Encol para vítimas e leigos

1997 - Adiando a Falência

VIII. 1997 - ADIANDO A FALÊNCIA

1. DRIBLANDO A LEI

As conseqüências do não recolhimento de tributos e impostos devidos não impede somente a expedição de certidões específicas, mas dispara todo um arcabouço de mecanismos restritivos de direitos que pretende compelir os empresários devedores tributários a se manterem em estado permanente de regularidade.

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), afora os aspectos de responsabilização de terceiros que não a empresa, assunto de que se falará mais adiante, preceitua ser ampla a responsabilidade patrimonial da empresa devedora, mesmo nos casos de falência, pois, em tese, impede a concessão de concordata enquanto não provada a regularidade fiscal (CTN, arts. 186 e 192) e proíbe a qualquer órgão da Administração federal, estadual, distrital ou municipal, inclusive as autarquias, contratar sem a prova da quitação tributária (CTN, art. 193 e Lei nº 8.666/93, arts. 27, IV, e 29, III).

O crédito previdenciário (Lei nº 6.830/80, art. 4º, § 4º; Lei nº 8.212/91, art. 51, caput), conta com as mesmas regalias legais: a preferência nas diversas modalidades de concurso de credores, o impedimento do devedor de obter o favor legal da concordata (Lei nº 8.212/91, art. 95, § 2º, alínea e) e a proibição de contratar ou de participar de licitações com a administração pública (Lei nº 8.212/91, art. 95, § 2º, alínea c; Lei nº 8.666/93, arts. 27, IV, e 29, IV).

É de se espantar, portanto, que a ENCOL tenha conseguido acumular o débito apontado, principalmente em financiamentos de instituições oficiais, estas que foram as últimas a perceber o que já era óbvio para todos ...

A pura e simples existência de débito com a Previdência Social deveria ter sujeitado a empresa e seus responsáveis às seguintes restrições:

1. proibição de distribuir bonificações, dividendos, cotas ou participações nos lucros a seus acionistas, cotistas, diretores ou membros de conselho fiscal ou consultivo (Lei nº 8.212/91, art. 52);

2. impossibilidade de obtenção de certidão negativa de débito - CND (Lei nº 8.212/91, art. 47) necessária para contratar com o Poder Público e receber incentivos fiscais ou creditícios (I, a), alienar ou onerar bem imóvel (I, b), alienar ou onerar bem móvel valioso integrante de seu ativo permanente (I, c) ou dar baixa, reduzir capital de firma individual ou sociedade comercial ou promover-lhe a cisão total ou parcial ou transformação (I, d), devendo a certidão abranger todos os estabelecimentos e obras de construção civil (§ 1º);

3. exigência da mesma certidão para averbação de obra de construção civil no tabelionato de imóveis (Lei nº 8.212/91, art. 47, II);

4. suspensão de empréstimos e financiamentos de instituições oficiais; revisão de incentivos fiscais privilegiados; interdição para o exercício do comércio e até a cassação de autorização para funcionamento no país (Lei nº 8.212/91, art. 95, § 2º, alíneas a, b, d e f).

2. CERTIDÕES LIMPAS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspeita que, mediante favorecimento de servidores, a ENCOL obteve, indevidamente, certidões negativas de débito (CND) e, com elas, teve acesso a financiamentos e vantagens em órgãos e bancos públicos.

A Procuradoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em São Paulo foi a responsável pela emissão de uma Certidão Negativa de Débito irregular em favor da ENCOL, emitida após parecer da então Procuradora-Chefe da Dívida Ativa em São Paulo, Áurea Delgado Leonel, certidão apresentada ao Banco do Brasil para obtenção de um empréstimo de R$ 2,7 milhões em fevereiro 1997.

Esta e outra procuradora foram afastadas de suas funções no mês de maio de 1997 e respondem a processo administrativo, consideradas suspeitas de favorecer a ENCOL e outras empresas, em operação inteiramente irregular, que, entretanto, recebeu parecer favorável da Procuradoria do INSS em São Paulo, aceitando como garantia da sua dívida junto ao INSS * de R$ 57 milhões na época * títulos do governo de Rondônia, emitidos para pagamento de precatórios, no valor de R$ 50,45 milhões.

