação de seqüestro de bens de ex-diretores do BBC. Entre os diretores, figurou o Dr. Lourival Lousa. Durante cinco meses, num dos anos, ele também foi incluído para o seqüestro de bens. E eu deferi o seqüestro dos bens deles. Parece-me que é isso o favor que eles alegaram que ele estaria obtendo da Justiça, por ter doado o terreno.
Confesso a V. Exª que, quando deferi a medida, jamais passou pela minha cabeça doação de terreno. Não pensei que eu estivesse prejudicando quem estava doando, porque o meu ato não o favorece, uma vez que a academia nada tem a ver com a Justiça.
O SR. CARLOS WILSON - Dou-me por satisfeito, Sr. Presidente, destacando aqui o depoimento do Dr. Avenir, o currículo por ele apresentado. No entanto, externo minha estranheza pela participação do Dr. Michael, que nem advogado era e que tinha uma participação importante na ligação do juiz com os advogados da Encol.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Senador, eu gostaria de fazer duas observações a respeito de suas perguntas, não como defesa, mas apenas tentando esclarecer melhor, que é o meu objetivo.
V. Exª comentou sobre a estranheza com relação aos títulos; no início, expliquei que sou partidário de uma corrente que entende que o protesto de títulos não deve ser impediente. Então, aquilo era uma convicção pessoal, até externada para a nova lei.
Com relação à presença do Dr. Micael, é evidente que nós, juízes, utilizamos de um princípio...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Excelência, vou interromper só um pouquinho. Esta sala está com reunião marcada para a instalação oficial de uma Comissão Mista. Entrei em entendimento com o Dr. Maguito, que é o Presidente, e calculo que, se formos objetivos, em 30 minutos dá para encerrar aqui o expediente. Claro que não vamos interromper os trabalhos e sair daqui com qualquer dúvida; mas o apelo que eu faria é que fizéssemos perguntas objetivas, sem muitas considerações, para ver se dá tempo de realmente cumprirmos nossa missão em tempo de ser instalada a Comissão Mista.
O SR. CARLOS WILSON - Está certo, Sr. Presidente. Além do mais, já estamos aqui há cinco horas neste depoimento. Já concluí, e o Dr. Avenir já está terminando.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Vou concluir com a maior rapidez, Senador. Eu só queria esclarecer a V. Exª uma questão muito objetiva: o Dr. Micael, desde quando entrou na faculdade, trabalha com estes advogados: Dr. Neiron Cruvinel e Dr. Sérgio Mello. Como estagiário ainda, ele já freqüentava o fórum, acompanhando os processos do Dr. Neiron. Não posso afirmar a V. Exª quando ele colou grau e quando fez registro na Ordem, mas, desde a época de estagiário, ele já era recebido, não só por mim, mas pelos juízes da comarca, em acompanhamento de processo.
Volto a dizer: ele sempre apareceu à frente desse processo da Encol e sempre o atendi com presteza. Sendo um advogado ou um estagiário, não deixaríamos de atendê-lo porque ele não trataria de assuntos pessoais, mas do processo.
O SR. CARLOS WILSON - Não estou questionando se ele era estagiário ou não. Refiro-me à sua inexperiência num processo de monta como o referente à Encol, relativo à concordata e à falência. Sua participação ativa chamou-me a atenção. Longe de mim desmerecer a capacidade do Dr. Micael.
O SR. AVENIR PASSOS DE OLIVEIRA - Exato. Inclusive o Dr. Sérgio, quando depôs, disse que o Dr. Micael, por uma questão de amizade, estava sempre ao lado do Dr. Pedro Paulo, pois este não confiava no trabalho dos advogados. Talvez isso fosse em função da sua ligação com o dono da empresa, mas nunca com o juiz.
O SR. CARLOS WILSON - O Dr. Pedro Paulo, infelizmente, cercou-se muito mal.
Sr. Presidente, estou satisfeito.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Concedo a palavra ao Relator, Senador Paulo Souto.
O SR. PAULO SOUTO - Quando da nomeação do síndico - não sei se V. Sª não considerou o fato importante -, temos informações de que a primeira indicação do BBC foi do Dr. Sinfrônio e de que V. Sª teria reagido com muita irritação diante do fato de o BBC ter nomeado o Dr. Sinfrônio, dizendo que já estava acertado com o BBC que o indicado seria o Sr. Habib. Isso é verdade? V. Sª se insurgiu contra a primeira intenção do BBC de nomear o Dr. Sinfrônio?
