Jurídico

CPI do Judiciário - Relatório Final

CPI DO JUDICIÁRIO

IRREGULARIDADES NA VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE GOIÂNIA

 

INDICE

 

1. INTRODUÇÃO

As denúncias de irregularidades supostamente praticadas na Vara de Falências e Concordatas de Goiânia foram inicialmente veiculadas pela Revista IstoÉ.

Em 30.06.99, a IstoÉ publicou sua primeira matéria, intitulada "A Mala da Encol – Advogados de Pedro Paulo de Souza dizem que o dono da construtora pagou R$ 1 milhão para subornar juiz e facilitar a concordata do grupo." Na edição de 07.07.99, a mencionada revista publicou a segunda reportagem, intitulada "Testa de Ferro".

A Comissão Parlamentar de Inquérito iniciou a apreciação de irregularidades que estariam sendo praticadas pelo Juiz da Vara de Falências, Concordatas e Insolvência Civil de Goiânia, em 04.08.99, com os depoimentos dos Advogados Waldomiro de Azevedo Ferreira, Sérgio Mello Vieira da Paixão, Paulo Roberto Viana Martins e Neiron Cruvinel, que trouxeram as denúncias.

Foram relatados pelos Advogados-denunciantes uma série de fatos, os quais, em sua maioria, relacionavam-se com o processo de concordata e falência de uma das maiores construtoras e incorporadoras do Brasil, a Encol S.A.

Esses quatro Advogados atuam em Goiânia, junto à Vara de Falências e Concordatas, sendo que os três últimos atuaram ou ainda atuam na falência da Encol.

Não obstante o curto período de tempo que restava para a conclusão dos trabalhos, a Comissão optou por prosseguir nas investigações, com a oitiva do Juiz titular da Vara, Dr. Avenir Passo de Oliveira, que, em 18.08.99, prestou depoimento, defendendo seus atos apontados como irregulares pelos denunciantes.

Em 30.08.99, a Comissão Parlamentar de Inquérito, por meio da Polícia Federal, ouviu, em Goiânia, o Sr. Micael Heber Mateus, um dos advogados que atuou no caso, sobretudo junto ao proprietário da Construtora, Sr. Pedro Paulo de Souza.

No dia 01.09.99, foram ouvidos, também em Goiânia, os Drs. Habib Tamer Elias Merhi Badião e Roldão Izael Cassimiro; o primeiro atuou inicialmente como preposto do Banco comissário da concordata da Encol e, posteriormente, como comissário e como síndico; o segundo atuou como síndico, em substituição ao primeiro.

A Encol era a maior construtora e incorporadora do Brasil, com milhares de imóveis em construção, quando entrou em dificuldades financeiras.

A empresa caminhava rumo à falência, quando seus diretores optaram pela realização de pedido de concordata, o que deve ser feito na localidade da sede da empresa.

A empresa, que era sediada em Brasília, resolveu transferir sua sede para a cidade de Goiânia, onde, poucos meses depois viria a pedir a concordata.

As denúncias apresentadas à Comissão Parlamentar de Inquérito davam conta, entre outros fatos, de que a Encol havia transferido sua sede de Brasília para Goiânia porque já tinha a certeza de que, nesta última cidade, o Juiz da Vara de Falências e Concordatas, Dr. Avenir Passo de Oliveira, se solicitado, concederia a concordata.

Pedida a concordata em Goiânia, foi ela concedida pelo Juiz da Vara respectiva.

Houve questionamentos acerca da transferência de sede da empresa e da competência para o processo e julgamento da falência, se caberia a Brasília ou a Goiânia, tendo o STJ definido que a competência seria desta última cidade.

2. A MUDANÇA DE SEDE DA ENCOL

Vieram à Comissão Parlamentar de Inquérito denúncias de que o Sr. Micael Heber Mateus sabia, de antemão, o posicionamento do juiz Avenir na hipótese de um pedido de concordata por parte da Encol e que teria passado essa informação ao proprietário da Encol, Sr. Pedro Paulo de Souza. Esse fato teria sido decisivo para a mudança da sede da empresa de Brasília para Goiânia, onde, logo após, viria a ser pedida a concordata.

O Juiz Avenir Passo de Oliveira apresentou sua versão sobre o fato, negando que tivesse antecipado sua posição no caso ao Sr. Micael Heber Mateus, mas admitindo que este cidadão poderia ter conhecimento de suas posições doutrinárias, porque participavam, ambos, de uma comissão que assessorava o Deputado Federal Osvaldo Biolchi na relatoria do projeto da nova lei de falências.

Em seu depoimento ao Ministério Público de Goiás, o Sr. Pedro Paulo de Souza, proprietário da Encol, confirma a versão dos advogados, no sentido de que a transferência da sede da empresa para Goiânia deu-se em razão também da informação passada pelo Sr. Micael Heber Mateus, de que a concordata seria deferida caso pedida junto ao Juiz Avenir.

Transcrevemos trecho do depoimento do Sr. Pedro Paulo de Souza ao Ministério Público do Estado de Goiás, no dia 15.07.99:

Que decidiu-se pela transferência da empresa para Goiânia basicamente por três motivos: o primeiro foi o fato da empresa já Ter aqui uma sede bastante grande e que poderia acomodar todas as instalações da empresa, como também o fato da proximidade entre Goiânia e Brasília o que possibilitaria o deslocamento fácil de uma cidade para outra dos diretores que moravam em Brasília e vice-versa; por último o fato de saber desta disposição do juiz em olhar a questão da Encol pelo lado social visando sua recuperação, que também era o que buscava o declarante.

Portanto, à luz do depoimento do proprietário da Encol, torna-se induvidoso que a mudança de sede da empresa deu-se, também, porque já se sabia que, em Goiânia, seria deferida a concordata.

3. DEFERIMENTO DE CONCORDATA À ENCOL

Os denunciantes afirmaram ter havido irregularidades na concessão de concordata à Encol, informando que o Juiz Avenir Passo de Oliveira teria concedido concordata para essa empresa, que tinha mais de 6500 títulos protestados, quando o Dr. Avenir teria por regra, segundo as denúncias, não conceder concordata a empresas que teriam títulos protestados, de acordo com o que preceitua a própria legislação falimentar.

O Juiz Avenir, em seu depoimento, defendeu a posição que adotou, afirmando que: "... isso não é novidade na doutrina, nem na Jurisprudência e nem é criação minha; hoje é quase um entendimento normal do pensamento moderno de que o título protestado não seria uma condição impeditiva do deferimento de concordata. Mas não foi só por isso." E prossegue elencando mais motivos que embasaram sua decisão de conceder o favor legal da concordata à Encol, motivos esses relacionados, sobretudo, com o apelo social da questão.