No processo, a irregularidade está em que, segundo a Lei 6.830/90, além de os títulos precatórios estaduais não serem aceitos como garantia para parcelamento, de maneira alguma o seu exame e concessão poderia desconsiderar a existência de outras dívidas da empresa para com a autarquia.

Pior é que os referidos títulos estaduais, cuja emissão fora autorizada pela Constituição de 1988 única e exclusivamente para pagamento de dívidas judiciais, foi objeto de Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou fraudes em sua colocação no mercado.

3. AGOSTO: INÍCIO DO FIM

A situação da ENCOL começou a se agravar a partir do mês de agosto de 1997.

Pedro Paulo foi denunciado à Justiça Federal sob acusação de ter participado do chamado "Esquema PC Farias".

O comitê de bancos credores reuniu-se no dia 19 de agosto e decidiu pedir a falência da construtora. O interventor da empresa, Jorge Washington de Queiroz, que havia sido nomeado pelos bancos credores no mês de fevereiro daquele ano, é demitido por Pedro Paulo dois dias depois da dita reunião, sob alegação de que teve "desempenho insatisfatório", reassumindo com impáfia o controle da empresa, conforme amplamente noticiado na mídia.

Para o lugar do interventor Jorge Washington de Queiroz, Pedro Paulo indicou outro diretor da ENCOL, Antônio Mazali, ex-funcionário do Banco do Brasil que, antes de se aposentar no banco, liberou empréstimos de mais de 100 milhões de reais à construtora quando trabalhava junto ao diretor de Crédito Geral, Edson Soares Ferreira, sob a orientação de Manoel Pinto, segundo homem da hierarquia do Banco do Brasil, abaixo apenas do então Presidente da instituição, Paulo Ximenes.

Uma reportagem de capa da revista Veja (27/08/97), fez vir a público um esboço do relatório confidencial feito pela consultoria Deloitte Touche Tohmatsu, que reúne todas as falcatruas apuradas na ENCOL, mostrando que, durante os anos de administração de Pedro Paulo, a ENCOL tinha um poderoso caixa dois, que deu sumiço em 380 milhões de reais do seu balanço; possuía empresas fantasmas no exterior; conta bancária na Suíça e chegava a ponto de fazer empréstimos clandestinos e doações aos seus familiares.

O impacto foi enorme pela grande circulação e a reconhecida qualidade e idoneidade editorial do referido semanário, desencadeando, então, movimentação das autoridades judiciárias de todo o país, refletindo-se também na pauta do Congresso Nacional.

Em 28 de agosto de 1997, a Câmara dos Deputados criou uma comissão para acompanhar o caso da construtora ENCOL, que teve apoio dos líderes do PPB, PFL, PMDB, PT, PSDB, PC do B, PDT e PSB, entre outros deputados, n'um total de 15 integrantes e prazo de oito sessões ordinárias para apresentar um relatório sobre o caso, Embora tenham conseguido os 171 nomes necessários para a criação de uma CPI, os deputados José Carlos Vieira (PFL-SC) e Eduardo Coelho (PSDB-SP), autores do pedido de investigação, preferiram esperar que esse número superasse os 257 para assegurar sua abertura imediata, o que acabou não acontecendo.

Afinal, o que apareceria nessa CPI ? Suspeita-se que cheques, polpudos cheques, que regaram as campanhas de muita gente nas casas do Congresso e até, segundo dizem as más línguas, do próprio Fernando Henrique Cardoso.

No dia seguinte à formação da comissão parlamentar, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), finalmente, decidiu abrir inquérito administrativo para apurar responsabilidades dos diretores e conselheiros da ENCOL pelas irregularidades cometidas, desde a não-realização de assembléias gerais ordinárias nos prazos legais e o suposto desvio de recursos. Pedro Paulo de Souza, foi multado em 3.000 Ufir (cerca de R$ 2.650), em inquérito de rito sumário, por não ter divulgado informações da construtora nos prazos devidos e, além disso, por atrasar a divulgação de suas informações, a empresa sofre multas diárias, num total de aproximadamente R$ 100 mil.

