Encol para vítimas e leigos

Alternativas de Mercado

ALTERNATIVAS DE MERCADO

FISCALIZAÇÃO

O Banco Central deveria realizar periodicamente, através do seu Departamento de Fiscalização, auditoria em todos os bancos e instituições creditícias e assemelhadas, para verificar a regularidade das operações de empréstimo feitas no sistema financeiro * que modalidades foram concedidas, o seu valor e as respectivas garantias.

Atualmente, somente este órgão tem condições de técnicas de verificar o cumprimento das muitas normas referentes à concessão dos empréstimos, averiguando se foram feitos com base em garantias reais e não como resultado de operações ilícitas, objeto de possíveis negociatas e lavagem de dinheiro sujo.

Esquemas de vigilância pública sobre empresas que vendem futuro são adotadas em outros países, mas os problemas * crises bancárias e imobiliárias * lá também ocorrem, o que nos leva a crer que tais esquemas deixam a desejar.

Há que se modernizar as incorporações, com vendas na planta para transparência e clareza em se contratar, o que é obtido pelo Direito, via do registro público imobiliário destinado a dar autenticidade, segurança e eficácia aos negócios de bens de raiz.

COOPERATIVAS

Uma alternativa que oferece muito mais segurança aos usuários é a cooperativa de consumo, em que os próprios consumidores controlam a empresa e, assim, controlam mais seu futuro.

Cooperativas de crédito, cooperativas de habitação e cooperativas de saúde existem em bom número e muito raramente quebram, pois os seus administradores nada têm a ganhar com as sobras financeiras de suas aplicações e têm de prestar contas aos cooperados, tão freqüente e minuciosamente quanto estes o desejarem.

As cooperativas de serviços futuros também aplicam os capitais formados pelos pagamentos dos cooperados, mas podem fazê-lo num mercado mais restrito, formado essencialmente por cooperativas de consumo e de produção, que seria muito menos volúvel, proporcionando ganhos moderados, porém, constantes.

Acresça-se que o ato cooperativado praticado pelas sociedades cooperativas merecem adequado tratamento tributário, que lhes é garantido pela letra c, do inciso III, do artigo 146.

SEGURO

O seguro virou norma municipal no Rio de Janeiro, mas os construtores são unânimes: ainda é muito caro ...

Por outro lado, a contratação aponta para uma "operação casada", proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 39.

CAUTELA E ASSISTÊNCIA

Volta e meia aparecem nos jornais notícias sobre a falência de empresas incorporadoras de condomínios, e da impossibilidade de os adquirentes registrarem a aquisição de lotes, salas ou apartamentos, em virtude de irregularidades nos empreendimentos imobiliários.

Por certo, os prejuízos teriam sido evitados se os adquirentes tivessem adotado a elementar cautela de consultar um advogado.

O exame da minuta do contrato redigida pelas incorporadoras e loteadoras, bem como de tudo quanto diga respeito ao negócio pretendido, o registro imobiliário, a documentação da incorporadora ou loteadora, permitirá ao profissional mostrar ao cliente as vantagens, as desvantagens e, sobretudo, os riscos que envolvem a operação imobiliária pretendida.

Pela imprudência de não recorrer a consultores jurídicos especializados, firmam-se negócios ruinosos, que, com o necessário assessoramento, poderiam ser evitados.

De há muito, o comprador de imóveis acostumou-se a pagar aos corretores, total ou parcialmente, a percentagem de 5% (cinco por cento) pela intermediação do negócio. Quando compra um automóvel, não hesita em pagar elevadas importâncias às seguradoras, contra riscos por apenas um ano, e, anualmente, renovam o seguro.

Salvo raras exceções, quando se trata de um negócio imobiliário, compra de lote, sala ou apartamento, tais pessoas aceitam, sem questionar, a orientação de leigos em matéria jurídica, e quando muito, limitam-se a confiar no trabalho dos escreventes dos Tabelionatos e na supervisão dos titulares de Cartórios.

Os Tabelionatos e Cartórios de Registro de Imóveis têm como titulares, em geral, pessoas de cultura e responsabilidade. Por sua vez, os corretores, em geral, merecem confiança pela competência e seriedade que angariaram desde antes da regularização da profissão.

Ocorre que o Direito Imobiliário e o Direito Urbanístico oferecem problemas da mais alta complexidade, exigindo soluções que pressupõem análise e trabalho de especialistas.

Não só os adquirentes são prejudicados com a situação aqui abordada.

A credibilidade dos negócios imobiliários é abalada com os escândalos; há natural retração por parte do público na aquisição de bens imóveis, resultando em um terrível "efeito dominó" que desestrutura as empresas sérias; pode levar à quebra de construtoras e loteadoras que investiram pesadamente, contando com o fluxo normal das vendas. Resultado: redução da construção civil, desemprego...

Em face dessa situação, há que reprimir os loteamentos e condomínios irregulares, se possível, erradicar as atividades anômalas de empresários do ramo imobiliário que, na ânsia de lucros ou até pela falta de assessoramento adequado, criam situações de difícil solução para seus clientes.

Associações de classe promovem campanhas educativas visando a prevenção de problemas de saúde, de acidentes, de desarmamento. É tempo de a OAB promover e divulgar a necessidade de consultoria jurídica preventiva, especialmente nos negócios imobiliários.