Realmente, há fundamento na afirmativa do Juiz Avenir de que a doutrina jurídica e a jurisprudência construíram a possibilidade de deferimento de concordata, mesmo quando a empresa requerente tivesse títulos protestados. Portanto, o fato de ter sido concedida concordata a uma empresa com títulos protestados, por si só, não caracteriza irregularidade.

De se registrar, entretanto, que, o Juiz Avenir Passo de Oliveira não infirmou em definitivo as denúncias especificamente naquilo que afirmavam que ele nunca havia deferido concordata a empresas que tivessem títulos protestados. O Sr. Paulo Viana chegou a afirmar que: "... a informação que eu tinha, Sr. Presidente, era que o Dr. Avenir - e isso é fácil comprovar; ele é juiz há mais de dez anos, quinze anos talvez - nunca concedeu uma concordata para uma quitanda que tivesse um título protestado. E a Encol eu confessei que tinha 6.500 títulos." (pág. 20)

Sendo assim, não obstante fosse juridicamente sustentável o deferimento da concordata no caso da Encol, então ainda assim permanece a dúvida acerca de ser esta ou não a posição tradicionalmente adotada pelo Juiz Avenir Passo de Oliveira nos processos em que julgava, ou se tratou-se de posicionamento adotado pela primeira vez no caso em exame.

Efetivamente, é muito difícil um magistrado decidir de modo absolutamente esdrúxulo, sem qualquer respaldo, quer legal, quer doutrinário quer jurisprudencial. Acreditamos que o espaço para a corrupção exista mesmo nos meandros da lei; em posicionamentos polêmicos e não unânimes; podendo ser revelado, mas não necessariamente, em radicais mudanças no posicionamento tradicionalmente adotado pelo magistrado.

Naqueles casos em que é indiscutível a impossibilidade de determinado ato, não há dúvidas de que a sua prática exporia seu autor à também impossibilidade de sustentar sua posição e, assim, ao flagrante.

No caso em exame, todavia, considerando o princípio da presunção de inocência, aliado à efetiva existência de construção jurisprudencial e doutrinária da possibilidade de deferimento de concordata a empresas que têm títulos protestados, não há como se concluir pela existência de dolo no ato do Juiz Avenir quanto ao deferimento da concordata à Encol.

Vale ressaltar aqui, ainda, forte incoerência na conduta dos denunciantes que, num primeiro momento, pedem o favor legal da concordata — defendendo mesmo a possibilidade de deferimento de concordata a empresas com títulos protestados — e, posteriormente, tendo seu pedido atendido pelo juiz, denunciam a impossibilidade do atendimento desse pedido.

Proveitosa aqui a transcrição do que observou o Senador Gérson Camata, quando do depoimento dos denunciantes à CPI:

O SR. GERSON CAMATA - Mas, Sr. Presidente, apesar de tudo o que ouvimos aqui, não acredito no que ouvi aqui, não acredito que um juiz faça isso. Não acredito. Se for verdade isso tudo, no dia em que esse juiz vier vou assistir o depoimento pelo monitor na outra sala, bem longe. Se for verdade. Agora, houve um momento também em que os depoentes, no meu entender, eu não sou advogado, sou economista, usaram um pouco o juiz. Por quê? Transferiram para Goiânia, já sabedores pelo emissário do juiz que o juiz daria a concordata e não a falência. Acho que não é ético, por exemplo, não sei como um advogado vê isso -; eu vou entrar com uma petição perante um juiz já sabendo que aquele juiz é a meu favor e aquele ali pode ser contra. Ora, quando eu entro assim, já eticamente penso que já um problema com o juiz, claro; o intermediário do juiz, mas o advogado também agiu um pouco na lateral da ética. Eu acho que sim.

Então houve um momento em que os depoentes se beneficiaram com esse comportamento do juiz, porque eles foram procurados pelo intermediário do juiz e ele até disse que anexou 30 mil folhas para demorar para esperar o juiz... (págs. 37 e 38)

4. NOMEAÇÃO DO COMISSÁRIO E SÍNDICO

Os denunciantes afirmam irregularidades nas nomeações de comissários e síndicos na Vara de Falências e Concordatas de Goiânia, as quais consistiam-se na inobservância das determinações legais para as nomeações.

No caso da Encol, o primeiro Comissário nomeado na concordata foi o Banco Brasileiro Comercial – BBC.

Este Banco, num primeiro momento, designou, como seu representante na Concordata o Sr. Sinfrônio Ludovico Martins, o que se deu em 22.12.97. Posteriormente, conforme as denúncias, o Sr. Sinfrônio teria sido retirado da concordata pelo BBC, por pressão do Juiz Avenir, que queria como representante do comissário, ainda conforme as denúncias, o Sr. Habib Tamer Elias Merhi Badião.

Em documento encaminhado à Comissão Parlamentar de Inquérito, afirma o Sr. Paulo Roberto Viana Martins que:

No dia 22/12/97 o BBC protocola petição (...) indicando o seu Chefe do Departamento Jurídico, Dr. Sinfrônio Ludovico Martins, como seu preposto no processo de Concordata Preventiva da Encol S/A que, na mesma data, já requer as providências de praxe (...).

No dia seguinte — 23/12/97 — após protocolar nova petição na condição de preposto do BBC (...), o Dr. Sinfrônio, na companhia do Escrivão do Juízo, Dr. João Batista França e do advogado da Encol, Dr. Paulo Roberto Viana Martins, se dirige ao Gabinete do juiz Avenir para as devidas apresentações, ocasião em que ocorreu um fato inusitado: O juiz Avenir, dando tapas na mesa, afirma que de forma alguma aceitaria o Dr. Sinfrônio como preposto e que já estaria "acertado" que o BBC deveria indicar o Dr. Habib Badião.

Na semana seguinte a esse acontecimento, o BBC apresenta o Dr. Habib Badião para, em conjunto com o Dr. Ricardo Pires, representá-lo na função de comissário da Encol S/A (...), revogando-se o mandato anteriormente juntado pelo Dr. Sinfrônio.

Necessário frisar que o Dr. Habib Badião não era advogado do BBC, nem tampouco havia prestado qualquer serviço anterior ao Banco, tendo sido indicado por absoluta imposição do juiz.