Apesar de não ter ações no mercado, a ENCOL está submetida à supervisão da CVM porque possui debêntures (papéis conversíveis em ações), cujo lançamento por ela foi autorizado após exame do preenchimento dos requisitos necessários.

Os principais debenturistas da empresa são o Banco do Brasil, a Previrb (Fundação de Previdência dos Servidores do IRB Brasil) e a Previnorte (Fundação Eletronorte de Previdência), entidades que têm em comum o fato de estar aplicando ruinosamente o dinheiro público e de terceiros.

No final do mês de agosto, as dívidas da ENCOL com a Receita Federal chegavam a R$ 115 milhões. Desse total, R$ 65 milhões já estão inscritos na dívida ativa da União, ou seja, são cobranças tributárias que a empresa contestou, perdeu a discussão na esfera administrativa da Receita, constituindo-se em débitos inscritos na dívida ativa, prontos para execução judicial. Há ainda outros R$ 50 milhões que a empresa deve à Receita, mas esse débito ainda não entrou para a dívida ativa.

A dívida da ENCOL em contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) supera os R$ 120 milhões. Desse total, R$ 4 milhões correspondem a contribuições que a construtora descontou do salário de seus empregados, mas não repassou o dinheiro ao instituto.

Todos esses números estampados nos principais jornais do país assustavam os leitores, mas, com a concordata e, depois, a falência da empresa, revelaram-se modestos.

4. SETEMBRO: FALÊNCIA IMINENTE

Em setembro, a falência da ENCOL passou a ser uma questão de dias, principalmente depois que o juiz de uma das Varas de Falência de Brasília, Everardo Alves Ribeiro, reconheceu o direito de um mutuário pedir a falência da construtora valendo como título executivo o contrato particular de aquisição de unidade imobiliária, tornando a empresa ainda mais vulnerável, pois qualquer um dos milhares mutuários poderia entrar com pedido semelhante.

A Polícia Federal abriu inquérito contra Pedro Paulo de Souza e conseguiu quebrar seu sigilo fiscal e apreender os computadores da construtora, quando se confirmou que o empresário tinha doado empresas saudáveis do Grupo ENCOL e apartamentos aos seus familiares.

Em 09 de setembro de 1997, diante da quebra do sigilo bancário pela 9ª Vara Cível de Brasília, o Banco Central determinou às instituições financeiras que remetessem à Justiça dados sobre operações bancárias feitas com a ENCOL, com o atual acionista majoritário, Pedro Paulo de Souza, e outros 20 diretores da empresa, com cópias de todos os cheques e documentos de transferência de crédito emitidos pela ENCOL desde 1995, em valor igual ou superior a R$ 100 mil, bem como as cópias dos cheques ou outros documentos de crédito em valor igual ou superior a R$ 30 mil.

Às instituições financeiras foram solicitadas, ainda, cópias de formulários de remessa e registro de operações que comprovem o envio de valores ao exterior e se os valores retornaram ao Brasil.

A esta altura, surgiram intenções dos representantes da World Mae, grande empresa americana de crédito imobiliário, em assumir o controle acionário da ENCOL, interessados sobretudo no mercado hipotecário (financiamento de obras de finalização e saldo devedor, garantidos por hipotecas, a taxas entre 11 a 14%), negociações que se viram pouco depois interrompidas pelo bloqueio de bens da empresa e de seus sócios, determinado por juízes diversos.

ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA

Em assembléia geral extraordinária da ENCOL realizada na data de 09/09/97 e publicada em 01/10/97, Pedro Paulo foi substituído por um novo Presidente - João José Ferreira Filho * e, para dificultar o andamento das ações jurídicas em Brasília, a nova diretoria da ENCOL demitiu três mil dos 12 mil funcionários remanescentes, com salários atrasados desde o mês de abril, e - GRANDE JOGADA ! - transfere a sede do grupo para Goiânia-GO, indicando, assim, o desejo de criar um conflito de competência para definir onde serão julgados os pedidos de falência da empresa. Tudo para retardar ainda mais o desfecho da crise da construtora.