O SR. AVENIR PASSOS DE OLIVEIRA - Não me insurgi em nenhum momento quanto à nomeação de quem quer que seja. Ele contou aqui - e o juiz bateu na mesa na frente dele - uma inverdade. Ele nunca esteve no meu gabinete com o Dr. Sinfrônio. O Presidente do BBC havia indicado anteriormente o Dr. Sinfrônio, que juntou um termo de preposto nos autos. Passada uma semana, apareceu um outro termo de preposto do Dr. Habib Hamer Badião. Para mim, interessava saber apenas o nome do comissário.
O SR. PAULO SOUTO - V. Sª não teve interferência para que o Dr. Habib fosse indicado síndico?
O SR. AVENIR PASSOS DE OLIVEIRA - Nenhuma, até porque eu não sabia quem o comissário indicaria. Designei o Dr. Habib síndico, comissário, depois da saída do BBC. Mas, quando nomeei o BBC, quem assinou o compromisso com o juízo foi o Presidente do BBC. Quanto às pessoas que trabalhariam para ele, fiscalizando, era escolha exclusiva dele. Apenas foi dito a ele, à época, que não deveriam ser os advogados do corpo jurídico do BBC porque conflitava com os interesses de fiscal - e o interesse de fiscal é de toda a massa -, e os advogados tinham interesse no BBC. Mas não houve nenhuma interferência. Agora, com a saída do BBC e como eu não conseguia comissário, fiz-me valer do advogado que vinha trabalhando para o BBC e desenvolvendo um trabalho a contento, e o convidei para ser comissário.
O SR. PAULO SOUTO - Mas, antes disso, quem era o comissário?
O SR. AVENIR PASSOS DE OLIVEIRA - O BBC.
O SR. PAULO SOUTO - Quem o nomeou?
O SR. AVENIR PASSOS DE OLIVEIRA - Eu nomeei o BBC, que contratou o Dr. Habib e outro advogado - se não me engano o Dr. Itamar - para trabalharem com ele.
O SR. PAULO SOUTO - Tenho aqui a seguinte informação: "Em conjunto com o Dr. Ricardo Pires, representado na função de comissário da Encol...".
O SR. AVENIR PASSOS DE OLIVEIRA - Era o Dr. Itamar. Dois advogados trabalharam durante os cinco meses em que o BBC foi o comissário. Quando tive que destituir o BBC pela intervenção extrajudicial, tentei três empresas que tinham domicílio em Goiânia, conforme a lei determina, mas elas não aceitaram a função de comissário. Conforme a lei autoriza, o juiz fica livre para nomear alguém da sua confiança, até porque não existiam mais credores em Goiânia, com sede lá na comarca, que desfrutasse da confiança para ser nomeado comissário, porque era um cargo que implicaria ter que desenvolver um trabalho técnico de muita perficiência, durante esse processamento. Então, convidei os dois advogados que haviam trabalhado para o BBC, Dr. Habib e Dr. Itamar, ao meu gabinete e solicitei que um deles aceitasse o encargo de síndico, de comissário. O Dr. Itamar não aceitou, exatamente sob o argumento de que não poderia trabalhar sob a expectativa de, ao final do processo, serem arbitrados alguns honorários para ele. Ele precisava ganhar. Então, conversei com o Dr. Habib, que aceitou fazer esse trabalho de comissário.
O SR. PAULO SOUTO - V. Exª deu, no início do depoimento, uma demonstração muito forte de que, do ponto de vista ético e moral, não tem nada a temer, colocando à disposição da CPI todo o seu sigilo bancário, fiscal, etc.
Somos obrigados a fazer essa pergunta. Eu entendi o seguinte: dos bens que foram alinhados aqui - casa, etc -, tudo foi construído muito antes desse caso da Encol. É isso?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Tudo que consegui foi construído antes desse caso, salvo essas casas populares, que estou fazendo há cerca de dois anos. E isso convive com o mesmo período em que eu presido o processo, mas não tem nenhuma conotação uma coisa com a outra.
O SR. PAULO SOUTO - Eu sei. Só estou perguntando isso, para ficar claro. Todos os seus bens foram anteriores a isso...