Acerca dessa denúncia, o Juiz Avenir defendeu-se alegando que:

Não me insurgi em nenhum momento quanto à nomeação de quem quer que seja. Ele contou aqui – e o juiz bateu na mesa na frente dele – uma inverdade. Ele nunca esteve no meu gabinete com o Dr. Sinfrônio. O Presidente do BBC havia indicado anteriormente o Dr. Sinfrônio, que juntou um termo de preposto nos autos. Passada uma semana, apareceu um outro termo de preposto do Dr. Habib Hamer Badião. Para mim, interessava saber apenas o nome do comissário. (pág. 55)

O Sr. Habib Tamer Elias Merhi Badião, em seu depoimento prestado à Polícia Federal, por determinação da Comissão Parlamentar de Inquérito, assim explicou sua nomeação como representante do Banco Brasileiro Comercial – BBC, in verbis:

QUE no final de 1997 foi contratado para trabalhar como advogado do banco BBC, em razão de amizade com o presidente do banco, Dr. IRAPUAN COSTA JÚNIOR; QUE nessa mesma época o banco BBC foi designado comissário da concordata da ENCOL pelo Juiz AVENIR; QUE inicialmente atuou ajudando a administrar a concordata, assinando em conjunto com o Dr. RICARDO PIRES, Diretor Administrativo do BBC; QUE portanto atou como advogado do comissário e nunca como preposto, haja vista não haver essa figura na lei de falência.

O proprietário do BBC, Sr. Irapuan Costa Júnior, em seu depoimento ao Ministério Público do Estado de Goiás, não foi convincente acerca desses fatos, afirmando inicialmente que a nomeação de Habib Badião ter-se-ia dado de forma fortuita, e posteriormente que o Dr. Sinfrônio Ludovico havia sido retirado da concordata da Encol para dar conta do excesso de trabalho no departamento jurídico do BBC:

Que em virtude da grandiosidade do caso, o depoente nomeou dois diretores, Drs. Sinfrônio Ludovico Martins e Ricardo Pires; Que a nomeação do Dr. Habib Tamer Badião ocorreu de forma fortuita; Que conhece o Dr. Habib Tamer Badião há mais de 25 anos e este estava procurando o depoente para negociar alguns títulos da dívida pública por intermédio do BBC; Que em uma destas oportunidades comentou com o Dr. Habib sobre a nomeação do BBC como comissário da ENCOL, indagando-lhe se o advogado era estudioso da área de falência; Que o Dr. Habib disse-lhe que não atuava nesta área, mas que poderia assessorar o BBC na tarefa, aceitando ser nomeado preposto do comissário; Que então o BBC outorgou uma procuração ao Dr. Habib, não sabendo se houve a elaboração de contrato; Que a substituição do Dr. Sinfrônio ocorreu em virtude do excesso de serviço no departamento jurídico do BBC, tanto que quando o nomeou chegou a alertá-lo que tal tarefa seria temporária;

Porém, as afirmativas do Sr. Irapuan Costa Júnior em seu depoimento ao Ministério Público do Estado de Goiás não convencem.

Com efeito, de forma alguma se pode compreender como que um Banco nomeia para seu preposto, numa concordata da envergadura da Encol, uma pessoa que, além de não ser seu funcionário, confessadamente era desprovido de qualquer experiência na área de falências, como o Dr. Habib Tamer Elias Merhi Badião, o que representa verdadeira temeridade.

A pessoa chave dessa denúncia, e que poderia confirmá-la de modo definitivo, é o próprio Sr. Sinfrônio Ludovico Martins, mas que preferiu calar-se acerca desses fatos em seu depoimento junto ao Ministério Público do Estado de Goiás, realizado no dia 21.07.99:

Cientificado das normas processuais pertinentes ao ato, disse que por ter sido nomeado preposto do Banco Brasileiro Comercial quando este foi designado para Comissário da Concordata da empresa Encol S/A – Engenharia, Comércio e Indústria, reserva para si a prerrogativa legal de recusar-se a depor como testemunha sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, pois ao tempo era assessor jurídico da presidência do BBC e por entender que constituem sigilo profisisonal nos termos do art. 7.º, XIX da Lei 8.906/94. Inquirida sobre o fato de haver sido nomeado como preposto do BBC para exercer o encargo de Comissário reiterou a prerrogativa legal, já mencionada. Inquirido se compareceu à presença do Dr. Avenir de Oliveira Passo para assumir o encargo, reiterou a prerrogativa legal. Inquirido se quando deste seu comparecimento o Dr. Avenir refutou sua pessoa enfaticamente, reiterou a prerrogativa legal...

Não haveria qualquer razão para o Sr. Sinfrônio Ludovico calar-se acerca desses fatos, caso não tivessem os mesmos ocorrido. Bastaria negá-los, o que não fez ao calar-se. Fica, portanto, o apelo ao Dr. Sinfrônio Ludovico para que revele a verdade sobre esses fatos, com o que estará contribuindo sobremaneira para o aprimoramento das instituições brasileiras, além do que não se vislumbra qualquer prejuízo que isso possa produzir ao seu cliente.

5. DOAÇÃO DE TERENO PARA A SEDE DA ACADEMIA GOIANA DE DIREITO - ACAD

Os Advogados Waldomiro Azevedo e Paulo Viana denunciam ter o Juiz Avenir usado da posição de juiz da vara de falências e concordatas de Goiânia para obter doações em prol da Academia Goiana de Direito – ACAD, uma entidade de que o Juiz Avenir participa, como vice-presidente.

A denúncia é de que o terreno teria sido doado por uma pessoa de nome Lourival Louza, funcionário do Banco Brasileiro Comercial, a qual estaria indiciada em inquérito que tramitava na Vara de Falências.

Cuida-se do lote de terreno n.º 11, da Quadra A-21, situado à rua 32, esquina com a Avenida "C", do loteamento denominado Jardim Goiás, Goiânia, com área total de 1.254,25 m2.

Transcrevemos trecho do depoimento do Sr. Waldomiro de Azevedo Ferreira:

...ele (O juiz) conseguiu a doação desse terreno exatamente de uma pessoa que se encontra indiciada no inquérito judicial que apura responsabilidade dos diretores do Banco Brasileiro Comercial, que teve a sua quebra, a sua liquidação decretada pelo Banco Central. Exatamente uma das pessoas envolvidas no inquérito judicial, é que, a pedido do Juiz Avenir, doou o terreno para a construção da academia. (pág. 03)

No mesmo sentido afirmou o Sr. Paulo Viana, in verbis:

Com relação a austeridade bem demonstrada pelo juiz, quero esclarecer que isso tem vigência em relação aos advogados da Encol, mas não tem vigência em relação às pessoas que fizeram doações à Academia Goiânia de Direito. Por exemplo, no inquérito judicial que apura responsabilidade dos diretores do Banco Brasileiro Comercial, que teve a sua liquidação decretada pelo Banco Central, todos os diretores foram punidos com seqüestro de seus bens, exceto aquele diretor que doou o terreno para a Academia Goiânia de Direito. E isso está documentado e à disposição dos Srs. Senadores. (pág. 27)

