Encol para vítimas e leigos

Lei de Quebras

LEI DE QUEBRAS

FALÊNCIA

De acordo com o Decreto-lei nº 7.661 de 21 de junho de 1945, falência é o não cumprimento, por parte de um devedor, da obrigação de honrar seus pagamentos na data do vencimento, isto em razão de insolvência, que qualquer dos seus credores pode requerer seja decretada, iniciando a inter-venção judicial na empresa.

A sentença que declara a falência nomeia um admi-nistrador ou síndico - basicamente com as mesmas atribuições do comissário em concordatas - suspendendo quaisquer ações ou execuções instituídas sepa-radamente pelos credores contra o devedor, salvo se o credor estiver requerendo um crédito não habilitado. Neste caso, a ação prossegue contra a massa falida até que o crédito venha a ser claramente estabelecido, para posterior inclusão no juízo falimentar.

Após a instauração do processo de falência, à qual todos os bens do devedor estão sujeitos (incluindo aqueles adquiridos no curso do processo), ficará suspenso o direito de dispor livremente de qualquer patrimô-nio. Contratos bilaterais previamente celebrados pelo falido, como locações co-merciais, não serão suspensos, podendo ser executados pelo síndico, se for do interesse da massa falida.

O falido também pode ser submetido a inquérito judi-cial para estabelecimento dos fatos e circunstancias que poderão servir de base a um processo por crime falimentar.

A liquidação da falência consiste na realização do ati-vo e no pagamento das obrigações ou, em outras palavras, na venda dos bens do devedor em leilões cujo produto serve ao pagamento de seus credores, em processo que deverá ser formalmente encerrado por sentença até dois anos após a data da decretação de falência, salvo motivo de força maior, este que pa-rece justificar a demora na conclusão dos muitos processos pendentes.

As obrigações do devedor prescrevem automatica-mente cinco anos após o encerramento do processo de falência, desde que não tenha sido condenado por crime falimentar; caso em que suas obrigações serão extintas após dez anos do encerramento.

CARACTERIZAÇÃO DA FALÊNCIA

A ENCOL deveria ter sua falência decretada, pois não tem razão relevante para deixar de cumprir, no vencimento, obrigação líquida as-sumida com os fornecedores, permutantes de terrenos incorporados e adquiren-tes das unidades imobiliárias, estes cujo crédito privilegiado constitui título que legitima à ação executiva, ou seja, aquela que se inicia com a citação do réu para que pague em 24 horas a dívida reclamada, ou ofereça bens à penhora, só to-mando o rito ordinário depois de garantido o pagamento do débito, autorizando, por igual, o requerimento de falência.

Nas razões da impetração da concordata a empresa alega estar construindo mais apartamentos do que os brasileiros podem comprar, o que é um absurdo, pois não existem imóveis encalhados; pelo contrário, repre-sentam mercadoria valiosa em um país com enorme déficit de habitações.

Culpar a falta de uma política habitacional, os juros elevados e a retirada do apoio dos bancos credores pela situação pré-falimentar da empresa é um acinte !

A ENCOL deixou de arquivar na CVM os documentos e livros indispensáveis ao funcionamento legal da companhia, obstáculo à con-cessão da concordata e fundamento suficiente para a decretação da falência, pois estava já escondendo dados para não ter que forjá-los como fez antes em 1995.

Como se não bastasse, desde o mês de setembro de 1997, a ENCOL vem convocando credores e lhes propondo, escancaradamente, remissão de créditos mediante a cessão de cotas ideais dos imóveis prometidos; lança mão de meios fraudulentos para efetuar pagamentos, privilegiando deter-minados credores e, com o fito de fraudar os demais, realizou negócios simula-dos em alienação da quase totalidade do seu ativo a terceiros, intentando ficar com bens insuficientes para solver o seu passivo, fatos que denotam má-fé, im-pedindo a concessão da concordata requerida em Goiânia.