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Quando vim para Goiânia, há quase cinco anos, em novembro de 94, fui morar dentro da minha casa, que ele disse que foi a Encol que deu. Ele fala de 1.000 metros quadrados, mas tem 321 metros quadrados de área construída.
O SR. PAULO SOUTO - V. Exª já se referiu a isto, mas penso que é mais uma oportunidade para ficar muito claro. Realmente, houve uma afirmação peremptória do advogado Sérgio Mello Vieira da Paixão, que teria presenciado o fato de o advogado Micael e o comissário da concordata, o Dr. Habib, levarem uma sacola com os recursos e deixá-la na casa do juiz.
Queria, mais uma vez, que V. Exª falasse a esse respeito, embora já tivesse ficado claro isso. Como é uma acusação muito séria, muito forte, estou até querendo dar-lhe a oportunidade de rapidamente se referir a esse assunto.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Foi séria, muito forte, muito sofrível para mim, inclusive, Excelência, porque, como disse no início, jamais vi uma acusação a um magistrado nesse nível, que atribuo, talvez, até à própria formação das pessoas que a fizeram. Nós trouxemos as informações desse advogado Micael Heder Mateus sobre a destinação, sobre o que aconteceu com o dinheiro que ele fala que era do gado e que teria sido levado ao juiz. O Dr. Habib já depôs, também, nos processos que correm, a meu pedido, na Corregedoria e no Conselho da Magistratura, em Goiânia, para apuração do fato, negando que isso nunca houve, porque, na verdade, nunca houve. Ninguém sabe de onde essa fantasia... Aliás, na própria revista, esse advogado Micael, quando o ouviram - segundo ele, do que falou, foram publicadas apenas quatro linhas -, fala que não sabe por que inventaram isso, porque o dinheiro do gado está com ele.
O SR. PAULO SOUTO - Penso que esse assunto já foi suficientemente esclarecido, mas coisas dessa natureza têm que ficar bem claras, até para...
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Evidente.
O SR. PAULO SOUTO - Quanto à realização do bingo, quando ele foi feito, V. Exª já era o juiz do caso da Encol?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Sim, já era. O pedido de concordata da Encol é do final de 1997, mais precisamente do dia 23 de novembro de 1997, e o bingo foi realizado no dia 6 de março de 1999.
O SR. PAULO SOUTO - Esse assunto, do ponto de vista de coisas tão grandiosas, não tem muita importância. Apenas uma questão gostaria de colocar: V. Exª, por exemplo, participou ativamente, procurou que essas empresas efetivamente fizessem a doação para esse bingo. Entre elas, estão citadas a Construtora Govesa e a Construtora Borges Landeiro, que são empresas que, de qualquer forma, teriam interesses relacionados a alguns casos que estavam sob o julgamento de V. Exª.
Primeiro, gostaria de saber se o senhor foi um elemento ativo na capitação nesses casos e, segundo, se isso lhe trouxe algum constrangimento. É a minha última pergunta.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Não Excelência. Vou responder por partes. Primeiro, não fui eu quem angariou os bens para serem leiloados ou para serem levados a prêmio no bingo. O prêmio da Govesa - e isso foi declaração deles já na imprensa, desfazendo as mentiras - foi feito ao atual Presidente da Academia Dr. Avenir de Oliveira, professor, que tem amizade com o presidente desta empresa. Essa doação foi feita a ele, quando ele foi até a empresa comprar um veículo para a realização do bingo.
Com relação à Borges Landeiro não. A Borges Landeiro doou, em consideração ao advogado dela. Ela tem um advogado que trabalha para ela há muitos anos e esse advogado é um dos acadêmicos, e inclusive é secretário da diretoria da academia. Em consideração a esse advogado, é que esse prêmio chegou à Academia, porque não tenho acesso a essa pessoa e jamais falaria com ele.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Wilson) - Concedo a palavra, por ordem de inscrição, ao nobre Senador Maguito Vilela.
O SR. MAGUITO VILELA - Sr. Presidente, Sr. Relator, Sr. Juiz Avenir, saúdo também o Dr. Henrique Barbacena Neto, advogado muito conceituado no meu Estado. Vou fazer poucas perguntas, procurando ser objetivo, e depois farei um breve comentário.