Em sua defesa no que se refere à doação de terreno para a construção da sede da ACAD, o Juiz Avenir argumenta o seguinte:

A doação do terreno para a construção da academia foi feita pelo Dr. Lourival Lousa, empresário de loteamentos e que também tem um shopping em Goiânia. A pergunta de V. Exª é oportuna, porque eles disseram que o juiz de falências estaria beneficiando esse doador. A doação do terreno para a construção da sede da academia foi feita no mês de julho de 1997, e a escritura, passada no mês de dezembro de 1997. Está aqui para V. Exª examinar, se quiser. E eles consideraram favor a medida judicial que eu deferi, que agora, em março de 1999, O Ministério Público entrou com uma ação de seqüestro de bens de ex-diretores do BBC. Entre os diretores, figurou o Dr. Lourival Lousa. Durante cinco meses, num dos anos, ele também foi incluído para o seqüestro de bens. E eu deferi o seqüestro dos bens deles. Parece-me que é isso o favor que eles alegaram que ele estaria obtendo da Justiça, por ter doado o terreno.

Confesso a V. Exª que, quando deferi a medida, jamais passou pela minha cabeça doação de terreno. Não pensei que eu estivesse prejudicando quem estava doando, porque o meu ato não o favorece, uma vez que a academia nada tem a ver com a Justiça. (pág. 54)

Foi, ainda, entregue pelo Juiz Avenir à Comissão Parlamentar de Inquérito declaração firmada pelo Presidente da Academia Goiana de Direito – ACAD, Sr. Jovenny Candido de Oliveira, afirmando o seguinte, in verbis:

Visando a dar os primeiros passos para a implantação de sua sede, em 1996 a Diretoria estabeleceu contato pessoal com Lourival Louza, para a aquisição de um terreno que atendesse àquela finalidade, tendo o referido empresário deliberado fazer a doação do imóvel, em consideração à pessoa de seu advogado de muitos anos, Napoleão Santana, que é um dos membros fundadores da ACAD.

Efetivamente, chegaram às mãos da CPI tanto a escritura pública de doação do terreno feita pelo Sr. Lourival Louza, quanto a decisão do Juiz Avenir que, conforme as denúncias, teria prestado algum favorecimento essa pessoa.

A escritura de doação foi passada em 05.12.99, sendo que, como se tratava de bem imóvel arrolado no inventário da esposa do Sr. Lourival Louza, havia sido deferido alvará para a doação do bem já na data de 29.07.97.

A decisão do Juiz Avenir que teria, segundo a denúncia, favorecido o Sr. Lourival Louza, data de 29.03.1999, tendo sido proferida em Ação Cautelar de Aresto, proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em 19.03.99, contra diversos ex-administradores do Banco Brasileiro Comercial – BBC.

Efetivamente, dado o grande espaço de tempo que medeia a doação e a decisão supostamente favorecedora, dificilmente se poderá concluir que a doação se tenha dado em razão da promessa de favores do juiz Avenir no processo mencionado, mesmo porque tal processo, nada data da doação, ainda não tinha sequer iniciado.

Há na decisão do Juiz Avenir o seguinte trecho, o qual certamente ensejou as denúncias. Transcrevemos:

Expeçam-se mandados para efetivação do arresto de todos os bens dos requeridos, para cobrir o prejuízo verificado em cada gestão, observado a participação de cada um.

Ressalva-se que Lourival Louza participou apenas da gestão do período de 05.06.94 a 25.08.95, com prejuízo apurado em R$ 597.619,00, portanto, quanto a ele o arresto será efetivado apenas em bens imóveis o quanto bastem para a sua cota participação no prejuízo apurado. (fl. 178)

Observando-se atentamente o trecho acima, nota-se que o Sr. Lourival Louza foi o único dos treze administradores processados a ter expressamente limitado o aresto sobre seus bens, no montante suficiente para a para sua "cota participação no prejuízo apurado".

Essa ressalva expressa foi certamente o fato que ensejou as denúncias, mas não pode ser tomada como favorecimento ao Sr. Lourival Louza, eis que a limitação do aresto ocorreu para todas as pessoas processadas ¾ o que se deflui da expressão "observada a participação de cada um" ¾ tendo apenas sido expressa para o caso do Sr. Lourival Louza, cujos valores dos prejuízos a si imputados eram realmente menores dos que os imputados aos demais administradores.

6. REALIZAÇÃO DE BINGO E DOAÇÃO DE BENS PARA O RESPECTIVO SORTEIO

Foi também denunciada à Comissão Parlamentar de Inquérito a realização, pelo Juiz Avenir, de um Bingo para angariar fundos para a construção da sede da Academia Goiana de Direito – ACAD, sendo que os bens então sorteados teriam sido doados, conforme afirmam as denúncias, em razão de influência indevida do Juiz Avenir.

O Bingo foi realizado em 07 de março de 1999, em Goiânia.

Afirmou o Sr. Waldomiro de Azevedo Ferreira a esta Comissão:

Doado o terreno, o Juiz Avenir organizou um bingo visando angariar fundos...

(...)

Esse foi o bingo para a construção da sede da Academia Goiana de Direito, organizado pelo Juiz, e, em inobservância total aos expressos termos da Lei Pelé, hoje, em vigência. A Lei Pelé é muito clara: a organização de bingos em todo o País deve obedecer a determinados critérios. Tem que haver autorização do Indesp, ou então do Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto, ou de alguma entidade estadual que tenha recebido delegação de poderes, no caso, loterias estaduais ou secretarias da Fazenda. (pág. 03)

Em seu depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito, o Juiz Avenir defendeu-se afirmando:

... A academia, por meio de um acadêmico, que é o advogado que cuida dos interesses da academia, requereu ao Procon (...) autorização, que está aqui para V. Exªs. O Procon deu autorização para fazer aquele bingo no dia 6 de março, exclusivamente. Há o pedido dele devidamente protocolizado e essa autorização. (pág. 21)

Entretanto, na documentação fornecida pelo próprio Juiz Avenir Passo de Oliveira, observa-se a inexistência de autorização do PROCON para a realização do Bingo.

Efetivamente a ACAD dirigiu ao PROCON petição por ela própria intitulado de "pedido de certidão negativa para fins de realização de sorteio/bingo", sendo que, ao final da petição, requeria fossem "deferidas autorização e a competente Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor, a fim de que a requerente fique habilitada para a promoção do referido sorteio através de Bingo."

Em resposta à petição da ACAD, o PROCON silenciou-se quanto à autorizou para a realização do Bingo, limitando-se a certificar que, até aquela data, 17.02.99, "o nome do(a) requerente não consta do cadastro de reclamações fundamentadas mantido pela diretoria de proteção aos direitos do consumidor – PROCON – Goiás.", não havendo autorização expressa para a realização do Bingo.

