Jurídico

Tréplica dos advogados

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO

Processo nº 97.001.116940-8

Escrevente: Ana

Diz CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA., pelo advogado infrafirmado, nos autos da ação de procedimento ordinário que move contra ENCOL S/A - ENGENHARIA COMÉRCIO E INDUSTRIA, que atendendo a intimação que lhe foi feita na imprensa oficial do dia 28 de janeiro de 1998 é a presente para expor e requerer o que segue:

Inicialmente requer a repetição da intimação ora atendida, vez que da publicação feita na imprensa oficial não constou o nome e a inscrição do advogado da ré.

Ainda iniciando a presente, requer, em nome da celeridade processual, seja a ré instada não só a manifestar-se sobre o documento de fls. 212, como também sobre esta petição e os documentos que a acompanham.

Sobre a petição de fls. 205, pode a autora afirmar que a ré e o advogado que a subscreve estão a desrespeitar o Juízo provocando incidente manifestamente infundado, procedendo de modo temerário, opondo resistência injustificada ao andamento do processo e alterando intencionalmente a verdade dos fatos.

Tal proceder merece e certamente será reputado como litigância de má-fé, devendo a ré ser apenada consoante o disposto no artigo 18 do CPC; o que desde já se requer.

Quanto ao advogado subscritor da expressão da má-fé, requer a autora seja ele sancionado na forma do parágrafo único do artigo 37 do CPC, vez que não ratificou os atos que já praticou sem instrumento de mandato.

Tudo porque ao invés de atender ao regular ato citatório, aduzindo a defesa que entendesse ser-lhe mais conveniente, optou a ré, juntamente com seu patrono, por engendrar pré-primária farsa; de tão pueril é menos do que primária.

Consiste a "brincadeira" em sustentar que Altino de Medeiros Fleischhauer, pessoa que passou contrafé no mandado de citação, exibindo procuração que o habilitava para tal - conforme poderá ser confirmado pelo próprio oficial de justiça - não é representante legal da ré junto a filial do Rio de Janeiro.

Isto porque os acionistas controladores teriam realizado assembléia extraordinária anterior ao ato citatório, ocasião em que deliberaram, no expresso objetivo de evitar o crescente volume de ações judiciais propostas contra a companhia, retirar de todas as filiais os poderes de representação da sociedade, centralizando-os na pessoa de um novo Diretor Presidente imprecisamente domiciliado em Goiânia - GO.

Enquanto assim decidiram, para fugir das responsabilidades dos muitos ilícitos que praticaram e vêm praticando, permitem que o mesmo Altino de Medeiros Fleischhauer assine centenas de fraudulentos atos de disposição de patrimônio imobiliário - pouco importando o notório quadro de inadimplência da companhia junto ao INSS, Receita Federal, empregados, adquirentes de unidades imobiliárias, fornecedores diversos, instituições financeiras e etc. - no uso de procuração que lhe confere poderes para de qualquer forma alienar seus imóveis, celebrar em seu nome os mais diversos contratos, representá-la junto a cartórios e órgãos públicos em geral, receber, dar quitação, firmar compromisso, declarar sob as penas da Lei que os imóveis vendidos não integram os seus ativos permanentes, estando pois dispensada a apresentação de certidão negativa de débito junto ao INSS e de quitação de tributos federais (?), além de responder pela evicção.

Só que Altino de Medeiros Fleischhauer faz muito mais em nome da ré.

Pesquisando o número de inscrição do Dr. Altino junto a informática deste nosso Tribunal, a autora pode apurar que ele representa a ENCOL S/A - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDUSTRIA nas centenas de processos registrados na distribuição. (Documento em anexo)

Diligenciando conhecer de tão amplo patrocínio, a autora permitiu-se investigação por amostragem.

Assim laborando e escolhendo para amostras os três primeiros processos constantes da extensa relação ora anexada deparou-se com insofismável prova da já tão alardeada má-fé.

Foi que ao compulsar os autos do processo nº 97.001.111372-5, ação ordinária em que é autor Marcelo Astrachan, em curso na 13ª vara cível da capital; do processo nº 97.001.105744-8, ação ordinária em que é autor Luiz Alberto da Rocha Torres, em curso na 7ª vara cível da capital e do processo nº 97.001.104852-6, ação ordinária em que é autor Jamil Mohamad Melhem, em curso também na 7ª vara cível da capital, a autora apurou que:

_ Em todos os três processos escolhidos como amostras, a citação foi efetivada na pessoa do Dr. Altino de Medeiros Fleischhauer, respectivamente nas datas de 13 de outubro de 1997, 10 de outubro de 1997 e 30 de setembro de 1997.

_ Em todos os três processos escolhidos como amostras, a ENCOL S/A - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDUSTRIA aceitou o ato citatório e aduziu defesa de mérito patrocinada pelo Dr. Altino (OAB/RJ nº 58.991)

_ Note-se que no processo em que é autor Marcelo Astrachan e no processo em que é autor Luiz Alberto da Rocha Torres, as defesas foram protocoladas no PROGER respectivamente nas datas de 30 e 28 de outubro de 1997, ou seja, em data posterior ao ato citatório procedido na presente e objeto do incidente manifestamente infundado articulado pela ré.

_ Note-se ainda que em todas as defesas que aduziu em nome da sua constituinte, bem como dos mandatos que as acompanharam, o Dr. Altino indicou como sendo o seu endereço profissional o da filial da ré na cidade do Rio de Janeiro; Rua Do Bispo nº 150, Rio Comprido. Local onde recebeu aquelas e esta citação. (Documentos em anexo)

Não bastassem tais provas, a autora pode acrescer o fato de que nas milhares de reclamações trabalhistas em curso no TRT desta 1ª Região, o Dr. Altino fez juntar em todos aqueles processos, na data de 7 de janeiro de 1998, procuração que o habilita a representar a reclamada Encol S/A. (Doc. em anexo)

Certo de que o achincalhe ora demonstrado haverá de ser energicamente reprimido por este MM. Juízo, apenando seus mentores da forma prevista nos artigos 18 e 37 do CPC, requer a autora:

_ Seja repetida a intimação efetivada na imprensa oficial do dia 28 de janeiro p.p., para que dela conste o nome e a inscrição do advogado da ré.

_ Que aproveitando-se da determinação de repetição do ato de intimação, V. Excia. inste a ré a manifestar-se sobre a presente e os documentos que a acompanham.

_ Após, seja proferida a sentença de mérito, decretando a revelia e julgando procedente a ação na forma do pedido da inicial.

_ Seja a apuração das perdas e danos remetida para liquidação por arbitramento quando da execução de sentença.

 

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 1998

Arthur Floriano Simas Peixoto de Abreu OAB/RJ nº 45.666

Roberto Hely Barchilón OAB/RJ nº 54.811