Maior prova de suas intenções fraudulentas não poderia haver do que a própria ata da assembléia da companhia, em que se deliberou pela execução da trama.

Da ata de Assembléia Geral Extraordinária da ENCOL realizada na data de 09/09/97 e publicada em 01/10/97, lê-se, em resumo:

1. a ocorrência de uma redução ocorrida no Conselho de Administração da Ré, a apenas três membros efetivos e um suplente, cujos endereços deixaram de ser declinados, por mera assertiva de que todos residem na cidade de Brasília-DF;

2. a deliberação de contratar assessoria especializada em falências, para emitir parecer em 90 dias;

3. expressamente arquiteta plano de fraude contra credores, mediante a transferência de bens e recursos da Ré para empresas criadas com esta específica finalidade, de forma a, conforme seu próprio texto, obstar o êxito dos diversos feitos judiciais que, então, já se avizinhavam, dificultando arrestos e outras apreensões judiciais;

4. extingue os escritórios regionais e reduz as filiais às atividades meramente burocráticas, retirando-lhes qualquer poder de gerência negocial ou representação jurídica da companhia;

5. aprova novo Estatuto, onde, de acordo com o seu artigo 17, inciso I, somente o seu Diretor Presidente representa a companhia em juízo. B.

PARECER DE ESPECIALISTAS

O parecer encomendado aos advogados de confiança da Ré resultou em proposta de constituição de nova empresa que incorporaria os mais de 700 empreendimentos da ENCOL. Senão, vejamos:

1. Afirma o parecer que, após o registro na Junta Comercial e das incorporações junto aos competentes RGI's, seria requerida auto-falência da ENCOL S/A.

2. Sugere que no Estatuto desta nova ou novas empresas ficaria previsto que, em caso de falência da controladora, entrariam para a massa desta apenas as "sobras" apuradas após o cumprimento de todos os contratos firmados !?!

3. Permite-se as mais improváveis ilações: "em contrapartida aos sacrifícios feitos pelos condôminos, os credores reduzirão mediante negociação os valores de seus créditos".

4. Orienta a "nova empresa" para a imediata outorga de escrituras definitivas (?) das frações ideais já prometidas à venda aos respectivos promitentes compradores. Os sub-itens deste tópico do parecer deixa ressalvado que a "nova empresa" a ser contratada para término das obras ficaria sob única e exclusiva indicação da ENCOL S/A, de forma a manter em seu controle todos os resultados financeiros advindos.

5. Ainda no parecer, fica expresso que o objetivo de tal trama outro não é senão subtrair da iminente falência a arrecadação dos ativos representados pelos saldos devedores dos adquirentes e unidades em estoque.

NOVO INSTRUMENTO DE FRAUDE

Para consumação do plano arquitetado no parecer de especialistas, foram elaboradas minutas de escrituras a serem assinadas pelos adquirentes, conforme amplamente noticiado pelos jornais de maior circulação do país, assinadas - com campos ainda em branco - por bandos de adquirentes desesperados, que pagavam o ITBI e R$ 250,00 de emolumentos cartorários e saíam sem sequer obter traslado do ato.

Em troca desse registro em cartório da escritura de fração ideal do terreno correspondente a um apartamento, a Construtora transfere para os adquirentes dívida que tem com bancos, concordando que as obras sejam repassadas a uma outra construtora, por ela designada, independentemente da notificação judicial exigida pela lei do Condomínio e Incorporações (art. 43, VI, Lei 4.591/64).

Assim foi que, no mês de setembro de 1997, ao mesmo tempo em que convocava os adquirentes lesados, a ENCOL aproveitava para dispor das unidades que ainda se encontravam livres, em estoque, transferindo-as a seus testas-de-ferro; convocou também credores propondo-lhes remissão de créditos mediante a cessão de cotas ideais dos imóveis em construção, lançando mão de meio fraudulento para efetuar pagamentos, privilegiando aqueles que com ela se conluiaram com o fito de fraudar os demais, e realizou negócios simulados em alienação da quase totalidade do seu ativo a terceiros, intentando esvaziar a falência.