Em certidão requerida pelos denunciantes ao PROCON e encaminhada a esta Comissão Parlamentar de Inquérito, esse órgão de proteção do Consumidor assim manifestou-se: "Atendendo solicitação de parte interessada, informamos que, Certificado de Autorização para a realização de distribuição de prêmios mediante sorteios é expedido pelo Departamento de Proteção aos Direitos do Consumidor – DPDC da Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, ex vi dos dispostos nos artigos 1.º, 3.º e 4.º da Lei Federal n.º 5.768/71, regulamentado pelo Decreto 70951/72, exceto casos previstos em Leis especiais (Lei n.º 9.615/98)."

O denunciante também encaminhou a esta Comissão Parlamentar de Inquérito cópia de resposta epistolar que lhe foi encaminhada pelo Diretor-Geral da Loteria do Estado de Goiás, a qual consta o seguinte "Tendo em vista o que consta na petição em anexo, e o que foi requerido, informamos a V. As. Que a LOTERIA DO ESTADO DE GOIÁS não autorizou a realização de nenhum bingo eventual beneficente para a entidade ACADEMIA GOIANA DE DIREITO ou o Sr. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA e nem tem conhecimento de nenhum requerimento neste sentido."

O Juiz Avenir defendeu-se afirmando que não foi ele quem organizou o bingo, mas a Academia Goiana de Direito - ACAD. Transcrevemos:

... Então, o primeiro esclarecimento: não organizei bingo. Trago documentação da academia, que esclarece que o bingo foi organizado por decisão da diretoria da academia, não por um acadêmico. A academia resolveu criar esse bingo entre amigos, para angariar recursos e construir sua sede, do qual participei. Participei desse movimento, adquiri bilhetes, tentei colocar bilhetes com amigos, pessoas da minha confiança, para que pudéssemos angariar fundos com esse objetivo. (pág. 21)

Entretanto, evidentemente que nenhuma pessoa jurídica seria capaz de organizar algo, se não fosse pelas mãos das pessoas que agem em seu nome.

Nessa linha, entre as provas colhidas pela CPI encontram-se cópia de um jornal, em que há a fotografia do Juiz Avenir retirando as bolas do bingo de dentro do globo, cópias autenticadas de cartelas do bingo e de recibos, onde se encontra, no verso, a assinatura do Juiz Avenir.

Dificilmente uma pessoa que não organizou o bingo assinaria as respectivas cartelas, no intuito de validá-las para a utilização no jogo, tampouco assinaria os recibos de venda das cartelas.

Portanto, a conclusão é de que o Juiz Avenir Passo de Oliveira efetivamente organizou o bingo, mesmo que em nome da Academia Goiana de Direito.

Não se olvide aqui que é comum a realização irregular, sem qualquer autorização governamental, de bingos por diversas segmentos da sociedade, como associações de bairros, de igrejas, etc. Entretanto, não se pode olvidar que se está diante de um bingo organizado por juristas, e, sobretudo, pelo Juiz Avenir Passo de Oliveira, que se presume conheçam a lei.

Quando às doações dos bens para o bingo, cumpre registrar que foi denunciada a doação de três automóveis, sendo dois gols e um Santana.

A denúncia é no sentido de a doação de tais bens para um bingo organizado pelo Juiz Avenir seria imoral, uma vez que as empresas doadoras, de um modo ou de outro, dependiam das decisões do Juiz Avenir.

O Santana teria sido, segundo as denúncias, doado por uma Construtora de nome Borges Landeiro, a qual teria um pedido de falência nas mãos do juiz.

Os dois Gols teriam sido doados por uma concessionária de veículos, de nome GOVESA; pertence ao mesmo grupo da GOVESA concessionária, a GOVESA construtora, que estaria recebendo diversas obras da Encol para dar continuação.

Sobre a doação dos automóveis para a realização do Bingo, disse o Sr. Waldomiro de Azevedo Ferreira:

O primeiro prêmio era um Volkswagen Santana zero km, que foi doado por um empresa concordatária. Dois Gols foram doados para o bingo, pela empresa exatamente que está assumindo as obras da Encol, é uma construtora de Goiás. (pág. 03)

Em seu depoimento a esta Comissão Parlamentar de Inquérito, o Juiz Avenir afirmou que:

Primeiro, não fui eu quem angariou os bens para serem leiloados ou para serem levados a prêmio no bingo. O prêmio da Govesa - e isso foi declaração deles já na imprensa, desfazendo as mentiras - foi feito ao atual Presidente da Academia Dr. Jovenny de Oliveira, professor, que tem amizade com o presidente desta empresa. Essa doação foi feita a ele, quando ele foi até a empresa comprar um veículo para a realização do bingo.

Com relação à Borges Landeiro não. A Borges Landeiro doou, em consideração ao advogado dela. Ela tem um advogado que trabalha para ela há muitos anos e esse advogado é um dos acadêmicos, e inclusive é secretário da diretoria da academia. Em consideração a esse advogado, é que esse prêmio chegou à Academia, porque não tenho acesso a essa pessoa e jamais falaria com ele. (pág. 57)

Efetivamente, não há na Comissão Parlamentar de Inquérito provas que permitam concluir que o Juiz Avenir teria angariado os bens a serem sorteados no bingo da Academia Goiana de Direito – ACAD, quanto mais os tenha angariado valendo-se de influencia indevida em razão de seu cargo e da circunstância de as empresas doadoras terem processos na vara de falências.

7. A DENÚNCIA DE SUBORNO DO JUIZ

Foi denunciado pelo Sr. Sérgio Mello Vieira da Paixão fato da maior gravidade; afirma que teria visto os Srs. Micael Heber Mateus e Habib Tamer Elias Merhi Badião saírem de um automóvel com uma sacola de dinheiro, entrarem na residência do Juiz Avenir e saírem sem essa sacola.

Informa, ainda, o Sr. Sérgio Mello que, dentro dessa sacola, haveria aproximadamente um milhão de reais; diz que esse dinheiro seria proveniente da venda de gado.

A venda teria sido realizada por um irmão do Sr. Micael Heber Mateus, de nome Lourival Denny Mateus, mas o dinheiro não teria sido entregue a Sérgio Mello.