Os valores liberados em pagamentos de honorários advocatícios citados pelo senhor são altos, razoáveis? Como podemos entender? Porque desconheço quantos são os advogados e também os valores. Mas seria possível uma média?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - É possível. De cabeça dá para lembrar com relação aos advogados, porque são os salários mais altos que a massa falida paga.
Na época, o síndico - e é bom frisar que a massa falida está funcionando como se empresa fosse - a massa paga todos os tributos, recolhe o INSS, como massa, não pelo que passou, como massa falida recolhe INSS, Imposto de Renda, retém as retenções que tem a fazer, os fundos e o síndico da época pedia autorização para pagar um salário a quatro dos advogados que ele considerava a elite para o trabalho que ele precisava a ordem de R$7 mil brutos. O que daria em torno de R$3,5 mil a R$4 mil líquidos. E pedia um salário de R$6 mil para outros quatro advogados que ficariam sob a orientação desses quatro primeiro em R$6 mil.
Entendi, na época, que estava um pouco elevado. E fiz o que chamamos de decotar; autorizei o pagamento de salário bruto aos advogados do primeiro time - como ele colocou - na ordem de R$6 mil, ou seja, um salário fixo de R$6 mil, daí descontadas todas as obrigações legais. O salário para os outros foi de R$5 mil ou R$4 mil - não me recordo bem - para esses outros advogados.
Então, os salários ficaram nesses valores. Os demais servidores que ele contratou ou indicava para contratação, em quase todos eles fizemos decotação também, porque ele estava pegando um valor de mercado das empresas e eu achava que esse valor de mercado, para a massa falida, era um pouco alto e deveríamos pagar um pouco menos.
Então, foram decotados aqueles valores e ajustado àquilo que eu achava suficiente o advogado ganhar e os demais digitadores etc.
O SR. MAGUITO VILELA - O senhor lembrou uma entrevista do ex-Presidente do Tribunal de Justiça e Presidente da Asmego, Desembargador Homero Sabino de Freitas. O senhor atribui essa entrevista às disputas que o senhor teve com ele pela Presidência Asmego ou existe uma visão destoante da Asmego com relação ao Tribunal de Justiça sobre esse episódio Encol? Qual é a posição da Asmego, se é ele manifestou a respeito dessa falência da Encol?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Houve, a respeito das acusações que me foram feitas, um ensaio de manifestação no jornal, em uma nota, que, inclusive, a respondi porque achei que era deselegante com a minha pessoa. A nota dizia que aguardava o esclarecimento das questões, mas eu não devo prestar esclarecimentos à minha associação de classe, mas, sim, ao Tribunal, à Justiça. Então, a respondi.
Entendo que sim. Acho que há e houve quando desse processo que mencionei, da comarca de Alexânia, e continua havendo porque não havia nenhum motivo para ele dar uma entrevista em que trouxesse ou tentasse colocar fatos que poderiam denegrir a minha imagem sem serem verdadeiros. Ou seja, dizer que fui punido por um ato, e realmente não fui punido. Acho que há...
O SR. MAGUITO VILELA - O senhor confirma que disputou a presidência da Asmego com ele?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Na última eleição, fui candidato, concorri com ele. Aliás, por sinal, o que o magoou muito porque ele começou a sua campanha como Presidente do Tribunal. Logicamente, em 26 anos como Presidente, ele pensava que não ia ter concorrentes porque ele era o Presidente do Tribunal também, ele acumulava as duas funções. De repente, um juiz se lança candidato. O que não foi surpresa para nós, mas para ele parece que foi, o magoou mais, o fato de ter havido um um empate técnico praticamente. Perdemos por 16 votos de diferença. Daí para cá, acredito que tudo aquilo que ele pensava a meu respeito em termos de desentendimentos, de idéias para a associação, ficou fortalecido. Acho que, por essa razão, ele me fez acusações sérias, inclusive, neste programa.
O SR. MAGUITO VILELA - Já houve manifestação do Tribunal de Justiça de Goiás com relação a essa falência, alguma manifestação em função de um recurso ou de outro?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Não, com relação aos recursos, sim. O Tribunal negou liminares, parece-me, em 16 recursos que estão aqui. O Tribunal de Justiça negou habeas corpus em 5 pedidos, confirmando as minhas decisões. Isso o Tribunal de Justiça de Goiás.