A existência de diversos processos criminais promovi-dos pela Promotoria de Defesa do Consumidor do Distrito Federal, por crimes ti-picamente empresariais - falsidade ideológica, informação fraudulenta sobre as condições econômicas da empresa e estelionato - agravados pela transferência de sede, que buscou justamente fugir do foro de Brasília, aonde a natureza de suas atividades estava já bem estudada pelas autoridades, bastam para a de-cretação da quebra.

CONCORDATA PREVENTIVA

A legislação brasileira permite que se evite a falência pela concordata preventiva ou que se a suspenda após a decretação, sendo mais comum a concordata preventiva, requerida antes da declaração de falência.

Trata-se de um instituto de direito falimentar, de inter-venção mais suave que a falência, mas com o mesmo escopo de proteger o cré-dito do devedor comerciante e propiciar a recuperação imediata da situação eco-nômica em que temporariamente se encontra, ao mesmo tempo visa humanizar a execução do devedor comerciante e evitar as maléficas e danosas conseqüênci-as da bancarrota para a empresa e o mercado.

Enfim, concordata é uma pretensão jurídica que o comerciante utiliza visando uma reorganização e uma restruturação econômica e financeira da empresa. Não se trata de um acordo entre devedor comerciante e credores, mas de uma demanda, um remédio legal e jurídico, um favor legal con-cedido ao comerciante honesto e de boa-fé, em virtude dos riscos que envolvem a atividade mercantil.

Caso o devedor deixe de cumprir suas obrigações no processo, a concordata poderá, a qualquer tempo, se transformar em falência.

REQUISITOS DESATENDIDOS

Para evitar que a concordata seja usada por devedores fraudulentos e comerciantes aventureiros, existem exi-gências legais para admissão do pedido, esse que se viram ultrapas-sados pelo juiz da Vara de Falências e Concordatas de Goiânia.

O despacho inicial, indeferindo requerimento de falência do Promotor local designado, determinou o processa-mento com:

1. expedição editais de que constem e pedido do devedor, a íntegra do seu despacho e a lista dos credores a ser pu-blicada no órgão oficial e mantido em Cartório à disposi-ção dos interessados;

2. a suspensão de ações e execuções contra o devedor, por créditos sujeitos aos efeitos da concordata;

3. o prazo para os credores quirografários apresentem as declarações e documentos justificativos dos seus crédi-tos; e,

4. a nomeação da comissaria na pessoa de um Comitê de Recuperação.

Segundo jurisprudência assente, o despacho que admite o processamento da concordata é irrecorrível, de vez que ainda não houve efetivo acolhimento, o qual ensejará, no momento processual próprio (embargos à concordata), a manifestação do in-conformismo de qualquer credor, como se verá adiante em outro tó-pico.

Um dos efeitos desse despacho, além dos supracitados, é o vencimento antecipado dos créditos quirografários e a possibilidade de todos os credores habilitarem seus créditos na concordata, mesmo aqueles privilegiados.

Em relação ao caso da ENCOL, ressaltamos os seguintes obstáculos, que deveriam ter impedido o processa-mento da concordata ou acarretado a sua falência:

1. ao mudar a sede da empresa de Brasília para Goiânia, e logo depois impetrar a concordata, a ENCOL não escon-de ser esta uma tentativa de escapar da Justiça por meio fraudulento. O pedido aforado em Goiânia é um desafio ao Poder Judici-ário daquele Estado, fruto da litigância de má-fé da ENCOL, uma aventura judiciária, que visa suscitar conflitos de com-petência, processo que se verá discutido no Superior Tribu-nal de Justiça, por meses, atrasando qualquer solução judi-cial e postergando a decretação da falência por mais algum tempo;

2. a petição inicial não traz os fatos que ensejaram a solici-tação da concordata preventiva, nem consegue explicar o estado econômico da empresa, as razões que justificam o pedido de concordata e a viabilidade da proposta de pa-gamento feita aos credores tidos como quirografários;

3. a concordata depende da apresentação dos documentos e livros necessários ao exercício regular das atividades da empresa, averbados ou arquivados na junta comercial competente, o que não é o caso da ENCOL, que desa-tendeu às normas da CVM, normas a que se submeteu para o lançamento de debêntures;