Transcrevemos o depoimento do Sr. Sérgio Mello Vieira da Paixão a esta Comissão Parlamentar de Inquérito:

O gado que, na época, o Micael me disse que iria usar o dinheiro para o pagamento do juiz da concordata. Foi a história que contei a IstoÉ. Eu fui até o carro do Micael, ele estava com dinheiro dentro de uma sacola da Nike, uma sacola cinza meio esverdeada. Eu segui o carro dele, uma Cherokee que ele tinha na época, até a casa do Habib. Lá ele saltou da Cherokee e entrou na casa do Habib, que era o comissário da Encol na época. Demorou uns cinco a dez minutos, Aí os dois saíram e se dirigiram para a casa - depois vim a descobrir que era a casa do juiz. Lá adentraram com essa sacola. (pág. 12)

Em escrito encaminhado a essa Comissão Parlamentar de Inquérito, o Sr. Sérgio Mello Vieira da Paixão aduz, in verbis:

Foi-me mostrada por Micael Heber Mateus, assistente do Comissário da Concordata Preventiva da Encol, Habib Elias Merhi Tamer Badião, uma sacola cheia de dólares, equivalentes a R$ 1 milhão, informando que o destino seria o juiz Avenir Passo de Oliveira, da Vara de Falências de Goiânia. Segui Dr. Micael e depois a ambos, Dr. Micael e Dr. Habib (procurado em sua residência por Dr. Micael), e presenciei que entraram na casa do juiz Avenir levando a referida sacola e instantes depois saíram sem a sacola.

A entrega desse dinheiro teria sido feita em retribuição ao deferimento do processamento da Concordata Preventiva da Encol. Essa a explicação dada por Dr. Micael.

O Juiz Avenir Passo de Oliveira afirmou em seu depoimento ser falsa a denúncia apresentada pelo Sr. Sérgio Mello Vieira da Paixão, negando que houvesse recebido dinheiro por sua atuação no caso Encol.

A afirmação do Sr. Sérgio Mello Vieira da Paixão, por si só, não é suficiente para tornar induvidoso o suposto pagamento da propina ao Juiz Avenir.

O Juiz Avenir trouxe à Comissão Parlamentar de Inquérito os extratos do que alegou serem todas as suas contas correntes no país. A documentação bancária trazida pelo Juiz Avenir à Comissão não registra depósito de quantia dessa ordem de grandeza, o que, também, não exclui o fato denunciado, haja vista que se fala em pagamento por meio de moeda estrangeira, que provavelmente não seria depositado em bancos nacionais ou não seria depositado em nome do próprio Juiz Avenir.

Quanto à suposta origem do dinheiro, o Sr. Sérgio Mello Vieira da Paixão afirma que seria proveniente da venda de 3.764 cabeças de gado. Transcrevemos trecho do respectivo depoimento:

...Quando Micael me disse que o dinheiro do gado seria usado para suportar as despesas do comissariado e para dar para o juiz. Disse para ele que absolutamente, eu não iria nunca aceitar que uma forma de pagamento no meu contrato fosse dividida para magistrado e para comissário. Eu não devia nada para comissário e achava aquilo uma desfaçatez. Eu não vou compactuar. Eu não vou nunca assinar. E me foi pedido em seguida que assinasse recibo. A Encol veio com o recibo para eu assinar. Eu falei que eu não iria assinar. Fui cobrar do Dr. Pedro Paulo. Ele me pediu que era para fazer... que atendesse àquilo que o Micael que ele ia dar um jeito de substituir aquele pagamento. Ele iria ajudar encontrar outro imóvel, que eu pudesse procurar ali para poder fazer dinheiro rápido, para eu poder substituir o meu contrato. Mas esse recibo ficou em branco. Eu não o assinei.

Durante todo o processo da concordata, era fluente dentro da Encol, em conhecimento de todos os advogados que lá trabalharam - quando eu digo os advogados são os advogados da concordata - que esse gado contava, não sei se como bravata, mas era dito por ele, Micael, que esse gado, ele deu o dinheiro para o juiz. (pág. 10)

Em depoimento à Polícia Federal, por ordem da Comissão Parlamentar de Inquérito, o Sr. Micael Heber Mateus confirma a venda do gado, que teria sido realizada por seu irmão. Transcrevemos trecho desse depoimento:

QUE (...) afirma ter recebido seiscentos e trinta e oito mil reais bruto; QUE este dinheiro foi proveniente da venda de três mil e setecentos e quinze cabeças de gado de propriedade das empresas coligadas da ENCOL, não sabendo especificar quais as empresas coligadas exatamente seriam proprietárias do gado, tendo conhecimento de que entre as proprietárias do gado figuram INAJAPORÃ, PARAGARÇAS, SAN DIEGO e NORTAN; QUE esse gado lhe foi entregue pelo Dr. Sérgio Mello, sendo materializada a operação através de uma procuração pública que este advogado passou para o irmão do depoente, LOURIVAL DENNY MATEUS; QUE seu irmão LOURIVAL buscou esse gado em uma fazenda localizada em Redenção/PA, sendo que ficou também responsável por sua comercialização; (...) QUE seu irmão efetuou a comercialização do gado nas cidades de Redenção e Xinguara/PA, sendo os compradores um frigorífico e seis pessoas físicas; QUE as pessoas físicas compradoras são: HERMES ANTÔNIO DANTAS, CASSIO ANTÔNIO FARIAS GONÇALVES, ÉZIO PEREIRA DE ARAÚJO, JOSÉ DA ROCHA PASSOS FILHO, CÉSAR ANTÔNIO GUSTAVO, ROSA ELIAS PIRES e REDENÇÃO FRIGORIFICO DO PARÁ LTDA; QUE os cheques provenientes da comercialização desse gado foram depositados na conta corrente do seu sócio e cunhado FREDERICO DE CARVALHO LOPES, o qual tem conta corrente no Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal; QUE após compensados os cheques, FREDERICO repassava apara a conta do depoente os valores em questão; (...) QUE afirma que seu cunhado e seu irmão LOURIVAL não tiveram participação no valor recebido pelo depoente; QUE não efetuou o lançamento dessa renda quando prestou declaração de imposto de renda neste ano; QUE afirma que assume a responsabilidade por não Ter declarado esse valor no seu imposto de renda de 1998 e que não fez na época oportuna porque não quis, podendo fazê-lo posteriormente com o pagamento da multa pertinente; (...) QUE o dinheiro recebido com a venda do gado foi utilizado pelo depoente para o pagamento das seguintes despesas: oitenta mil reais para pagamento de despesas com o gado até a sua comercialização; duzentos mil reais para pagamento de despesas que teve para desenvolver o trabalho relacionado à ENCOL e o restante utilizou para custear despesas pessoais e do seu escritório; (...) QUE não utilizou esse dinheiro para comprar bens móveis e imóveis;

Como se observa, o Sr. Micael Heber Mateus não explica satisfatoriamente o destino que deu ao dinheiro proveniente da venda do gado, limitando-se a afirmar que teria gasto com despesas pessoais e de seu escritório, afirmando mesmo que não adquiriu qualquer bem, móvel ou imóvel, com o dinheiro.