Com relação às acusações que foram feitas a mim, requeri a instauração de procedimento, tanto à Corregedoria quanto ao Conselho da Magistratura; os processos estão andando, essas mesmas pessoas estão sendo ouvidas, aqueles advogados; já prestei depoimentos, estou juntando documentação, porque quero ver esclarecido o fato no âmbito da Justiça.
A Justiça esclarece, não é na verdade da forma como eles colocaram. Existem hoje correndo 3 processos, na Corregedoria, contra mim. Além desse que pedi, mais 2 documentos levados por eles, ou seja, acusação porque não tem documentos, eles levam acusações, também o Corregedor determinou a instauração. Respondo a 3 processos na Corregedoria e 1 no Conselho da Magistratura.
O SR. MAGUITO VILELA - Vou fazer uma penúltima pergunta, se ela já foi esclarecida pode me dizer, depois, vou recorrer às notas da Comissão.
Qual foi o motivo preponderante para que o senhor deixasse a Vara das Falências? Decorreu de um entendimento com o Tribunal ou foi decisão própria?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Não, Senador, foi uma decisão tomada em conjunto com minha família, não só por me dar por suspeito no processo, mas para pedir também a minha transferência para outra Vara, a minha relotação em outra Vara.
Com aquelas publicações que fizeram de forma maliciosa a meu respeito, de forma leviana, não tinha outra saída a não ser a de entrar com as respectivas ações criminais contra eles. Quatro dessas ações foram ajuizadas e outras estão sendo preparadas pelos advogadas. É evidente que tenho que fazer isso à medida do possível porque a Justiça também é cara, tenho que pagar custas para isso. Estamos fazendo.
Embora a legislação processual brasileira e o próprio entendimento, tanto jurisprudencial quanto doutrinário, não coloca em impedimento o juiz por estar processando advogado que o caluniou, entendi que era de bom alvitre afastar-me do processo, porque se estou processando os advogados, é evidente que o meu espírito de decisão, o meu espírito de convicção, o meu espírito de isenção com relação às matérias pode ter influência com relação aos advogados e que as partes nada têm a ver com isso. Portanto, tomei a decisão de me afastar.
Mas aliado a isso, as ameaças que o inquérito policial que eu tenho aqui - eu trouxe as cópias -, eu sofri um atentado, uma tentativa de homicídio na porta da minha residência, que não se efetivou graças a Deus. Sofri depois mapeamento da minha casa e circulação de fotografias da minha casa. Viram essas pessoas fazendo isso na minha casa. Depois a minha casa foi assombrada com uma aeronave, com um helicóptero alugado por eles - tudo constatado já em processo -, que sobrevoaram o meu quintal a uma altura abaixo de 14 metros.
O SR. MAGUITO VILELA - Por eles quem, Dr. Avenir?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Pelo Paulo Viana e pelo Sérgio Mello.
Fotografando e filmando a minha residência.
O SR. MAGUITO VILELA - O senhor disse que tem uma esposa médica. Tem filhos também?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Tenho uma esposa médica, um casal de filhos e um casal de sobrinhos que também ficam na minha casa..
O SR. MAGUITO VILELA - Menores? Maiores?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Todos menores. O meu filho tem 16 anos e é atleta. A filha tem 9 anos, faz dez no mês que vem.
O SR. MAGUITO VILELA - Muito bem. Eu estou satisfeito com as respostas.
Quero reiterar a minha confiança na Justiça goiana, no Tribunal de Justiça, tão bem presidido pelo Desembargador Joaquim Henrique de Sá, e no juiz que assumiu. Espero que a Justiça goiana possa minimizar aí o sofrimento dessas 42 mil famílias que ainda não obtiveram os seus apartamentos, os seus imóveis, fruto dessas negociações. É muito importante para nós, da CPI, haja vista que esse processo está em andamento, que o desfecho desse processo seja favorável principalmente aos mutuários da Encol.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Dr. Avenir.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Com a palavra o Senador Djalma Bessa.
O SR. DJALMA BESSA - Sr. Presidente, Senador Ramez Tebet, Sr. Vice-Presidente, Senador Carlos Wilson, e Sr. Relator, Senador Paulo Souto, Dr. Avenir, eu tenho que dizer pouco, mas não quero, com o meu silêncio, omitir-me de declarar-me como recebi o depoimento de V. Exª
Devo dizer que os depoentes que antecederam V. Exª foram longe demais, foram profundos nas acusações, e isso me assustou, porque são advogados e, nessas manifestações, sabem até aonde podem ir. É diferente de um leigo que não sabe das conseqüências dessas coisas.