As dívidas com a Previdência Social e com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), seriam pagas pelos mutuários com as prestações para conclusão das obras, não se sabendo definir como será feito o pagamento da dívida da empresa com a Receita Federal, de vez que o Imposto de Renda não pode ser calculado para cada um dos empreendimentos, mas somente para a empresa.

A festa só diminuiu com o ''cerco'' feito pela Corregedoria do Tribunal de Justiça e pela Promotoria de Defesa do Consumidor do Distrito Federal, que perceberam os prejuízos que os clientes da ENCOL estavam assumindo assinando esse tipo de acordo. A cláusula na qual os clientes desistem de ações judiciais contra a ENCOL, por exemplo, equivale a dar uma quitação de débitos !

Para a ENCOL, com a assinatura das escrituras antes referidas e o processamento da concordata, tudo ficava ainda melhor:

1. tenta esquivar-se do crime de incorporação fraudulenta pela quitação explícita no ato de outorga de cotas ideais de terreno;

2. desqualificava o crédito dos adquirentes, que deixa de ser privilegiado na falência;

3. lesa mais ainda os permutantes dos terrenos destinados à incorporação, criando nova situação jurídica, com a comunhão na propriedade;

4. amarra a si os adquirentes que dela poderiam se livrar por assembléia;

5. fatura ainda mais uns trocados em cima das dezenas de milhares de adquirentes lesados;

6. consegue, enfim, congelar uma situação que, no futuro, impingirá uma solução negociada de adquirentes e permutantes com a ENCOL, sob pena de qualquer litígio se ter que resolver com o síndico da massa, em uma das Varas de Falência de Goiânia, para onde retornou a sede da empresa.

OUTUBRO: NOVAS CERTIDÕES

A obtenção da escritura dos imóveis, porém, se via ameaçada por causa de uma Instrução Normativa da Receita Federal, de outubro de 1997, que vinculava a concessão da escritura à certidão negativa da incorporadora comprovando que a mesma não tem dívidas pendentes com o governo. Essa instrução normativa entraria em vigor no dia 28 de novembro, a partir do que estaria inviabilizado qualquer ato notarial da ENCOL.

Entretanto, tal a magnitude do problema, o Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, fez mais do que dilatar esse prazo: simplesmente aboliu a exigência !!!

Com o título de "Dispensa a apresentação de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais na hipótese que menciona" a Receita Federal publicou no Diário Oficial de 25/11/97, a Instrução Normativa nº 85, de 21 de novembro de 1997, com o seguinte teor:

"O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 080, de 23 de outubro de 1997, resolve:

Art. 1º É dispensada a apresentação de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais nas transmissões de imóveis, não integrantes do ativo permanente, realizadas por empresa que exerce a atividade de compra e venda de imóvel, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou de construção de prédios destinados à venda.

Parágrafo Único : A certidão a que se refere este artigo será substituída por declaração, que constará do registro do imóvel, prestada pela pessoa jurídica alienante, sob as penas da lei, de que atende as condições mencionadas no caput , relativamente à atividade exercida, e que o imóvel objeto da transmissão não faz parte do ativo permanente.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 1997."

NOVEMBRO: ÉPOCA DE CAÇA

O Ministério Público de Brasília, através do promotor Guilherme Fernandes Neto, apresentou em 21/11/97 denúncia contra o dono da ENCOL, Pedro Paulo de Souza, por desvio de R$ 16,5 milhões dos cofres da empresa em 1995.

Na denúncia, a Promotoria de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Prodecon) pede a condenação de Pedro Paulo, e de outros 16 ex-diretores da construtora, por distribuição fictícia de dividendos e afirmações falsas sobre o balanço da empresa. Entre os acusados estão Rodrigo Dimas de Souza, filho de Pedro Paulo, bem como Flávio Emery de Souza e Marlene de Souza, seus irmãos.