4. para obter concordata a empresa não poderia ter título protestado por falta de pagamento, valendo alertar que, mesmo o deferimento do seu processamento não impede o protesto (Art. 24, Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997);

5. não ter dívidas tributárias ou previdênciárias, essas que a ENCOL tem de sobra;

6. possuir ativo cujo valor corresponda a mais de cinqüenta por cento de suas obrigações quirografárias, o que não nos parece razoável assumir como verdadeiro, principal-mente porque, na apuração desse ativo, o valor dos bens que constituam objeto de garantia será computado tão-somente pelo que exceder da importância dos créditos garantidos. Segundo alega a ENCOL a conta com ativo (R$ 1,6 bilhão a receber por unidades habitacionais já vendidas) superior ao passivo (R$ 1,2 bilhão de dívidas), demonstra viabilidade na recuperação com saldo de R$ 400 milhões. Ainda quanto a este último requisito, o valor apontado de US$ 1,6 bilhão a receber de clientes que têm apartamentos com construções paradas, é absurdo, pois se baseia na apli-cação de índice (INCC) de correção de saldo devedor de há muito desautorizado pela jurisprudência quando se trata de obra parada ou concluída. Aliás, cabe esclarecer que os adquirentes lesados de todos os empreendimentos paralisados, não foram incluídos na lista de credores da empresa, mas como fonte de receita pelo saldo devedor das suas aquisições. Curiosamente, a ENCOL alega no pedido de concordata, possuir ainda US$ 600 milhões em imóveis não vendidos, de cuja avaliação bem se pode desconfiar.

7. a petição inicial deveria trazer o último balanço da empre-sa e um balanço especialmente preparado para a con-cordata, mas a empresa já não o havia publicado em 1996, talvez, justamente para poder manipulá-lo na im-petração da concordata;

8. a petição inicial do requerimento de concordata deveria trazer um inventário de todos os bens da empresa e rela-ção das dívidas ativas, impossível de conferir-se pronta-mente em mais de 40 mil páginas de documentos, mas a lista nominativa de todos os credores, apesar de indicar domicílio de cada um e o seu valor, não aponta a nature-za dos débitos ali confessados.

COMITÊ DE RECUPERAÇÃO

Como comissário da concordata, o juiz inovou, nome-ando um Comitê de Recuperação, com quatro representantes para fiscalizar a di-retoria da construtora enquanto durar a concordata: o Banco Brasileiro Comercial (Banco Central), que tem sede em Goiânia e é credor da construtora; o presi-dente do Banco do Brasil, Paulo César Ximenes; a presidente da Associação Na-cional dos Empregados, Magali Lúcia Gonçalves, e Charles Belchieur, presidente da Associação Nacional dos Mutuários da ENCOL.

O comissário é órgão da concordata. Não possui a mesma natureza jurídica do síndico da falência, pois não substitui o devedor na administração dos bens, apenas fiscaliza o procedimento da concordata e a ativi-dade do devedor concordatário na administração pessoal dos seus próprios bens no decorrer da concordata, como que um fiscal da atuação do concordatário, ob-jetivando resguardar os interesses dele como credor o dos demais credores qui-rografários.

O artigo 169 da Lei de Falência, em seus dez incisos, discrimina as atribuições conferidas ao comissário:

1. avisar, pelo órgão oficial, que se acha à disposição dos interessa-dos, declarando o lugar e a hora em que será encontrado;

2. comunicar aos credores a convocação para declarar seus créditos perante o juiz;

3. verificar a ocorrência dos fatos mencionados nos incisos de I a III do art. 162 da lei de falência, requerendo a falência se for o caso;

4. fiscalizar o procedimento do devedor na administração dos seus haveres, enquanto se processa a concordata;

5. examinar os livros e papéis do devedor, verificar o ativo e passivo e solicitar dos interessados as informações que entender úteis;

6. designar perito contador para proceder ao exame da estruturação do concordatário;

7. averiguar e estudar quaisquer reclamações dos interessados e emitir parecer sobre as mesmas;

8. verificar se o devedor praticou atos suscetíveis de revogação em caso de falência ;

9. promover a efetivação da garantia porventura oferecida pelo deve-dor, recebendo-a, quando necessário, em nome dos credores e com a assistência do representante do Ministério Público;

10. apresentar em cartório, até 5 (cinco) dias após a publicação do quadro de credores, acompanhado do laudo do perito e relatório circunstanciado a ser examinado.