Mas, por outro lado, imaginei que V. Exª , presidindo o processo não é o senhor absoluto; preside mas não tem esse domínio de fazer o que bem entender Não! Sobretudo numa ação dessas em que vários advogados - e vamos admitir competentes - estão agindo. De maneira que a ação de V. Exª é relativa, não é jamais absoluta. Há de se dizer que isso acontece nos autos, de que os advogados têm conhecimento e se por isso ou por acaso entendem que o cliente deles está prejudicado, há o recurso. Não há, assim, decisões irrecorríveis, a não ser que não tenham lá grande expressão.
Mas pode-se imaginar que nesses fatos, nesse comportamento, nessa conduta do juiz, há também fatos extra-autos, que não têm nada a ver com os autos, mas pelo comportamento do juiz. Ainda assim, V. Sª sabe perfeitamente que determinadas ações, determinados procedimentos, levam à prática de delitos de ação pública que qualquer cidadão pode se defender.
Examinando, portanto, a atuação de V. Sª, tanto nos autos como fora deles, como estava sendo fiscalizado por esses advogados, é de não se preocupar tanto porque, de ambos os lados, houve acesso à informação e à defesa.
Dessa maneira, a vinda de V. Sª - e a essa altura já deve estar sabendo - valeu à pena, porque V. Sª analisou caso por caso, item por item, dando as explicações adequadas, as quais, por sinal, foram complementadas com as perguntas que lhes foram dirigidas sobre o caso.
Permito-me uma observação ligeira e que, com as devidas desculpas, porque quem está por fora, quem está lesando agora não chega a atentar em se colocar na situação em que V. Sª se encontrou. Referindo-me à revista, devo dizer que houve, por parte dos jornalistas, um excesso, uma certa provocação, e o V. Sª contestou, não vou dizer que tenha sido ilegalmente. Valeu-se da lei. Todavia, permita-me dizer o seguinte: a revista é um meio, é um instrumento; não, um fim. Ela chegou a essas denúncias, chegou a esse fato, como V. Sª bem acentuou, por notícias levadas por advogados que estavam interessados na ação. De maneira que, nessa parte, releve-me, V. Sª não teve a paciência adequada, a cautela, e não resistiu, achando que a presença e o comportamento desses jornalistas excedeu os limites - e aí V. Sª agiu, foi longe. Permita-me, poderia ser mais... Vou, mais uma vez acentuar que o episódio, o fato aconteceu numa circunstância, e, hoje, eu o estou analisando em outra circunstância.
Contudo, o certo, resumindo, é que as perguntas esclarecem devidamente.
Ainda agora, para que não se diga que não lhe fiz sequer uma indagação, desejo saber o seguinte: como os clientes, os adquirentes, os condôminos estão sendo representados e defendidos no processo?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Pois não, Exª. Inicialmente, aceito a crítica com relação ao episódio da revista, principalmente vindo de V. Exª, membro do Ministério Público, como sei que foi e que conhece profundamente essas situações, ainda que, para sua felicidade, V. Exª nunca tenha passado por um episódio desses. Realmente, ver a sua fotografia dentro de uma mala cheia de dinheiro, de forma provocativa, por um fato que V. Exª nunca cometeu, é deprimente para qualquer ser humano. E eu me senti nessa condição. Eu tinha atendido aos referidos jornalistas em meu gabinete e dito a eles que não daria entrevista a eles, em função daquela publicação, que me magoou muito. E eles aceitaram e saíram. E, só ao final do expediente, é que voltaram e disseram que fariam de qualquer forma. Como não vou medir forças com pessoas que estão dispostas a medir forças, eu, então, chamei a segurança, primeiro com o intuito de retirá-los. E isso foi tentado; por oito vezes consecutivas o Chefe da Segurança tentou retirá-los, sem sucesso. E eles não mentem nisso quando foram interrogados. Eles insistiam que iam fotografar. Foi por isso a minha decisão de determinar que conduzisse. Eu não gostaria de tê-lo feito, mas aceito a crítica, que vejo de forma construtiva. Entendo o seu posicionamento.