Em outras palavras, a direção da ENCOL maquiou seus balanços para distribuir lucro aos acionistas da construtora.

Em 1995 e 1996, a ENCOL distribuiu a seus acionistas mais de 100% dos lucros obtidos no período. Segundo os estatutos da empresa (ata 22ª Assembléia Geral e 56ª Assembléia extraordinária, de 04/04/94), o artigo 25 permitia distribuir aos acionistas somente 2% dos lucros. Pedro Paulo de Souza foi o maior beneficiado, porque detinha 84% das cotas da ENCOL e dividiu o restante para alguns de seus parentes.

''Assim, ele procedeu para obter, especialmente para si e sua família, ganhos ilícitos, desfalcando a empresa, em detrimento de seus credores'', afirma a denúncia já aceita pelo juiz da 5ª Vara Criminal de Brasília-DF, incorrendo no crime de distribuição fictícia de dividendos, que é previsto no artigo 177 do Código Penal. Os auditores, por seu turno, teriam cometido falsidade ideológica ao assinar balanços falsos.

Segundo a denúncia, a primeira fraude do dono da ENCOL aconteceu em maio de 1995, quando Pedro Paulo, utilizando um balanço trimestral falso, distribuiu a título de dividendos R$ 865 mil para seus parentes, em forma de cotas. Ele não realizou assembléia geral dos sócios, acusa o promotor, o que não é permitido por lei. O vice-presidente da ENCOL, Francisco Flávio Emery de Souza, e os conselheiros Marcos Antônio Borela, Marlene Maria de Souza, Miguel Ferreira Tartuce e Rodrigo Dimas de Souza, filho de Pedro Paulo, são acusados de colaborar nessa operação.

Um mês depois, Pedro Paulo de Souza fez uma nova divisão irregular de R$ 3,2 milhões de dividendos da empresa, que foi registrado como ''lucro acumulado''. Em março de 1996, houve uma nova, e mais uma vez irregular, transferência de R$ 12,5 milhões.

DEZEMBRO: FUGA E CONCORDATA

Na segunda-feira, 24 de novembro de 1997, a ENCOL impetrou concordata perante a Vara especializada de Goiânia-GO, formando-se um processo com mais de 25 mil páginas.

Durante 25 dias o juiz Avenir Passo de Oliveira, da Vara de Falências e Concordatas do Tribunal de Justiça de Goiás, analisou o pedido e tomou a decisão de admitir o seu processamento, ao mesmo tempo em que indeferiu um pedido de falência proposto pelo Ministério Público de Goiás, que havia acusado a empresa de tentar escapar da Justiça por meio fraudulento, ao mudar sua sede de Brasília para Goiânia em outubro daquele ano.

Em 17/12/97, portanto, antes de proferido o despacho de processamento da impetração, a Promotoria de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Prodecon-DF) - promotor Antônio Ezequiel de Araújo Neto - novamente denunciou à Justiça o dono da ENCOL, Pedro Paulo de Sousa, por falsidade ideológica, informação fraudulenta sobre as condições econômicas da empresa e estelionato, crimes pelos quais a pena pode chegar a 14 anos de prisão.

Pedro Paulo de Souza também já estava sendo processado por usar o apartamento de uma cliente da ENCOL como garantia de uma hipoteca bancária. Em 1993, a psicóloga mineira Ângela Guimarães, comprou um apartamento de quatro quartos em construção. Pagou o equivalente a R$ 200.000,00. Em junho de 1996, ao pedir a documentação do imóvel em cartório, descobriu que ele não estava mais em seu nome. Fora vendido para pagar a hipoteca ao Banco Mercantil do Brasil. No documento de venda, aparecem as assinaturas de Pedro Paulo e sua mulher Gladys.

Pedro Paulo é acusado de fazer um contrato de permuta com o proprietário de um terreno localizado em valorizada região do Lago Norte de Brasília. O proprietário ficou de receber quatro salas no prédio comercial que seria construído no terreno pela ENCOL. Conforme a denúncia, Pedro Paulo vendeu o terreno, não construiu nada e também não reembolsou o proprietário.