De acordo com o art. 170, da lei de Falência, o comis-sário tem direito a uma remuneração, tal como o síndico na falência, sendo arbi-trada pelo juiz baseada nas suas diligências, no seu trabalho, na responsabilida-de de sua função e na importância da concordata, calculada sobre o valor do pa-gamento aos credores quirografários, podendo ser destituído se exceder qual-quer dos prazos que lhe são designados, se infringir qualquer dos deveres que lhe são impostos ou tiver interesses contrários aos dos demais credores.

Durante o processo de concordata preventiva, o de-vedor mantém o direito de administrar seus ativos e de continuar a exercer suas atividades sob a supervisão de um comissário nomeado entre os maiores credo-res (no caso da ENCOL um comitê), mas não poderá alienar seus bens imóveis * se é que esqueceram de alguma coisa * nem constituir garantia real, salvo mediante autorização prévia do juiz.

A comissaria da concordata deverá designar um perito contador para o levantamento da escrita apresentada pela ENCOL, a fim de que seja conferido o quadro geral de credores em relatório que, apresentando o esta-do econômico do devedor, analise as razões do pedido de concordata, podendo mesmo concluir pela necessidade de decretação da falência.

A concordata, apesar de todos os empecilhos para seu processamento, poderia ser a oportunidade que todos esperavam para obter números confiáveis da empresa e documentos sobre a sua real situação, poden-do servir para melhor documentar a falência, mas tal não ocorreu.

CONCORDATA SUSPENSIVA

REQUISITOS DO REQUERIMENTO

A concordata suspensiva, como o próprio nome diz, serve para suspender uma falência já decretada, ou seja, pode ser requerida du-rante o processo falimentar, logo após proferida a sentença declaratória da que-bra, e visa sustar os drásticos efeitos da falência, evitando que a empresa seja liquidada.

Como última oportunidade concedida ao devedor para honrar os seus compromissos, fugindo da interdição para o exercício do comér-cio, conseqüência da falência, objetiva um resultado dilatório nos pagamentos ou uma porcentagem de remissão imediata, sendo mais comum a junção de ambos os objetivos.

O devedor deve oferecer aos credores quirografários o pagamento mínimo de 35%, se for à vista, ou 50% (cinqüenta por cento) se for a prazo, o qual não poderá exceder os dois anos, devendo ser pagos pelo menos dois quintos no primeiro ano.

Trata-se de uma proposta feita em juízo visando sen-sibilizar os credores quirografários para uma melhor forma de pagamento, pedido que, uma vez acatada e concedido por sentença pelo juiz, resulta na suspensão do processo de falência.

PRAZOS E PROCEDIMENTO

Na falência o síndico apresenta o relatório posterior à formação do quadro geral dos credores e no qual explora os atos de administra-ção da massa, o passivo e o ativo, as ações em que a massa for interessada e os atos suscetíveis de revogação.

O falido pode requerer a concordata nos próprios au-tos da falência, nos cinco dias seguintes ao vencimento do prazo que tem o sín-dico para apresentar e seu relatório.

Contudo, esse momento deve ser precedido de exa-me quanto à inexistência de impedimentos do falido (LF, art. 111 e 140) bem como não ter sido recebida denúncia ou queixa contra o falido no inquérito judici-al da falência, pois esse recebimento obsta a concordata suspensiva ("O recebi-mento da denúncia ou da queixa obstará, até a sentença final definida, a concor-data suspensiva da falência.").