Ora, a falta de explicação do Sr. Micael Heber Mateus para o destino dado a quantia vultosa como essa, da ordem de mais de 500 mil reais não convence ninguém.

Efetivamente, o sumiço de tão grande quantia, em tão pouco espaço de tempo, sem que tenham sido adquiridos quaisquer bens móveis ou imóveis, como expressamente afirmado pelo Sr. Micael Heber Mateus em seu depoimento à Polícia Federal, não é admissível.

O Sr. Micael Heber Mateus forneceu a esta Comissão Parlamentar de Inquérito uma cópia de trechos de extratos bancários das contas do Sr. Frederico de Carvalho Lopes e da Sra. Elza do Carmo Oliveira Lopes, nas quais teriam sido depositados os valores provenientes da venda do gado.

A Comissão Parlamentar de Inquérito quebrou o sigilo bancário de alguns envolvidos, porém, não houve tempo para a conclusão das análises.

Até onde foi possível investigar, não se pode concluir pela veracidade da afirmativa do Sr. Sérgio Mello Vieira da Paixão, mas também não se pode concluir por sua falsidade.

O que há de certo até o momento é que o dinheiro da venda do gado foi para o controle do Sr. Micael Heber Mateus ¾ conforme as declarações deste ¾ e que este cidadão não consegue explicar satisfatoriamente o destino que deu ao dinheiro.

Recomenda-se o prosseguimento dessas investigações, com a continuação da análise dos dados já colhidos e quebra do sigilo bancário de mais envolvidos no recebimento desse dinheiro, inclusive os destinatários das segunda, terceira e demais movimentações bancárias seguintes. Só assim poder-se-á concluir o que realmente foi feito com o dinheiro — inclusive se foram comprados dólares americanos — uma vez que o Sr. Micael Heber Mateus não fornece informação razoável.

8. VIAGENS DE AVIÃO SEMANAIS DO JUIZ

Tais denúncias foram feitas pelo Sr. Sérgio Mello Vieira da Paixão nos seguintes termos:

A prova do enriquecimento do Juiz eu tenho como juntar: fotos de casa, fotos das construções que ele está fazendo, as viagens ao exterior que ele faz duas, três vezes por ano. Toda sexta-feira ele viaja e só retorna na Segunda, passagens aéreas... (pág. 12)

A Comissão Parlamentar de Inquérito solicitou informações ao Departamento de Aviação Civil - DAC e à Polícia Federal, para a obtenção de dados sobre as viagens aéreas do Juiz Avenir Passo de Oliveira e de suas saídas do Brasil.

Entretanto, o DAC respondeu que não faz o registro das pessoas que transitam por meio de aeronaves no território brasileiro. Informou, ainda, que esse controle apenas é feito pelas companhias aéreas.

A Polícia Federal, por seu turno, informou que e a Polícia Federal informou que está "proibida de fazer controle de brasileiros em viagens internacionais, conforme os termos do Decreto n.º 86, de 17 de abril de 1991 (Governo Collor)."

Recomenda-se, o prosseguimento das investigações, oficiando-se às companhias aéreas para que informem as viagens do Juiz Avenir Passo de Oliveira, bem como a solicitação da forma de pagamento das passagens, com a identificação do pagador e do meio de pagamento.

9. REVOGAÇÃO DOS CONTRATOS DOS ADVOGADOS

O Juiz afirma em seu depoimento a esta Comissão Parlamentar de Inquérito que teria anulado pagamentos realizados aos Advogados denunciantes, bem como os respectivos contratos — tudo no montante aproximado de 60 milhões de reais.

Afirma o Juiz Avenir que esse é que seria o motivo da raiva que esses Advogados têm contra ele, e que seria isso o móvel das denúncias, as quais seriam todas falsas.

Um dos pagamentos que o juiz afirma ter anulado diz respeito à dação em pagamento das ações do Shopping Center Bouganville, em Goiânia. Afirmou o juiz:

O comissário tomou conhecimento pelos documentos que ele fiscalizou, dentro da concordatária, dessa transferência, porque esse shopping center... a própria Encol criou uma empresa denominada Encolpar, especificamente para cuidar do shopping center. O que ela fez? Pegou essa empresa, transferiu para o nome dos dois advogados que assinaram a petição, que, segundo eles, é o que falam hoje, era para receber os R$2 milhões de honorários que eles haviam contratado. Só que esse empreendimento estava avaliado pela Caixa Econômica Federal por R$22 milhões e não havia nos autos, ou não havia do conhecimento do juiz e nem do comissário, nenhum contrato de honorários com esses advogados. Então, o comissário disse ao juiz, em outras palavras: "Doutor, decrete a falência. Eles estão praticando fraudes, e não pode mais continuar. Não depositaram a quantia; além disso, estão transferindo patrimônio. Nós precisamos segurar." Mesmo assim, ainda foi aberta vista a eles para se manifestar sobre isso; omitiram-se, não quiseram se manifestar nem sobre a transferência e muito menos com relação ao pagamento, dizendo que, se fosse dado mais três meses de prazo à empresa, ela pudesse conseguir o dinheiro para depositar a primeira parcela. Abrimos vista ao Ministério Público e veio o parecer... (pág. 13)

Portanto, o juiz afirma que o shopping center valeria 22 milhões e teria sido passado aos advogados como pagamento de um valor de 2 milhões.

Entretanto, a afirmativa do juiz desconsidera ponto fundamental e primário, consistente no fato de que o Shopping Center estaria hipotecado em favor da própria Caixa Econômica Federal como garantia de um empréstimo da ordem de 17 milhões, mas que a Caixa havia habilitado na falência por mais de 500 milhões.

Portanto, o fato de que o shopping center, avaliado em 22 milhões, mas dado em garantia real de uma dívida muito maior, ter sido passado aos Advogados como pagamento de 2 milhões não causa estranheza.

Sim, porque, havendo hipoteca sobre o imóvel — cujo valor o credor, Caixa Econômica Federal, aponta como mais de 500 milhões — então evidentemente o shopping não vale o que valeria caso não pesasse sobre ele esse ônus.

Esse fato é absolutamente primário e, tendo sido desconsiderado pelo Dr. Avenir, forçoso concluir que este senhor tentou induzir a erro a Comissão Parlamentar de Inquérito, ao afirmar que ele teria anulado o pagamento de 2 milhões com um bem que valeria 22 milhões.

Outrossim, há de se considerar o fato de que o Advogado Sérgio Mello havia mesmo devolvido as ações do Shopping Center antes da própria anulação levada a cabo pelo juiz.

Isso ocorreu, não obstante o juiz tenha afirmado que anulou o pagamento nos autos antes de o shopping ser devolvido pelo Advogado.