Agora, quanto à defesa dos adquirentes, dos chamados "mutuários", esta ninguém está fazendo, Excelência. Eles, somente eles e o síndico vêm trabalhando, desde o início, desde a época da concordata, em que o Comissário vinha examinando aquelas questões, no sentido de ajudar, de favorecê-los para que eles recebam esses empreendimentos e possam continuar construindo. Mas, por parte da empresa concordatária, nada foi feito; absolutamente nada, a não ser pedir autorização para fazer a escritura. Todavia, fazer o registro da escritura não era o bastante, porque eles dependem de financiamento; eles dependem de um programa; eles dependem de ajuda, a meu ver, até de Estado, para resolver essa situação.
Hoje - e por isso eu disse que essa proposta que veio aos autos e que deverá ser examinada pelo meu colega, que agora substitui, em quem não tenho influência e que não quero influenciar em nada, é uma proposta que deve ser examinada com muito carinho, porque é uma proposta que soluciona, de uma vez só, a situação de 259 empreendimentos, representados por 14 mil famílias, e soluciona ou dá, de imediato, 20 mil empregos diretos, e dá, como paralelo ou indiretamente, mais ou menos 50 mil empregos.
Tem um financiamento integral, que é coisa inédita em termos do nosso País, porque nenhuma instituição financeira financia 100%. Naquela proposta, está propondo financiar 100%, com o aval dessa instituição, e está assinado acho que pela instituição particular maior do País que é o Bradesco.
As empresas são conceituadas. Vai gerar mais ou menos R$400 milhões em termos de mercadoria para a construção civil. Então, acho que por tudo isso essa proposta merece ser examinada em função do que ela pode. Além até do ambiente paisagístico, porque poderiam ser tirados esses esqueletos do meio das ruas, ao lado de outros edifícios que já foram terminados.
O SR. DJALMA BESSA - Para concluir, veja bem, V. Exª instituiu um comitê e foi até criticado por isso, e, na minha modéstia, porque estou afastado do Ministério Público há muito tempo, acho que V. Exª agiu corretamente, agiu com bom senso. A lei não tem nada sobre isso, muito bem; mas, na lacuna da lei, o juiz não pode deixar de decidir.
Acho que a decisão de V. Exª, de criar o comitê e colocar entre os integrantes do comitê um representante dos adquirentes... Não foi isso?
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - Exatamente.
O SR. DJALMA BESSA - Aí, então, a minha indagação é se essa representação dos adquirentes foi eficiente, defendeu, agiu.
O SR. AVENIR PASSO DE OLIVERIA - Agiu muito. Essa representação era feita pelo presidente da Associação dos Adquirentes, e ele esteve presente em quase todos os atos praticados pela Encol para a transferência desses empreendimentos.
Eu disse aqui no início que foi obra desse comitê idealizar a criação dos condomínios. Ele viajava auxiliando os condomínios a se organizarem, porque só organizados eles poderiam obter a transferência. Então, o trabalho deles, no meu conceito, para o processo de falência, para o juiz, foi de suma importância.
A representante dos empregados foi quem organizou a lista de empregados para pagarmos, na ordem daqueles mais pobres. Começamos autorizando a pagar aqueles que tinham até R$ 3 mil para receber e, numa segunda etapa, os que tinham até R$ 6 mil. Não pagamos mais porque veio a falência depois e impediu os outros pagamentos.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Muito obrigado a V. Exª.
Srs. Senadores, não há mais nenhum Senador inscrito. Incumbe a esta Presidência agradecer ao Dr. Avenir Passo de Oliveira pela colaboração prestada a esta Comissão Parlamentar de Inquérito, agradecer a presença dos Exmºs. Srs. Senadores e de todo o plenário, declarando encerrada a presente reunião com as mesmas palavras com as quais a iniciei: que, no nosso entendimento, o poder não se esconde, o poder não se oculta; e aquele que exerce o poder deve prestar satisfações dos seus atos à sociedade.
Portanto, é muito útil a presença daqueles que comparecem a uma comissão parlamentar de inquérito.
Declaro encerrada a presente reunião, reafirmando a realização da reunião administrativa de amanhã da CPI, às 9 horas.
(Levanta-se a reunião às 15h04min.)