O juiz poderá denegar de plano, se ausente os requi-sitos ou determinar o procedimento, se presentes. Se o pedido estiver em ordem, o juiz mandará publicar edital intimando os credores que durante 5 (cinco) dias poderão opor embargos à concordata se assim desejarem. Esses embargos só poderão se fundamentar num dos motivos do art. 143 da lei da falência:

"Art. 143. São fundamentos de embargos à concordata:

I - sacrifício dos credores maior do que a liquidação na falência ou impossibilidade evidente de ser cumprida a concordata, atendendo-se, em qualquer dos casos, entre outros elementos, à proporção entre o valor do ativo e a percentagem oferecida;

II - inexatidão do relatório, laudo e informação do síndi-co, ou do comissário, que facilite a concessão da concor-data;

III - qualquer ato de fraude ou de má fé que influa na formação da concordata.

Parágrafo único. Tratando-se de concordata preventiva, constituirá fundamentos para os embargos a ocorrência de fato que caracterize crime falimentar."

Caso não haja embargos dos credores, ou se forem rejeitados, o juiz concederá a concordata suspensiva, suspendendo a falência e devolvendo os bens arrancados à administração do falido, ora concordatário.

Se oferecidos os embargos, abre-se à prazo para a contestação aos embargos e produção de provas. Caso sejam precedentes os embargos ou ausentes os requeridos legais, o juiz denegará a concordata julgan-do indeferido o pedido, e a falência tem prosseguimento, dando-se início à liqui-dação da empresa.

VERIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS

Apesar das muitas distinções específicas, os proces-sos de concordata preventiva e suspensiva se assemelham bastante ao proces-so falimentar, principalmente com relação à habilitação dos credores e a apura-ção e classificação dos créditos.

Os créditos habilitados à concordata serão corrigidos monetariamente, incorrendo em juros à taxa de no máximo 12% ao ano, a critério do juiz, calculados a partir da entrada do pedido, sobre as obrigações então devi-das.

A ENCOL apresentou com o pedido de concordata uma lista geral de credores e, no despacho inicial, o juiz marcou o prazo para os credores apresentarem suas declarações em duas vias, com o mínimo de dez e o máximo de vinte dias.

Caso algum credor seja omitido ou mesmo não con-corde com a quantia mencionada, terá 20 dias, contados da data de publicação da lista, para habilitar ou impugnar o valor do seu crédito.

A primeira via formará os autos de declarações de crédito e a segunda é entregue ao comissário para colher informações do con-cordatário, examinar os livros e documentos e prestar seu parecer.

No prazo de cinco dias, o comissário deverá apre-sentar os seus pareceres sobre cada habitação, que serão juntados aos autos de declaração de créditos, tendo anexa a relação dos créditos habitados a não-habilitados.

Em seguida, abre-se prazo para as impugnações dos credores e seus créditos uns dos outros, dentro de cinco dias. Decorrido o prazo das impugnações, abre-se o prazo de três dias para o credor impugnado con-teste ou manifeste sobre a impugnações suscitadas. Após essa manifestação, dá-se vista ao Ministério Público, então curador, para oferecer parecer no prazo de cinco dias.

Após o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz que proferirá sentença no prazo de cinco dias, encerrada a fase de verificações de créditos, cabendo recurso ao Tribunal de Justiça.

ORDEM DE PREFERÊNCIA

Os credores preferenciais em caso de falência da empresa são os trabalhadores. Em seguida vem governo, por meio de impostos e contribuições. Os credores com garantias reais estão em terceiro lugar.

Somente depois dessa lista é que viriam os mutuários da construtora ???

Não. Os adquirentes lesados, de incorporações frau-dulentas, que sequer contam com inscrição do respectivo memorial, são credores preferenciais, mesmo decretada a falência, conforme se depreende pela Lei de Condomínios e Incorporações.

Quirografários são aqueles credores que se habilitam em virtude de documento particular não autenticado, destituídos, portanto, de qualquer privilégio ou preferência.

Os créditos dos adquirentes lesados não estão sujei-tos aos efeitos da concordata, porque quirografários não são, sendo certo que apenas estes últimos a ela se sujeitam, conforme dispõe o artigo 147 da Lei de Falência.