Afirmou o Sr. Habib Tamer Elias Badião em seu depoimento à Polícia Federal, por determinação desta Comissão Parlamentar de Inquérito:

QUE esclarece que o Advogado Sérgio Melo devolveu à ENCOL as ações do Shopping Bouganville antes mesmo de o Juiz AVENIR decretasse a nulidade do contrato;

Diante disso, pode-se concluir que as razões alegadas pelo juiz como justificadoras da "raiva" dos Advogados para com sua pessoa são infundadas e não têm qualquer consistência, seja porque o shopping center não valia de modo algum os 22 milhões alegados pelo Juiz, tendo em vista a hipoteca, seja porque a devolução do shopping na verdade ocorreu antes da anulação feita na decisão judicial.

Entretanto, cumpre registrar que, com o afastamento do Juiz Avenir Passo de Oliveira do processo de falência da Encol, em agosto de 1999, o novo magistrado que assumiu os trabalhos revogou a decisão do Juiz Avenir Passo de Oliveira de anular os contratos dos Advogados.

10. SIGILO BANCÁRIO

As informações relativas aos sigilos bancários quebrados não haviam sido encaminhadas em sua totalidade à Comissão Parlamentar de Inquérito até a data do encerramento do presente relatório, pelo que não foi possível uma análise profunda dos dados, o que, certamente, ainda demandaria outras providências, como ofícios aos Bancos para obtenção de cópia dos documentos relativos aos créditos nas contas, quebra do sigilo de outras pessoas, etc.

Entretanto, alguns fatos muito importantes foram observados no material colhido e merecem registro, eis que, se não forem devidamente explicados, colocam sob suspeita uma série de pessoas.

Assim, registre-se a intensa movimentação financeira do ex-preposto do comissário, ex-comissário e ex-síndico da concordata da Encol, Sr. Habib Tamer Elias Merhi Badião, tendo a Comissão Parlamentar de Inquérito identificado depósitos em suas contas, os quais alcançam valores da ordem de quase 4 milhões de reais a partir do processo de concordata e falência da Encol, ou seja, a partir de novembro de 1997.

SOMA DOS DEPÓSITOS ACIMA DE 1000 REAIS

HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIÃO

A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1997

Banco (Conta Corrente)

Valores

Itaú (0656 23772-4)

2.213.695,83

Unibanco (098 123335-6)

745.103,85

Banco do Brasil (3483-5 202.940-5)

653.486,27

Itaú (0656 32470-4)

101.532,78

BEG (188 50 0115039-1)

24.541,26

Total

3.738.359,70

 

A esses depósitos devem ser acrescidos, ainda, os depósitos abaixo de mil reais, os quais não foram computados tendo em vista seu grande volume e a falta de tempo para sua digitação completa.

Também foi identificada intensa movimentação financeira nas contas dos Senhores Micael Heber Mateus, Frederico de Carvalho Lopes, Elza do Carmo O. Lopes, em cujas contas transitou o produto da venda do gado, o qual teria sido utilizado para pagar propina ao Juiz Avenir Passo de Oliveira.

As investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito revelaram que a Encol, durante o processo de concordata e falência, movimentava a maior parte de seus recursos em nome de uma empresa denominada Master Auditores, numa espécie de "Caixa 2". Foi quebrado o sigilo bancário da Master Auditores, porém, não foram encaminhados ainda a maior parte dos dados solicitados.

Impõe-se a continuidade da apreciação do sigilo bancário dos envolvidos, com o completo rastreamento de valores, sobretudo pelo Ministério Público do Estado de Goiás, que já instaurou procedimento interno para a apuração de crimes no processo de concordata e falência da Encol.

11. CONCLUSÕES

As investigações desta Comissão Parlamentar de Inquérito mostraram pontos que deixam dúvidas sobre a correta atuação do Juiz Avenir Passo de Oliveira na condução do processo de concordata e falência da Encol, como, por exemplo, o fato de ter deixado antever sua opinião sobre a concessão da concordata a essa empresa.

Outrossim, para a Comissão Parlamentar de Inquérito ficou praticamente certo que o Juiz Avenir Passo de Oliveira exerceu influência na designação do Sr. Habib Tamer Elias Merhi Badião como preposto do comissário e como comissário da concordata da Encol.

Tal fato deve ser apreciado também à luz dos milionários depósitos encontrados pela Comissão Parlamentar de Inquérito nas contas do Sr. Habib Tamer Elias Merhi Badião, cuja origem e destinos necessitam de investigações que não puderam ser concluídas pela CPI, mas que devem ser continuadas pelo Ministério Público, com o objetivo de apurar se estes depósitos guardam relação com as atribuições exercidas no processo de concordata e falência da Encol.

Desta forma acreditamos que os procedimentos do Juiz Avenir devem ser objeto de investigação por parte da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Outrossim, embora ainda sem todas as provas materiais, houve o testemunho à Comissão Parlamentar de Inquérito do Sr. Sérgio Mello Vieira da Paixão, no sentido de que viu uma sacola contendo aproximadamente um milhão de dólares ser entregue na casa do Juiz Avenir Passo de Oliveira pelos Srs. Micael Heber Mateus e Habib Tamer Elias Merhi Badião, o que faz necessário o aprofundamento das investigações nesse sentido, e, se for o caso, a instauração de processo criminal em face dos envolvidos.

Deve, ainda, ser solicitado à Receita Federal a cobrança do tributo e a imposição de multa ao Sr. Micael Heber Mateus, relativamente ao recebimento e não declaração de mais de 600 mil reais, produto da venda de gado (vide item sobre suborno), bem como ao Ministério Público Federal para a instauração de procedimento criminal para punir a prática do delito de sonegação fiscal, confessado por este cidadão em depoimento à Polícia Federal, por solicitação desta Comissão Parlamentar de Inquérito.

Do mesmo modo, solicita-se à Receita Federal que proceda ao exame da procedência dos recursos encontrados nas contas do Sr. Habib Tamer Elias Merhi Badião e os aspectos relativos à sua tributação.

Impõe-se a transferência do sigilo bancário de todos os envolvidos para o Ministério Público do Estado de Goiás, afim de que possa fornecer maiores subsídios nos procedimentos para a apuração de crimes falimentares no curso da concordata e falência da Encol.

Importante destacar que as informações relativas ao sigilo Bancário solicitadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, mas que ainda não foram encaminhadas, deverão ser remetidas diretamente ao Ministério Público do Estado de Goiás, o qual poderá, inclusive, cobrar o correto cumprimento do que foi solicitado pela Comissão.

Recomenda-se, ainda, a transferência do sigilo bancário de todos os demais envolvidos à Receita Federal, para que apure se a totalidade dos valores creditados estão devidamente declarados ao fisco.