Afastadas as garantias reais obtidas pelas instituições financeiras, a posição dos adquirentes se veria vantajosamente colocada em ter-ceiro lugar, após o pagamento de créditos trabalhistas e tributários em geral, au-mentando as chances de recuperação.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Editado por medida provisória (542/94), o Plano Real culminou com a adoção da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995. Esse diploma legal estabelece no art. 27, que:

" art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou es-tipulação de negócio jurídico, da expressão monetária da obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1991, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acu-mulada no Índice de Preços ao Consumidor, Série - r - IPC-r".

O indexador, que passou a ser o IPC-r ao invés da TR e a TRD, que acabaram declaradas inconstitucionais pelo STF, não se prestando como índices de atualização, mesmo porque nunca refletiram a inflação passada, mas o custo de captação do dinheiro no mercado financeiro, sendo que nesse custo embutem-se a inflação esperada e os juros que remuneram a captação do dinheiro.

A Medida Provisória 1053, de 30 de junho de 1995, reeditada sob os nºs 1079 (28.07.95), 1106 (29.08.95), 1138 (28.09.95), 1171 (27.10.95), 1205 (24.11.95), 1240 (14.12.95), 1277 (12.01.96Z), 1316 (09.02.96), 1356 (12.03.96), 1398 (11.04.96), 1440 (10.05.96) e 1488 (07.06.96), previu o seguinte:

"Art. 15. - Permanecem em vigor as disposições legais re-lativas à correção monetária de débitos trabalhistas, de dé-bitos resultantes de decisão judicial, de débitos relativos a ressarcimento em virtude de inadimplemento de obrigações contratuais e do passivo de empresas e instituições sob os regimes de concordata, falência, intervenção e liquidação extrajudicial".

O IPC-r também foi extinto e em seu lugar veio o INPC, este que servirá de indexador ao passivo de empresas e instituições sob regime de concordata, pelo menos até a data de última revisão destes escritos.

NOVA LEI: RECUPERAÇÃO

Na Roma antiga, as moratórias eram feitas de forma pactuada com os credores, onde poderiam admitir perder parte do crédito, tudo realizado perante o pactum.

Hoje, no Brasil, a participação dos credores é peque-na no processo, podendo apenas provocar a intervenção judicial requerendo a decretação da falência da empresa.

Em pleno processo de globalização da economia, a regulamentação de falências e concordatas, criada em 1945, tornou-se anacrôni-ca. Promulgada a lei quando o Brasil ainda se encontrava numa fase subdesen-volvida, está inteiramente desatualizada.

Tanto é verdade que projetos e anteprojetos de lei nesse sentido de há muito tramitam nas casas legislativas, defendendo modifica-ções que permitam realmente reestruturar as empresas em dificuldades, sem prejuízo das punições aos maus administradores, que cometem fraudes e dificil-mente sofrem penalidades.

A moratória de débitos por dois anos, para alguns, é período considerado muito curto, como serve de exemplo o caso da ENCOL, cuja atividade, imobiliária, apresenta a particularidade de que a construção de um prédio pode demorar mais de dois anos.

Na Itália, o prazo da concordata é de até cinco anos. Em Portugal, dez. Nos Estados Unidos, não há tempo definido.

A exemplo dessas legislações estrangeiras, o princí-pio orientador do novo processo de falência será a manutenção da empresa e dos empregos que gera. O empresário que agir dolosamente (com intenção de fraudar) ou seja mau administrador deve ser punido com afastamento do coman-do da empresa, sem que a punição do dirigente acarrete a falência da compa-nhia, o que não convém à sociedade, funcionários, Fisco, fornecedores e todos os credores da empresa.

Os objetivos das Comissões do Congresso Nacional que elaboraram os anteprojetos de leis, centralizaram-se na recuperação da em-presa, visando reorganizá-la, ao invés de destruí-la, permitir a manutenção dos empregos e a preservação da produção e circulação da riqueza, tendo em vista o desenvolvimento e o bem estar sociais preconizados pela Constituição Federal de 1988.

O Substitutivo do Relator, Deputado Oswaldo Biolchi (PTB-RS), foi aprovado em dezembro de 1996 na Comissão Especial da Câma-ra, e manteve também a preocupação nuclear na recuperação e liquidação judi-cial de empresas e pessoas físicas que exerçam atividades econômicas, em nome próprio e de forma organizada, alcançando as micro empresas, sem a res-trição de um mínimo de cem empregados, previsto no projeto original.

O substitutivo do deputado gaúcho prevê o aumento de dois para três anos, prorrogáveis por mais dois, o prazo de pagamento das dívidas nas concordatas; cria o "Comitê de Recuperação", composto por repre-sentantes do devedor, dos empregados, dos credores e de técnicos requisitados para implementar ou fiscalizar os atos administrativos judiciais na liquidação, ór-gão que o juiz da Vara de Falência e Concordatas de Goiânia quis antecipar e colocar imediatamente em prática.

A negociação entre o devedor e seus credores, hoje limitadas, por não permitir a lei o pagamento de alguns credores de forma dife-rente de outros, é dos pontos mais discutidos e alguns parlamentares defendem a extinção da figura do credor especial, aquele que detém garantias reais das empresas em bancarrota, como hipotecas, caução de recebíveis, alienação fidu-ciária e operações de leasing.

É que, como a maioria dos credores especiais são bancos, dispõem de uma estrutura mais ágil para cobrar o que a empresa falida lhes deve e os trabalhadores e o governo, em geral, ficam a ver navios.

A íntegra do projeto de lei n° 4.376-A, de 1993 está no anexo, assim como as dos projetos de lei nº 132, de 1995, do Senador Waldecka Ornellas, e n° 142, de 1997, de autoria do Senador Lauro Campos do PT do Dis-trito Federal.

VARAS ESPECIALIZADAS

O ano de 1996 se encerrou batendo o recorde de 1995 no número de falências no país, confirmando a magnitude do ciclo iniciado com a implantação do Plano Real.

Até novembro de 1996, já tinham sido decretadas 4.100 falências, 71% mais que no mesmo período de 1995. Um levantamento di-vulgado pela Centralização de Serviços dos Bancos (Serasa) mostrava que os requerimentos de falências também cresceram muito no período: foram 42.900, contra 28.600 no ano de 1995 * 49,8% mais.

As falências foram mais comuns entre as micro e pe-quenas empresas. As empresas médias e grandes, mais organizadas e com maior poder de negociação, conseguiram honrar seus compromissos ou obter concordata. Não por acaso, coube ao comércio 58,1% das falências. Além de ter o maior número de companhias, o setor concentra a maioria das micro e peque-nas empresas do país. Vem depois a indústria, com 26,6% das ocorrências, e o setor de serviços, com 14,6%.

Em 1997, ainda que sem recorde, confirmou-se a evolução do processo.

O aumento vegetativo da população e o crescente desenvolvimento das atividades econômicas não encontrou paralelo no aumento e aparelhamento das Varas de Falências e Concordatas.

No Rio de Janeiro, por exemplo, permanecem com o mesmo número há décadas, estão mal alojadas, mal aparelhadas e são das pou-cas a que os advogados não têm acesso pelo sistema de acompanhamento in-formatizado do Tribunal de Justiça (RioPac-TELERJ).

De nada adiantará, portanto, dotar o país de leis mo-dernas e renovadoras, sem juízes que a apliquem e um sistema cartorário que realmente permita ao Poder Judiciário desempenhar o papel que lhe é reservado pela Constituição Federal.

A criação de Varas ou Juizados Especiais de Falên-cia, em número suficiente, parece ser o mais indicado para desemperrar de vez o congestionamento da justiça falimentar.

Vale frisar, por último que todos os projetos contém dispositivos especialmente destinados à sua imediata aplicação em todos os pro-cessos que estiverem em andamento.

A universalidade do juízo falimentar não deveria servir para atrapalhar as demais competências do Poder Judiciário, mas para organizar os trabalhos de recuperação ou liquidação da empresa.

Se a lei de falências está desatualizada, a estrutura do Poder Judiciário para enfrentar o problema não é diferente.